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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

STF - AI 1 PA (STF)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 699/STF. Súmula 699/STF: “O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8038 /1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8950 /1994 ao Código de Processo Civil”. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 748240 MG (STF)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 699/STF. Súmula 699/STF: “O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8038 /1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8950 /1994 ao Código de Processo Civil”. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DO ESTADO DE MINAS GERAIS AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 748240 MG (STF) Min. ROBERTO BARROSO...A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 850201 RS (STF)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 699 /STF: “O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8038 /1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8950 /1994 ao Código de Processo Civil”. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 850201 RS (STF) Min. AYRES BRITTO...Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente,

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 849627 SP (STF)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRAZO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. O prazo para interposição do agravo de instrumento, visando à subida de recurso extraordinário criminal, não tem regência pelo Código de Processo Civil , considerada a Lei nº 8.950 /94, mas pela Lei nº 8.038 /90, na redação primitiva. Precedentes: Agravo de Instrumento nº 197.032-1/RS, relatado no Pleno pelo Ministro Sepúlveda Pertence, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 5 de dezembro de 1997 e Verbete nº 699 da Súmula do Supremo.

Encontrado em: AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 849627 SP (STF) Min. MARCO AURÉLIO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 831383 MG (STF)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se admite o recurso extraordinário se ausente a preliminar de repercussão geral, incluído o que trata de matéria criminal. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: DO ESTADO DE MINAS GERAIS AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 831383 MG (STF) Min. ROSA WEBER...Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 672781 BA (STF)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Recurso extemporâneo. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do julgado recorrido e sem a posterior ratificação no prazo recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.

Encontrado em: MARCELINO DA SILVA E OUTRO(A/S). CARLOS LINS DE OLIVEIRA. GAMIL FOPPEL E OUTRO(A/S) AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 672781 BA (STF) Min. DIAS TOFFOLI...Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 829758 AM (STF)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Precedente. Rejeição dos embargos. 1. Não existe na espécie nenhuma das hipóteses autorizadoras da oposição do recurso declaratório previstas no art. 337 do Regimento Interno da Corte. 2. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 829758 AM (STF) Min. DIAS TOFFOLI

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 701727 PR (STF)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRAZO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. O prazo para interposição do agravo de instrumento, visando à subida de recurso extraordinário criminal, não tem regência pelo Código de Processo Civil , considerada a Lei nº 8.950 /94, mas pela Lei nº 8.038 /90, na redação primitiva. Precedentes: Agravo de Instrumento nº 197.032-1/RS, relatado no Pleno pelo Ministro Sepúlveda Pertence, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 5 de dezembro de 1997.

Encontrado em: Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime.... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 701727 PR (STF) Min. MARCO AURÉLIO

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 841968 SP (STF)

Data de publicação: 21/05/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. TRASLADO DEFICIENTE. PEÇAS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA. 1. Traslado incompleto de peça essencial à formação do instrumento. 2. É encargo do recorrente fiscalizar a inteireza do traslado. Precedentes. 3. É assente na jurisprudência desta Corte que as peças de traslado obrigatório devem estar presentes no momento da interposição do recurso, não suprindo a deficiência sua posterior juntada aos autos. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: REFERÊNCIA, FORMAÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALFEU CROZATO MOZAQUATRO. ALBERTO ZACHARIAS TORON.... AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 841968 SP (STF) Min. ROSA WEBER Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 859558 RJ (STF)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não ficou demonstrada, nas razões do recurso extraordinário, em preliminar formal e fundamentada, a existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. II - Nos termos do art. 327, § 1º, do RISTF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentarem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral serão recusados. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 859558 RJ (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

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