Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

Página 1 de 1.165 resultados

TRF-5 - Apelação Civel AC 323994 AL 0007761-94.2002.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 24/04/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AGENTE ADMINISTRATIVO/ASSISTENTE SOCIAL. INSALUBRIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. - As provas trazidas aos autos, além das cópias das carteiras de trabalho, consistem em reproduções de comprovantes de rendimentos nos quais consta a percepção do adicional de insalubridade pelas apeladas. - O cargo de agente administrativo, assim como o de assistente social, não se acha previsto no elenco de atividades previstas nos anexos dos decretos suso mencionados, e o exercício de tais atribuições, igualmente, não faz presumir a insalubridade pretendida, daí a necessidade das apelantes em comprovar o contrário, o que no caso não se fez de forma suficiente, sendo inapta a produzir os efeitos jurídicos pretendidos a prova coligida nos autos. - Quanto ao recebimento de adicional de insalubridade, tenho que, por si só, não é suficiente à comprovação das condições de insalubridade às quais afirma haver a impetrante se submetido, mormente quando as atividades não se acham enquadradas no elenco de atividades profissionais previstas nos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79.

TRF-5 - Apelação Civel AC 323994 AL 2002.80.00.007761-8 (TRF-5)

Data de publicação: 24/04/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AGENTE ADMINISTRATIVO/ASSISTENTE SOCIAL. INSALUBRIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. - As provas trazidas aos autos, além das cópias das carteiras de trabalho, consistem em reproduções de comprovantes de rendimentos nos quais consta a percepção do adicional de insalubridade pelas apeladas. - O cargo de agente administrativo, assim como o de assistente social, não se acha previsto no elenco de atividades previstas nos anexos dos decretos suso mencionados, e o exercício de tais atribuições, igualmente, não faz presumir a insalubridade pretendida, daí a necessidade das apelantes em comprovar o contrário, o que no caso não se fez de forma suficiente, sendo inapta a produzir os efeitos jurídicos pretendidos a prova coligida nos autos. - Quanto ao recebimento de adicional de insalubridade, tenho que, por si só, não é suficiente à comprovação das condições de insalubridade às quais afirma haver a impetrante se submetido, mormente quando as atividades não se acham enquadradas no elenco de atividades profissionais previstas nos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 831404119875040004 83140-41.1987.5.04.0004

Data de publicação: 24/08/2012

Decisão: de auxiliar de enfermagem, advogado, agente administrativo, assistente social, dentista, auxiliar... toleráveis e, no que tange ao grau médio, não havia exposição a agentes insalubres, em face do uso... utilização de EPIs como meio idôneo à elisão dos efeitos maléficos decorrentes do contato com agentes...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 831404119875040004 83140-41.1987.5.04.0004

Data de publicação: 24/08/2012

Decisão: de auxiliar de enfermagem, advogado, agente administrativo, assistente social, dentista, auxiliar... toleráveis e, no que tange ao grau médio, não havia exposição a agentes insalubres, em face do uso... utilização de EPIs como meio idôneo à elisão dos efeitos maléficos decorrentes do contato com agentes...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 831404119875040004 83140-41.1987.5.04.0004

Data de publicação: 24/08/2012

Decisão: de auxiliar de enfermagem, advogado, agente administrativo, assistente social, dentista, auxiliar... toleráveis e, no que tange ao grau médio, não havia exposição a agentes insalubres, em face do uso... utilização de EPIs como meio idôneo à elisão dos efeitos maléficos decorrentes do contato com agentes...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 831404119875040004 83140-41.1987.5.04.0004

Data de publicação: 24/08/2012

Decisão: de auxiliar de enfermagem, advogado, agente administrativo, assistente social, dentista, auxiliar... toleráveis e, no que tange ao grau médio, não havia exposição a agentes insalubres, em face do uso... utilização de EPIs como meio idôneo à elisão dos efeitos maléficos decorrentes do contato com agentes...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 831404119875040004

Data de publicação: 24/08/2012

Decisão: de auxiliar de enfermagem, advogado, agente administrativo, assistente social, dentista, auxiliar... toleráveis e, no que tange ao grau médio, não havia exposição a agentes insalubres, em face do uso... utilização de EPIs como meio idôneo à elisão dos efeitos maléficos decorrentes do contato com agentes...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 831404119875040004 83140-41.1987.5.04.0004

Data de publicação: 24/08/2012

Decisão: de auxiliar de enfermagem, advogado, agente administrativo, assistente social, dentista, auxiliar... toleráveis e, no que tange ao grau médio, não havia exposição a agentes insalubres, em face do uso... utilização de EPIs como meio idôneo à elisão dos efeitos maléficos decorrentes do contato com agentes...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 611262 PB 2003/0208020-4 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECURSO ESPECIAL DOS SERVIDORES. ATIVIDADE INSALUBRE. NÃO CONSTANTE DO ROL LEGAL. CONTAGEM FICTA DE TEMPO DE SERVIÇO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA INADEQUADA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DO INSS. ATIVIDADE INSALUBRE CONSTANTE DO ROL LEGAL. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AVERBAÇÃO. DIREITOS DO SERVIDOR. PRECEDENTES DO STJ E STF. 1. As atividades de agente administrativo e assistente social não se enquadram no rol das atividades previstas nos Decretos n.os 53.831 /64 e 83.080 /79. 2. A comprovação da insalubridade das referidas atividades deve ser feita por meio de prova pericial, que não se coaduna com a via do mandamus, onde é descabida a necessária dilação probatória. 3. A extensão da contagem especial de tempo de serviço às atividades não constantes do rol previsto nas legislações específicas, sem a devida comprovação, implica ofensa a mens legis de tutelar aqueles indivíduos que, de fato, exerceram atividades penosas, insalubres ou perigosas. 4. O servidor público faz jus à expedição de Certidão de Tempo de Serviço pela Autarquia Previdenciária, da qual conste o tempo de serviço integral, já computada a contagem ficta, e à averbação deste período no serviço público, para fins de aposentadoria estatutária. 5. Recursos especiais não conhecidos.

Encontrado em: PÚBLICO, AGENTE ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE SOCIAL, REFERENCIA, PERIODO, EXERCICIO, ATIVIDADE INSALUBRE... DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00040 PAR:00004 CONSTITUIÇÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 611262 PB 2003/0208020-4 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECURSO ESPECIAL DOS SERVIDORES. ATIVIDADE INSALUBRE. NÃO CONSTANTE DO ROL LEGAL. CONTAGEM FICTA DE TEMPO DE SERVIÇO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA INADEQUADA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DO INSS. ATIVIDADE INSALUBRE CONSTANTE DO ROL LEGAL. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AVERBAÇÃO. DIREITOS DO SERVIDOR. PRECEDENTES DO STJ E STF. 1. As atividades de agente administrativo e assistente social não se enquadram no rol das atividades previstas nos Decretos n.os 53.831 /64 e 83.080 /79. 2. A comprovação da insalubridade das referidas atividades deve ser feita por meio de prova pericial, que não se coaduna com a via do mandamus, onde é descabida a necessária dilação probatória. 3. A extensão da contagem especial de tempo de serviço às atividades não constantes do rol previsto nas legislações específicas, sem a devida comprovação, implica ofensa a mens legis de tutelar aqueles indivíduos que, de fato, exerceram atividades penosas, insalubres ou perigosas. 4. O servidor público faz jus à expedição de Certidão de Tempo de Serviço pela Autarquia Previdenciária, da qual conste o tempo de serviço integral, já computada a contagem ficta, e à averbação deste período no serviço público, para fins de aposentadoria estatutária. 5. Recursos especiais não conhecidos

Encontrado em: , AGENTE ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE SOCIAL, REFERENCIA, PERIODO, EXERCICIO, ATIVIDADE INSALUBRE, OBJETIVO... DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00040 PAR:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

1 2 3 4 5 116 117 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca