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23 de novembro de 2014

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TJ-PR - Agravo Regimental Crime AGR 1215747 PR Agravo Regimental Crime 0121574-7/07 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/09/2004

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL PRAZO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 798 , § 5º , LETRA C, cpp - RECURSO NÃO CONHECIDO . O prazo, no processo penal, começa a correr do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca do ato, decisão ou sentença.

Encontrado em: , PRAZO, CPP - ART. 798 , P. 5. Agravo Regimental Crime AGR 1215747 PR Agravo Regimental Crime 0121574-7/07 (TJ-PR) Carlos A. Hoffmann..., à unanimidade de votos, em não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Desembargador...-relator. 2ª Câmara Criminal 13/09/2004 DJ: 6703 - 13/9/2004 AGRAVO REGIMENTAL, INTEMPESTIVIDADE...

TJ-PR - Agravo Regimental Crime AGR 121574707 PR 0121574-7/07 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/08/2004

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL PRAZO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 798 , § 5º , LETRA C, cpp - RECURSO NÃO CONHECIDO . O prazo, no processo penal, começa a correr do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca do ato, decisão ou sentença.

Encontrado em: -relator. 2ª Câmara Criminal 6703 AGRAVO REGIMENTAL, INTEMPESTIVIDADE, PRAZO, CPP - ART. 798 , P. 5..., à unanimidade de votos, em não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Desembargador.... Agravo Regimental Crime AGR 121574707 PR 0121574-7/07 (TJ-PR) Carlos A. Hoffmann

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 20761 PE 2005/0161539-1 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ARGUMENTOS INAPTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. PRAZO RECURSAL. CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. "Os prazos processuais, inclusive os recursais, contam-se a partir do momento em que as partes têm ciência inequívoca do ato praticado no processo, independentemente de terem sido observadas as formalidades referentes à intimação. Intimar significa levar ao íntimo" (AgRg no REsp 1051441/RS , Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 19/12/2008). 3. O agravante se deu por intimado pessoalmente em 03/02/2002, com a impetração, neste STJ, do MS n. 8.885/PE , tendo, a partir de então, nos termos do art. 536 do Código de Processo Civil , o prazo de 05 (cinco) dias para interpor embargos de declaração. No entanto, o agravante só veio a fazê-lo em 15/10/2004, decorridos, assim, mais de 02 (dois) anos da ciência inequívoca do acórdão embargado, revelando-se, consequentemente, intempestivo, motivo pelo qual, acertadamente, não foi conhecido pela corte de origem. 4. A oposição de embargos de declaração, quando intempestivos, não suspende, nem interrompe o prazo para a interposição de outros recursos cabíveis. Precedentes. 5. Tendo em vista que os embargos de declaração outrora opostos são manifestamente incabíveis (por intempestividade), estes não interromperam o prazo para a interposição do recurso ordinário no mandado de segurança, ensejando, por conseguinte, a intempestividade deste último. 6. Assim, tendo em vista a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que consolidou entendimento nos termos plasmados na decisão agravada, resta afastada qualquer pretensão de alteração da referida decisão. 7. Agravo regimental ao qual se nega provimento....

Encontrado em: INEQUÍVOCA DA DECISÃO STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 20761 PE... Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra... : 00536 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 TERMO INICIAL - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - CIÊNCIA...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1210446 SP 2010/0162978-8 (STJ)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CITAÇÃO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. RETIRADA DOSAUTOS DO CARTÓRIO ANTES DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO.CIÊNCIA INEQUÍVOCA. CONTAGEM DO PRAZO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- A retirada dos autos de cartório pela parte ré, evidenciaciência inequívoca da ação a ser contestada, revelando-seirrelevante a formalização da providência processual prevista noart. 241 , II , do CPC para fins de início do prazo para defesa, qualseja, a juntada aos autos do mandado de citação. Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1210446 SP 2010/0162978-8 (STJ) Ministro SIDNEI BENETI... da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo... regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 337520 ES 2013/0135333-0 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: enta\~14~ PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO DA PARTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC , pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão recorrido, que decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2. De fato, não há falar em omissão da matéria meritória, porquanto o recurso não foi conhecido ante o óbice intransponível da intempestividade. 3. Vê-se, pois, na verdade, que no presente caso a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. 4. O entendimento originário encontra amparo na jurisprudência desta Corte, que entende que a carga dos autos demonstra a ciência inequívoca da parte, em razão do seu comparecimento espontâneo, e determina o início da contagem do prazo recursal, não sendo considerada a data da juntada do mandado de citação. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque... SUFICIENTE STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 337520 ES 2013/0135333-0 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 747078 ES 2006/0032941-7 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. 1. Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. O prazo recursal inicia-se a partir do momento em que o advogado toma ciência inequívoca da sentença ou da decisão. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto.../9/2010 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 747078 ES 2006/0032941-7 (STJ

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1107630 PR 2008/0279941-1 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES NÃO VERIFICADA. MANEJO DA INSURGÊNCIA VIA FAX DENTRO DO PRAZO RECURSAL. SEGURO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 206 , § 2º , II, DO CC/02 . TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO. ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DA SEGURADORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A interposição do recurso especial por fax, no último dia do prazo recursal, e a apresentação da petição original dentro do prazo assinalado pelo art. 2º da Lei n. 9.800 /99, afasta a alegação de intempestividade da insurgência. 2. Assinala-se infringência ao artigo 535 , II , do CPC , na medida em que o Tribunal de origem não enfrentou tese jurídica relevante deduzida pelos recorrentes, a respeito da suspensão do prazo prescricional ânuo previsto no art. 206 , § 1º, II, do CPC desde o requerimento administrativo de pagamento de indenização feito à seguradora, até a data de ciência inequívoca do segurado acerca da recusa de pagamento (enunciado sumular n. 229/STJ). 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul... Relator. T4 - QUARTA TURMA DJe 24/05/2013 - 24/5/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 154572 MA 2012/0042128-7 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.ART. 535 , II , DO CPC . VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO RECURSAL.INÍCIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RETIRADA DOS AUTOS EM CARTÓRIO.INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 83 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO MANTIDA PORSEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Não tendo sido apresentado nenhum argumento capaz de desconstituira decisão agravada, esta subsiste na íntegra pelos seus própriosfundamentos.Agravo regimental improvido.

Encontrado em: TRIBUNAL FEDERAL RETIRADA DOS AUTOS EM CARTÓRIO - CARGA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO - ABERTURA... DO PRAZO RECURSAL STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 154572 MA 2012/0042128-7 (STJ) Ministro CESAR ASFOR ROCHA... taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1163375 DF 2009/0211683-1 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. ABERTURA DO PRAZO RECURSAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A retirada dos autos do Cartório ou da Secretaria da Vara por procurador da parte, devidamente certificada nos autos, acarreta a sua inequívoca ciência do teor de decisão que lhe é adversa, já encartada no processo, se iniciando, na data da vista, a fluência do lapso temporal para o exercício do direito de recorrer, ainda que se trate de Advogado Público. 2. Infirmar as considerações da Corte de origem, a fim de reconhecer que a retirada dos autos não fora efetuada pelo patrono do apelante mas por Estagiário de Direito, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 /STJ. 3. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: provimento ao Agravo Regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Honildo Amaral de Mello Castro... - QUINTA TURMA DJe 03/11/2010 - 3/11/2010 AgRg no Ag 1282743 DF 2010/0040219-4 Decisão:07/10/2010 AGRAVO... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1163375 DF 2009/0211683-1 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 266404 SP 2012/0257013-2 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO PELOS ADVOGADOS DA PARTE AGRAVANTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, APENAS PARA QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM PROSSIGA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RELATIVAMENTE AO PONTO EM QUE ESSE AGRAVO FOI EQUIVOCADAMENTE TIDO COMO INTEMPESTIVO PELA TURMA REGIONAL. 1. A Fazenda Nacional, em seu agravo regimental, defende a inadmissibilidade do recurso especial por considerar aplicável ao caso a Súmula 7/STJ, além do que sustenta inexistir jurisprudência pacífica acerca da matéria objeto da decisão agravada. Já a empresa executada, em seu agravo regimental, sustenta que este Tribunal deve aplicar o direito à espécie a fim de decidir se a referida empresa é parte legítima para compor o pólo passivo da execução fiscal, bem como se a ordem de penhora on line é legal. Para tanto, a executada argumenta que o mérito do agravo de instrumento tirado dos autos da execução fiscal teria sido analisado e debatido pelo Tribunal de origem. Por fim, a executada reitera os argumentos expendidos no recurso especial, no sentido de que teriam sido contrariados os arts. 135 , III , do CTN , e 620 e 655-A do CPC . 2. Ao contrário do que pretende fazer crer a Fazenda Nacional, não se aplica ao caso a Súmula 7/STJ, pois são incontroversos nos autos os seguintes fatos processuais: (a) a apresentação da exceção de pré-executividade, em 9 de março de 2011, data em que se pode considerar ocorrida a ciência inequívoca da ordem de penhora on line pelos advogados da executada; a juntada do aviso de recebimento da carta de citação, em 15 de março de 2011; a interposição do agravo de instrumento dirigido ao Tribunal de origem, em 21 de março de 2011. 3. Por estar em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, mantém-se a decisão através da qual foi conhecido o agravo em recurso especial e provido o recurso especial, em parte, para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do mérito do agravo de instrumento, relativamente ao ponto em que esse recurso foi equivocadamente tido como intempestivo pela Turma Regional. 4. Na decisão ora agravada, já houve a aplicação do direito à espécie para afastar a preclusão indevidamente reconhecida pelo Tribunal de origem. Sob pena de indevida supressão de instância e até mesmo em decorrência da falta de prequestionamento, o STJ não deve decidir, desde logo, se a executada é parte legítima para compor o pólo passivo da execução fiscal, bem como se a ordem de penhora on line é legal. 5. Agravos regimentais não providos....

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL DE 1973 AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - TERMO INICIAL STJ... - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 266404 SP 2012/0257013-2 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES... taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos...

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