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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Página 1 de 47.228 resultados

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 6924 MS 2005.006924-3/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/07/2005

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROVIDO DE PLANO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA DE PROVAR A CAPACIDADE DE PAGAMENTO - PROVAS INSUBSISTENTES - ADVOGADO PARTICULAR - NÃO-IMPEDIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Agravo AGV 17627 MS 2007.017627-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/08/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA GRATUITA - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

TJ-MS - Agravo AGV 16481 MS 2007.016481-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/08/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA GRATUITA - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - O FATO DE A PARTE CELEBRAR CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, BEM COMO O FATO DE SER PATROCINADO POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

TJ-PR - 8439865 PR 843986-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: todas as despesas necessárias para se levar o processo às suas finalidades, ou seja, abrange os gastos discriminados no art. 3.º da Lei n.º 1.060 /50. (2) A formação de um litisconsórcio ativo facultativo, por si só, não constitui óbice à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, pois além de inexistir previsão legal discriminante nesse sentido, o rateio de todas as despesas processuais - e não somente das custas devidas à escrivania - não significa, necessariamente, que o valor que caberá a cada litisconsorte poderá ser por ele suportado sem prejuízo próprio e de sua família. Recurso provido.(TJ/PR, AI 310.433-8 ,1ª Câmara Cível, relator Adalberto Jorge Xisto Pereira, DJ 05/05/06)". AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO."(TJPR, AI 426291-9 , 10ª C.C, Rel. Marcos de Luca Fanchin, DJ 21/09/2007). 3.11. No caso em tela, verifica-se que os requerentes colacionaram declaração de pobreza quando do ajuizamento da demanda (fls. 75/86), sendo suficiente para concessão do benefício, ainda que em caráter provisório. 3.12. Ademais, extrai-se da qualificação que os autores são aposentados, pensionista, funcionário público, pintor, vigilante, do lar, pedreiro, auxiliar de produção, portanto, em regra, são pessoas humildes, de parcos rendimentos (22/23). 3.13. Acrescenta-se que ainda que seja possível ao magistrado determinar a prova da condição de miserabilidade, tal decisão deve pautar-se em dúvida fundada. 3.14. Ainda, é de se ressaltar que como custas estão todas as despesas do processo, incluindo a produção de prova pericial pleiteada, caso seja deferida, o que certamente tornará extremamente custoso o prosseguimento da ação. 3.15. Do mesmo modo, o fato de a parte estar assistida por advogado particular não afasta a presunção de miserabilidade decorrente da afirmação desse estado. 3.16. Neste sentido já se pronunciou este Tribunal de Justiça:"AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ­ A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR PELO REQUERENTE NÃO É ÓBICE...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3792123 PR 0379212-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/12/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AFIRMAÇÃO DO AUTOR DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL EM SENTIDO CONTRÁRIO NA ESPÉCIE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º , § 1º , DA LEI 1.060 /50 - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO. - "Para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do interessado de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. A declaração prestada na forma da lei firma em favor do requerente a presunção juris tantum de necessidade que somente será elidida diante de prova em contrário". (STJ, REsp 379549/PR, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJ 07.11.05, p. 178)

TJ-MS - Agravo AGV 10926 MS 2005.010926-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/10/2005

Ementa: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O BENEFICIÁRIO POSSUI CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO COMPROVADA - ADVOGADO PARTICULAR - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO. A circunstância de que o agravante seja proprietário de poucos bens não impede a concessão da benesse, não faz prova de que dispõe de condições de arcar com as despesas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. O fato de ter advogado particular não impede o deferimento da gratuidade judiciária, visto que não se exige que esteja representado por membro da Defensoria Pública. Recurso provido.

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 7343 MS 2002.007343-1/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/09/2002

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIDO DE PLANO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA DE PROVAR A CAPACIDADE DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA - ADVOGADO PARTICULAR - NÃO IMPEDIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00007063220138260000 SP 0000706-32.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA Indeferimento de ofício Inadmissibilidade O fato de a parte ter contratado advogado particular, por si só, não impede a concessão do benefício - Preenchidos os requisitos da Lei nº 1.060 /50, mister se faz a concessão dos benefícios da gratuidade processual Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00397229020138260000 SP 0039722-90.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA Indeferimento de ofício Inadmissibilidade O fato de a parte ter contratado advogado particular, por si só, não impede a concessão do benefício - Preenchidos os requisitos da Lei nº 1.060 /50, mister se faz a concessão dos benefícios da gratuidade processual Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 94132320128260000 SP 0009413-23.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA Indeferimento de ofício Inadmissibilidade O fato de a parte ter contratado advogado particular, por si só, não impede a concessão do benefício - Preenchidos os requisitos da Lei nº 1.060 /50 mister se faz a concessão dos benefícios da gratuidade processual Recurso provido.

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