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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70046722039 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. ADVERTÊNCIA ESCRITA. REPARAÇÃO DE DANOS. Considerando que a aplicação da penalidade administrativa é decorrência de regular procedimento administrativo e que, sabidamente, não cabe ao Judiciário, de regra, adentrar no mérito de tais decisões, não há amparo para a anulação, bem como para os pedidos de ressarcimento por danos morais ou materiais. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046722039, Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 08/05/2013)

TRE-SP - MATERIA, RECURSO ADMINISTRATIVO ADM 3009 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA. SENTENÇA QUE APLICOU A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA ESCRITA PELA INFRAÇÃO AO ART. 116 , INC. XI , DA LEI Nº 8.112 /90. FALTA DO DEVER DE URBANIDADE. SERVIDOR QUE EXERCIA AS FUNÇÕES DE CHEFE DO CARTÓRIO DA 119odigo ZONA ELEITORAL. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, TORNANDO NULA A PENALIDADE APLICADA. RECURSO PROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 7538 MS 0007538-16.2004.4.03.6000 (TRF-3)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR PREJUÍZO PARA DECRETAÇÃO DE NULIDADE. ANULAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A caracterização de nulidade processual exige a demonstração de efetivo prejuízo à parte a quem aproveita, dado que os atos processuais não são meras formalidades destituídas de finalidade prática. Todos eles fazem parte do arco procedimental cuja função é ensejar adequada distribuição de justiça. Assim, somente se a parte interessada comprovar que a finalidade do ato tenha sido comprometida, inviabilizando a conveniente apreciação da demanda, é que tem lugar a decretação do vício. Essa ordem de considerações decorre do disposto no § 1º do art. 249 do Código de Processo Civil , segundo o qual o ato processual "não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte". Acerca de nulidade de processo administrativo disciplinar, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: STJ, REsp n. 1258041, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 17.04.12; ROMS n. 32536, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 05.04.11; MS n. 15111, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 13.12.10. 2. Constata-se que as insurgências do impetrante, tanto no âmbito administrativo como na fase judicial, restringiram-se a assinalar nulidades processuais: a) em relação à portaria inaugural; b) das decisões monocráticas da presidente da comissão; c) pela inobservância dos prazos; d) pela falta de intimação do patrono. Por outro lado, não foram controvertidas a conclusão da comissão no sentido de ter cometido ato de insubordinação, tampouco a penalidade de advertência por escrito cominada, a qual, registre-se, não discrepa do estabelecido nos art. 116, IV, 127, I, 129 e 145, II, da Lei n. 8.112 /90. 3. À míngua de demonstração de vício no Procedimento Administrativo Disciplinar n. 08154.00304/2003 a ensejar sua anulação, não cabe ao Poder Judiciário anular ou reformar ato fundado em poder discricionário da Administração. 4. Reexame necessário e recurso de apelação da União provido para julgar improcedente o pedido....

TJ-ES - Recursos do Conselho 100070027667 ES 100070027667 (TJ-ES)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: A C Ó R D A O EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFICIAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE PRAZO NO CUMPRIMENTO DE MANDADO. VIOLAÇAO DA PROIBIÇAO IMPOSTA NO ART. 221 , VI , DA LC 46 /94. SUBSTITUIÇAO DA PENA DE ADVERTÊNCIA ESCRITA PELA DE SUSPENSAO. 1. O oficial de justiça, ao levar mais de 03 (três) meses para dar cumprimento ao mandado de citação em ação de execução de prestações alimentícias, sem solicitar a prorrogação do prazo ou certificar o motivo da demora (arts. 202 , 204 e 205 , todos da Lei Complementar nº 46 /94), opôs resistência injustificada à realização de serviço e, consequentemente, ao andamento de processo. Portanto, restou caracterizada a infração à proibição imposta no art. 221 , VI , da Lei Complementar nº 46 /94.2. Substituição da pena de advertência escrita, aplicada pelo Corregedor-Geral da Justiça, pela pena de suspensão, pelo prazo de 10 (dez) dias, período em que é cancelado o pagamento da remuneração do servidor (art. 233 , caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 46 /94).3. Inaplicabilidade da vedação da reformatio in pejus ao processo administrativo disciplinar, em razão da observância do princípio da legalidade e do poder de autotutela da Administração Pública.4. Recurso improvido. (TJES, Classe: Recursos do Conselho, 100070027667, Relator : ARNALDO SANTOS SOUZA, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 23/06/2008, Data da Publicação no Diário: 18/07/2008)

TRF-5 - Apelação Civel AC 415248 CE 0021022-54.2001.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 05/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE ADVERTÊNCIA ESCRITA. AUSÊNCIA DE MALVERSAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. OBSERVÃNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE DO ATO. 1. Versam os autos acerca de recurso de apelação interposto contra a sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido formulado, condenando o Autor no pagamento das custas processuais já antecipadas e em honorários de sucumbência, fixados em 400,00 (quatrocentos reais). A pretensão deduzida pelo Autor, servidor público do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), consiste em ver anulada a decisão proferida por Comissão Disciplinar e confirmada pelo Ministro de Minas e Energias, que lhe aplicou a pena de advertência escrita. 2. O procedimento administrativo em questão foi instaurado com a finalidade de apurar a constatação de que a sucursal do DNPM no Ceará estaria expedindo certificados de laudos de avaliação de gemas que não se destinavam à exportação de bens minerais, único caso para o qual a autarquia teria competência legal. 3. Não merece prosperar a tese de nulidade da Portaria nº 446/99, que constituiu Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD) para apurar os fatos relatados no processo nº , uma vez que o ato combatido atendeu suficiente à sua finalidade. Não configura vício a circunstância de a referida Portaria ter feito referências genéricas, deixando de expor minuciosamente os fatos, tendo em vista que tal exigência deve ser reservada à fase instrutória do processo. Afinal, a descrição pormenorizada dos fatos, com a tipificação da falta cometida, tem momento próprio, qual seja, o do indiciamento do servidor. 4. Não obstante a alegação de desrespeito ao princípio do contraditório, o que se encontra nos autos é prova justamente do contrário, consistente em ato de chamamento para apresentar defesa. Tendo sido o autor devidamente cientificado de todos os atos do processo administrativo e oportunizada...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 318008920015150124 31800-89.2001.5.15.0124 (TST)

Data de publicação: 06/10/2006

Ementa: JUSTA CAUSA. BANCÁRIO. CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDO. ADVERTÊNCIA POR ESCRITO. EXIGÊNCIA. NORMA INTERNA. 1. O empregado bancário pode ser dispensado por justa causa em decorrência de falta reiterada de pagamento de dívidas legalmente exigíveis, como se dá em caso de emissão contumaz de cheques sem provisão de fundos. 2. Não se reconhece a justa causa em tela, porém, em hipótese de inobservância de norma interna da instituição financeira, que exige advertência por escrito quando da emissão dos dois primeiros cheques sem a devida provisão de fundos. Se a penalidade drástica da despedida por justa causa não foi precedida de advertência pedagógica do empregado, visando a que se emende, tal como se obrigou o próprio empregador, entende-se que não se reveste de gravidade o suficiente. 3. Recurso de revista de que não se conhece, neste particular.

TJ-ES - Recursos do Conselho 100070004294 ES 100070004294 (TJ-ES)

Data de publicação: 11/01/2008

Ementa: RECURSO DO CONSELHO. INTEMPESTIVIDADE. PENA DE ADVERTÊNCIA ESCRITA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA POR VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO NAO CONHECIDO. 1 A intempestividade do recurso é manifesta, vez que embora intimada da decisão fls. 51/53 em data de 28/07/2006, verifica-se às fls. 56 que a recorrente somente interpôs recurso no dia 06/09/2006, deixando expirar o prazo recursal de 30 dias previsto no art. 154, da Lei complementar nº 46 /94. 2 - A inobservância do dito requisito temporal não permite rediscutir por via administrativa a pena de advertência escrita aplicada em desfavor da recorrente. 3 - Recurso conhecido e improvido.

TJ-ES - Recurso 100080004599 ES 100080004599 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/07/2008

Ementa: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. RECURSO ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA. OFICIAL DE JUSTIÇA. ATRASO NO CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇAO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. REFORMATIO IN PEJUS. PENA DE ADVERTÊNCIA ESCRITA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O prazo prescricional se inicia a partir do real conhecimento (ciência ou publicação do ato) pelo sujeito interessado na tutela do evento punível (art. 157, da Lei Complementar nº 46 /94). Dessa forma, não tendo transcorrido prazo superior a 180 dias entre o real conhecimento pelo MM. Juiz de Direito da suposta negligência funcional e o momento da abertura da sindicância, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva. Preliminar rejeitada. 2. Infringe a proibição prevista no art. 221, VI, da Lei Complementar nº 46 /94, por opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou à realização de serviço, o oficial de justiça que não cumpre o mandado judicial no prazo de 30 dias ou não justifica a impossibilidade de fazêlo. 3. Por não viger na esfera administrativa a vedação à reformatio in pejus, substituiu-se a pena de advertência verbal, imposta pelo eminente Corregedor-Geral de Justiça, pela pena de advertência escrita, por ser esta a mais condizente com procedimento investigatório adotado e com a infração administrativa perpetrada. 4. Recurso improvido.

Encontrado em: PROVIMENTO, E POR MAIORIA DE VOTOS APLICAR PENA DE ADVERTÊNCIA ESCRITA. RELATOR DESIGNADO O DESEMBARGADOR

TJ-ES - Recursos do Conselho 100070027667 ES 100070027667 (TJ-ES)

Data de publicação: 18/07/2008

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFICIAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE PRAZO NO CUMPRIMENTO DE MANDADO. VIOLAÇAO DA PROIBIÇAO IMPOSTA NO ART. 221, VI, DA LC 46 /94. SUBSTITUIÇAO DA PENA DE ADVERTÊNCIA ESCRITA PELA DE SUSPENSAO. 1. O oficial de justiça, ao levar mais de 03 (três) meses para dar cumprimento ao mandado de citação em ação de execução de prestações alimentícias, sem solicitar a prorrogação do prazo ou certificar o motivo da demora (arts. 202, 204 e 205, todos da Lei Complementar nº 46 /94), opôs resistência injustificada à realização de serviço e, consequentemente, ao andamento de processo. Portanto, restou caracterizada a infração à proibição imposta no art. 221, VI, da Lei Complementar nº 46 /94. 2. Substituição da pena de advertência escrita, aplicada pelo CorregedorGeral da Justiça, pela pena de suspensão, pelo prazo de 10 (dez) dias, período em que é cancelado o pagamento da remuneração do servidor (art. 233, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 46 /94). 3. Inaplicabilidade da vedação da reformatio in pejus ao processo administrativo disciplinar, em razão da observância do princípio da legalidade e do poder de autotutela da Administração Pública. 4. Recurso improvido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 942200402102000 SP 00942-2004-021-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 12/06/2007

Ementa: DANO MORAL - EXPOSIÇAO DE ADVERTÊNCIA ESCRITA EM QUADRO DE AVISOS - PUBLICIDADE QUE FERE A HONRA E IMAGEM PROFISSIONAL DO EMPREGADO: Ante a primazia da pessoa do empregado sobre a atividade produtiva, não se pode permitir, em nome do bom andamento do negócio, a ausência de limitação ao exercício do poder diretivo e disciplinar do empregador.A exposição de ato faltoso cometido pelo obreiro aos demais empregados e clientes do estabelecimento confere à praxe empresarial ares de execração pública, conduta nefasta,antinômica ao princípio da dignidade da pessoa humana pontuada pela preservação da honra e imagem profissional do empregado (art. 1º , III , c/c art. 5º , ambos da Constituição Federal ), sobretudo por competir exclusivamente ao empregado tomar ciência das insatisfações patronais quanto ao seu desempenho e assiduidade.

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