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JusBrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2014

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TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 6924 MS 2005.006924-3/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/07/2005

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROVIDO DE PLANO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA DE PROVAR A CAPACIDADE DE PAGAMENTO - PROVAS INSUBSISTENTES - ADVOGADO PARTICULAR - NÃO-IMPEDIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 7343 MS 2002.007343-1/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/09/2002

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIDO DE PLANO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA DE PROVAR A CAPACIDADE DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA - ADVOGADO PARTICULAR - NÃO IMPEDIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RR - Inteiro Teor. 100007863 RR (TJRR)

Data de publicação: 17/09/2010

Decisão: - ADVOGADO PARTICULAR - NÃO IMPEDIMENTO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO. Os benefícios... por advogado particular não impede, por si só, a concessão do benefícios da justiça gratuita... da defesa por advogado particular não constitui motivo para impedir a concessão da gratuidade de justiça...

TJ-MS - Inteiro Teor. Agravo Regimental em Agravo: AGR 6924 MS 2005.006924-3/0001.00

Data de publicação: 06/07/2005

Decisão: – ADVOGADO PARTICULAR – NÃO-IMPEDIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO.... Portanto, forçoso reconhecer que o impedimento para a não-concessão ou revogação do benefício, está diante... execução, assistidos por advogados particulares; quem é pobre na forma da lei não tem condições de contrair...

TJ-MS - Inteiro Teor. Agravo Regimental em Agravo: AGR 7343 MS 2002.007343-1/0001.00

Data de publicação: 19/09/2002

Decisão: – INEXISTÊNCIA DE PROVA – ADVOGADO PARTICULAR – NÃO IMPEDIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – DECISÃO MANTIDA... que o impedimento para a não concessão ou revogação do benefício está diante da inexistência de documento... a concessão da assistência jurídica integral e gratuita, embora, a posteriori, o benefício possa ser...

TJ-MS - Inteiro Teor. Agravo Regimental em Apelacao Civel: AGR 717 MS 2004.000717-5/0001.00

Data de publicação: 23/03/2005

Decisão: – ADVOGADO PARTICULAR – NÃO IMPEDIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO... sendo representada por advogado particular, sendo a declaração de f. 6, no seu entender, insuficiente à.../11/2003). E, aliás, o fato de a parte constituir advogado particular não impugna a veracidade...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1021400542006509 1021400-54.2006.5.09.0006 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: ), contemplando expressamente a compensação da jornada para aqueles empregados que trabalhem em escala de 12 horas de serviço por 36 de descanso, conforme entendimento desta Corte. Na hipótese, não obstante a existência de negociação coletiva prevendo a jornada especial (12x36 horas), o Regional consignou que ficou comprovada a prestação de horas extras habituais além da 12ª hora, o que descaracteriza o referido regime especial de jornada. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 6. FGTS E MULTA DE 40%. A Reclamada não apontou violação de qualquer dispositivo legal e/ou constitucional, contrariedade a Orientação Jurisprudencial e/ou Súmula desta Corte, tampouco colacionou arestos para cotejo de teses, estando, assim, desfundamentado o apelo, no particular, porquanto não apontados quaisquer dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido, no aspecto . 7. DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA FINS DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. OJ 304 DA SDI-1/TST. A simples afirmação de hipossuficiência do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, basta para se considerar situação econômica que demande a tutela do Estado para o benefício da justiça gratuita. Inteligência da OJ 304/SDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido , no particular . 8. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO GLOBAL. A SBDI-1 desta Corte, nos termos do precedente E- ED -RR-322000-34.2006. 5.09.0001, alterando posicionamento anteriormente adotado, entende que o abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias deve ser integral e aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, não podendo ser limitado ao mês da apuração. O entendimento sobre a matéria foi pacificado pela OJ 415 da SBDI-1/TST. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. 9 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219 DO TST. Consoante orientação contida na Súmula 219/TST, interpretativa da Lei 5.584 /70, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Com efeito, se o Reclamante não está assistido por sindicato de sua categoria, é indevida a condenação ao pagamento da verba postulada. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto ....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 73158 MT 0073158-25.2010.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. LEI 8.213 /91. ART. 143 C/C ART. 11, VII. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DEVIDA. PROCURAÇÃO. OUTORGANTE ANALFABETA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FALTA DO INSTRUMENTO PÚBLICO. SUPRIMENTO PELO REGISTRO DA ATA DA AUDIÊNCIA. I. Inválida a procuração particular outorgada por analfabeto com lançamento de impressão digital, mas que no caso dos autos restou suprida por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária aos necessitados e o mandato a advogado de sua escolha poder ser extraído de registro em ata de audiência, restrito, entretanto, exclusivamente aos atos compreendidos pela cláusula ad judicia. Aplicação do art. 16 da Lei n. 1.060 , de 05.2.1950. II. O entendimento jurisprudencial se consolidou no sentido de que a qualidade de segurado especial do marido - consignada na correspondente certidão de casamento - se estende para fins de reconhecimento da condição de rurícola da mulher. III. Se os depoimentos testemunhais colhidos no Juízo de origem corroboram a prova documental no sentido de que efetivamente houve o exercício de atividade rural, na condição de segurada especial, por período igual ao número de meses correspondentes à respectiva carência, a manutenção da sentença que concedeu a pleiteada aposentadoria é medida que se impõe. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. IV. O recebimento de pensão por morte da autora, em razão do falecimento do marido qualificado como trabalhador rural, não tem o condão de descaracterizar a sua condição de rurícola, ao contrário, corrobora a alegação do exercício da atividade campesina. Nãoimpedimento legal para o recebimento do benefício em questão cumulado com aposentadoria. Precedentes. V. Apelação a que se nega provimento.

TJ-MG - 100350506203310011 MG 1.0035.05.062033-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 24/03/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX NUNC - RECURSO PROVIDO. A jurisprudência tem proclamado que, para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita, basta a simples afirmação de pobreza, e que não há incompatibilidade entre o art. 4º da Lei 1.060 /50 e o art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal de 1988. Interpretando, corretamente, o art. 4º, da Lei nº 1.060/50, o Superior Tribunal de Justiça admite que o pleito de gratuidade judiciária seja deferido com base em mera afirmação de pobreza contida em uma das petições apresentadas pela parte, independentemente de estar a parte sendo representada por advogado particular. É preciso anotar, por fim, que nãoimpedimento a que o pedido de assistência judiciária gratuita seja aduzido quando da interposição do recurso de apelação, eis que a lei não impõe qualquer limitação ao momento de sua concessão. Contudo, é bem de ver-se que a concessão das benesses da justiça gratuita irá possuir efeitos ex nunc, não retroagindo para isentar o beneficiário do pagamento de valores aos quais já tenha sido condenado.

TST - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA ROMS 1366100262004502 1366100-26.2004.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 18/03/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ATO IMPUGNADO E CÓPIAS DE DOCUMENTOS DESPROVIDAS DE AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Esta Corte Superior, por meio da Súmula nº 415, firmou o entendimento de que, exigindo o mandado de segurança prova documental preconstituída, é inviável a concessão de oportunidade para juntada de documento quando verificada, na inicial, a ausência de peça indispensável à comprovação do invocado direito líquido e certo deduzido na ação mandamental, ou de autenticação das cópias dos documentos que acompanham a inicial. Assim sendo, deve ser mantida a já decretada extinção do processo, sem resolução do mérito, embora por fundamento diverso, qual seja, ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, nos termos dos artigos 267 , inciso IV , do Código de Processo Civil e 8º da Lei nº 1.533 /51.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. NÃO-CONFIGURAÇÃO.A mera impetração de mandado de segurança e subseqüente interposição do recurso cabível pela Impetrante, por si só, não configuram litigância temerária, mas antes o exercício regular de um direito - ação e ampla defesa - previsto constitucionalmente. Por outro lado, não é a improcedência do pedido formulado pela parte que caracteriza a má-fé processual, mas, sim, a prática das condutas previstas no artigo 17 do CPC , o que não se verifica na hipótese dos autos. Já a constituição de advogado particular não é impedimento para o pleito de justiça gratuita, razão pela qual não constitui conduta maliciosa o pedido de tal benefício.Recurso ordinário não provido.

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