Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Página 1 de 780 resultados

TRF-5 - Apelação Civel AC 323994 AL 0007761-94.2002.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 24/04/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AGENTE ADMINISTRATIVO/ASSISTENTE SOCIAL. INSALUBRIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. - As provas trazidas aos autos, além das cópias das carteiras de trabalho, consistem em reproduções de comprovantes de rendimentos nos quais consta a percepção do adicional de insalubridade pelas apeladas. - O cargo de agente administrativo, assim como o de assistente social, não se acha previsto no elenco de atividades previstas nos anexos dos decretos suso mencionados, e o exercício de tais atribuições, igualmente, não faz presumir a insalubridade pretendida, daí a necessidade das apelantes em comprovar o contrário, o que no caso não se fez de forma suficiente, sendo inapta a produzir os efeitos jurídicos pretendidos a prova coligida nos autos. - Quanto ao recebimento de adicional de insalubridade, tenho que, por si só, não é suficiente à comprovação das condições de insalubridade às quais afirma haver a impetrante se submetido, mormente quando as atividades não se acham enquadradas no elenco de atividades profissionais previstas nos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79.

TRF-5 - Apelação Civel AC 323994 AL 2002.80.00.007761-8 (TRF-5)

Data de publicação: 24/04/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AGENTE ADMINISTRATIVO/ASSISTENTE SOCIAL. INSALUBRIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. - As provas trazidas aos autos, além das cópias das carteiras de trabalho, consistem em reproduções de comprovantes de rendimentos nos quais consta a percepção do adicional de insalubridade pelas apeladas. - O cargo de agente administrativo, assim como o de assistente social, não se acha previsto no elenco de atividades previstas nos anexos dos decretos suso mencionados, e o exercício de tais atribuições, igualmente, não faz presumir a insalubridade pretendida, daí a necessidade das apelantes em comprovar o contrário, o que no caso não se fez de forma suficiente, sendo inapta a produzir os efeitos jurídicos pretendidos a prova coligida nos autos. - Quanto ao recebimento de adicional de insalubridade, tenho que, por si só, não é suficiente à comprovação das condições de insalubridade às quais afirma haver a impetrante se submetido, mormente quando as atividades não se acham enquadradas no elenco de atividades profissionais previstas nos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7100 RS 0031922-43.2006.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 25/01/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO.ASSISTENTE SOCIAL DO INSS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. 1.- O trabalho diário desenvolvido pela autora como Assistente Social a expõe a agentes biológicos, considerando que atende segurados que pleiteiam, dentre outros benefícios, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, sendo portadores muitas vezes de patologias infecto-contagiosas, tanto que reconhecido o direito na esfera administrativa. 2.- Nos termos do artigo 1º , c.c . artigo 3º , do Decreto nº 20.910 /32, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio da data da propositura desta ação, ou seja, as parcelas anteriores a 31/8/2001.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 34310 RS 2001.71.00.034310-6 (TRF-4)

Data de publicação: 27/10/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE ADMINISTRATIVO. DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÕES DE ASSISTENTE SOCIAL. DESVIO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.PRESCRIÇÃO PARCELAR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.PROCESSUAL CIVIL LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. SERVIDORA CEDIDA PARA ÓRGÃOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. IRRELEVÂNCIA. 1. A União é parte passiva legítima em ação intentada por servidora pública federal para pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de desvio funcional ainda que o desvio compreenda período em que cedida a órgão estadual ou municipal. 2. A prescrição da pretensão relativa ao fundo de direito pressupõe ato lesivo ao direito e inércia do titular. À falta de negativa ao reconhecimento do direito não há que falar em fluência do prazo prescricional. 3. Nas obrigações de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o direito, a prescrição abrange apenas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da demanda (artigo 3.º do Decreto n.º 20.910 , de 6 de janeiro de 1932, e Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça). 4. Comprovado o desvio funcional, pelo qual servidora titular do cargo de agente administrativo desempenhou atribuições inerentes ao cargo de assistente social, são devidas as diferenças remuneratórias, por todo o período do desvio, sob pena de locupletamento ilícito da Administração Pública. 5. As parcelas devidas devem ser corrigidas desde a data do respectivo vencimento. 6. Tendo em conta a natureza alimentar das parcelas reclamadas, incidem juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, sendo cabíveis, inclusive, em precatórios sucessivos. 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas para reduzir a verba honorária ao percentual de 10% sobre o valor da condenação.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151010137186 (TRF-2)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. DATILÓGRAFO. REENQUADRAMENTO NO CARGO DE TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. LEIS 10.855/04 E 11.501/07. OMISSÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. MANUTENÇÃO DA CLASSE, DO PADRÃO E DO VENCIMENTO. PROVIMENTO. 1. A apelante ingressou no serviço público no IAPAS - criado como Autarquia Federal, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social - e, em abril de 1990, o mesmo foi extinto ao ser fundido com o INPS (Instituto de Previdência Social) para formar o que hoje é conhecido como INSS (Instituto Nacional do Seguro Social - Autarquia Federal). Logo, na eventualidade do pedido da autora ser reconhecido como válido, quem arcará integralmente com os efeitos jurídicos do mesmo é o INSS, autarquia federal, dotada de personalidade jurídica autônoma da União Federal e com patrimônio próprio, afastando, portanto, a legitimidade da União Federal para esta demanda. 2. Pleiteia a apelante novo reenquadramento no cargo de Técnico do Seguro Social, com a respectiva concessão dos benefícios a que faz jus o referido cargo, nos termos delineados pela Lei nº 11.501/07. 3. Conforme documentação acostada aos autos, mais especificamente o contracheque e o Ofício nº 1723/11-PRF2/CMA/JF, o que se observa é que a apelante, embora ocupe o cargo de datilógrafo, está inserida na Classe S, Padrão IV, nos termos delineados pela Tabela de Vencimento Básico estabelecida na Lei nº 10.855/04 (Anexo IV-A), alterada pela Lei nº 12.778/12, percebendo, inclusive, sua remuneração no mesmo patamar previsto na norma para os servidores ocupantes da última referência de nível intermediário. 4. Deve-se verificar que o cargo de Técnico do Seguro Social está inserido no nível intermediário da Tabela III, do Anexo V, da Lei 10.855/04 (com redação dada pela Lei 11.907/09), dele fazendo parte os cargos de Agente Administrativo, Assistente de Administração, Assistente Administrativo, Assistente Técnico Administrativo, Assistente Técnico...

TJ-SC - Processo Crime PC 20100382501 SC 2010.038250-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: PROCESSO CRIME. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL DENUNCIADO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO. DESCUMPRIMENTO DE LEI FEDERAL E MUNICIPAL (ART. 1º , XIII E XIV , DO DECRETO-LEI N. 201 /67, EM CONTINUIDADE DELITIVA, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL ). MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DOLO CARACTERIZADO. CONTRATAÇÃO DE 163 SERVIDORES PARA CARGOS DE DIVERSAS NATUREZAS, RELACIONADOS À SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA (AGENTE ADMINISTRATIVO, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, MOTORISTA, VIGIA E PROFESSOR), SECRETARIA DA SAÚDE (AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, MÉDICO E SUPERVISOR), SECRETARIA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (ASSISTENTE SOCIAL, AGENTE ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, MONITOR), SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS (AUXILIAR DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO, ASSISTENTE DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO, OFICIAL DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO, ENGENHEIRO, OPERADOR DE MÁQUINA, OPERADOR DE BALSA, MOTORISTA, VIGIA), SECRETARIA DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL (OPERADOR DE MÁQUINA) E SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, AGENTE ADMINISTRATIVO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS). NÃO REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DOS SERVIÇOS E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NÃO DEMONSTRADOS. ERRO DE PROIBIÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU QUE DEMOSTRAM CIÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. DESCONHECIMENTO INESCUSÁVEL. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 37 , II E IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ; NA LEI FEDERAL N. 8.745 /93; NO ART. 22, I E SEU § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E NO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 923/92. DOSIMETRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ELENCADAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL FAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE AGRAVANTES E ATENUANTES, BEM COMO DE CAUSAS GERAIS OU ESPECIAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. CONTINUIDADE DEL [.]...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054688221 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. ASSISTENTE SOCIAL DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE SALUBRE. RESSARCIMENTO DE VALORES DURANTE SUPOSTA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. Ausente prova do exercício de atividade insalubre, não há como reconhecer o direito dos assistentes sociais à percepção do respectivo adicional. No laudo administrativo acostado pelo Município os assistentes sociais não foram elencados como expostos a agentes insalubres. O pedido de pagamento dos valores devidos a todos os servidores lotados na UBS no período da suspensão até o restabelecimento do adicional de insalubridade não merece provimento. O Sindicato autor não comprovou o referido período, sequer indicou a suposta data da suspensão ou do restabelecimento do adicional de insalubridade, não se desincumbindo do ônus que lhe competia a teor do artigo 333, I, do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054688221, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 05/12/2013)

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 83955720114058200 (TRF-5)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DESVIO DE FUNÇÃO. CESSÃO A ÓRGÃO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em face da ilegitimidade passiva da União ( CPC , art. 267 , VI), em demanda na qual a autora busca o pagamento de diferenças relativas a período em que alega ter trabalhado em desvio de função. 2. Conforme consignado na sentença, a "servidora pública federal, ocupante do cargo de agente administrativo, encontrava-se, à época do alegado desvio de função, cedida à Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba/PB (fls. 122v/124). Os autos asseguram claramente que a A. foi cedida, como assistente administrativa, de modo que, se desvio de função houve, para assistente social, isso se deu no âmbito da Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba/PB, órgão cessionário, não sendo possível, portanto, atribuir à R., nessas circunstâncias, a responsabilidade que pretendeu atribuir-lhe a parte adversa" (fl. 139). 3. A União, contra quem a ação foi ajuizada, não detém legitimidade ad causam para responder a esta demanda, em que se reivindica o pagamento de diferenças resultantes de trabalho desempenhado em atividades diversas daquelas inerentes a cargo ocupado, haja vista não ser responsável pelo suposto desvio de função. Precedente desta Corte. 4. Apelação improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 20504 RS 2001.71.00.020504-4 (TRF-4)

Data de publicação: 01/03/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. NÃO CONFIGURADA. EFETIVO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. TAXA. CAPITALIZAÇÃO. 1. Conquanto a inativação da autora tenha ocorrido em 1999 e o alegado desvio de função, a partir de 1994, não há como entender fulminado o direito em si pelo decurso do prazo. As diferenças remuneratórias pleiteada decorrem do exercício de atribuições em desvio de função, que perdurou por um determinado período de tempo, e não de um ato único e específico. Nessa perspectiva, é lícito afirmar que a alegada violação ao direito renovou-se mensalmente, a cada negativa de pagamento de remuneração consentânea com a atividade desempenhada. 2. Tanto a prova documental produzida quanto a prova pericial apontam para a efetiva ocorrência de desvio de função, ocupando a autora, a partir de maio de 1983, o cargo de agente administrativo, mas desempenhando atribuições e funções próprias de assistente social, a partir de 12.01.1994. Também há prova nos autos de que a autora era assistente social graduada, com inscrição no Conselho Regional de Serviço Social. Com efeito, considerando a habilitação profissional da autora (Assistente Social) e a natureza das atribuições por ela exercidas até a sua inativação, é de se confirmar a sentença, porque o reconhecimento do direito à percepção de diferenças remuneratórias não implica a concessão de reajuste salarial via judicial nem a investidura em cargo público (reenquadramento) sem prévia aprovação em concurso público, em afronta à legalidade, à moralidade e à separação dos poderes, mas a adoção de medida reparatória (verba de cunho indenizatória), tendo em vista que dela foi exigido o desempenho de função mais complexa, sem a devida contraprestação pecuniária. Solução diversa importaria no enriquecimento injustificado da Administração Pública, a quem reverteu o trabalho prestado. 3. É firme a jurisprudência no sentido da constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35. Não obstante, considerando que se trata de ação ajuizada antes do advento da inovação normativa, há de prevalecer na espécie a orientação consolidada no âmbito desta Corte, amparada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da aplicação da taxa de 1% (um por cento) ao mês (art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322 /87). 4. No tocante à capitalização dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública, carece a pretensão da autora de base legal específica....

TRF-5 - Apelação Civel AC 356318 AL 2002.80.00.007772-2 (TRF-5)

Data de publicação: 12/09/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CELETISTA ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 8.112 /90. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DECRETOS Nº 53.831 /64 E 83.080 /79. - Servidor que se encontrava sob a égide do regime celetista quando passou a vigorar a Lei nº 8.112 /90, tem o direito adquirido à averbação do tempo de serviço prestado em condições especiais (código 2. 1.3 do anexo do Decreto 53.831/64), na forma da legislação anterior. Inteligência do art. 100 da Lei nº 8.112 /90. - Inaplicação do disposto no art. 96 , I da Lei nº 8.213 /91, porquanto o período de conversão pretendido é anterior, a conversão do regime jurídico. - Ausentes relatórios de informações do INSS, perícia ou documentos que atestem desempenho da atividade de Agente Administrativo e Assistente Social, não resta comprovada a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde que autorizem a contagem especial do tempo laborado das autoras dos cargos anteriormente mencionados. - Apelação e remessa oficial em parte providas.

Encontrado em: dos Benefícios da Previdência Social LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 96 INC-1 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social LEG-FED DEC-87374 ANO-1982 RBPS-79 RBPS-79 Regulamento dos Benefícios... da Previdência Social LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 ART-60 PAR-2 Regulamento dos Benefícios da Previdência...

1 2 3 4 5 77 78 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca