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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70048802797 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO A OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM FACE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. Incabível a interposição de mandado de segurança com pretensão à obtenção de efeito suspensivo em face de agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Inexistência de previsão legal. O mandado de segurança não se presta como sucedâneo recursal. Inexistência de ofensa a direito líquido e certo (Art. 1º da Lei 12.016 /2009). INDEFERIMENTO DA INICIAL, SENDO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267,...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046288742 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A EXECUÇÃO. 1. O art. 497 do CPC é claro no sentido de que: "O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvado o disposto no art. 558 desta Lei". E a hipótese não está contemplada naquelas do art. 558 do CPC . 2. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça conferidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO (Agravo de Instrumento Nº 70046288742, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 29/08/2013)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 26/09/2013 - 26/9/2013 Agravo de Instrumento AI 70046288742 RS (TJ-RS) Nelson Antônio Monteiro Pacheco

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054403613 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A EXECUÇÃO. 1. O art. 497 do CPC é claro no sentido de que: "O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvado o disposto no art. 558 desta Lei". E a hipótese não está contemplada naquelas do art. 558 do CPC . 2. Importa lembrar que o recurso especial interposto pelo agravado cinge-se à aplicação da multa por litigância de má-fé, como restou assentado na decisão que negou seguimento a tal recurso. Descabido, portanto, o sobrestamento da execução, especialmente porque o inteiro teor da decisão do Superior Tribunal de Justiça é de fácil verificação. 3. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça conferidos. 4. Inteligência do art. 557 , § 1º-A, do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70054403613, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 21/05/2013)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 27/05/2013 - 27/5/2013 Agravo de Instrumento AI 70054403613 RS (TJ-RS) Nelson Antônio Monteiro Pacheco

TSE - Agravo de Instrumento AI 9494 PR (TSE)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto de acórdão assim ementado: "PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA - ART. 36 DA LEI N. 9.504 /97 - DISTRIBUIÇÃO DE CD¿S COM `JINGLES¿ DO RECORRENTE. 1. CD¿s contendo nome, foto e `jingle¿ do recorrente, distribuídas por ocasião do Natal/2007 e, pois, antes de 06 de julho do ano das eleições (2008), constituem propaganda eleitoral antecipada. 2. Correta a sentença que aplicou multa ao recorrente pelo descumprimento do art. 36 da Lei n. 9.504 /97"(fl. 113). No REspe, interposto com base no art. 276 , I , a , do Código Eleitoral , alegou-se ofensa ao art. 36 , § 3º , da Lei 9.504 /97 e ao art. 5º , LV , da Constituição Federal . Sustentou-se, também, a tempestividade do recurso especial interposto, ao argumento de que o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná teria desrespeitado o § 6º do art. 20 da Resolução-TSE 22.624/2007. A Vice-Procuradora-Geral Eleitoral, Sandra Cureau, opinou pelo não provimento do agravo de instrumento, em parecer assim ementado: ¿PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. INTEMPESTVIDADE. REEXAME QUE SE AFIGURA INEXEQUÍVEL. IMPROVIMENTO QUE SE RECOMENDA. I - Irresignação instrumental interposta com o objetivo de viabilizar seguimento a recurso especial, voltado para o reexame de acórdão regional concernente à propaganda eleitoral extemporânea, que se teve caracterizada. II - Intempestividade do recurso especial que se tem como evidenciada. Fato que, por si só, obsta o seu seguimento, conforme demonstrado pela decisão agravada. III - A matéria que se pretende ver reapreciada foi solucionada pelo acórdão recorrido, em perfeita sintonia com o conjunto probatório e com a jurisprudência desse E. Tribunal Superior Eleitoral. Improvável reforma no âmbito dorecurso especial, caso admitido. IV - Agravo de instrumento cujo improvimento se recomenda"(fl. 153). É o breve relatório. Decido. Analiso, primeiramente, a tempestividade do recurso...

Encontrado em: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 03/12/2009, Página 110/111 - 3/12/2009 Agravo de Instrumento AI 9494 PR (TSE) ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052042215 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA-SE DECISÃO QUE DETERMINA O AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DESPEJATÓRIA PELA PENDÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL/ EXTRAORDINÁRIO AO QUAL NÃO FOI CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70052042215, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 15/01/2013)

Encontrado em: Décima Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 21/01/2013 - 21/1/2013 Agravo de Instrumento AI 70052042215 RS (TJ-RS) Ana Beatriz Iser

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00275830920138260000 SP 0027583-09.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DEPÓSITO DO VALOR DA VERBA SUCUMBENCIAL NA PENDÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. LEVANTAMENTO CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO OU À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE A CONSIDERAR. PROVIDÊNCIA ADEQUADA À SITUAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há razão para cogitar de nulidade da decisão, pois a motivação é suficiente para entender o resultado. 2. Tratando-se de execução provisória na pendência de agravo de instrumento contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial, é admissível a realização do pagamento da dívida, desde que não configurada uma situação de evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação ( CPC , artigo 475-O, § 2º, II). 3. No caso, tratando-se de crédito de honorários advocatícios, o risco a ser considerado, para o caso de reversão do resultado, não diz respeito à própria parte, mas aos verdadeiros credores, que são os patronos dela. Não havendo elementos que permitam concluir de modo diverso, razoável se apresenta a mantença do estado de coisas determinado pela decisão, devendo-se aguardar o trânsito em julgado ou a prestação de caução.

Encontrado em: 31ª Câmara de Direito Privado 13/03/2013 - 13/3/2013 Agravo de Instrumento AI 00275830920138260000

TJ-SP - Apelação APL 9159607522007826 SP 9159607-52.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. PENDÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE, TÃO LOGO BAIXADOS OS AUTOS PRINCIPAIS, DECLARA EXTINTA A EXECUÇÃO RELATIVA ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUA INSTAURAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. Não tendo transitado em julgado o acórdão que gerou a condenação do autor ao pagamento de verbas sucumbenciais e nem instaurada qualquer atividade, até porque ausente qualquer provocação nesse sentido, nula se apresenta a decisão, proferida por evidente equívoco.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AG 182633 PE 001200800190627 (TJ-PE)

Data de publicação: 11/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - PROCESSO DE CONHECIMENTO PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO DEVIDO A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - LEVANTAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA - ART. 475-O, inc. III DO CPC - AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1.A discussão travada nos autos do processo de conhecimento diz respeito a assalto na agência do Agravado onde vários cofres foram roubados. A matéria já foi enfrentada diversas vezes pelo STJ e em recentíssimos julgados o Banco ora Agravado restou derrotado, portanto, ínfima é a possibilidade de reversão da decisão condenatória. 2.Em execução provisória diante da sistemática introduzida pela Lei 11.232 /2005 é possível a liberação de quantia em dinheiro conforme previsto no art. 475-O, inc. III do CPC . Precedentes do STJ. 3.Tratando-se de quantia em dinheiro e não se configurando quaisquer das situações previstas no art. 475-O, § 2º o levantamento deve estar condicionado a prestação de caução idônea. 4.Agravo de instrumento provido em parte para determinar o levantamento da quantia em dinheiro mediante a prestação de caução idônea perante o juízo monocrático.

Encontrado em: pelo Desembargador Relator. 3ª Câmara Cível 115 Agravo de Instrumento AG 182633 PE 001200800190627 (TJ-PE) Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto...Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao agravo, nos termos do voto proferido

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 182633 PE 001200800190627 (TJ-PE)

Data de publicação: 11/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - PROCESSO DE CONHECIMENTO PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO DEVIDO A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - LEVANTAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA - ART. 475-O, inc. III DO CPC - AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1.A discussão travada nos autos do processo de conhecimento diz respeito a assalto na agência do Agravado onde vários cofres foram roubados. A matéria já foi enfrentada diversas vezes pelo STJ e em recentíssimos julgados o Banco ora Agravado restou derrotado, portanto, ínfima é a possibilidade de reversão da decisão condenatória. 2.Em execução provisória diante da sistemática introduzida pela Lei 11.232 /2005 é possível a liberação de quantia em dinheiro conforme previsto no art. 475-O, inc. III do CPC . Precedentes do STJ. 3.Tratando-se de quantia em dinheiro e não se configurando quaisquer das situações previstas no art. 475-O, § 2º o levantamento deve estar condicionado a prestação de caução idônea. 4.Agravo de instrumento provido em parte para determinar o levantamento da quantia em dinheiro mediante a prestação de caução idônea perante o juízo monocrático.

Encontrado em: pelo Desembargador Relator. 3ª Câmara Cível 115 Agravo de Instrumento AI 182633 PE 001200800190627 (TJ-PE) Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto...Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao agravo, nos termos do voto proferido

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1165053007 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/08/2008

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, PENDENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL.AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO DA CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DA ORDEM QUE SE JUSTIFICA, PARA AGUARDAR O JULGAMENTO,ANTE A CONSTATAÇÃO DE RISCO DE DANO IRREPARÃ VEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.AGRAVO PROVIDO. Embora seja possível aos credores o levantamento do valor depositado na fase de execução provisória,pendente apenas o agravo de instrumento contra a decisão que negou seguimento a recurso especial, justifica-se, no caso, a determinação de suspensão da ordem para aguardar o trânsito em julgado, uma vez que inegável é o risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, se vier a ser provido o recurso. Não há maior gravame aos credores, pois o depósito lhes assegura a possibilidade de plena satisfação, tão logo se torne definitiva a formação do título executivo.

Encontrado em: 31ª Câmara de Direito Privado 07/08/2008 - 7/8/2008 Agravo de Instrumento AI 1165053007 SP (TJ-SP) Antonio Rigolin

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