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JusBrasil - Jurisprudência
16 de setembro de 2014

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120647386 SC 2012.064738-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/07/2014

Ementa: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. ADVERTÊNCIA INDEVIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 791, III, DO CPC, QUE SE FAZ NECESSÁRIA. O fato de a exequente não encontrar bens passíveis de penhora não constitui abandono da causa passível de extinção, como advertido pela magistrada a quo, pois não decorre da falta de empenho da parte interessada na localização de bens do executado, mas da realidade econômica deste. A suspensão visa justamente permitir o transcurso do tempo para que o executado tenha oportunidade de melhorar sua situação financeira e, então, possa arcar com as prestações alimentícias em atraso, postura autorizada pelo art. 791, III, do Código de Processo Civil. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

TJ-MA - REMESSA 187132008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL. ADVERTÊNCIA INDEVIDA. É indevida a aplicação de pena de advertência a servidor público sem a oportunização do contraditório e da ampla defesa. Remessa Improvida.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 1055002920095020044 (TST)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERPRO. CONTRATO DE TRABALHO. ADVERTÊNCIA. CANCELAMENTO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CORREIO ELETRÔNICO CORPORATIVO. DESCUMPRIMENTO DE DEVER FUNCIONAL NÃO CARACTERIZADO. A parte agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que no recurso de revista não houve demonstração de violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei federal, tampouco de dissenso pretoriano. Diante da moldura fática delineada no acórdão regional no sentido de que -não houve indevida utilização do correio eletrônico para envio de spam-, e, em consequência, -não houve descumprimento de deveres funcionais-, a pretensão recursal implica o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.

TJ-MS - Apelação APL 02025279320088120019 MS 0202527-93.2008.8.12.0019 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA INDEVIDA DE DUPLICATA A PROTESTO - ILEGITIMIDADE PASSIVADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANDATÁRIA - FALTA DE ADVERTÊNCIA DA IRREGULARIDADE DA CAMBIAL - CAPÍTULO DA SENTENÇA MANTIDO. I) A instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato não é responsável pelos efeitos de eventual protesto indevido, salvo se exceder os poderes do mandato, agir de modo negligente ou, caso alertada sobre falha do título, levá-lo a protesto, o que não ocorreu no caso. (STJ. AgRg no Ag 1273239. Rel. Min. Raul Araújo. Quarta Turma. Julgamento: 11/04/2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS - DEMAIS REQUERIDAS QUE DERAM CAUSA À INSTAURAÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DECLARADA ILEGÍTIMA PARA A CAUSA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CAPÍTULO DA SENTENÇA REFORMADO. RECURSO EM PARTE PROVIDO. I) A exclusão da lide de parte considerada ilegítima torna inequívoco o cabimento de verba honorária pelo sujeito responsável pela sua inclusão indevida, por força da sucumbência informada pelo princípio da causalidade. II) Assim, as empresas que deram causa ao protesto do título levando à aparente responsabilidade do banco mandatário devem ser condenadas ao pagamento da totalidade das custas e honorários advocatícios em favor de instituição financeira, cuja ilegitimidade passiva foi reconhecida. Homenagem ao princípio da causalidade, que se sobrepõe à regra da sucumbência. III) Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de imputar à ré a integral responsabilidade pelo pagamento da totalidade das custas processuais e honorários advocatícios em favor da instituição financeira demandada ilegitimamente.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00005664420115040351 RS 0000566-44.2011.5.04.0351 (TRT-4)

Data de publicação: 17/01/2013

Ementa: Anulação de advertência disciplinar. Dirigente sindical. Resistência justificada do empregado em face de determinação do empregador. Advertência indevida. Confirma-se a sentença que declarou a nulidade de advertência disciplinar motivada pelo fato de o empregado não ter participado de curso de qualificação, conforme determinado pela empresa. Isso porque a resistência do trabalhador se mostrou justificada, pois, enquanto membro integrante da diretoria do sindicato da sua categoria profissional, precisava estar presente noutro local, no mesmo dia, para participar das eleições da CIPA. Está presente, portanto, na hipótese dos autos, o uso adequado da prerrogativa de o empregado opor-se validamente a determinações ilícitas ou abusivas do empregador. Com efeito, mesmo que o curso estivesse previamente agendado, era possível o seu remanejo, como, aliás, veio de fato a ocorrer. Conforme o art. 164 , § 2º da CLT , o empregador não pode criar óbices ao exercício do direito de voto nas eleições dos representantes da CIPA. Recurso não provido. Ação indenizatória. Assédio moral. Empregado membro de sindicato. Hipótese em que o conjunto probatório revela a existência de assédio moral com relação ao reclamante, na condição de membro do sindicato da sua categoria profissional. Configurada a repetição de atos da chefia relacionados a perseguições contra o livre exercício das atividades dos integrantes da CIPA e do Sindicato. Mantida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por assédio moral.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20080110309738 DF 0001244-14.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR DE FORMA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE SUSPENSÃO CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VALOR MAJORADO. 1. NÃO HÁ INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE SUSPENSÃO, SE ESSA PUNIÇÃO FOI CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA EM SEDE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. 2. INEXISTINDO NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE APUROU A CONDUTA DA SERVIDORA DE RECEBER AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR PELA INCLUSÃO INDEVIDA DE PESSOA QUE NÃO DETINHA SITUAÇÃO JURÍDICA PARA FIGURAR COMO SEU DEPENDENTE JUNTO AO SETOR DE BENEFÍCIOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, IMPÕE-SE A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE ADVERTÊNCIA DOS SEUS ASSENTOS FUNCIONAIS. 3. O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO LEVA EM CONTA A NATUREZA DA CAUSA, A SUA IMPORTÂNCIA, O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO EXIGIDO PARA ESSE FIM. 4. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO RÉU PROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71005014014 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO. APLICAÇÃO DE MULTAS A CONDÔMINO. CONDUTA INDEVIDA DO ENTEADO DO AUTOR DEVIDAMENTE EVIDENCIADA, O QUE RESULTOU NA APLICAÇÃO DE SANÇÕES PREVISTAS NO REGULAMENTO DE USO DA CHURRASQUEIRA. IMPOSIÇÃO DE ADVERTÊNCIAS, DA PROIBIÇÃO DE USO DA CHURRASQUEIRA POR 12 MESES E DE POSTERIORES MULTAS, DE FORMA SUCESSIVA. BOLETINS DE OCORRÊNCIA. CONDUTA DO MORADOR QUE JUSTIFICOU A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADO. (Recurso Cível Nº 71005014014, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 27/08/2014)

TJ-MG - Embargos Infringentes EI 10024112199070002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DO CASO E DA FINALIDADE DO INSTITUTO - FIXAÇÃO EM QUANTIA CAPAZ DE COMPENSAR O EMBARGANTE PELOS DANOS SUPORTADOS E DE SERVIR DE ADVERTÊNCIA PARA A EMPRESA EMBARGADA. A indenização por danos morais deve ser fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a observância das circunstâncias peculiares do caso. Cabível a majoração da indenização para o patamar de R$6.220,00, porquanto fixada, no acórdão embargado, em valor baixo e inapto a surtir os efeitos objetivados pelo instituto do dano moral, quais sejam, reparar os prejuízos suportados pelo embargante e, principalmente, inibir novas e similares condutas por parte da empresa embargada.

TJ-RS - Recurso Cível 71004436085 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS DE E-MAIL. PAGAMENTO PELO AUTOR COM ATRASO, MEDIANTE BOLETO DO QUAL CONSTAVA EXPRESSA ADVERTÊNCIA NO SENTIDO DE QUE NÃO SERIA ACEITO PAGAMENTO DEPOIS DO VENCIMENTO. CONTRIBUIÇÃO DECISIVA DO AUTOR PARA A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS E COBRANÇA INDEVIDA POR CERCA DE DOIS MESES. MERO ABORRECIMENTO, AINDA MAIS PORQUE O EPISÓDIO FOI SUPERADO EM DEZEMBRO DE 2011, E O AUTOR SÓ VEIO A JUÍZO TRÊS MESES DEPOIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004436085, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 28/01/2014)

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 555201101810006 DF 00555-2011-018-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: JUSTA CAUSA: AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS: APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIAS: IMPOSSIBILIDADE DA DUPLA PUNIÇÃO: RESCISÃO SEM JUSTO MOTIVO INCABÍVEL: DECISÃO MANTIDA. - SALÁRIO: EXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO FORA DO CONTRACHEQUE: VALORES MANTIDOS. - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE: RECIBO DAS PARCELAS NOS CONTRACHEQUES: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA: PAGAMENTO INDEVIDO. - Recurso patronal conhecido e parcialmente provido.

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