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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 323994 AL 0007761-94.2002.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 24/04/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AGENTE ADMINISTRATIVO/ASSISTENTE SOCIAL. INSALUBRIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. - As provas trazidas aos autos, além das cópias das carteiras de trabalho, consistem em reproduções de comprovantes de rendimentos nos quais consta a percepção do adicional de insalubridade pelas apeladas. - O cargo de agente administrativo, assim como o de assistente social, não se acha previsto no elenco de atividades previstas nos anexos dos decretos suso mencionados, e o exercício de tais atribuições, igualmente, não faz presumir a insalubridade pretendida, daí a necessidade das apelantes em comprovar o contrário, o que no caso não se fez de forma suficiente, sendo inapta a produzir os efeitos jurídicos pretendidos a prova coligida nos autos. - Quanto ao recebimento de adicional de insalubridade, tenho que, por si só, não é suficiente à comprovação das condições de insalubridade às quais afirma haver a impetrante se submetido, mormente quando as atividades não se acham enquadradas no elenco de atividades profissionais previstas nos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79.

TRF-5 - Apelação Civel AC 323994 AL 2002.80.00.007761-8 (TRF-5)

Data de publicação: 24/04/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AGENTE ADMINISTRATIVO/ASSISTENTE SOCIAL. INSALUBRIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. - As provas trazidas aos autos, além das cópias das carteiras de trabalho, consistem em reproduções de comprovantes de rendimentos nos quais consta a percepção do adicional de insalubridade pelas apeladas. - O cargo de agente administrativo, assim como o de assistente social, não se acha previsto no elenco de atividades previstas nos anexos dos decretos suso mencionados, e o exercício de tais atribuições, igualmente, não faz presumir a insalubridade pretendida, daí a necessidade das apelantes em comprovar o contrário, o que no caso não se fez de forma suficiente, sendo inapta a produzir os efeitos jurídicos pretendidos a prova coligida nos autos. - Quanto ao recebimento de adicional de insalubridade, tenho que, por si só, não é suficiente à comprovação das condições de insalubridade às quais afirma haver a impetrante se submetido, mormente quando as atividades não se acham enquadradas no elenco de atividades profissionais previstas nos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 611262 PB 2003/0208020-4 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECURSO ESPECIAL DOS SERVIDORES. ATIVIDADE INSALUBRE. NÃO CONSTANTE DO ROL LEGAL. CONTAGEM FICTA DE TEMPO DE SERVIÇO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA INADEQUADA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DO INSS. ATIVIDADE INSALUBRE CONSTANTE DO ROL LEGAL. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AVERBAÇÃO. DIREITOS DO SERVIDOR. PRECEDENTES DO STJ E STF. 1. As atividades de agente administrativo e assistente social não se enquadram no rol das atividades previstas nos Decretos n.os 53.831 /64 e 83.080 /79. 2. A comprovação da insalubridade das referidas atividades deve ser feita por meio de prova pericial, que não se coaduna com a via do mandamus, onde é descabida a necessária dilação probatória. 3. A extensão da contagem especial de tempo de serviço às atividades não constantes do rol previsto nas legislações específicas, sem a devida comprovação, implica ofensa a mens legis de tutelar aqueles indivíduos que, de fato, exerceram atividades penosas, insalubres ou perigosas. 4. O servidor público faz jus à expedição de Certidão de Tempo de Serviço pela Autarquia Previdenciária, da qual conste o tempo de serviço integral, já computada a contagem ficta, e à averbação deste período no serviço público, para fins de aposentadoria estatutária. 5. Recursos especiais não conhecidos.

Encontrado em: PÚBLICO, AGENTE ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE SOCIAL, REFERENCIA, PERIODO, EXERCICIO, ATIVIDADE INSALUBRE... DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00040 PAR:00004 CONSTITUIÇÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 611262 PB 2003/0208020-4 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECURSO ESPECIAL DOS SERVIDORES. ATIVIDADE INSALUBRE. NÃO CONSTANTE DO ROL LEGAL. CONTAGEM FICTA DE TEMPO DE SERVIÇO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA INADEQUADA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DO INSS. ATIVIDADE INSALUBRE CONSTANTE DO ROL LEGAL. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AVERBAÇÃO. DIREITOS DO SERVIDOR. PRECEDENTES DO STJ E STF. 1. As atividades de agente administrativo e assistente social não se enquadram no rol das atividades previstas nos Decretos n.os 53.831 /64 e 83.080 /79. 2. A comprovação da insalubridade das referidas atividades deve ser feita por meio de prova pericial, que não se coaduna com a via do mandamus, onde é descabida a necessária dilação probatória. 3. A extensão da contagem especial de tempo de serviço às atividades não constantes do rol previsto nas legislações específicas, sem a devida comprovação, implica ofensa a mens legis de tutelar aqueles indivíduos que, de fato, exerceram atividades penosas, insalubres ou perigosas. 4. O servidor público faz jus à expedição de Certidão de Tempo de Serviço pela Autarquia Previdenciária, da qual conste o tempo de serviço integral, já computada a contagem ficta, e à averbação deste período no serviço público, para fins de aposentadoria estatutária. 5. Recursos especiais não conhecidos

Encontrado em: , AGENTE ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE SOCIAL, REFERENCIA, PERIODO, EXERCICIO, ATIVIDADE INSALUBRE, OBJETIVO... DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00040 PAR:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 429102 PB 0005930-82.2005.4.05.8201 (TRF5)

Data de publicação: 08/02/2008

Decisão: /11/04)” “ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AGENTE ADMINISTRATIVO/ASSISTENTE.... AVERBAÇÃO. DIREITOS DO SERVIDOR. PRECEDENTES DO STJ E STF. 1. As atividades de agente administrativo... e assistente social não se enquadram no rol das atividades previstas nos Decretos n.os 53.831 /64 e 83...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 429102 PB 2005.82.01.005930-8 (TRF5)

Data de publicação: 08/02/2008

Decisão: /11/04)” “ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AGENTE ADMINISTRATIVO/ASSISTENTE.... AVERBAÇÃO. DIREITOS DO SERVIDOR. PRECEDENTES DO STJ E STF. 1. As atividades de agente administrativo... e assistente social não se enquadram no rol das atividades previstas nos Decretos n.os 53.831 /64 e 83...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 319224320064047100 RS 0031922-43.2006.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 25/01/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO.ASSISTENTE SOCIAL DO INSS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. 1.- O trabalho diário desenvolvido pela autora como Assistente Social a expõe a agentes biológicos, considerando que atende segurados que pleiteiam, dentre outros benefícios, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, sendo portadores muitas vezes de patologias infecto-contagiosas, tanto que reconhecido o direito na esfera administrativa. 2.- Nos termos do artigo 1º, c.c. artigo 3º , do Decreto nº 20.910 /32, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio da data da propositura desta ação, ou seja, as parcelas anteriores a 31/8/2001.

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 356318 AL 2002.80.00.007772-2 (TRF5)

Data de publicação: 12/09/2007

Decisão: . SERVIDOR PÚBLICO.CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AGENTE ADMINISTRATIVO/ASSISTENTE SOCIAL.... As atividades de agente administrativo e assistente social não se enquadram no rol das atividades... que atestem desempenho da atividade de Agente Administrativo e Assistente Social, não resta comprovada...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 356318 AL 0007772-26.2002.4.05.8000 (TRF5)

Data de publicação: 12/09/2007

Decisão: . SERVIDOR PÚBLICO.CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AGENTE ADMINISTRATIVO/ASSISTENTE SOCIAL.... As atividades de agente administrativo e assistente social não se enquadram no rol das atividades... que atestem desempenho da atividade de Agente Administrativo e Assistente Social, não resta comprovada...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 361732 RN 2002.84.00.009103-0 (TRF5)

Data de publicação: 06/09/2006

Decisão: : ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AGENTE ADMINISTRATIVO/ASSISTENTE... SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE REPTE... DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL...

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