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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 748240 MG (STF)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 699/STF. Súmula 699/STF: “O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8038 /1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8950 /1994 ao Código de Processo Civil”. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DO ESTADO DE MINAS GERAIS AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 748240 MG (STF) Min. ROBERTO BARROSO...A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 859399 PA (STF)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 699/STF. Súmula 699/STF: “O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8038 /1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8950 /1994 ao Código de Processo Civil”. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: GONDIM LEAL AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 859399 PA (STF) Min. ROBERTO BARROSO A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 737378 SP (STF)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Ofensa reflexa à Constituição Federal . Precedentes. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, entre outros, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal e, por isso, não abre passagem ao recurso extraordinário. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: GONÇALVES. PAULO EDUARDO SOLDA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 737378 SP (STF) Min. DIAS TOFFOLI...A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 745911 SP (STF)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO-SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: agravo de instrumento, pediu vista do processo o Ministro Carlos Ayres Britto, Presidente. Ausente... PAULO. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 745911 SP (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA...Após o voto da Ministra Cármen Lúcia, Relatora, que negava provimento ao agravo regimental no...

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 850201 RS (STF)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 699 /STF: “O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8038 /1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8950 /1994 ao Código de Processo Civil”. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: -GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 850201 RS (STF) Min. AYRES BRITTO...Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 748471 RS (STF)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRAZO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. O prazo para interposição do agravo de instrumento, visando à subida de recurso extraordinário criminal, não tem regência pelo Código de Processo Civil , considerada a Lei nº 8.950 /94, mas pela Lei nº 8.038 /90, na redação primitiva. Precedentes: Agravo de Instrumento nº 197.032-1/RS, relatado no Pleno pelo Ministro Sepúlveda Pertence, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 5 de dezembro de 1997.

Encontrado em: Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto... DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 748471 RS (STF) Min. MARCO AURÉLIO

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 834155 RJ (STF)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRAZO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. O prazo para interposição do agravo de instrumento, visando à subida de recurso extraordinário criminal, não tem regência pelo Código de Processo Civil , considerada a Lei nº 9.850 /94, mas pela Lei nº 8.038 /90, na redação primitiva. Precedentes: Agravo de Instrumento nº 197.032-1/RS, relatado no Pleno pelo ministro Sepúlveda Pertence, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 5 de dezembro de 1997.

Encontrado em: Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 834155 RJ (STF) Min. MARCO AURÉLIO

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 819561 SP (STF)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRAZO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. O prazo para interposição do agravo de instrumento, visando à subida de recurso extraordinário criminal, não tem regência pelo Código de Processo Civil , considerada a Lei nº 8.950 /94, mas pela Lei nº 8.038 /90, na redação primitiva. Precedentes: Agravo de Instrumento nº 197.032-1/RS, relatado no Pleno pelo Ministro Sepúlveda Pertence, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 5 de dezembro de 1997.

Encontrado em: Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto... DE SÃO PAULO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 819561 SP (STF) Min. MARCO AURÉLIO

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 849627 SP (STF)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRAZO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. O prazo para interposição do agravo de instrumento, visando à subida de recurso extraordinário criminal, não tem regência pelo Código de Processo Civil , considerada a Lei nº 8.950 /94, mas pela Lei nº 8.038 /90, na redação primitiva. Precedentes: Agravo de Instrumento nº 197.032-1/RS, relatado no Pleno pelo Ministro Sepúlveda Pertence, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 5 de dezembro de 1997 e Verbete nº 699 da Súmula do Supremo.

Encontrado em: AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 849627 SP (STF) Min. MARCO AURÉLIO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 689503 RJ (STF)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INOCORRÊNCIA. Não consta dos autos a cópia do inteiro teor da petição do recurso extraordinário, peça obrigatória, cuja ausência acarreta o não conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes: AI 858.916-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 841.968-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; AI 826.336-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 691.221-AgR, Rel. Min. Menezes Direito. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Precedente: AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes. Hipótese em que a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a interposição de recurso extraordinário manifestamente inadmissível (inadmitido na origem) não impede a formação da coisa julgada. Precedentes: HC 86.125, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie; RHC 116.038, Rel. Min. Luiz Fux; AI 807.142-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 740.953-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE 723.590-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: -GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 689503 RJ (STF) Min. ROBERTO BARROSO...A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente

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