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JusBrasil - Jurisprudência
30 de março de 2015

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TRF-5 - Apelação Civel AC 323994 AL 0007761-94.2002.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 24/04/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AGENTE ADMINISTRATIVO/ASSISTENTE SOCIAL. INSALUBRIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. - As provas trazidas aos autos, além das cópias das carteiras de trabalho, consistem em reproduções de comprovantes de rendimentos nos quais consta a percepção do adicional de insalubridade pelas apeladas. - O cargo de agente administrativo, assim como o de assistente social, não se acha previsto no elenco de atividades previstas nos anexos dos decretos suso mencionados, e o exercício de tais atribuições, igualmente, não faz presumir a insalubridade pretendida, daí a necessidade das apelantes em comprovar o contrário, o que no caso não se fez de forma suficiente, sendo inapta a produzir os efeitos jurídicos pretendidos a prova coligida nos autos. - Quanto ao recebimento de adicional de insalubridade, tenho que, por si só, não é suficiente à comprovação das condições de insalubridade às quais afirma haver a impetrante se submetido, mormente quando as atividades não se acham enquadradas no elenco de atividades profissionais previstas nos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79.

TRF-5 - Apelação Civel AC 323994 AL 2002.80.00.007761-8 (TRF-5)

Data de publicação: 24/04/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AGENTE ADMINISTRATIVO/ASSISTENTE SOCIAL. INSALUBRIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. - As provas trazidas aos autos, além das cópias das carteiras de trabalho, consistem em reproduções de comprovantes de rendimentos nos quais consta a percepção do adicional de insalubridade pelas apeladas. - O cargo de agente administrativo, assim como o de assistente social, não se acha previsto no elenco de atividades previstas nos anexos dos decretos suso mencionados, e o exercício de tais atribuições, igualmente, não faz presumir a insalubridade pretendida, daí a necessidade das apelantes em comprovar o contrário, o que no caso não se fez de forma suficiente, sendo inapta a produzir os efeitos jurídicos pretendidos a prova coligida nos autos. - Quanto ao recebimento de adicional de insalubridade, tenho que, por si só, não é suficiente à comprovação das condições de insalubridade às quais afirma haver a impetrante se submetido, mormente quando as atividades não se acham enquadradas no elenco de atividades profissionais previstas nos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 831404119875040004 83140-41.1987.5.04.0004

Data de publicação: 24/08/2012

Decisão: de auxiliar de enfermagem, advogado, agente administrativo, assistente social, dentista, auxiliar... toleráveis e, no que tange ao grau médio, não havia exposição a agentes insalubres, em face do uso... utilização de EPIs como meio idôneo à elisão dos efeitos maléficos decorrentes do contato com agentes...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 831404119875040004 83140-41.1987.5.04.0004

Data de publicação: 24/08/2012

Decisão: de auxiliar de enfermagem, advogado, agente administrativo, assistente social, dentista, auxiliar... toleráveis e, no que tange ao grau médio, não havia exposição a agentes insalubres, em face do uso... utilização de EPIs como meio idôneo à elisão dos efeitos maléficos decorrentes do contato com agentes...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 831404119875040004 83140-41.1987.5.04.0004

Data de publicação: 24/08/2012

Decisão: de auxiliar de enfermagem, advogado, agente administrativo, assistente social, dentista, auxiliar... toleráveis e, no que tange ao grau médio, não havia exposição a agentes insalubres, em face do uso... utilização de EPIs como meio idôneo à elisão dos efeitos maléficos decorrentes do contato com agentes...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 831404119875040004 83140-41.1987.5.04.0004

Data de publicação: 24/08/2012

Decisão: de auxiliar de enfermagem, advogado, agente administrativo, assistente social, dentista, auxiliar... toleráveis e, no que tange ao grau médio, não havia exposição a agentes insalubres, em face do uso... utilização de EPIs como meio idôneo à elisão dos efeitos maléficos decorrentes do contato com agentes...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 831404119875040004

Data de publicação: 24/08/2012

Decisão: de auxiliar de enfermagem, advogado, agente administrativo, assistente social, dentista, auxiliar... toleráveis e, no que tange ao grau médio, não havia exposição a agentes insalubres, em face do uso... utilização de EPIs como meio idôneo à elisão dos efeitos maléficos decorrentes do contato com agentes...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 831404119875040004 83140-41.1987.5.04.0004

Data de publicação: 24/08/2012

Decisão: de auxiliar de enfermagem, advogado, agente administrativo, assistente social, dentista, auxiliar... toleráveis e, no que tange ao grau médio, não havia exposição a agentes insalubres, em face do uso... utilização de EPIs como meio idôneo à elisão dos efeitos maléficos decorrentes do contato com agentes...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 831404119875040004 83140-41.1987.5.04.0004

Data de publicação: 24/08/2012

Decisão: de auxiliar de enfermagem, advogado, agente administrativo, assistente social, dentista, auxiliar... toleráveis e, no que tange ao grau médio, não havia exposição a agentes insalubres, em face do uso... utilização de EPIs como meio idôneo à elisão dos efeitos maléficos decorrentes do contato com agentes...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 831404119875040004 83140-41.1987.5.04.0004

Data de publicação: 24/08/2012

Decisão: de auxiliar de enfermagem, advogado, agente administrativo, assistente social, dentista, auxiliar... toleráveis e, no que tange ao grau médio, não havia exposição a agentes insalubres, em face do uso... utilização de EPIs como meio idôneo à elisão dos efeitos maléficos decorrentes do contato com agentes...

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