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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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TRT-1 - Recurso Ordinário RO 258009020075010047 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 14/01/2013

Ementa: SUCESSÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO DO TRABALHADOR POR MOTIVO DE DOENÇA. EFEITOS. A suspensão dos principais efeitos do contrato de trabalho, decorrente do afastamento do empregado por motivo de doença, não autoriza que o empregador promova alterações contratuais in pejus, mesmo em razão da sucessão trabalhista operada. Incidência dos arts. 10, 448 e 468 da CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362 DO C. STJ. Tratando-se de condenação a pagamento de indenização por danos morais, a atualização monetária tem seu termo inicial com a data da decisão judicial que reconheceu o direito e fixou o valor devido ao ofendido, não se aplicando a regra geral inerente aos créditos trabalhistas.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 8521620115010283 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. AFASTAMENTO DO TRABALHO POR MOTIVO DE DOENÇA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. INCIDÊNCIA. Ainda que prevista em lei e assente na jurisprudência consolidada a suspensão do contrato pelo afastamento do trabalhador por motivo de doença, incidindo à hipótese apenas a prescrição parcial (Orientação Jurisprudencial nº 375, da SDI-I do C. TST), impõe-se considerar que tais efeitos pressupõem a plena validade da relação de emprego firmada entre as partes. Não há suspensão de contrato de trabalho declarado nulo, para a incidência de qualquer efeito legal.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200951010287165 (TRF-2)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PRAZ PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS PAGAS AO EMPREGADO A TÍTULO DE AUXÍLIO-CRECHE, PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE?, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, UM TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1. Ao prazo prescricional deve ser assegurado a aplicação do novo prazo de 5 anos às ações ajuizadas após 9.6.2005, nos termos da LC nº 118 /2005. Desse modo, tendo sido ajuizada a ação em 17/12/2009 (fl. 01), restam prescritos os créditos da Autora referente a período anterior a 17/12/2004. 2. No que se refere ao auxílio-creche, de acordo com o enunciado da súmula nº 310 do STJ, os valores pagos a esse título não integram a base de cálculo da contribuição para a seguridade social, em razão da natureza indenizatória da verba. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria entendendo que os rendimentos percebidos pelo empregado nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho, por motivo de doença ou acidente, não constitui salário, caracterizando-se como prestação de natureza indenizatória. 4. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre a verba paga ao trabalhador a título de aviso prévio indenizado, tendo em vista sua natureza indenizatória. Quanto ao adicional de um terço constitucional de férias, a questão encontra-se pacificada na jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, no sentido da não incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba. 5. Em decorrência da natureza indenizatória do terço constitucional de férias, não deve incidir contribuição previdenciária sobre a referida verba, o que também se estende aos empregados celetistas contratados por empresas privadas. 6. Remessa necessária e Apelações das partes parcialmente providas.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 25073 BA 0025073-17.2011.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 14/09/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES RECEBIDOS PELO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. AGRAVO REGIMENTAL DA IMPETRANTE. PRESCRIÇÃO. Impetrado o mandado de segurança depois de 09/06/2005, a prescrição é quinquenal: precedente do Plenário do STF em recurso extraordinário com repercussão geral. 2. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO. VALORES RECEBIDOS PELO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Não incide a contribuição previdenciária. Jurisprudência da 7ª Turma e do STJ. 3. Agravos regimentais da impetrante e da União desprovidos.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 25073 BA 0025073-17.2011.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES RECEBIDOS PELO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. AGRAVO REGIMENTAL DA IMPETRANTE. PRESCRIÇÃO. Impetrado o mandado de segurança depois de 09/06/2005, a prescrição é quinquenal: precedente do Plenário do STF em recurso extraordinário com repercussão geral. 2. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO. VALORES RECEBIDOS PELO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Não incide a contribuição previdenciária. Jurisprudência da 7ª Turma e do STJ. 3. Agravos regimentais da impetrante e da União desprovidos.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 10757 DF 0010757-05.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR MOTIVO DE DOENÇA (AUXÍLIO-DOENÇA) E ACIDENTE (AUXÍLIO-ACIDENTE) - ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. 1. Relativamente aos valores percebidos pelo empregado nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por motivo de doença (auxílio-doença) e acidente (auxílio-acidente), não é devido o recolhimento de contribuição previdenciária por parte da empresa, tendo em vista o posicionamento consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal acerca da sua natureza não-salarial.(RESP 1086491, MINISTRA DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 11/05/2009). 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor/ empregado, para fins de aposentadoria, podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária. (AI-Agr - AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 710361/MG, Ministra CÁRMEN LÚCIA, Dje-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-14 PP-02930) . 3. Quanto ao adicional de 1/3 de férias, o STF tem entendido que tal verba não integra o conceito de remuneração, não havendo incidência de contribuição previdenciária. Tal diretriz é aplicável tanto aos servidores públicos quanto aos empregados regidos pela CLT . Precedentes. 4. Decisão mantida. 5. Agravo regimental improvido.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 1944 PB 0003003-79.2008.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 11/02/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. AFASTAMENTO DO TRABALHO POR MOTIVO DE DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INOCORRÊNCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. PROCEDÊNCIA. I. São considerados idôneos, no presente caso, os elementos materiais carreados aos autos com o fito de comprovar a atividade rurícola do autor, para fins de obtenção de benefício previdenciário. II. A jurisprudência desta Eg. Corte já se posicionou no sentido de que o afastamento do trabalho por motivo de doença não acarreta a perda da qualidade de segurado. Precedentes. III. Conforme laudo pericial, o autor é portador de doença que a incapacita para exercer atividades laborativas de forma definitiva, fazendo jus, portanto, ao benefício de aposentadoria por invalidez requerido. IV. A jurisprudência é firme no sentido de que, nas ações previdenciárias, os juros de mora se dão na incidência de 1% (um por cento) ao mês em se tratando de benefício previdenciário, em face da sua natureza alimentar. V. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 362505 PE 2003.83.00.014048-0 (TRF-5)

Data de publicação: 02/04/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL. AFASTAMENTO DO TRABALHO POR MOTIVO DE DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INOCORRÊNCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. PROCEDÊNCIA. 1. A incapacidade da autora para o trabalho é fato incontroverso nos autos, tendo o INSS a reconhecido na sua Contestação (fl. 39). 2. Os documentos trazidos ao processo foram hábeis à comprovação de que a Suplicante é trabalhadora rural, e só deixou de laborar cinco ou seis anos antes do requerimento administrativo por causa da doença mental de que foi acometida (fls. 53/55). 3. Não há que se falar em perda da qualidade de segurada quando o afastamento da promovente do efetivo exercício da atividade laborativa se deu em virtude da moléstia incapacitante. 4. Precedentes do STJ, da Corte e da Turma. 5. Parcelas em atraso devem ser pagas desde a data do requerimento administrativo (12/03/2001), corrigidas monetariamente nos termos da Lei 6.899 /81 e do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 6. Juros de mora ao percentual de 1% ao mês incidirão sobre as parcelas em atraso, contadas a partir da data da citação válida, nos termos da Súmula nº 204 do eg. STJ. 7. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 362505 PE 0014048-12.2003.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 02/04/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL. AFASTAMENTO DO TRABALHO POR MOTIVO DE DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INOCORRÊNCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. PROCEDÊNCIA. 1. A incapacidade da autora para o trabalho é fato incontroverso nos autos, tendo o INSS a reconhecido na sua Contestação (fl. 39). 2. Os documentos trazidos ao processo foram hábeis à comprovação de que a Suplicante é trabalhadora rural, e só deixou de laborar cinco ou seis anos antes do requerimento administrativo por causa da doença mental de que foi acometida (fls. 53/55). 3. Não há que se falar em perda da qualidade de segurada quando o afastamento da promovente do efetivo exercício da atividade laborativa se deu em virtude da moléstia incapacitante. 4. Precedentes do STJ, da Corte e da Turma. 5. Parcelas em atraso devem ser pagas desde a data do requerimento administrativo (12/03/2001), corrigidas monetariamente nos termos da Lei 6.899 /81 e do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 6. Juros de mora ao percentual de 1% ao mês incidirão sobre as parcelas em atraso, contadas a partir da data da citação válida, nos termos da Súmula nº 204 do eg. STJ. 7. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 428187 PE 0002104-52.2004.4.05.8308 (TRF-5)

Data de publicação: 12/11/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL. AFASTAMENTO DO TRABALHO POR MOTIVO DE DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INOCORRÊNCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. PROCEDÊNCIA. I. São considerados idôneos, no presente caso, os elementos materiais carreados aos autos com o fito de comprovar a atividade rurícola da autora, para fins de obtenção de benefício previdenciário. II. A jurisprudência desta eg. Corte já se posicionou no sentido de que o afastamento do trabalho por motivo de doença não acarreta a perda da qualidade de segurado. Precedentes. III. Conforme laudo pericial de fl. 193, a autora é portadora de doença que a incapacita para exercer atividades laborativas de forma definitiva, fazendo jus, portanto, ao benefício de aposentadoria por invalidez requerido. IV. A jurisprudência é firme no sentido de que, nas ações previdenciárias, os juros de mora se dão na incidência de 1% (um por cento) ao mês em se tratando de benefício previdenciário, em face da sua natureza alimentar. V. Apelação e remessa oficial improvidas.

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