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JusBrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2014

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 10619 DF 2005/0071144-1 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICOS DE COLONIZAÇÃO, AUXILIARES OPERACIONAIS AGROPECUÁRIOS E TÉCNICO DE CONTABILIDADE. ENQUADRAMENTO NOS CARGOS DE NÍVEL MÉDIO DE AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E AGENTE DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA – DA CARREIRA DE FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. 1. Os impetrantes – ocupantes dos cargos de Técnico de Colonização, Auxiliar Operacional Agropecuário e Técnico de Contabilidade – buscam o enquadramento nos cargos de nível médio de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e Agente de Fiscalização Agropecuária, da Carreira de Fiscalização do Ministério da Agricultura. 2. Esta Corte Superior de Justiça, em situações análogas à hipótese em apreço, firmou entendimento no sentido de que, uma vez comprovada a condição de servidores estáveis dos impetrantes, deve ser reconhecido o direito de serem incluídos no Plano de Classificação de Cargos da União – PCC. 3. Todavia, no caso, verifica-se que os impetrantes já foram inseridos no Plano de Classificação e Cargos da União – PCC e, em que pese a demonstração da estabilidade de alguns impetrantes, não trouxeram aos autos documentos hábeis a comprovar suas situações funcionais, o suposto enquadramento pela Portaria n.º 24 /94, tampouco a correlação entre os cargos ocupados e os cargos aos quais pleiteiam o enquadramento. 4. Ordem denegada.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 11876 DF 2006/0109739-1 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO OMISSIVO DOS MINISTROS DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. REENQUADRAMENTO NOS CARGOS DE AGENTE DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS OU AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. LEI 5645 /1970. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES DA UNIÃO -PCC-. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Segundo orientação da Terceira Seção do STJ, em situações análogas a dos autos, uma vez comprovada a condição de servidores estáveis dos impetrantes, deve ser reconhecido o direito de serem incluídos no Plano de Classificação de Cargos da União – PCC. 2. Na espécie, os impetrantes já foram inseridos no Plano de Classificação e Cargos da União – PCC e, em que pese a demonstração de sua estabilidade, não trouxeram aos autos documentos hábeis a comprovar suas situações funcionais, tampouco a correlação entre os cargos ocupados e os cargos aos quais pleiteiam o enquadramento. 3. Ordem denegada.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 9291 DF 2003/0168454-0 (STJ)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. VENDA DE CERTIFICADOS/GUIAS DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MOTIVAÇÃO. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa se assegurado, no processo administrativo que resultou na demissão do servidor, o direito à ampla defesa e ao contraditório. 2. Observância, na espécie, de devida motivação do ato de demissão do servidor público, que apontou provas suficientes da prática de infrações previstas na lei. 3. Diante da conclusão da Administração de que o impetrante, agente de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal, praticava a venda de certificados/guias de trânsito por ele carimbados e assinados, documentos necessários para o desembaraço e o livre trânsito interestadual do pescado, não há de se falar, considerada a gravidade dos fatos e as peculiaridades do caso, em ofensa ao princípio da proporcionalidade. 4. Segurança denegada

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 49879 MT 2008.01.00.049879-8 (TRF-1)

Data de publicação: 16/03/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA. 1. Havendo matéria de fato passível de esclarecimento mediante depoimento de testemunhas a respeito de alegadas irregularidades que teriam ocorrido na aplicação das provas do concurso público para o cargo de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, defere-se requerimento de produção de provas fundamentadamente feito pelo Ministério Público Federal. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA. 1. Havendo matéria de fato passível de esclarecimento mediante depoimento de testemunhas a respeito de alegadas irregularidades que teriam ocorrido na aplicação das provas do concurso público para o cargo de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, defere-se requerimento de produção de provas fundamentadamente feito pelo Ministério Público Federal. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (AG 2008.01.00.049879-8/MT, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma,e-DJF1 p.224 de 16/03/2009)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 13735 DF 2008/0173478-7 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. PROVA OBJETIVA. REVISÃO DE QUESTÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. ATO DE ATRIBUIÇÃO DA ENTIDADE ORGANIZADORA DO CERTAME. 1. A ação mandamental exige a demonstração, de plano, da existência do ato ilegal ou abusivo atribuído à autoridade impetrada. Na espécie, contudo, a petição inicial não atribui tal prática a qualquer autoridade mencionada no art. 105 , inc. I , b , da Constituição Federal . 2. Autoridade coatora é a pessoa que ordena, executa diretamente ou omite a prática do ato impugnado, não sendo este o caso do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em relação à revisão de questões da prova objetiva aplicada no concurso para provimento de cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal. 3. A teor da compreensão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, "a homologação do concurso é mera consequência do seu resultado, de modo que, na verdade, a presente impetração volta-se contra ato de atribuição do CESPE, a quem compete a elaboração, correção da prova e análise dos recursos administrativos, o que acaba por afastar a competência desta Corte para conhecer desta ação mandamental" (AgRg no MS 14.132/DF , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/3/2009, DJe 22/4/2009). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 15450 DF 2010/0115933-5 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO.PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL E DIVULGAÇÃO NA INTERNET. LONGO LAPSOTEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO E ANOMEAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE. 1. Trata-se na origem de mandado de segurança impetrado pela orarecorrente objetivando o seu direito de tomar posse no cargo públicode Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de OrigemAnimal para o qual concorreu, ao argumento de que foi nomeada,contudo, por não ter sido comunicada pessoalmente, só tomouconhecimento de tal ato quando transcorrido o prazo para aapresentação dos documentos. 2. Pela análise dos autos, é incontroverso que a nomeação darecorrente foi publicada no link do Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento e no Diário Oficial da União, conformeinformações da autoridade coatora. Ocorre que transcorreu mais de umano e sete meses entre a publicação da homologação do concurso -Edital nº 16, de 21.12.2007, publicado em 24.12.2007 (fl. 42) - e adata em que foi publicada a nomeação da ora impetrante - Portaria592 de 7.8.2009, publicada em 10.8.2009 (fl. 42). 3. Caracteriza violação ao princípio da razoabilidade a convocaçãopara determinada fase de concurso público, mediante publicação dochamamento em diário oficial e pela internet, quando passadoconsiderável lapso temporal entre a homologação final do certame e apublicação da nomeação, uma vez que é inviável exigir que ocandidato acompanhe, diariamente, durante longo lapso temporal, aspublicações no Diário Oficial e na internet. 4. Mesmo não havendo previsão expressa no edital do certame deintimação pessoal do candidato acerca de sua nomeação, emobservância aos princípios constitucionais da publicidade e darazoabilidade, a Administração Pública deveria, mormente em face dolongo lapso temporal decorrido entre as fases do concurso (mais de 1ano e sete meses), comunicar pessoalmente a candidata acerca de suanomeação. 5. A jurisprudência desta Corte Superior é sentido de que ocandidato, cuja nomeação tardia decorreu de decisão judicial, nãotem direito à indenização pelo tempo que aguardou a soluçãodefinitiva pelo Judiciário. 6. Mandado de segurança parcialmente concedido....

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 12840 DF 2007/0113955-9 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – EXIGÊNCIA DO CREA – MANDADO DE SEGURANÇA. 1. O edital do concurso público exige dos candidatos, para inscrição, a qualificação constante da lei que criou os cargos – Lei 7.140 /95. 2. A Lei 5.524 /68 e o Decreto 90.922/95 exigem registro dos profissionais no CREA para o exercício das profissões de nível médio ou superior, na área de sua supervisão, não sendo possível limitar o acesso de candidatos ao certame com a exigência. 3. Para ser Agente de Atividades Agropecuárias e Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal não exige a lei formação específica de engenheiro ou de engenharia nível médio, sendo ilegal a exigência de registro no CREA. 4. Segurança denegada.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 12840 DF 2007/0113955-9 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – EXIGÊNCIA DO CREA – MANDADO DE SEGURANÇA. 1. O edital do concurso público exige dos candidatos, para inscrição, a qualificação constante da lei que criou os cargos – Lei 7.140 /95. 2. A Lei 5.524 /68 e o Decreto 90.922/95 exigem registro dos profissionais no CREA para o exercício das profissões de nível médio ou superior, na área de sua supervisão, não sendo possível limitar o acesso de candidatos ao certame com a exigência. 3. Para ser Agente de Atividades Agropecuárias e Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal não exige a lei formação específica de engenheiro ou de engenharia nível médio, sendo ilegal a exigência de registro no CREA. 4. Segurança denegada

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5498020094047005 PR 0000549-80.2009.404.7005 (TRF-4)

Data de publicação: 28/07/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No período anterior a 12.12.1990, em que o autor exerceu suas funções vinculado ao regime celetista, não é competente a Justiça Federal, pois todas as questões relativas a vínculos de trabalho regidos pela CLT são de competência da Justiça do Trabalho. 2. Reconhecida a prescrição das parcelas que antecederam o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, ou seja, declarados prescritos eventuais créditos do autor anteriores a 02.03.2004.3. Nos autos, não restou comprovado o alegado desvio de função, visto que as atividades desenvolvidas pelo autor eram exatamente aquelas concernentes ao seu cargo; e não as do cargo de agente de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal, que alegou ter executado em desvio de função.4. Mantida a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), todavia, suspensa a exigibilidade nos termos da Lei nº 1.060 /50.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 61285820084047000 PR 0006128-58.2008.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - GDATFA. LEI Nº 11.090 /05. VANTAGEM DE NATUREZA ANÔMALA E HÍBRIDA. 1.A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, devida aos ocupantes de cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, tem natureza anômala e híbrida, por ser, em parte, geral e vinculada ao cargo e, em parte, específica e "pro laborem faciendo". 2. Até que seja editado o decreto que venha a regulamentar a Lei nº 11.090 /05, a GDATFA é e será devida no montante de 80 pontos aos ativos, devendo tal patamar ser estendido aos inativos por força da isonomia estatuída no art. 40 , § 8º , da Constituição Federal , vez que, neste período, a gratificação terá caráter geral, vinculada ao cargo, tão-somente. 3. Improvimento da apelação da União Federal e da remessa oficial. Prejudicado o agravo.

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