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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

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STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 829714 MA (STF)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNBEN. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CAUSA DE INTERESSE EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. INEXISTÊNCIA. A competência originária desta Corte, prevista no art. 102 , I , n , da Constituição , é atraída pelos casos em que a demanda verse sobre interesses exclusivos da magistratura. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não... DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO MARANHÃO- ADEPOL. WALTER CASTRO SILVA FILHO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 829714 MA (STF) Min. ROBERTO BARROSO

STF - AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA AO 1912 RJ (STF)

Data de publicação: 22/10/2014

Ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. NÃO CONFIGURAÇÃO. AJUDA DE CUSTO EM RAZÃO DE REMOÇÃO A PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. PRETENSÃO COMUM A OUTROS SERVIDORES PÚBLICOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Encontrado em: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1168396 PA 2009/0053173-9 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS CONSTITUCIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. As questões atinentes à legitimidade passiva do recorrente para figurar na demanda, bem como à solidariedade dos entes públicos no fornecimento de medicamentos, foram decididas pelo Tribunal de origem com base em fundamento essencialmente constitucional (art. 196 da CF/88 ), o que torna inviável a discussão da matéria em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1168396 PA 2009/0053173-9 (STJ) Ministro OG FERNANDES... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo... regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques...

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 120653 SP (STF)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMINISSIBILIDADE DE RECURSO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE HABEAS CORPUS. RECURSO QUE TEVE O SEGUIMENTO NEGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. VIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal, em sede de habeas corpus, rever o preenchimento ou não dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça ( CF , art. 105 , III ), salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie. Precedentes. 2. A viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator se legitima quando se tratar de pedido manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal, nos termos do art. 38 da Lei 8.038 /90. Ademais, eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. Não há falar, portanto, em ofensa ao princípio da colegialidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator

STF - AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA AO 1893 PA (STF)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AJUDA DE CUSTO EM RAZÃO DE REMOÇÃO. MAGISTRATURA. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF SOMENTE NAS HIPÓTESES DE INTERESSE ESPECÍFICO E EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para o julgamento das demandas que alcancem o interesse de todos os membros da magistratura, nos termos do art. 102, I, n, apenas se configura se os direitos ou vantagens em debate sejam específicos e exclusivos da carreira. 2. Precedentes: Rcl 2.136-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 15/08/2011, Rcl 16.817, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 29/4/2014; Rcl 16.409-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 11/2/2014; Rcl 16.815-MC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 9/12/2013; Rcl 16.971, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 3/2/2014; e AO 1.809, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 4/11/2013. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 16533 SP (STF)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AJUDA DE CUSTO EM RAZÃO DE REMOÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF SOMENTE NAS HIPÓTESES DE INTERESSE ESPECÍFICO E EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para o julgamento das demandas que alcancem o interesse de todos os membros da magistratura, nos termos do art. 102, I, n, apenas se configura se os direitos ou vantagens em debate sejam específicos e exclusivos da carreira. 2. Precedentes: Rcl 2.136-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 15/08/2011, Rcl 16.817, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 29/4/2014; Rcl 16.409-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 11/2/2014; Rcl 16.815-MC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 9/12/2013; Rcl 16.971, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 3/2/2014; e AO 1.809, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 4/11/2013. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 754874 PE (STF)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 102 , I , N, DA CF . NÃO OCORRÊNCIA. PERCEPÇÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA TRANSPORTE E MUDANÇA - VANTAGEM QUE NÃO É EXCLUSIVA DA MAGISTRATURA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO STF - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Não havendo interesse privativo da Magistratura, não há como reconhecer a competência originária do Supremo Tribunal Federal, prevista no art. 102 , I , n , da Constituição . PRECEDENTES. II Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 712317 AL (STF)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Interesse não exclusivo da magistratura. Competência originária do STF. Artigo 102 , I , n , da CF/88 . Inexistência. Incidência do imposto de renda sobre verbas indenizatórias. Natureza jurídica da verba. Infraconstitucional. Ofensa reflexa. 1. Inexiste, no presente caso, interesse exclusivo da magistratura, o que afasta a competência originária desta Corte. Precedentes. 2. A análise da natureza da verba (indenizatória ou remuneratória), para fins de incidência do imposto de renda, restringe-se à interpretação da legislação infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição se daria de forma indireta ou reflexa. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 515894 RJ (STF)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E CONSTITUCIONAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. TIPIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF. 1. A tipificação do crime de responsabilidade é da competência legislativa privativa da União. Precedente : ADI n. 2220 , Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Plenário, Dje de 7.12.2011. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Representação por inconstitucionalidade. Artigo 4º , da Lei n. 1.692 , de 26 de março de 1991. Competência privativa da União (artigo 22 , I , da Constituição Federal de 1988). Matéria Penal. Declaração de Inconstitucionalidade do citado dispositivo. Decisão unânime. - Dispondo o artigo 4º , da Lei Municipal n. 1.692 , de 26 de março de 1991, que ‘constitui crime de responsabilidade, se da autoridade e infração político-administrativa, do servidor, a sonegação de informações ou o cerceamento do acesso aos documentos solicitados’, praticou o Poder legislativo Municipal atividade legislativa para a qual é duplamente incompetente, por faltar-lhe previsão em sua matriz constitucional imediata, que o artigo 358, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro , e por haver previsão expressa de que tal competência é privativa da União, como ressaltou a douta Procuradoria Geral do Estado.” 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime... AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 515894 RJ (STF) Min. LUIZ FUX

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 361418 RS 2013/0200621-0 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Verifica-se que a demanda foi dirimida no acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional (Emendas Constitucionais 20 /1998 e 41 /2003) e com base em direito local (Lei Estadual 12.065/2004). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, sob pena de violação da competência atribuída ao STF e em face da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 2. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og.... Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 11/10/2013 - 11/10/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO

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