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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 849562 MG (STF)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.11.2009. Despacho pelo qual assegurado trânsito ao recurso extraordinário, para melhor exame, que se mantém. Agravo regimental conhecido e não provido.

Encontrado em: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência... DO ESTADO DE MINAS GERAIS AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 849562 MG (STF) Min. ROSA WEBER

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no Ag 1043546 DF 2008/0094953-1 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Da decisão que dá provimento ao Agravo de Instrumento para determinar a subida do Recurso Especial não cabe Agravo Regimental, nos termos do art. 258 , § 2o. do RISTJ , salvo se se tratar de matéria relativa a pressuposto de admissibilidade do próprio Agravo, o que não ocorre na espécie. 2. Agravo Regimental não conhecido.

Encontrado em: TURMA DJe 29/11/2010 - 29/11/2010 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO... não conhecer do Agravo Regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Honildo Amaral de Mello Castro

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1177731 MG 2009/0087287-3 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Da decisão que dá provimento ao agravo de instrumento para determinar a subida do recurso especial não cabe agravo regimental, nos termos do art. 258 , § 2º , do RISTJ , salvo se se tratar de matéria relativa a ausência de pressuposto (s) de admissibilidade do próprio agravo, o que inocorre. 2. Agravo regimental não conhecido.

Encontrado em: AG 960333 -GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1177731 MG 2009/0087287-3 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA... da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente),...

TJ-BA - Agravo Regimental AGR 00128156320138050000 BA 0012815-63.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Decisão proferida em acordo com o entendimento dominante no STJ acerca da possibilidade de arguição de conexão pela via da exceção de incompetência, ante a instrumentalidade das formas AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: Primeira Câmara Cível 25/10/2013 - 25/10/2013 Agravo Regimental AGR 00128156320138050000 BA 0012815-63.2013.8.05.0000 (TJ-BA) Maria da Purificação da Silva

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 01841587920128260000 SP 0184158-79.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO REGIMENTAL DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES EMBARGOS REJEITADOS. Não se ressente de quaisquer dos vícios a que alude o art. 535 do Código de Processo Civil a decisão que contenha argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no Ag 1124206 RS 2008/0258716-1 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. ART. 258 , § 2º , DO RISTJ . NÃO APLICAÇÃO IN CASU. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ORDEM. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 /STJ. SUBIDA DO APELO EXTREMO PARA MELHOR ANÁLISE DO CASO. 1. Nos termos do § 2º do art. 258 do Regimento Interno desta Corte, "não cabe agravo regimental da decisão do relator que der provimento a agravo de instrumento, para determinar a subida de recurso não admitido". Entretanto, a jurisprudência deste Sodalício entende que o referido comando regimental não se aplica nos casos em que a irresignação versar sobre o não preenchimento dos requisitos formais de admissibilidade do agravo de instrumento. 2. As alegações da ora agravante não prosperam, visto que o fundamento que negou trânsito ao recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 /STJ foi claramente impugnado pela empresa às fls. 466, não havendo que se falar em incidência da Súmula n. 182 /STJ no caso. 3. Estando o agravo de instrumento em ordem e preenchidos, em tese, os requisitos de admissibilidade do recurso especial, não há vício no decisum que, para melhor análise do caso, determinou a subida do apelo extremo. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro... DJe 24/06/2010 - 24/6/2010 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no

TJ-BA - Agravo Regimental AGR 00106435120138050000 BA 0010643-51.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 15/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A decisão ora impugnada, de fls. 699-701, foi proferida com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, segundo o qual "se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso". Com efeito, na decisão impugnada foram transcritos julgados do Superior Tribunal de Justiça proferidos no sentido de que "a imposição da multa cominatória prevista no art. 461 do CPC é restrita às demandas que envolvem obrigação de fazer e não fazer, sendo incabível em sede de pedido incidental de exibição de documentos" ou mesmo de ação cautelar. "Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória' (Súmula n. 372/STJ). A medida cabível na hipótese de não cumprimento da decisão judicial que determina a exibição de documentos é a busca e apreensão (art. 362 do Código de Processo Civil)".

Encontrado em: Primeira Câmara Cível 15/11/2013 - 15/11/2013 Agravo Regimental AGR 00106435120138050000 BA 0010643-51.2013.8.05.0000 (TJ-BA) Maria da Purificação da Silva

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 898 MG 0000898-96.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO - DOENÇA. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA. 1. Tratando a espécie de decisão do relator que deu provimento ao agravo de instrumento, cabível a interposição de agravo regimental (art. 557 , § 1º do CPC ). 2. A presunção de legitimidade da perícia realizada pelo INSS não é absoluta, podendo ser elidida diante de fundados elementos de prova em contrário. 3. No caso, é de se confirmar a decisão de primeira instância que deferiu a antecipação de tutela. Isso porque, por intermédio de consulta ao sistema processual do TJMG, se constata haver sido proferida sentença favorável à pretensão autoral, reconhecendo a incapacidade alegada pela requente. 4. Ainda que assim não fosse, o INSS, ao agravar da decisão que deferiu a antecipação de tutela, não fez o traslado dos documentos essenciais à compreensão da controvérsia, a saber, os atestados médicos juntados pela parte autora, os quais, citados expressamente na decisão agravada, lhe serviram de fundamento. 5. Agravo regimental a que se dá provimento.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA AGRAVO REGIMENTAL NO... AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 898 MG 0000898-96.2010.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 8989620104010000 MG 0000898-96.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO - DOENÇA. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA. 1. Tratando a espécie de decisão do relator que deu provimento ao agravo de instrumento, cabível a interposição de agravo regimental (art. 557 , § 1º do CPC ). 2. A presunção de legitimidade da perícia realizada pelo INSS não é absoluta, podendo ser elidida diante de fundados elementos de prova em contrário. 3. No caso, é de se confirmar a decisão de primeira instância que deferiu a antecipação de tutela. Isso porque, por intermédio de consulta ao sistema processual do TJMG, se constata haver sido proferida sentença favorável à pretensão autoral, reconhecendo a incapacidade alegada pela requente. 4. Ainda que assim não fosse, o INSS, ao agravar da decisão que deferiu a antecipação de tutela, não fez o traslado dos documentos essenciais à compreensão da controvérsia, a saber, os atestados médicos juntados pela parte autora, os quais, citados expressamente na decisão agravada, lhe serviram de fundamento. 5. Agravo regimental a que se dá provimento.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA e-DJF1 p.216... 2003.01.00.016910-2, TRF1 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 8989620104010000 MG 0000898-96.2010.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 56443 GO 0056443-25.2008.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. I. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide e tem o Estado por obrigação garantir a saúde aos cidadãos, competindo-lhe o fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento pelo SUS - Sistema Único de Saúde. II. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. SEXTA TURMA e-DJF1 p.128... 88.974 , STJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 56443 GO 0056443-25.2008.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

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