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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 20000450054739 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 03/10/2001

Ementa: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. ADVOGADO QUE NÃO DEVOLVE AUTOS AO CARTÓRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DIANTE DA PENA CONCRETIZADA EM UM (1) ANO DE DETENÇÃO, E, DECORRIDOS MAIS DE QUATRO ANOS, ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, IMPÕE SE DECLARE EXTINTA A PUNIBILIDADE, ANTE A PRESCRIÇÃO RETROATIVA."

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 20000450054739 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 03/10/2001

Ementa: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. ADVOGADO QUE NÃO DEVOLVE AUTOS AO CARTÓRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DIANTE DA PENA CONCRETIZADA EM UM (1) ANO DE DETENÇÃO, E, DECORRIDOS MAIS DE QUATRO ANOS, ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, IMPÕE SE DECLARE EXTINTA A PUNIBILIDADE, ANTE A PRESCRIÇÃO RETROATIVA."

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4879358 PR 0487935-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA REDUZIR A PENSÃO ALIMENTÍCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DEVIDA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ART. 1699 , DO CÓDIGO CIVIL . DECISÃO MANTIDA NESTE ASPECTO. RETENÇÃO INDEVIDA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA. SOMENTE PERDERÁ O DIREITO À VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO O ADVOGADO QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO DEVOLVER OS AUTOS EM 24 HORAS. ART. 196 , DO CPC . MODIFICAÇÃO DA DECISÃO NESTE ASPECTO. 1. Presentes in casu, os requisitos autorizadores da antecipação parcial da tutela, tendo em vista, que o valor da pensão está sobrecarregando o alimentante, o qual está arcando com o pagamento de aluguel para sua moradia. 2. Ressalte-se, no entanto, que a investigação aprofundada da questão em exame é tema que somente será esgotado através da instrução. 3. Diante da ausência de intimação exigida, ex vi do art. 196 , do Código de Processo Civil , e da devolução espontânea, não há que se cogitar em retenção indevida. Conseqüentemente, pode o advogado retirar o processo do Cartório quando julgar necessário. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 3980810 PR 0398081-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/04/2007

Ementa: /96, opinou pelo conhecimento deste writ bem como pela denegação da ordem, aduzindo basicamente que consta nos autos indícios suficientes de autoria e provas da materialidade do crime, classificado como formal, em que a simples conduta de "deixar de restituir" os autos no prazo legal já configura o delito. Concluiu que, no caso em apreço, não é aconselhável obstar o andamento da ação penal, devendo o processo seguir a sua marcha normal, para o final, culminar em justa decisão sobre a suposta prática delitiva. É o relatório. O paciente pretende o trancamento da ação penal em que lhe é imputado o cometimento do crime previsto no art. 356 do CP , que assim preceitua: "Art. 356 . Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório,que recebeu na qualidade de advogado ou procurador. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa." Segundo a denúncia, o paciente fez carga dos autos nº 600/2003, do 1º Juizado Especial Criminal de Ponta Grossa, em 13 de agosto de 2003, mas não os devolveu no prazo legal. No dia 21.09.2004 foi intimado, então, para devolver os autos no prazo de 24 horas. Contudo, deixou de restituí-los no prazo fixado pelo juiz, somente vindo a fazê-lo no dia 30.09.2004. O impetrante alega falta de justa causa para a propositura da ação penal. O primeiro fundamento, de que não foi o paciente quem retirou os autos em carga do Cartório e sim terceira pessoa, é questão que depende de análise de prova e por isso não pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória. Vale observar, de outro lado, que cópia da página do livro-carga onde consta que o paciente teria retirado os autos, ali constando uma rubrica como sendo sua. A autoria de tal rubrica - até porque não é legível - é questão de fato e que dependerá de prova. Afasta-se, assim, este primeiro argumento. O mesmo se dá com o segundo argumento do impetrante, qual seja, a falta de dolo do paciente...

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 13144 MS 2005.013144-1/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/10/2005

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - CARGA DOS AUTOS - EXCESSO DE PRAZO - ARTIGO 196 DO CPC - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. O simples fato de o advogado exceder o prazo de vista dos autos fora do cartório e, se intimado, não os devolver em 24 horas, já é suficiente para lhe aplicar as sanções do artigo 196 do CPC , sem qualquer violação ao princípio da proporcionalidade.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1257316 RJ 2009/0236117-0 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO INDEVIDA DE AUTOS PELO ADVOGADO. SANÇÕES DO ART. 196 DO CPC . INTIMAÇÃO PESSOAL POR MANDADO. 1. Não se aplicam as penalidades de perda do direito de vista do processo fora do cartório e multa a advogado que não foi pessoalmente intimado para devolver os autos. Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental provido. Agravo de instrumento conhecido. Recurso especial provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 505371 DF 2003/0036121-8 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUCESSIVAMENTE OPOSTOS – TEMPESTIVIDADE - SEGUNDOS ACLARATÓRIOS - INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL – DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A POSTERIORI – IRRELEVÂNCIA – CPC , ART 195 – PRIMEIROS DECLARATÓRIOS – INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA – PRAZO RECURSAL - TERMO INICIAL – JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO – CPC , ART 241 , II – ANULAÇÃO DOS ACÓRDÃOS DE FLS 2605/2615 E 2658/2665 – PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL – DEVOLUÇÃO DOS AUTOS - PRECEDENTES. - Protocolizados os embargos declaratórios da União dentro do prazo legal, é irrelevante a data em que foram os autos devolvidos em cartório. - Dentre as sanções contidas no art 195 do CPC , pela demora na devolução dos autos pelo advogado, não se inclui o não-conhecimento do recurso por intempestividade. - Tempestividade dos segundos embargos declaratórios que se reconhece. - Preenchidos os requisitos de admissibilidade do apelo especial no tocante à questão relativa aos primeiros embargos opostos, há que ser apreciada por esta eg Corte a sua tempestividade, em face do princípio da economia processual. - Realizada a intimação da União por meio de oficial de justiça, o prazo recursal só tem início com a juntada aos autos do mandado cumprido. - Na hipótese, tendo o mandado sido juntado em 23.3.2001 (sexta-feira), e sendo de 10 (dez) dias o prazo para a União opor embargos de declaração (art 536 do CPC c/c o art 188 do CPC ), têm-se por tempestivos os primeiros aclaratórios protocolizados em 3.4.2001 (terça-feira). - Recurso especial conhecido e provido para anular os acórdãos de fls 2605/2615 e 2658/2665 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam apreciadas as questões suscitadas pela recorrente nos aclaratórios de fls 2471/2484.

Encontrado em: , DEVOLUÇÃO, AUTOS, CARTORIO. IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PENALIDADE, REFERENCIA, NÃO CONHECIMENTO, RECURSO... JUDICIAL, MOTIVO, INTEMPESTIVIDADE, HIPOTESE, ADVOGADO, DEMORA, DEVOLUÇÃO, AUTOS, CARTORIO...Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 43342 CE 2002.05.00.015109-8 (TRF-5)

Data de publicação: 18/02/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOGADO. RETENÇÃO DE AUTOS ALÉM DO PRAZO LEGAL. RESTITUIÇÃO VOLUNTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO DO ART. 196 DO CPC . O advogado perderá o direito de vista dos autos fora do cartório, por retenção além do prazo legal, se, intimado, não os devolver dentro de 24 (vinte e quatro) horas ( CPC , art. 196 ). Hipótese em que os autos foram restituídos voluntariamente. Inaplicabilidade da sanção.

Encontrado em: de Processo Civil LEG-FED LEI- 8906 ANO-1994 ART- 7 INC-16 PAR-1 (ESTATUTO DOS ADVOGADOS) RESP 297883/RJ (STJ

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1089181 DF 2008/0206710-4 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO COM PODERES TÃO SOMENTE PARA OBTENÇÃO DE CARGA DOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS REALIZADA EM NOME DO PATRONO QUE OS RETIROU. ART. 196 , DO CPC . IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE APENAS APÓS O DECURSO DO PRAZO SEM O RETORNO DOS AUTOS. 1. É direito do procurador retirar os autos do cartório mediante assinatura no livro de carga (art. 40 , III , do CPC c/c art. 7º , XV , da Lei n. 8.906 /1994), cabendo-lhe, em contrapartida, devolvê-los no prazo legal, sob pena de perda do direito à vista fora do cartório e de imposição de multa (art. 196 do Código de Processo Civil c/c art. 7º , § 1º , 3 , da Lei n. 8.906 /1994), se não o fizer no prazo de 24 horas após sua intimação pessoal. Além disso, é possível o desentranhamento das alegações e documentos que houver apresentado (art. 195 do mesmo codex) e comunicação à Ordem dos Advogados para eventual procedimento disciplinar (art. 196, parágrafo único). 2. A intimação deve ser efetuada por mandado, na pessoa do advogado que retirou os autos e cujo nome consta do livro de carga, somente podendo ser aplicadas as referidas penalidades após ultrapassado o prazo legal, sem a devida restituição. 3. No caso concreto, o processo foi retirado por advogada à quem conferiu-se substabelecimento com poderes restritos, sendo certa sua restituição no prazo de 24 horas (fl. 157). Não obstante, foi aplicada sanção de vedação a futuras cargas, bem como foi estendida a penalidade a todos os advogados e estagiários representantes da parte (fl. 141), ainda que não intimados, denotando a irregularidade da sanção imposta. 4. Recurso especial provido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00561995720118190000 RJ 0056199-57.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - O ADVOGADO QUE DEVOLVE OS AUTOS IMEDIATAMENTE APÓS A SUA INTIMAÇÃO PARA TANTO NÃO PERDE O DIREITO A TER VISTA DOS MESMOS FORA DO CARTÓRIO -PROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: : ANTONIO CARLOS GRACA. Advogado: LEONARDO DE OLIVEIRA GEMMAL. Advogado: JAMES FREDERICO DE MIRANDA JORDÃO... CLARK. Reu: SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA. Advogado: SAUL BERNARDINO PEDRO. Advogado: PEDRO PAULO

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