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JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

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TJ-MG - Rec Adm Discplin Servidor 10000150014264000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SERVIDOR - ACESSO AO FÓRUM LAFAYETTE - NORMAS DE SEGURANÇA - NÃO OBSERVÂNCIA - VIGILANTE - VIA DE FATO - CONDUTA DISCIPLINAR INADEQUADA - ADVERTÊNCIA POR ESCRITO. É repreensível a conduta do servidor que chega a via de fato no ambiente de trabalho com um vigilante após conduta pessoal repreensível, consistente na não observância das normas de segurança de entrada do Fórum Lafayette, comportamento pouco racional para um ambiente de trabalho, onde a segurança de acesso é fundamental para que os atos judiciais possam ser praticados com precisão e perfeição técnica, num bom tempo social, sendo adequada a pena de advertência por escrito aplicada.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058939075 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE DE TRÂNSITO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA POR ADVERTÊNCIA POR ESCRITO. IMPOSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. É ato discricionário da autoridade de trânsito converter a penalidade de multa em advertência escrita, não podendo o Poder Judiciário examinar o mérito, e, por consequencia, substituir a sanção. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70058939075, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 30/04/2014)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70059736850 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE DE TRÂNSITO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA POR ADVERTÊNCIA POR ESCRITO. IMPOSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Na espécie, o embargante pretende a rediscussão da matéria já enfrentada no acórdão e consequente rejulgamento do feito. Prequestionamento inviável. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 535 do CPC ). Embargos desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70059736850, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 04/06/2014)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 7538 MS 0007538-16.2004.4.03.6000 (TRF-3)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR PREJUÍZO PARA DECRETAÇÃO DE NULIDADE. ANULAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A caracterização de nulidade processual exige a demonstração de efetivo prejuízo à parte a quem aproveita, dado que os atos processuais não são meras formalidades destituídas de finalidade prática. Todos eles fazem parte do arco procedimental cuja função é ensejar adequada distribuição de justiça. Assim, somente se a parte interessada comprovar que a finalidade do ato tenha sido comprometida, inviabilizando a conveniente apreciação da demanda, é que tem lugar a decretação do vício. Essa ordem de considerações decorre do disposto no § 1º do art. 249 do Código de Processo Civil , segundo o qual o ato processual "não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte". Acerca de nulidade de processo administrativo disciplinar, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: STJ, REsp n. 1258041, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 17.04.12; ROMS n. 32536, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 05.04.11; MS n. 15111, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 13.12.10. 2. Constata-se que as insurgências do impetrante, tanto no âmbito administrativo como na fase judicial, restringiram-se a assinalar nulidades processuais: a) em relação à portaria inaugural; b) das decisões monocráticas da presidente da comissão; c) pela inobservância dos prazos; d) pela falta de intimação do patrono. Por outro lado, não foram controvertidas a conclusão da comissão no sentido de ter cometido ato de insubordinação, tampouco a penalidade de advertência por escrito cominada, a qual, registre-se, não discrepa do estabelecido nos art. 116, IV, 127, I, 129 e 145, II, da Lei n. 8.112 /90. 3. À míngua de demonstração de vício no Procedimento Administrativo Disciplinar n. 08154.00304/2003 a ensejar sua anulação, não cabe ao Poder Judiciário anular ou reformar ato fundado em poder discricionário da Administração. 4. Reexame necessário e recurso de apelação da União provido para julgar improcedente o pedido....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000260380201481600190 PR 0002603-80.2014.8.16.0019/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/12/2014

Ementa: ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECLAMANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) RESTOU SUSPENSA, EM RAZÃO DE CINCO INFRAÇÕES COMETIDAS NOS ANOS DE 2006 E 2007. PLEITEIA ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ANTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E DA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS MULTAS EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. ENTENDEU QUE O PRAZO PRESCRICIONAL RESTOU INTERROMPIDO, VEZ QUE O RECLAMANTE FOI NOTIFICADO QUANTO ÀS INFRAÇÕES E QUE CONSTITUI PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A CONVERSÃO DAS MULTAS EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO. RECLAMANTE, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E A CONVERSÃO DAS MULTAS EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO. O ART. 10 DA RESOLUÇÃO N.º 182/2005 DO CONTRAN DISPÕE QUE ?O PRAZO PRESCRICIONAL SERÁ INTERROMPIDO COM A NOTIFICAÇÃO ESTABELECIDA NA FORMA DO ARTIGO 10 DESTA RESOLUÇÃO?. VERIFICA-SE, PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, QUE A RECLAMADA NOTIFICOU O RECLAMANTE DA IMPOSIÇÃO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO (MOVS. 17.2 E 17.3), DE MODO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL RESTOU INTERROMPIDO COM A NOTIFICAÇÃO. COMPARTILHO O ENTENDIMENTO DO JUÍZO ?A QUO? QUE ?É ÔNUS DOS CONDUTORES INFORMAR EVENTUAL ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO JUNTO AO DETRAN SOB PENA DE PRESUMIREM-SE VÁLIDAS AS NOTIFICAÇÕES NO ENDEREÇO INICIALMENTE CADASTRADO?. NESSE PASSO, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRETENDE O RECLAMANTE A CONVERSÃO DE QUALQUER DAS INFRAÇÕES EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO E, POR CONSEGUINTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SUSPENSÃO DE SUA CNH. A CONVERSÃO DE INFRAÇÕES EM (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002603-80.2014.8.16.0019/0 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 03.12.2014)

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 318008920015150124 31800-89.2001.5.15.0124 (TST)

Data de publicação: 06/10/2006

Ementa: JUSTA CAUSA. BANCÁRIO. CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDO. ADVERTÊNCIA POR ESCRITO. EXIGÊNCIA. NORMA INTERNA. 1. O empregado bancário pode ser dispensado por justa causa em decorrência de falta reiterada de pagamento de dívidas legalmente exigíveis, como se dá em caso de emissão contumaz de cheques sem provisão de fundos. 2. Não se reconhece a justa causa em tela, porém, em hipótese de inobservância de norma interna da instituição financeira, que exige advertência por escrito quando da emissão dos dois primeiros cheques sem a devida provisão de fundos. Se a penalidade drástica da despedida por justa causa não foi precedida de advertência pedagógica do empregado, visando a que se emende, tal como se obrigou o próprio empregador, entende-se que não se reveste de gravidade o suficiente. 3. Recurso de revista de que não se conhece, neste particular.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000306431201481600260 PR 0003064-31.2014.8.16.0026/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RECLAMANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) FOI SUSPENSA EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 185 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( CTB ); QUE O AUTO DE INFRAÇÃO É NULO ANTE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA GUARDA MUNICIPAL PARA SUA LAVRATURA; QUE FOI NOTIFICADO APÓS O PRAZO DE 30 DIAS; QUE O RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO FOI APRECIADO NO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. ENTENDEU QUE APESAR DA FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO SER REALIZADA PELO AGENTE MUNICIPAL, A AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO É REALIZADA PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ (DETRAN/PR), AO PASSO QUE NÃO HÁ NULIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO. RECLAMANTE, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO QUE ENSEJOU A SUSPENSÃO DE SUA CNH. CINGE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM ESTABELECER SE AGENTE MUNICIPAL É COMPETENTE PARA APLICAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. O ART. 24 , INCISOS VII E VIII DO CTB PRECONIZA QUE ?COMPETE AOS ÓRGÃOS ENTIDADES EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO: VII ? APLICAR AS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO E MULTA, POR INFRAÇÕES DE CIRCULAÇÃO, ESTACIONAMENTO E PARADA PREVISTAS NESTE CÓDIGO, NOTIFICANDO OS INFRATORES E ARRECADANDO AS MULTAS QUE APLICAR; VIII ? FISCALIZAR, AUTUAR E APLICAR AS PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS RELATIVAS A INFRAÇÕES POR EXCESSO DE PESO, DIMENSÕES E LOTAÇÃO DOS VEÍCULOS, BEM COMO NOTIFICAR E ARRECADAR AS MULTAS QUE APLICAR?. PORTANTO, O AGENTE MUNICIPAL TEM COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, EXERCENDO FUNÇÃO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003064-31.2014.8.16.0026/0 - Campo Largo - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Fernando Swain Ganem - - J. 16.04.2015)

Encontrado em: ÂMBITO DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO: VII ? APLICAR AS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO E MULTA

TJ-RN - Apelação Cível AC 28683 RN 2010.002868-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 14/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. AGENTES EDUCACIONAIS DA FUNDAC. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. ADVERTÊNCIA POR ESCRITO. IRRESIGNAÇÃO DOS AGENTES. PRETENSÃO DE ANULABILIDADE DO ATO E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELOS AUTORES. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES COMETIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA FORMAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE E CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER IRREGULARIDADES QUE POSSAM INVALIDAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS CONTIDOS NOS ARTIGOS 159 , § 2º E 166 DA LEI COMPLR ESTADUAL Nº 122 /1994. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A comissão responsável pela apuração de irregularidades praticadas por servidor público deve ser composta por servidores de hierarquia igual ou superior a do investigado, em respeito ao princípio da hierarquia. - A realização de audiência sem a presença do processante, muito embora devidamente intimado para tanto (artigo 166 , caput, da Lei Complr Estadual nº 122 /1994), não constitui causa de nulidade do referido ato processual, já que inexiste obrigatoriedade do seu comparecimento. Nesse contexto, o adiamento dos atos processuais em virtude de falta do servidor, ainda que justificada, constitui mera liberalidade da comissão disciplinar. - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, insculpido na Súmula 343 , no sentido de ser obrigatória a presença de advogado

TJ-SP - Apelação APL 00116504720118260038 SP 0011650-47.2011.8.26.0038 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/05/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADVERTÊNCIA POR ESCRITO – PENA APLICADA EM PROCEDIMENTO REGULAR, OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA – AÇÃO ANULATÓRIA IMPROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20004152720158260000 SP 2000415-27.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/01/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade da multa aplicada pelo condomínio. Controvérsia em relação ao direito da agravada de estacionar o seu veículo na vaga, assim como eventual aplicação de multa sem prévia advertência por escrito a serem dirimidas no curso do processo. Em que pese em caráter não exauriente, presença da verossimilhança dos fatos alegados, suficiente à concessão da tutela reclamada. Decisão mantida.

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