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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 386087520078170001 PE 0005967-03.2008.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 11/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO PARTICULAR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO QUE CONCEDE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MAS DESOBRIGA O OUTORGANTE A PAGAR HONORÁRIOS CONTRATADOS SOB A ÁLEA DA VITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.O benefício da assistência judiciária está intimamente ligado à condição financeira do requerente, assim declarado no processo (arts. 3º e 4º da Lei 1.060 /50, independentemente de o patrocínio se originar de defensores públicos ou particulares. 2.O contrato de honorários advocatícios celebrado entre advogado particular e pessoa física que se intitula pobre na forma da lei, quando celebrado sob a álea da vitória, não aniquila a sua validade diante da concessão da assistência judiciária gratuita. 3.Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: ACORDO PRÉVIO. PARTE. ADVOGADO. PROVIMENTO. NÃO. IMPEDIMENTO. PERCEPÇÃO. HONORÁRIOS. Agravo

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10223110136569001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 304 DO CPB -DIMINUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 44, § 2º E 45, § 1º DO CPB - ADVOGADO PARTICULAR - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCESSÃO - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APELANTE - CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. O artigo 44 , § 2º , do Código Penal , confere ao Julgador apenas duas opções no momento de substituir uma pena privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano: ou a substitui por uma pena restritiva de direitos; ou a substitui por multa. 2. Sendo a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos um benefício concedido aos réus que preenchem os requisitos elencados no artigo 44 do Código Penal , que guarda relação com as circunstâncias do crime e as condições pessoais do condenado, e ainda, a par do fato de que a prestação pecuniária poderá ser objeto de parcelamento, razões não há para dar guarida à pretensão defensiva. 3. Não merece acolhimento o pleito de diminuição do valor da pena pecuniária eis que fora o mesmo concretizado no piso legal e, consoante expressamente previsto no art. 45, § 1º, CPB, a prestação pecuniária substitutiva não poderá ser inferior a 01 (um) salário mínimo. 4. Quanto ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, o apelante não faz jus à revelada benesse uma vez que está sendo defendido por advogado particular e, em momento algum, trouxe aos autos prova da sua hipossuficiência econômica, o que, por sua vez, impede o deferimento do benefício. 5. No tocante à suspensão de cobrança ou isenção das custas processuais, vê-se a avaliação de possibilidade de pagamento das mesmas deve ser feita pelo Juízo de Execução, que é o competente para condenar o réu nas custas processuais e, se for o caso, suspender a sua exigibilidade caso o condenado mantiver, comprovadamente, a condição de miserabilida de....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1178220 AC 1185 MS 2005.60.06.001185-0 (TRF-3)

Data de publicação: 22/08/2007

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE INGRESSO NOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DE LEGALIDADE. ADVOGADO PARTICULAR E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A contratação de advogado particular para o patrocínio da causa não objeta a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conquanto, para as finalidades da Lei nº 1.060 /50, basta a declaração da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. 2. Ao Poder Judiciário é defeso pronunciar-se sobre critérios de correção de provas e de atribuição de notas, conquanto radicam-se estes no âmbito de atuação do Poder Executivo, cabendo à Administração adotar as regras que entender mais convenientes e adequadas para o caso concreto, deflagrando-se o controle jurisdicional somente nas hipóteses de violação da lei. 3. Na hipótese dos autos, não restou evidenciado, no julgamento do recurso e do pedido de reconsideração interpostos, nenhum ato praticado com violação da lei a ensejar o controle de legalidade. 4. Apelação a que se dá parcial provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1185 MS 2005.60.06.001185-0 (TRF-3)

Data de publicação: 01/08/2007

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE INGRESSO NOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DE LEGALIDADE. ADVOGADO PARTICULAR E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A contratação de advogado particular para o patrocínio da causa não objeta a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conquanto, para as finalidades da Lei nº 1.060 /50, basta a declaração da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. 2. Ao Poder Judiciário é defeso pronunciar-se sobre critérios de correção de provas e de atribuição de notas, conquanto radicam-se estes no âmbito de atuação do Poder Executivo, cabendo à Administração adotar as regras que entender mais convenientes e adequadas para o caso concreto, deflagrando-se o controle jurisdicional somente nas hipóteses de violação da lei. 3. Na hipótese dos autos, não restou evidenciado, no julgamento do recurso e do pedido de reconsideração interpostos, nenhum ato praticado com violação da lei a ensejar o controle de legalidade. 4. Apelação a que se dá parcial provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 875003120045220001 87500-31.2004.5.22.0001 (TST)

Data de publicação: 01/01/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37 , inc. II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS" (Súmula 363 desta Corte). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO PARTICULAR. A assistência judiciária no âmbito da Justiça do Trabalho se rege pelas disposições da Lei 5.584 /70, nos termos de seu art. 14 e seguintes. Somente quando a parte vencedora goza desse benefício, poderá a parte sucumbente ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que serão atribuídos ao sindicato da categoria profissional por meio do qual a assistência deverá ser prestada (Súmulas 219, item I e 329 do TST). Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 15544120125010019 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Entendo que a simples declaração de pobreza, que pode, inclusive, ser vazada na petição inicial, assegura ao demandante o benefício da Justiça Gratuita, pouco importando a contratação de advogado particular, pois a assistência judiciária sindical não é pressuposto da gratuidade, que visa proteger o direito de ação quando declarada, simplesmente, a impossibilidade de demandar sem prejuízo da subsistência. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE COMO OPERADORA DE TELEMARKETING. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Evidenciado nos autos que a reclamante se ativava como operadora de telemarketing, imperativo seu enquadramento na referida função, e o consequente pagamento de horas extras e integrações, tendo em vista que a autora, nos termos do artigo 227 da CLT , aplicado analogicamente, sujeita-se a uma jornada de 06 horas diárias e 36 semanais. Recurso ordinário interposto pela reclamada conhecido e não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 269220115010055 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. PROVA TESTEMUNHAL. BASE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ. IDENTIDADE FÍSICA. IMEDIATIDADE. Como decorrência do princípio da imediação, que confere ao magistrado papel proeminente na regência do procedimento probatório, o valor por ele conferido aos depoimentos prestados assume relevância singular. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A simples declaração de pobreza, que pode, inclusive, ser vazada na petição inicial, assegura ao demandante o benefício da Justiça Gratuita, pouco importando a contratação de advogado particular, pois a assistência judiciária sindical não é pressuposto da gratuidade, que visa proteger o direito de ação quando declarada, simplesmente, a impossibilidade de demandar sem prejuízo da subsistência. Recurso das reclamadas conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 67922620115120001 6792-26.2011.5.12.0001 (TST)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A declaração de insuficiência econômica, por si só, possibilita a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Frisa-se que, em momento algum, a lei estabelece como obstáculo à obtenção da gratuidade de justiça a contratação de advogado particular ou, menos ainda, a renúncia do advogado à percepção dos honorários, além de igualmente não erigir a assistência sindical como requisito, tampouco a ocorrência de sucumbência. Ademais, a justiça gratuita pode ser requerida em qualquer fase recursal, conforme estabelecem o artigo 790 , § 3º , da CLT e a Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 67922620115120001 6792-26.2011.5.12.0001 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A declaração de insuficiência econômica, por si só, possibilita a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Frisa-se que, em momento algum, a lei estabelece como obstáculo à obtenção da gratuidade de justiça a contratação de advogado particular ou, menos ainda, a renúncia do advogado à percepção dos honorários, além de igualmente não erigir a assistência sindical como requisito, tampouco a ocorrência de sucumbência. Ademais, a justiça gratuita pode ser requerida em qualquer fase recursal, conforme estabelecem o artigo 790 , § 3º , da CLT e a Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 425169 SP 2013/0363698-4 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO 05 (CINCO) DIAS. RECURSO INTEMPESTIVO. PRAZO EM DOBRO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADVOGADO PARTICULAR. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No âmbito desta Corte, por ocasião do julgamento da Questão de Ordem suscitada no AREsp n.º 24.409/SP, a Terceira Seção, por unanimidade, entendeu que o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de 05 (cinco) dias. 2. Também o Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido de que a vigência da Lei n.º 12.322/2010 não alterou o prazo para a interposição do agravo em matéria penal, que permanece em cinco dias, nos termos do verbete sumular n.º 699 daquela Corte, como se vê do julgado na Questão de Ordem no Agravo em Recurso Extraordinário n.º 639.846/SP. 3. O prazo em dobro previsto no art. 5.º, § 5.º, da Lei n.º 1.060/50 não se aplica à parte beneficiária da justiça gratuita que está representada por advogado não pertencente aos quadros da Defensoria Pública ou a serviço estatal de assistência judiciária. 4. Não comporta conhecimento o agravo em recurso especial, na medida em que interposto fora do prazo legal de 05 dias, sendo, portanto, intempestivo. 5. Agravo regimental desprovido.

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