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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 640259 RS 2014/0339394-0 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE EM RECURSO REPETITIVO. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo da Constituição da República, nos termos do seu art. 102, III, "a". 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, DJe de 12.5.2011, de que foi Relator o eminente Ministro Cesar Asfor Rocha, assentou a compreensão de "que não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543, § 7º, inciso I, do CPC", de modo a dar plena efetividade à Lei 11.672/2008 e alcançar os objetivos que inspiraram a criação do novel instituto dos Recursos Especiais repetitivos, notadamente o ideal de uma prestação jurisdicional célere e a uniformização da jurisprudência na aplicação da legislação federal. 4. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - RECURSO REPETITIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO) STJ - QO no Ag...-RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 640259 RS 2014/0339394-0 (STJ... da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 606357 RS (STF)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTAMENTO DO VALE-REFEIÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos...-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 606357 RS (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70048802797 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO A OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM FACE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. Incabível a interposição de mandado de segurança com pretensão à obtenção de efeito suspensivo em face de agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Inexistência de previsão legal. O mandado de segurança não se presta como sucedâneo recursal. Inexistência de ofensa a direito líquido e certo (Art. 1º da Lei 12.016 /2009). INDEFERIMENTO DA INICIAL, SENDO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267,...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046288742 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A EXECUÇÃO. 1. O art. 497 do CPC é claro no sentido de que: "O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvado o disposto no art. 558 desta Lei". E a hipótese não está contemplada naquelas do art. 558 do CPC . 2. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça conferidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO (Agravo de Instrumento Nº 70046288742, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 29/08/2013)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 26/09/2013 - 26/9/2013 Agravo de Instrumento AI

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054454525 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A EXECUÇÃO. 1. O art. 497 do CPC é claro no sentido de que: "O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvado o disposto no art. 558 desta Lei". E a hipótese não está contemplada naquelas do art. 558 do CPC . 2. Importa lembrar que o recurso especial interposto pelo agravado cinge-se à aplicação da multa por litigância de má-fé. Descabido, portanto, o sobrestamento da execução, especialmente porque o inteiro teor da decisão do Superior Tribunal de Justiça é de fácil verificação. 3. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça conferidos. 4. Inteligência do art. 557 , § 1º-A, do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70054454525, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 04/06/2013)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 01/07/2013 - 1/7/2013 Agravo de Instrumento AI

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054403613 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A EXECUÇÃO. 1. O art. 497 do CPC é claro no sentido de que: "O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvado o disposto no art. 558 desta Lei". E a hipótese não está contemplada naquelas do art. 558 do CPC . 2. Importa lembrar que o recurso especial interposto pelo agravado cinge-se à aplicação da multa por litigância de má-fé, como restou assentado na decisão que negou seguimento a tal recurso. Descabido, portanto, o sobrestamento da execução, especialmente porque o inteiro teor da decisão do Superior Tribunal de Justiça é de fácil verificação. 3. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça conferidos. 4. Inteligência do art. 557 , § 1º-A, do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70054403613, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 21/05/2013)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 27/05/2013 - 27/5/2013 Agravo de Instrumento AI

TSE - Agravo de Instrumento AI 9494 PR (TSE)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto de acórdão assim ementado: "PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA - ART. 36 DA LEI N. 9.504 /97 - DISTRIBUIÇÃO DE CD¿S COM `JINGLES¿ DO RECORRENTE. 1. CD¿s contendo nome, foto e `jingle¿ do recorrente, distribuídas por ocasião do Natal/2007 e, pois, antes de 06 de julho do ano das eleições (2008), constituem propaganda eleitoral antecipada. 2. Correta a sentença que aplicou multa ao recorrente pelo descumprimento do art. 36 da Lei n. 9.504 /97"(fl. 113). No REspe, interposto com base no art. 276 , I , a , do Código Eleitoral , alegou-se ofensa ao art. 36 , § 3º , da Lei 9.504 /97 e ao art. 5º , LV , da Constituição Federal . Sustentou-se, também, a tempestividade do recurso especial interposto, ao argumento de que o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná teria desrespeitado o § 6º do art. 20 da Resolução-TSE 22.624/2007. A Vice-Procuradora-Geral Eleitoral, Sandra Cureau, opinou pelo não provimento do agravo de instrumento, em parecer assim ementado: ¿PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. INTEMPESTVIDADE. REEXAME QUE SE AFIGURA INEXEQUÍVEL. IMPROVIMENTO QUE SE RECOMENDA. I - Irresignação instrumental interposta com o objetivo de viabilizar seguimento a recurso especial, voltado para o reexame de acórdão regional concernente à propaganda eleitoral extemporânea, que se teve caracterizada. II - Intempestividade do recurso especial que se tem como evidenciada. Fato que, por si só, obsta o seu seguimento, conforme demonstrado pela decisão agravada. III - A matéria que se pretende ver reapreciada foi solucionada pelo acórdão recorrido, em perfeita sintonia com o conjunto probatório e com a jurisprudência desse E. Tribunal Superior Eleitoral. Improvável reforma no âmbito dorecurso especial, caso admitido. IV - Agravo de instrumento cujo improvimento se recomenda"(fl. 153). É o breve relatório. Decido. Analiso, primeiramente, a tempestividade do recurso...

Encontrado em: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 03/12/2009, Página 110/111 - 3/12/2009 Agravo de Instrumento AI 9494 PR (TSE) ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052042215 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA-SE DECISÃO QUE DETERMINA O AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DESPEJATÓRIA PELA PENDÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL/ EXTRAORDINÁRIO AO QUAL NÃO FOI CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70052042215, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 15/01/2013)

Encontrado em: Décima Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 21/01/2013 - 21/1/2013 Agravo de Instrumento AI

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00275830920138260000 SP 0027583-09.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DEPÓSITO DO VALOR DA VERBA SUCUMBENCIAL NA PENDÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. LEVANTAMENTO CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO OU À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE A CONSIDERAR. PROVIDÊNCIA ADEQUADA À SITUAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há razão para cogitar de nulidade da decisão, pois a motivação é suficiente para entender o resultado. 2. Tratando-se de execução provisória na pendência de agravo de instrumento contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial, é admissível a realização do pagamento da dívida, desde que não configurada uma situação de evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação ( CPC , artigo 475-O, § 2º, II). 3. No caso, tratando-se de crédito de honorários advocatícios, o risco a ser considerado, para o caso de reversão do resultado, não diz respeito à própria parte, mas aos verdadeiros credores, que são os patronos dela. Não havendo elementos que permitam concluir de modo diverso, razoável se apresenta a mantença do estado de coisas determinado pela decisão, devendo-se aguardar o trânsito em julgado ou a prestação de caução.

Encontrado em: 31ª Câmara de Direito Privado 13/03/2013 - 13/3/2013 Agravo de Instrumento AI 00275830920138260000

TJ-SP - Apelação APL 9159607522007826 SP 9159607-52.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. PENDÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE, TÃO LOGO BAIXADOS OS AUTOS PRINCIPAIS, DECLARA EXTINTA A EXECUÇÃO RELATIVA ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUA INSTAURAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. Não tendo transitado em julgado o acórdão que gerou a condenação do autor ao pagamento de verbas sucumbenciais e nem instaurada qualquer atividade, até porque ausente qualquer provocação nesse sentido, nula se apresenta a decisão, proferida por evidente equívoco.

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