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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70058939075 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE DE TRÂNSITO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA POR ADVERTÊNCIA POR ESCRITO. IMPOSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. É ato discricionário da autoridade de trânsito converter a penalidade de multa em advertência escrita, não podendo o Poder Judiciário examinar o mérito, e, por consequencia, substituir a sanção. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70058939075, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 30/04/2014)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70059736850 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE DE TRÂNSITO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA POR ADVERTÊNCIA POR ESCRITO. IMPOSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Na espécie, o embargante pretende a rediscussão da matéria já enfrentada no acórdão e consequente rejulgamento do feito. Prequestionamento inviável. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 535 do CPC ). Embargos desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70059736850, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 04/06/2014)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 7538 MS 0007538-16.2004.4.03.6000 (TRF-3)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR PREJUÍZO PARA DECRETAÇÃO DE NULIDADE. ANULAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A caracterização de nulidade processual exige a demonstração de efetivo prejuízo à parte a quem aproveita, dado que os atos processuais não são meras formalidades destituídas de finalidade prática. Todos eles fazem parte do arco procedimental cuja função é ensejar adequada distribuição de justiça. Assim, somente se a parte interessada comprovar que a finalidade do ato tenha sido comprometida, inviabilizando a conveniente apreciação da demanda, é que tem lugar a decretação do vício. Essa ordem de considerações decorre do disposto no § 1º do art. 249 do Código de Processo Civil , segundo o qual o ato processual "não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte". Acerca de nulidade de processo administrativo disciplinar, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: STJ, REsp n. 1258041, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 17.04.12; ROMS n. 32536, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 05.04.11; MS n. 15111, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 13.12.10. 2. Constata-se que as insurgências do impetrante, tanto no âmbito administrativo como na fase judicial, restringiram-se a assinalar nulidades processuais: a) em relação à portaria inaugural; b) das decisões monocráticas da presidente da comissão; c) pela inobservância dos prazos; d) pela falta de intimação do patrono. Por outro lado, não foram controvertidas a conclusão da comissão no sentido de ter cometido ato de insubordinação, tampouco a penalidade de advertência por escrito cominada, a qual, registre-se, não discrepa do estabelecido nos art. 116, IV, 127, I, 129 e 145, II, da Lei n. 8.112 /90. 3. À míngua de demonstração de vício no Procedimento Administrativo Disciplinar n. 08154.00304/2003 a ensejar sua anulação, não cabe ao Poder Judiciário anular ou reformar ato fundado em poder discricionário da Administração. 4. Reexame necessário e recurso de apelação da União provido para julgar improcedente o pedido....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000260380201481600190 PR 0002603-80.2014.8.16.0019/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/12/2014

Ementa: ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECLAMANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) RESTOU SUSPENSA, EM RAZÃO DE CINCO INFRAÇÕES COMETIDAS NOS ANOS DE 2006 E 2007. PLEITEIA ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ANTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E DA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS MULTAS EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. ENTENDEU QUE O PRAZO PRESCRICIONAL RESTOU INTERROMPIDO, VEZ QUE O RECLAMANTE FOI NOTIFICADO QUANTO ÀS INFRAÇÕES E QUE CONSTITUI PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A CONVERSÃO DAS MULTAS EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO. RECLAMANTE, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E A CONVERSÃO DAS MULTAS EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO. O ART. 10 DA RESOLUÇÃO N.º 182/2005 DO CONTRAN DISPÕE QUE ?O PRAZO PRESCRICIONAL SERÁ INTERROMPIDO COM A NOTIFICAÇÃO ESTABELECIDA NA FORMA DO ARTIGO 10 DESTA RESOLUÇÃO?. VERIFICA-SE, PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, QUE A RECLAMADA NOTIFICOU O RECLAMANTE DA IMPOSIÇÃO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO (MOVS. 17.2 E 17.3), DE MODO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL RESTOU INTERROMPIDO COM A NOTIFICAÇÃO. COMPARTILHO O ENTENDIMENTO DO JUÍZO ?A QUO? QUE ?É ÔNUS DOS CONDUTORES INFORMAR EVENTUAL ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO JUNTO AO DETRAN SOB PENA DE PRESUMIREM-SE VÁLIDAS AS NOTIFICAÇÕES NO ENDEREÇO INICIALMENTE CADASTRADO?. NESSE PASSO, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRETENDE O RECLAMANTE A CONVERSÃO DE QUALQUER DAS INFRAÇÕES EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO E, POR CONSEGUINTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SUSPENSÃO DE SUA CNH. A CONVERSÃO DE INFRAÇÕES EM (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002603-80.2014.8.16.0019/0 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 03.12.2014)

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 318008920015150124 31800-89.2001.5.15.0124 (TST)

Data de publicação: 06/10/2006

Ementa: JUSTA CAUSA. BANCÁRIO. CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDO. ADVERTÊNCIA POR ESCRITO. EXIGÊNCIA. NORMA INTERNA. 1. O empregado bancário pode ser dispensado por justa causa em decorrência de falta reiterada de pagamento de dívidas legalmente exigíveis, como se dá em caso de emissão contumaz de cheques sem provisão de fundos. 2. Não se reconhece a justa causa em tela, porém, em hipótese de inobservância de norma interna da instituição financeira, que exige advertência por escrito quando da emissão dos dois primeiros cheques sem a devida provisão de fundos. Se a penalidade drástica da despedida por justa causa não foi precedida de advertência pedagógica do empregado, visando a que se emende, tal como se obrigou o próprio empregador, entende-se que não se reveste de gravidade o suficiente. 3. Recurso de revista de que não se conhece, neste particular.

TJ-RN - Apelação Cível AC 28683 RN 2010.002868-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 14/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. AGENTES EDUCACIONAIS DA FUNDAC. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. ADVERTÊNCIA POR ESCRITO. IRRESIGNAÇÃO DOS AGENTES. PRETENSÃO DE ANULABILIDADE DO ATO E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELOS AUTORES. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES COMETIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA FORMAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE E CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER IRREGULARIDADES QUE POSSAM INVALIDAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS CONTIDOS NOS ARTIGOS 159 , § 2º E 166 DA LEI COMPLR ESTADUAL Nº 122 /1994. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A comissão responsável pela apuração de irregularidades praticadas por servidor público deve ser composta por servidores de hierarquia igual ou superior a do investigado, em respeito ao princípio da hierarquia. - A realização de audiência sem a presença do processante, muito embora devidamente intimado para tanto (artigo 166 , caput, da Lei Complr Estadual nº 122 /1994), não constitui causa de nulidade do referido ato processual, já que inexiste obrigatoriedade do seu comparecimento. Nesse contexto, o adiamento dos atos processuais em virtude de falta do servidor, ainda que justificada, constitui mera liberalidade da comissão disciplinar. - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, insculpido na Súmula 343 , no sentido de ser obrigatória a presença de advogado

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00008166920125010046 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: Horas extras. Não há como prevalecer a prova testemunhal produzida pela autora sobre a prova documental juntada aos autos pela reclamada, quer por conter declarações imprecisas quanto ao número de dias festivos, quer pela comprovada recusa da autora em participar dos eventos festivos, conforme penalidade de advertência por escrito, documento devidamente assinado pela ex-empregada e inimpugnado. Recurso patronal parcialmente provido no particular.

TJ-SP - Apelação APL 00131399320118260176 SP 0013139-93.2011.8.26.0176 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: SERVIDORA MUNICIPAL. Aviso de advertência por escrito pelo não comparecimento em reunião de enfermeiros. Lei Municipal nº 537 /1972 que prevê a aplicação de advertência apenas na forma verbal. Aspecto que não constitui motivo de invalidade nem ofensa a direito da servidora. Penalidade não anotada no prontuário funcional. Fato que não enseja direito de indenização a título de dano moral. Demanda improcedente. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 2244152020108260000 SP 0224415-20.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL E DO MUNICÍPIO DE BOTUCATU - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO QUE GEROU CONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÃO INOCORRÊNCIA EXISTÊNCIA DE DIVERSAS RECLAMAÇÕES CONTRA O FUNCIONÁRIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO QUE CULMINOU COM PENA DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 2743120105040404 RS 0000274-31.2010.5.04.0404 (TRT-4)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: JUSTA CAUSA. Adequada a despedida por justa causa fundamentada em desídia do trabalhador quando este, mesmo após a aplicação de punições gradativas (advertência verbal, escrita e suspensão) em razão de faltas e atrasos para o trabalho reincide na conduta faltosa. (...)

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