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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8651720125080014 865-17.2012.5.08.0014 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA - POSSIBILIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7651720115150042 765-17.2011.5.15.0042 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO OU DE FORMA SIMPLES. AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA NO CURSO DO PERÍODO CONCESSIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. O reclamante pugna pelo pagamento em dobro das férias acrescidas do terço constitucional, referentes ao período aquisitivo de 09.05.2005 a 08.05.2006, ao argumento de que não usufruídas no prazo legal, a par de encontrar-se na iminência do transcurso do lapso prescricional de cinco anos, a que se refere a OJ-SDI1-375/TST. 2 . O Tribunal Regional manteve a sentença de improcedência do pedido, ao fundamento de que somente há ou haverá direito ao pagamento indenizado de férias e à quitação em dobro se já existia, ao tempo do afastamento, período concessivo vencido ou, ao retornar do afastamento previdenciário, o empregado deixar de usufruir férias no prazo previsto no artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho, considerado eventual lapso entre o termo final do período aquisitivo e o início da suspensão do contrato de trabalho, a par de não considerar aplicável o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 375 da SDI1, enquanto perdurar a condição suspensiva, dada a inexistência de lesão de direito. 3 . No caso, resta incontroverso que o reclamante encontra-se afastado desde o dia 06.06.2006, tendo se aposentado por invalidez em 14.04.2011. 4 . O entendimento prevalente nesta Corte Superior é no sentido de que suspensão do contrato de trabalho do empregado, durante o período concessivo, não representa óbice para o pagamento das férias vencidas, por já constituírem direito adquirido do trabalhador. Precedentes. Não há falar, no entanto, em descumprimento da norma do art. 137 da CLT, a ensejar o pagamento em dobro das férias, já que, a rigor, não houve o transcurso do período concessivo previsto no art. 134 da CLT, uma vez suspenso o contrato de trabalho. Decisão regional que viola o art. 7º, XVII, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido....

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 12280620105010002 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE AMS. A suspensão do contrato de trabalho tem efeitos nas obrigações principais dele decorrentes, como o pagamento de salários, férias, vantagens pecuniárias e a contagem do tempo de serviço, que dependem da efetiva prestação laboral. Contudo, há obrigações contratuais que subsistem intactas, por dependerem, exclusivamente, da permanência do vínculo de emprego, como o acesso à assistência médica fornecida espontaneamente pelo empregador e que se incorpora ao contrato. A sua supressão, exatamente no momento em que o empregado mais precisa usufruí-la, além de ofender o artigo 468 da CLT , viola o princípio da dignidade da pessoa humana e o do reconhecimento do valor social do trabalho (artigo 1º , incisos III e IV da Constituição Federal ).

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50320304020134047100 RS 5032030-40.2013.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE (QUINZE PRIMEIROS DIAS). TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que não é devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, porquanto essa verba não possui natureza salarial. 2. Face à natureza indenizatória, é indevida a contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias. 3. Diante da natureza indenizatória, é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1052787 SC 2008/0091082-7 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA – IMPOSSIBILIDADE - ALEGADA OMISSÃO NO EXAME DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - REJEIÇÃO. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em sede de recurso especial, matéria constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. Precedentes das Seções da Corte. 2. Embargos de declaração rejeitados.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1025718 RS 2008/0019583-7 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CARÁTER SALARIAL. PRECEDENTES STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias do auxílio-doença, uma vez que tal verba não tem natureza salarial. Inúmeros precedentes. 2. A jurisprudência do STJ, ao entender pela não incidência de contribuição previdenciária sobre verba relacionada ao afastamento do emprego por motivo de doença, durante os quinze primeiros dias, não afastou a aplicação de qualquer norma. Entendeu, entretanto, que a remuneração referida não tem caráter salarial, por inexistir prestação de serviço no período. Assim, a orientação do STJ apenas interpretou a natureza da verba recebida. 3. Agravo regimental não provido

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 803495 SC 2005/0206384-4 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CARÁTER SALARIAL. PRECEDENTES STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias do auxílio-doença, uma vez que tal verba não tem natureza salarial. Inúmeros precedentes. 2. A jurisprudência do STJ, ao entender pela não incidência de contribuição previdenciária sobre verba relacionada ao afastamento do emprego por motivo de doença, durante os quinze primeiros dias, não afastou a aplicação de qualquer norma. Entendeu, entretanto, que a remuneração referida não tem caráter salarial, por inexistir prestação de serviço no período. Assim, a orientação do STJ apenas interpretou a natureza da verba recebida. 3. Embargos de declaração rejeitados

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1019954 RS 2007/0310237-2 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CARÁTER SALARIAL. PRECEDENTES STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias do auxílio-doença, uma vez que tal verba não tem natureza salarial. Inúmeros precedentes. 2. A jurisprudência do STJ, ao entender pela não incidência de contribuição previdenciária sobre verba relacionada ao afastamento do emprego por motivo de doença, durante os quinze primeiros dias, não afastou a aplicação de qualquer norma. Entendeu, entretanto, que a remuneração referida não tem caráter salarial, por inexistir prestação de serviço no período. Assim, a orientação do STJ apenas interpretou a natureza da verba recebida. 3. Embargos de declaração rejeitados

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 888964 RS 2006/0207985-6 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CARÁTER SALARIAL. PRECEDENTES STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A manifestação do Tribunal de origem pela exigibilidade da exação prejudicou a analise das demais questões veiculados na inicial, referentes à repetiçãode indébito. 2. "Sendo assim, descabe manifestação desta Corte acerca de tema sobre o qual não houve debate na instância inferior, sob pena de supressão de instância, já que o requisito do prequestionamento é essencial para o conhecimento do recurso especial."(REsp 1011374/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 17/03/2008). Portanto, é de se determinar o retorno dos autos à origem para apreciação dos pontos da inicial, reiterados na apelação, que não restaram apreciadas pelo Tribunal. 2. Agravo regimental provido.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50239855620134047000 PR 5023985-56.2013.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE (QUINZE PRIMEIROS DIAS). FÉRIAS GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SALÁRIO MATERNIDADE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que não é devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, porquanto essa verba não possui natureza salarial. 2. O valor pago a título de férias indenizadas, inclusive o respectivo terço constitucional, constitui verba indenizatória não sujeita à contribuição previdenciária. Em situações ordinárias, porém, em que há o efetivo gozo do direito, a verba se reveste de indubitável caráter salarial, conforme previsão constitucional do artigo 7º, inciso XVII, devendo, pois, nestes casos, incidir contribuição previdenciária. 3. Face à natureza indenizatória, é indevida a contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias. 4. Do artigo 7° da Constituição Federal, infere-se que salário e salário-maternidade têm a mesma natureza, diferindo o nomen juris apenas por este ser percebido durante o afastamento motivado pela gravidez da segurada. Ademais, a teor do artigo 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91, considera-se tal benefício previdenciário como remuneração paga à segurada. 5. Diante da natureza indenizatória, é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado.

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