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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00017955120138199000 RJ 0001795-51.2013.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo: 0001795-51.2013.8.19.9000 - Mandado de Segurança Impetrante: Casabella Carioca Cooperativa Impetrado: XXV Juizado Especial Cível - Regional Pavuna _ VOTO _ Pela análise dos autos, verifico que o Impetrante busca a devolução de prazo para eventual interposição de recurso inominado, o que foi indeferido pelo Juízo Impetrado. Nesse diapasão, e na esteira da promoção do Órgão do Ministério Público, os prazos para o revel correm da publicação do ato em cartório, independentemente de intimação. Contudo, o artigo 322, do Código de Processo Civil, modificado pela Lei n. 11.280/06 faz a ressalva de que somente correrá o prazo, sem a intimação do Revel, se este não tiver advogado constituído nos autos. Dessa forma, considerando que por ocasião da audiência de conciliação, na qual foi designada a ACIJ a qual o Impetrante não compareceu, houve a constituição de advogado, como se vê a fls. 39, entendo que o prazo para recurso somente deveria correr a partir da intimação da Impetrante na pessoa de seu advogado, o que não ocorreu. No caso do processo na origem, percebe-se da consulta ao sistema informatizado que não houve a publicação da sentença para o advogado da Impetrante, o que impõe que se lhe devolva o prazo, a contar da publicação da sentença a ser promovida no Juízo de origem. Nesse sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: "RESP 200500269821 RESP - RECURSO ESPECIAL - 726396 RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA DJE DATA:29/06/2012 RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RÉU REVEL COM PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE DEFESA. PRAZOS SUBSEQUENTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 322 DO CPC. PRECEDENTES. 1. O comparecimento do revel no processo, quando devidamente representado por advogado regularmente constituído, assegura o direito à intimação de todos os atos judiciais subsequentes à sua intervenção no feito, inclusive da sentença. 2. Recurso especial provido" Pelo exposto, VOTO pela procedência do pedido deduzido, concedendo-se a segurança para que o Juízo Impetrado promova a publicação da sentença, com a devolução do prazo recursal à Impetrante. Custas ex-lege. Comunique-se ao Juízo Impetrado. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2014. AROLDO GONÇALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Relator JRP...

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 20000450054739 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 03/10/2001

Ementa: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. ADVOGADO QUE NÃO DEVOLVE AUTOS AO CARTÓRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DIANTE DA PENA CONCRETIZADA EM UM (1) ANO DE DETENÇÃO, E, DECORRIDOS MAIS DE QUATRO ANOS, ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, IMPÕE SE DECLARE EXTINTA A PUNIBILIDADE, ANTE A PRESCRIÇÃO RETROATIVA."

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 20000450054739 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 03/10/2001

Ementa: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. ADVOGADO QUE NÃO DEVOLVE AUTOS AO CARTÓRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DIANTE DA PENA CONCRETIZADA EM UM (1) ANO DE DETENÇÃO, E, DECORRIDOS MAIS DE QUATRO ANOS, ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, IMPÕE SE DECLARE EXTINTA A PUNIBILIDADE, ANTE A PRESCRIÇÃO RETROATIVA."

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4879358 PR 0487935-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA REDUZIR A PENSÃO ALIMENTÍCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DEVIDA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ART. 1699 , DO CÓDIGO CIVIL . DECISÃO MANTIDA NESTE ASPECTO. RETENÇÃO INDEVIDA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA. SOMENTE PERDERÁ O DIREITO À VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO O ADVOGADO QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO DEVOLVER OS AUTOS EM 24 HORAS. ART. 196 , DO CPC . MODIFICAÇÃO DA DECISÃO NESTE ASPECTO. 1. Presentes in casu, os requisitos autorizadores da antecipação parcial da tutela, tendo em vista, que o valor da pensão está sobrecarregando o alimentante, o qual está arcando com o pagamento de aluguel para sua moradia. 2. Ressalte-se, no entanto, que a investigação aprofundada da questão em exame é tema que somente será esgotado através da instrução. 3. Diante da ausência de intimação exigida, ex vi do art. 196 , do Código de Processo Civil , e da devolução espontânea, não há que se cogitar em retenção indevida. Conseqüentemente, pode o advogado retirar o processo do Cartório quando julgar necessário. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00000324920128199000 RJ 0000032-49.2012.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: de quinze dias para contestação inicia-se a partir da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, através da carta precatória nos termos do artig o 297 e artigo 241, II, do CPC.É dever do advogado diligente acompanhar de forma efetiva o andamento do feito no Cartório, principalmente quanto aos atos que independem de publicação.Recurso conhecido e improvido. 2006.002.13586 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. FERNANDO FOCH LEMOS - Julgamento: 31/10/2006 TERCEIRA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇAO E DOCUMENTOS. As informações prestadas via internet possuem natureza meramente informativa, de sorte que a sua eventual veiculação irregular não constitui justa causa para a devolução de prazo. Correto o decreto de revelia, ante a protocolização a destempo da peça de bloqueio. A parte da decisão que manda desentranhar e juntar por linha a contestação e os documentos que a acompanham por considerar a peça de defesa intempestiva, agride o comando emergente do art. 322 do CPC e contraria o princípio da documentação que deve conter os autos do processo. Provimento parcial do recurso para determinar a manutenção da petição e documentos nos autos. Unânime. 2006.002.15300 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. JOSE C. FIGUEIREDO - Julgamento: 30/08/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL SISTEMA DE INFORMACOES DO TRIBUNAL DE JUSTICA - ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL INTERNET EMBARGOS DO DEVEDOR PRAZO PARA A PROPOSITURA INDUZIMENTO A ERRO INOCORRENCIA Agravo de Instrumento. Embargos do devedor. Prazo. Internet. O sistema de informática instalado pelo Poder Judiciário foi criado com a finalidade de facilitar aos advogados e as partes um controle mais ágil da movimentação processual. Os registros da tramitação do processo passam a ser demonstrados num rol de movimentações, permitindo fácil acesso aos usuários, quer pelos terminais de atendimento espalhados no prédio do Tribunal de Justiça, quer pela rede mundial de computadores. No entanto, a internet não pode ser...

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 3980810 PR 0398081-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/04/2007

Ementa: /96, opinou pelo conhecimento deste writ bem como pela denegação da ordem, aduzindo basicamente que consta nos autos indícios suficientes de autoria e provas da materialidade do crime, classificado como formal, em que a simples conduta de "deixar de restituir" os autos no prazo legal já configura o delito. Concluiu que, no caso em apreço, não é aconselhável obstar o andamento da ação penal, devendo o processo seguir a sua marcha normal, para o final, culminar em justa decisão sobre a suposta prática delitiva. É o relatório. O paciente pretende o trancamento da ação penal em que lhe é imputado o cometimento do crime previsto no art. 356 do CP , que assim preceitua: "Art. 356 . Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório,que recebeu na qualidade de advogado ou procurador. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa." Segundo a denúncia, o paciente fez carga dos autos nº 600/2003, do 1º Juizado Especial Criminal de Ponta Grossa, em 13 de agosto de 2003, mas não os devolveu no prazo legal. No dia 21.09.2004 foi intimado, então, para devolver os autos no prazo de 24 horas. Contudo, deixou de restituí-los no prazo fixado pelo juiz, somente vindo a fazê-lo no dia 30.09.2004. O impetrante alega falta de justa causa para a propositura da ação penal. O primeiro fundamento, de que não foi o paciente quem retirou os autos em carga do Cartório e sim terceira pessoa, é questão que depende de análise de prova e por isso não pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória. Vale observar, de outro lado, que cópia da página do livro-carga onde consta que o paciente teria retirado os autos, ali constando uma rubrica como sendo sua. A autoria de tal rubrica - até porque não é legível - é questão de fato e que dependerá de prova. Afasta-se, assim, este primeiro argumento. O mesmo se dá com o segundo argumento do impetrante, qual seja, a falta de dolo do paciente...

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 13144 MS 2005.013144-1/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/10/2005

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - CARGA DOS AUTOS - EXCESSO DE PRAZO - ARTIGO 196 DO CPC - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. O simples fato de o advogado exceder o prazo de vista dos autos fora do cartório e, se intimado, não os devolver em 24 horas, já é suficiente para lhe aplicar as sanções do artigo 196 do CPC , sem qualquer violação ao princípio da proporcionalidade.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1257316 RJ 2009/0236117-0 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO INDEVIDA DE AUTOS PELO ADVOGADO. SANÇÕES DO ART. 196 DO CPC . INTIMAÇÃO PESSOAL POR MANDADO. 1. Não se aplicam as penalidades de perda do direito de vista do processo fora do cartório e multa a advogado que não foi pessoalmente intimado para devolver os autos. Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental provido. Agravo de instrumento conhecido. Recurso especial provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 505371 DF 2003/0036121-8 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUCESSIVAMENTE OPOSTOS – TEMPESTIVIDADE - SEGUNDOS ACLARATÓRIOS - INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL – DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A POSTERIORI – IRRELEVÂNCIA – CPC , ART 195 – PRIMEIROS DECLARATÓRIOS – INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA – PRAZO RECURSAL - TERMO INICIAL – JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO – CPC , ART 241 , II – ANULAÇÃO DOS ACÓRDÃOS DE FLS 2605/2615 E 2658/2665 – PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL – DEVOLUÇÃO DOS AUTOS - PRECEDENTES. - Protocolizados os embargos declaratórios da União dentro do prazo legal, é irrelevante a data em que foram os autos devolvidos em cartório. - Dentre as sanções contidas no art 195 do CPC , pela demora na devolução dos autos pelo advogado, não se inclui o não-conhecimento do recurso por intempestividade. - Tempestividade dos segundos embargos declaratórios que se reconhece. - Preenchidos os requisitos de admissibilidade do apelo especial no tocante à questão relativa aos primeiros embargos opostos, há que ser apreciada por esta eg Corte a sua tempestividade, em face do princípio da economia processual. - Realizada a intimação da União por meio de oficial de justiça, o prazo recursal só tem início com a juntada aos autos do mandado cumprido. - Na hipótese, tendo o mandado sido juntado em 23.3.2001 (sexta-feira), e sendo de 10 (dez) dias o prazo para a União opor embargos de declaração (art 536 do CPC c/c o art 188 do CPC ), têm-se por tempestivos os primeiros aclaratórios protocolizados em 3.4.2001 (terça-feira). - Recurso especial conhecido e provido para anular os acórdãos de fls 2605/2615 e 2658/2665 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam apreciadas as questões suscitadas pela recorrente nos aclaratórios de fls 2471/2484.

Encontrado em: , DEVOLUÇÃO, AUTOS, CARTORIO. IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PENALIDADE, REFERENCIA, NÃO CONHECIMENTO, RECURSO... JUDICIAL, MOTIVO, INTEMPESTIVIDADE, HIPOTESE, ADVOGADO, DEMORA, DEVOLUÇÃO, AUTOS, CARTORIO...Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 43342 CE 2002.05.00.015109-8 (TRF-5)

Data de publicação: 18/02/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOGADO. RETENÇÃO DE AUTOS ALÉM DO PRAZO LEGAL. RESTITUIÇÃO VOLUNTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO DO ART. 196 DO CPC . O advogado perderá o direito de vista dos autos fora do cartório, por retenção além do prazo legal, se, intimado, não os devolver dentro de 24 (vinte e quatro) horas ( CPC , art. 196 ). Hipótese em que os autos foram restituídos voluntariamente. Inaplicabilidade da sanção.

Encontrado em: de Processo Civil LEG-FED LEI- 8906 ANO-1994 ART- 7 INC-16 PAR-1 (ESTATUTO DOS ADVOGADOS) RESP 297883/RJ (STJ

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