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JusBrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1178220 AC 1185 MS 2005.60.06.001185-0 (TRF-3)

Data de publicação: 22/08/2007

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE INGRESSO NOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DE LEGALIDADE. ADVOGADO PARTICULAR E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A contratação de advogado particular para o patrocínio da causa não objeta a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conquanto, para as finalidades da Lei nº 1.060 /50, basta a declaração da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. 2. Ao Poder Judiciário é defeso pronunciar-se sobre critérios de correção de provas e de atribuição de notas, conquanto radicam-se estes no âmbito de atuação do Poder Executivo, cabendo à Administração adotar as regras que entender mais convenientes e adequadas para o caso concreto, deflagrando-se o controle jurisdicional somente nas hipóteses de violação da lei. 3. Na hipótese dos autos, não restou evidenciado, no julgamento do recurso e do pedido de reconsideração interpostos, nenhum ato praticado com violação da lei a ensejar o controle de legalidade. 4. Apelação a que se dá parcial provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1185 MS 2005.60.06.001185-0 (TRF-3)

Data de publicação: 01/08/2007

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE INGRESSO NOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DE LEGALIDADE. ADVOGADO PARTICULAR E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A contratação de advogado particular para o patrocínio da causa não objeta a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conquanto, para as finalidades da Lei nº 1.060 /50, basta a declaração da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. 2. Ao Poder Judiciário é defeso pronunciar-se sobre critérios de correção de provas e de atribuição de notas, conquanto radicam-se estes no âmbito de atuação do Poder Executivo, cabendo à Administração adotar as regras que entender mais convenientes e adequadas para o caso concreto, deflagrando-se o controle jurisdicional somente nas hipóteses de violação da lei. 3. Na hipótese dos autos, não restou evidenciado, no julgamento do recurso e do pedido de reconsideração interpostos, nenhum ato praticado com violação da lei a ensejar o controle de legalidade. 4. Apelação a que se dá parcial provimento.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20711323520138260000 SP 2071132-35.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Condição única para concessão: necessidade Parte representada por advogado particular Irrelevância. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A declaração de pobreza firmada pelo interessado, nos termos do art. 4º da Lei 1.060 /50, goza de presunção juris tantum, que pode ou não ser confirmada por elementos existentes no processo, a autorizar o Juízo a indeferir a concessão do benefício Inexistência de elementos a ilidir a presunção de necessidade Decisão denegatória dos benefícios, reformada. Agravo provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20687827420138260000 SP 2068782-74.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Condição única para concessão: necessidade Parte representada por advogado particular Irrelevância. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A declaração de pobreza firmada pelo interessado, nos termos do art. 4º da Lei 1.060 /50, goza de presunção juris tantum, que pode ou não ser confirmada por elementos existentes no processo, a autorizar o Juízo a indeferir a concessão do benefício Hipótese em que os interessados se qualificam como microempresário e de prendas domésticas, respectivamente Inexistência de elementos a ilidir a presunção Decisão denegatória do benefício, reformada. Agravo provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01499350320128260000 SP 0149935-03.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Condição única para concessão: necessidade Parte representada por advogado particular Irrelevância. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Condição única para concessão: necessidade Presunção decorrente da declaração da parte interessada Elementos de prova que infirmam a assertiva Requerentes que se qualificam como empresários e declararam à Receita Federal participar de sociedades, não se enquadrando no conceito de necessitados a que alude a Constituição Federal Pretendentes (quatro deles) com rendimentos suficientes para suportar os custos do processo, segundo declarações atuais, outros dois apresentando declarações superadas (ano-base 2.009), não provando, portanto, necessidade Benefício indeferido Decisão mantida. Agravo não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00647081120138260000 SP 0064708-11.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Condição única para concessão: necessidade Parte representada por advogado particular Irrelevância. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A declaração de pobreza firmada pelo interessado, nos termos do art. 4º da Lei 1.060 /50, goza de presunção juris tantum, que pode ou não ser confirmada por elementos existentes no processo, a autorizar o Juízo a indeferir a concessão do benefício Hipótese em que a interessada recebe quantia superior a três salários mínimos Inexistência de elementos a ilidir a presunção de necessidade Decisão denegatória dos benefícios, reformada. Agravo provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20601728320148260000 SP 2060172-83.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Condição única para concessão: necessidade Parte representada por advogado particular Irrelevância. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A declaração de pobreza firmada pelo interessado, nos termos do art. 4º da Lei 1.060 /50, goza de presunção juris tantum, que pode ou não ser confirmada por elementos existentes no processo, a autorizar o Juízo a indeferir a concessão do benefício Hipótese em que os interessados se qualificam como analista de contas, mas se acha atualmente desempregado, e assistente de comércio exterior Rendimentos apenas da mulher que, conquanto não pequenos, revelam impossibilidade de suportar os ônus do processo Inexistência de elementos a ilidir a presunção Decisão denegatória do benefício, reformada. Agravo provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01306493920128260000 SP 0130649-39.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Condição única para concessão: necessidade Parte representada por advogado particular Irrelevância. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A declaração de pobreza firmada pelo interessado, nos termos do art. 4º da Lei 1.060 /50, goza de presunção juris tantum, que pode ou não ser confirmada por elementos existentes no processo, a autorizar o Juízo a indeferir a concessão do benefício Existência de elementos nos autos a desfazer a presunção de necessidade Decisão reformada. Agravo provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 875003120045220001 87500-31.2004.5.22.0001 (TST)

Data de publicação: 01/01/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37 , inc. II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS" (Súmula 363 desta Corte). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO PARTICULAR. A assistência judiciária no âmbito da Justiça do Trabalho se rege pelas disposições da Lei 5.584 /70, nos termos de seu art. 14 e seguintes. Somente quando a parte vencedora goza desse benefício, poderá a parte sucumbente ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que serão atribuídos ao sindicato da categoria profissional por meio do qual a assistência deverá ser prestada (Súmulas 219, item I e 329 do TST). Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2302270920118260000 SP 0230227-09.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Condição única para concessão: necessidade Parte representada por advogado particular Irrelevância.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A declaração de pobreza firmada pelo interessado, nos termos do art. 4º da Lei 1.060 /50, goza de presunção juris tantum, que pode ou não ser confirmada por elementos existentes no processo, a autorizar o Juízo a indeferir a concessão do benefício Hipótese em que não há elementos a ilidir a presunção Decisão denegatória dos benefícios, reformada.Agravo provido.

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