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19 de dezembro de 2014

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TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 538809 SC 2007.053880-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/05/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO ¿ APELO INTEMPESTIVO ¿ INSURGÊNCIA QUANTO AO INÍCIO DO PRAZO RECURSAL ¿ PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO ¿ DESCONSIDERAÇÃO DO PRAZO DE TRÊS DIAS PARA AS COMARCAS DO INTERIOR ¿ ALTERAÇÃO DO ART. 453 DO CNCGJ PELA RESOLUÇÃO N. 08/2006 -TJ ¿ EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS ¿ AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU A INTEMPESTIVIDADE ¿ IRRELEVÂNCIA ¿ ACLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS ¿ NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL ¿ IMPROVIMENTO A partir da substituição do Diário da Justiça impresso pela forma eletrônica, não mais se aplica o intervalo de três dias para o início da contagem de prazos para as comarcas do interior, cuja norma, nos termos da Resolução n. 08/2006-TJ, entrou em vigor em 03 de julho de 2006. Os embargos de declaração opostos a destempo não interrompem o prazo recursal.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Civil Agravo de Instrumento n. , de Taió Agravante: Eloir Figueiredo... e outros Agravo de Instrumento AI 538809 SC 2007.053880-9 (TJ-SC) Edson Ubaldo

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70010228203 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO PORQUE INTEMPESTIVO. O agravo de instrumento se presta à reforma de decisão interlocutória, e não de sentença, razão pela qual nele não há aventar matéria discutida no bojo daquela. Ausente prova a confortar tese de que protocolado extemporaneamente recurso de apelação em virtude de falha cartorária.AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70010228203, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 16/11/2004)

Encontrado em: Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia Agravo de Instrumento AG 70010228203 RS (TJ-RS) Antônio Vinícius Amaro da Silveira

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70010228203 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO PORQUE INTEMPESTIVO. O agravo de instrumento se presta à reforma de decisão interlocutória, e não de sentença, razão pela qual nele não há aventar matéria discutida no bojo daquela. Ausente prova a confortar tese de que protocolado extemporaneamente recurso de apelação em virtude de falha cartorária.AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70010228203, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 16/11/2004)

Encontrado em: Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia Agravo de Instrumento AI 70010228203 RS (TJ-RS) Antônio Vinícius Amaro da Silveira

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70008174419 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/02/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVO. SERVIÇOS ORGANIZADOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PRESTADOS POR UNIVERSIDADES NÃO GOZAM DE PRAZO EM DOBRO, EIS QUE NÃO SÃO MANTIDOS PELO ESTADO COMO É A DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70008174419, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alfredo Guilherme Englert, Julgado em 19/02/2004)

Encontrado em: Oitava Câmara Cível Diário da Justiça do dia Agravo de Instrumento AI 70008174419 RS (TJ-RS) Alfredo Guilherme Englert

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70008174419 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/02/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVO. SERVIÇOS ORGANIZADOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PRESTADOS POR UNIVERSIDADES NÃO GOZAM DE PRAZO EM DOBRO, EIS QUE NÃO SÃO MANTIDOS PELO ESTADO COMO É A DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70008174419, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alfredo Guilherme Englert, Julgado em 19/02/2004)

Encontrado em: Oitava Câmara Cível Diário da Justiça do dia Agravo de Instrumento AG 70008174419 RS (TJ-RS) Alfredo Guilherme Englert

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 234750 SC 2007.023475-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVO. CERTIDÃO DE CARGA CONSIDERADA COMO DATA DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DE QUEM SE DEU POR INTIMADA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA ADVOGADA DA AGRAVANTE. PRAZO RECURSAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. APELO TEMPESTIVO. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Comercial Agravo de Instrumento n. , de Joinville Agravante: Bozano... Simonsen Leasing S/A - Arrendamento Mercantil. Agravado: Gloriarte Paramentos Litúrgicos Ltda ME Agravo... de Instrumento AI 234750 SC 2007.023475-0 (TJ-SC) Jorge Schaefer Martins

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059490193 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVO. Ausência de comprovante do Protocolo Integrado que comprove a tempestividade do recurso interposto. Apelação intempestiva. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059490193, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 09/05/2014)

Encontrado em: Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 16/05/2014 - 16/5/2014 Agravo de Instrumento AI 70059490193 RS (TJ-RS) Luís Augusto Coelho Braga

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055307581 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO, PELO JUIZ A QUO, POR INTEMPESTIVO. Nos termos do art. 508, o prazo para interposição do recurso de apelação é de quinze dias. APELAÇÃO TEMPESTIVA. AGRAVO PROVIDO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70055307581, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 04/07/2013)

Encontrado em: Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 22/07/2013 - 22/7/2013 Agravo de Instrumento AI 70055307581 RS (TJ-RS) Luís Augusto Coelho Braga

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054245832 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO POR INTEMPESTIVA. RECURSO REMETIDO VIA POSTAL. Hipótese em que a parte apelante interpôs a apelação, via protocolo integrado (Resolução 380/2001), de forma tempestiva, impondo-se a reforma do provimento judicial que deixou de receber o referido recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70054245832, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 23/04/2013)

Encontrado em: Décima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 24/04/2013 - 24/4/2013 Agravo de Instrumento AI 70054245832 RS (TJ-RS) Paulo Roberto Lessa Franz

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047920160 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVO. CONHECIMENTO. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70047920160, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 16/03/2012)

Encontrado em: Décima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 22/03/2012 - 22/3/2012 Agravo de Instrumento AI 70047920160 RS (TJ-RS) Túlio de Oliveira Martins

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