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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1232241 SC 2011/0015856-2 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ART. 22, I, DA LEI N. 8.212/91. VALORES PAGOS NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.230.957-RS. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do art. 543-C do CPC, Dje 18/3/2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio doença durante os primeiros quinze dias de afastamento do empregado, bem como sobre o terço constitucional de férias. 2. Inadequada a tese relacionada à observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88) e da Súmula Vinculante 10/STF, uma vez que não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o afastamento destes, mas apenas a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com a condenação da agravante ao pagamento de multa no percentual de 5% sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC).

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00017928020145020013 SP 00017928020145020013 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 22/09/2015

Ementa: AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. RETORNO. SALÁRIOS DO PERÍODO. O empregador que não consente o retorno do empregado ao trabalho, passando a submetê-lo a ida ao órgão previdenciário, em busca do recebimento do benefício, permite concluir que o obreiro foi mantido à sua disposição, gerando o dever de pagar os salários e demais consectários legais, enquanto não regularizada a situação. O contrato de trabalho ainda está em vigor e o tempo em questão é considerado como à disposição do empregador.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8651720125080014 865-17.2012.5.08.0014 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA - POSSIBILIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1363822 PA 2012/0265131-0 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. violação do art. 535, ii, do cpc. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ART. 22, I, DA LEI N. 8.212/91. VALORES PAGOS NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.230.957-RS. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do art. 543-C do CPC, Dje 18/3/2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio doença durante os primeiros quinze dias de afastamento do empregado. 3. Inadequada a tese relacionada à observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88) e da Súmula Vinculante 10/STF, uma vez que não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o afastamento destes, mas apenas a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com a condenação da agravante ao pagamento de multa no percentual de 5% sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC).

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50326177120134047000 PR 5032617-71.2013.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE (QUINZE PRIMEIROS DIAS). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que não é devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, porquanto essa verba não possui natureza salarial.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50420883420154047100 RS 5042088-34.2015.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 31/03/2016

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA (QUINZE PRIMEIROS DIAS). 1. Face à natureza indenizatória, é indevida a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. Diante da natureza indenizatória, é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que não é devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, porquanto essa verba não possui natureza salarial.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50432256120144047108 RS 5043225-61.2014.404.7108 (TRF-4)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE (QUINZE PRIMEIROS DIAS). AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que não é devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, porquanto essa verba não possui natureza salarial. 2. Diante da natureza indenizatória, é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado. 3. É indevida a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50545811420134047100 RS 5054581-14.2013.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 02/05/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE (QUINZE PRIMEIROS DIAS). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que não é devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, porquanto essa verba não possui natureza salarial.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50711681420134047100 RS 5071168-14.2013.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 15/07/2015

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE (QUINZE PRIMEIROS DIAS). AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que não é devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, porquanto essa verba não possui natureza salarial. 2. Diante da natureza indenizatória, é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado. 3. Face à natureza indenizatória, é indevida a contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 31606620144050000 (TRF-5)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES PAGOS. FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-DOENÇA DURANTE OS 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE. I. A alegação da FAZENDA NACIONAL referente à natureza remuneratória das contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de férias, sobre aviso prévio indenizado e sobre auxílio-doença durante os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente não se reveste de relevância jurídica, considerando-se que a pretensão recursal encontra-se em colisão com o entendimento da egrégia Quarta Turma deste Tribunal sobre a questão. (Precedente: . APELREEX 25366/RN. Rel. Des. Fed. Conv. Ivan Lira de Carvalho. Julg. 11/12/2012. DJe 14/12/2012) II. Agravo de instrumento improvido.

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