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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

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TJ-SC - Conflito de Competencia CC 138876 SC 1998.013887-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/10/2002

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (CREA) - AFORAMENTO NA JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL - COMPETÊNCIA (RATIONE PERSONAE) DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109 , I , DA CF/88 - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ART. 105 , I , D, DA CF/88 . Os Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas ainda gozam de natureza autárquica federal, de forma que cabe à Justiça Federal dirimir as controvérsias que envolvam interesses daquelas entidades. A suscitação de conflito perante o egrégio Superior Tribunal de Justiça (art. 105 , I , d , da CF/88 )é medida de rigor, tendo em vista que o Dr. Juiz Federal da 4ª Vara da Circunscrição Judiciária de Florianópolis declinou de sua competência em favor do Justiça Estadual.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055942825 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. LEIS FEDERAIS Nº 11.738 /2008 E Nº 12.153 /2009. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. AFORAMENTO NO PERÍODO ANTERIOR À INSTALAÇÃO. O art. 2º , § 4º , da Lei nº 12.153 /2009 define competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, para o julgamento de demandas com valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, nas causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Contudo, não subsiste competência do Juizado Especial para o julgamento da presente ação, pois proposta antes da sua instalação. Art. 24 , da Lei Federal 12.153 /09 e art. 87 do Código de Processo Civil . Precedentes. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70055942825, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 24/04/2014)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 12/05/2014 - 12/5/2014 Agravo de Instrumento AI 70055942825 RS (TJ-RS) Eduardo Delgado

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 258395 RJ 2000/0044539-8 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: LOCAÇÃO. CONTRATO DE AFORAMENTO FIRMADO ENTRE A UNIÃO E O AUTOR DA AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 8.245 /91. ART. 87 DECRETO-LEI N.º 9.760 /46. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A teor do que dispõem os arts. 1.º da Lei n.º 8.245 /91 e 87 do Decreto-lei n.º 9.760 /46, os imóveis de propriedade da União não se submetem às disposições da Lei do Inquilinato . Precedentes. 2. Nos termos do enunciado n.º 150 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça,"Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." 3. Recurso especial conhecido e provido

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade

TJ-SC - Apelação Cível AC 509530 SC 2007.050953-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA FLORAM. EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL DENTRO DOS LIMITES DO PARQUE MUNICIPAL DA LAGOA DO PERI. LOCALIZAÇÃO CLANDESTINA E EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AFORAMENTO DE AÇÃO IDÊNTICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, EM GRAU RECURSAL, DE DETERMINAR A DEMOLIÇÃO SOB A RESSALVA DE SER GARANTIDO O DIREITO DE MORADIA EM OUTRO LOCAL. SEGURANÇA E UNIDADE JURÍDICA DAS DECISÕES JUDICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA COONESTAR A DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE. DIREITO À MORADIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PONDERAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DO MEIO. DESIGNAÇÃO DE NOVO LOCAL PARA HABITAÇÃO DA FAMÍLIA. Tendo em vista que não há direito fundamental absoluto, havendo o embate entre o direito ambiental difuso a um meio ambiente hígido e o direito fundamental à moradia, que perpassa pela dignidade da pessoa humana, em que pese a prevalência geral do primeiro, porque sensível e afeto a toda a coletividade, há casos de prevalência deste, afim de garantir o mínimo existencial no caso concreto. Trata-se de prevalência, jamais total subrogação de um sobre o outro. Desta forma, demonstrada ocupação de área de preservação permanente ou terreno de marinha, com fins de moradia por tempo considerável, deve o posseiro demolir a construção ilegitimamente levada a efeito, recompondo o meio integralmente ou pagando multa indenizatória direcionada para tal fim. Entretanto, a desocupação somente poderá ser efetivada após garantia do Poder Público de designação de novo local adequado para moradia da família" (TRF-4ª Reg.,Ap. Cív. Nº 2005.04.01.032019-0/SC, Rel. Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria).

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200902010074180 RJ 2009.02.01.007418-0 (TRF-2)

Data de publicação: 16/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. “TERRENO PRESUMIDAMENTE ACRESCIDO DE MARINHA”. INTERESSE DA UNIÃO. JULGAMENTO DESTA CORTE EM AGRAVO ANTERIOR. RECONHECIMENTO. DOMÍNIO ÚTIL. PREMISSA DA DECISÃO AGRAVADA. AFORAMENTO. EXISTÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, NÃO COMPROVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - A decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.º 98.02.09558-3 reconheceu o interesse da União na lide, diante da existência de claros indícios no sentido de o imóvel usucapiendo encontrar-se situado em terreno de marinha. O interesse da União só restaria descaracterizado caso atestado nos autos, de forma categórica, que a área ocupada pelos autores não constitui terreno de marinha nem é adjacente a outro bem de propriedade daquele ente de direito público, já que, na forma do artigo 942 do CPC , os confinantes também integram a lide. - O aforamento é apenas uma dentre as modalidades de cessão do patrimônio imobiliário da União para utilização por particulares interessados, modalidade esta que não prescinde do estabelecimento de um vínculo contratual formal entre as partes. No caso concreto, não há certeza nem mesmo acerca da propriedade da União sobre o bem, quanto mais sobre a existência de prévio aforamento, pelo que ainda não se pode falar em domínio útil, enquanto parcela própria, distinta do domínio direto e passível de usucapião. - Conveniência da participação da União na demanda também para fins de definição do regime de utilização da área, se confirmado tratar-se de terreno de marinha ou acrescido, bem como para apuração da importância eventualmente devida pelos ocupantes, dentre outros aspectos. - Havendo interesse da União, é competente a Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação de usucapião. - Recurso provido.

Encontrado em: RJ 2009.02.01.007418-0 (TRF-2) Desembargador Federal SERGIO FELTRIN CORREA

TRT-3 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 58405 01120-2005-112-03-00-9 (TRT-3)

Data de publicação: 17/03/2006

Ementa: COMPETÊNCIA - AÇÕES CONEXAS PROVENIENTES DA JUSTIÇA FEDERAL. A competência para o conhecimento de ações conexas provenientes da Justiça Federal - em razão da alteração da competência da Justiça do Trabalho (EC 45/04) e distribuídas para mais de uma Vara do Trabalho em um mesmo foro se estabelece pela ordem cronológica da distribuição das ações no foro trabalhista e não pela ordem do seu aforamento na Justiça Federal.

TJ-SC - Apelação Cível AC 140215 SC 2009.014021-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EFETIVAÇÃO EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. SOLICITAÇÃO FORMULADA EM MANDADO DE SEGURANÇA JÁ JULGADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO EM AÇÃO ORDINÁRIA IGUALMENTE ANALISADA POR ESTA CORTE, MAS PENDENTE DE JULGAMENTO EM INSTÂNCIA SUPERIOR. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA COM A UTILIZAÇÃO DE NOVOS FUNDAMENTOS. FIM IDÊNTICO NAS TRÊS DEMANDAS. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA NO MANDAMUS. JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE GARANTIU A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA À APELANTE. CUMPRIMENTO DE TAL DECISUM QUE SE DEVE DAR PELA VIA CORRETA E NÃO COM O AFORAMENTO DE MAIS UMA AÇÃO ORDINÁRIA. LITISPENDÊNCIA, DE QUALQUER FORMA, CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 301 , § 3º , DO CPC . IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EFETIVAÇÃO NO CARGO PÚBLICO QUE ESBARRA NA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, CONFORME ARTIGO 236 , § 3º , DA CARTA MAGNA . PEDIDO DE EXCLUSÃO DA SERVENTIA DO CERTAME INSTAURADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO N. 7436 QUE AFASTA ESSE TIPO DE SOLICITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "Faz coisa julgada material a decisão transitada em julgado que apreciou o mérito no mandado de segurança e/ou em ação ordinária que possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido, inviabilizando nova discussão, em outra ação ordinária, sobre ato do Presidente do Tribunal de Justiça que afastou a parte apelante do cargo de Oficial de Registro Civil, Títulos e Documentos ante o reconhecimento da nulidade de sua nomeação em face da inconstitucionalidade do art. 14 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina, que foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Na hipótese de o mandado de segurança e ou de a ação ordinária não ter sido definitivamente julgado, ante a interposição de recursos ainda pendentes, verifica-se a litispendência" (Apelação Cível n. , da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 6-8-2009).

TRF-5 - Medida Cautelar MCPL 2209 PE 2006.05.99.000725-3 (TRF-5)

Data de publicação: 04/12/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL OBJETO DE AFORAMENTO DA UNIÃO FEDERAL. DECISÃO RESCINDENDA DA JUSTIÇA ESTADUAL. JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. PRESENÇA DO "FUMUS BONI JURIS". MANDADO DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO ATACADA EXPEDIDO. OCORRÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA.

Encontrado em: Pleno Fonte: Diário da Justiça - Data: 04/12/2007 - Página: 547 - Nº: 232 - Ano: 2007 - 4 Civil CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 20 INC-7 ART- 109 INC-1 ART- 113 Constituição... Federal de 1988 CF-67 CF-67 Constituição Federal de 1967 ART- 125 INC-1 Constituição Federal de 1967...

TJ-SC - Apelação Cível AC 674548 SC 2008.067454-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/07/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE MERCADORIAS ADQUIRIDAS POR ENTIDADE ASSISTENCIAL. PREFACIAIS. AFORAMENTO DA ACTIO EM DESFAVOR DO ESTADO DO AMAZONAS. COMPETÊNCIA DO LOCAL DO FATO GERADOR PARA CONHECIMENTO DA DEMANDA. MATÉRIA QUE DEVE SER ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DE TAL ATO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR SER CONSIDERADA RELATIVA. RECONHECIMENTO DA COMARCA DE RIO DO SUL PARA JULGAMENTO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO, AINDA, DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA VENDEDORA DAS MERCADORIAS. MERA ARRECADADORA DO IMPOSTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PARA INTEGRAR A LIDE. JULGADOS NESSE SENTIDO. PRELIMINARES RECHAÇADAS. MÉRITO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE AS MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE (CIRURGIA). ENTIDADE QUE NÃO É A DESTINATÁRIA DOS BENS, SENDO O PACIENTE O CONSUMIDOR FINAL. IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DA IMUNIDADE. ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. MANUTENÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. PRECEDENTES. DESPROVER O RECURSO. "A compra de bens no mercado interno, por entidade assistencial ou filantrópica, não é alcançada pela imunidade, benefício que, assentando-se na vedação constitucional à instituição de imposto sobre determinados fatos normalmente tributáveis, somente é assegurado a quem seria o praticante do fato gerador respectivo, o que inocorre na hipótese dos autos, em que a entidade não é a que promove a saída da mercadoria, fato gerador do ICMS, mas sua adquirente e consumidora. Apelo Parcialmente Provido, por maioria" . (Apelação Cível n. 70004422820, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, relator Roque Joaquim Volkweiss, j. 4-12-02) ".

TJ-SC - Apelação Cível AC 589696 SC 2008.058969-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/05/2009

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDICAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SOLICITAÇÃO OUTORGADA NO JUÍZO A QUO. PREFACIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM VIRTUDE DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA TAL DECISUM. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO POR ESTE AREÓPAGO, COM A MANUTENÇÃO DO PROCESSO NA JUSTIÇA ESTADUAL. JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO PRINCIPAL ANTES DO REFERIDO RECURSO. AGRAVO QUE, IGUALMENTE, FOI EXTINTO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, POR PERDA DE OBJETO. IMPOSSIBILIDADE, ENTÃO, DE ANÁLISE DO CITADO RECLAMO ANTES DESTE APELO. ALEGAÇÃO, AINDA, DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INÚMEROS JULGADOS QUE CONFIRMAM A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AFORAMENTO DESSE TIPO DE DEMANDA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO FEDERAL E DO MUNICÍPIO DE CAÇADOR. REQUERIMENTO QUE NÃO FOI FORMULADO NO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. SOLICITAÇÃO, APENAS, DA CITAÇÃO DE TAIS ENTES PÚBLICOS NA QUALIDADE DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO DE TAL ALEGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 78 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRELIMINARES RECHAÇADAS. 1. "O Ministério Público tem legitimidade ativa para desencadear ação civil pública com a finalidade de resguardar direito à vida e à saúde, mesmo que afeto a uma ou mais pessoas identificadas. Pleito dessa magnitude tem inegável reflexo social e deve se sobrepor às questões meramente processuais" (AC n. , de Curitibanos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). 2. "Para que o juiz declare, na mesma sentença, as responsabilidades dos obrigados, a que se refere o artigo antecedente, o réu requererá, no prazo para contestar, a citação do chamado." Passada essa oportunidade ou tendo o juiz indeferido tal pleito por meio de decisão interlocutória não recorrida, há preclusão do direito. (Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, AC n. , j. em 11-6-2008)" (Apelação Cível n. , de São João Batista, relator...

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