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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

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STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 17243 SE (STF)

Data de publicação: 16/12/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM DECORRÊNCIA DE VIAGENS A SERVIÇO. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF SOMENTE NAS HIPÓTESES DE INTERESSE ESPECÍFICO E EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para o julgamento das demandas que alcancem o interesse de todos os membros da magistratura, nos termos do art. 102, I, n, apenas se configura se os direitos ou vantagens em debate sejam específicos e exclusivos da carreira. 2. Precedentes: Rcl 15.946/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 20/10/2014; Rcl 15.636/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 8/10/2014; Rcl 16.815/MT, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 17/9/2014; e AO 1.663/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 19/3/2014. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 18473 RJ (STF)

Data de publicação: 16/12/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AJUDA DE CUSTO. REMOÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF SOMENTE NAS HIPÓTESES DE INTERESSE ESPECÍFICO E EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para o julgamento das demandas que alcancem o interesse de todos os membros da magistratura, nos termos do art. 102, I, n, apenas se configura se os direitos ou vantagens em debate sejam específicos e exclusivos da carreira. 2. Precedentes: Rcl 15.946/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 20/10/2014; Rcl 15.636/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 8/10/2014; Rcl 16.815/MT, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 17/9/2014; e AO 1.663/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 19/3/2014. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 829714 MA (STF)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNBEN. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CAUSA DE INTERESSE EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. INEXISTÊNCIA. A competência originária desta Corte, prevista no art. 102 , I , n , da Constituição , é atraída pelos casos em que a demanda verse sobre interesses exclusivos da magistratura. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não... DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO MARANHÃO- ADEPOL. WALTER CASTRO SILVA FILHO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 829714 MA (STF) Min. ROBERTO BARROSO

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 15939 CE (STF)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AJUDA DE CUSTO EM RAZÃO DE REMOÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF SOMENTE NAS HIPÓTESES DE INTERESSE ESPECÍFICO E EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para o julgamento das demandas que alcancem o interesse de todos os membros da magistratura, nos termos do art. 102, I, n, apenas se configura se os direitos ou vantagens em debate sejam específicos e exclusivos da carreira. 2. Precedentes: Rcl 2.136-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 15/08/2011, Rcl 16.817, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 29/4/2014; Rcl 16.409-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 11/2/2014; Rcl 16.815-MC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 9/12/2013; Rcl 16.971, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 3/2/2014; e AO 1.809, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 4/11/2013. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 15439 PE (STF)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AJUDA DE CUSTO EM RAZÃO DE REMOÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF SOMENTE NAS HIPÓTESES DE INTERESSE ESPECÍFICO E EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para o julgamento das demandas que alcancem o interesse de todos os membros da magistratura, nos termos do art. 102, I, n, apenas se configura se os direitos ou vantagens em debate sejam específicos e exclusivos da carreira. 2. Precedentes: Rcl 2.136-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 15/08/2011, Rcl 16.817, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 29/4/2014; Rcl 16.409-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 11/2/2014; Rcl 16.815-MC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 9/12/2013; Rcl 16.971, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 3/2/2014; e AO 1.809, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 4/11/2013. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AREsp 467052 SC 2014/0016050-4 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. 1. A ausência de impugnação específica ao fundamento central da decisão agravada atrai a incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. A via especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.../11/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AREsp

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 745759 MA (STF)

Data de publicação: 20/11/2014

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interesse não exclusivo da magistratura. Competência originária do STF. Artigo 102, I, n, da CF/88. Inexistência. Incidência do imposto de renda sobre licença-prêmio. 1. Consoante a jurisprudência da Corte, o art. 102, I, n, da Constituição Federal é inaplicável às demandas em que não houver interesse privativo ou exclusivo da magistratura. 2. Nos presentes autos, discute-se a possibilidade da incidência do imposto de renda sobre licença-prêmio convertida em pecúnia, matéria que interessa a outros servidores públicos. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausentes... DO MARANHÃO. ROSA MARIA DA SILVA DUARTE. JOSÉ REIS ROCHA VIEIRA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 745759 MA (STF) Min. DIAS TOFFOLI

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 676770 MA (STF)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interesse não exclusivo da magistratura. Competência originária do STF. Artigo 102, I, n, da CF/88. Inexistência. Incidência do imposto de renda sobre licença-prêmio. 1. Consoante a jurisprudência da Corte, o art. 102, I, n, da Constituição Federal é inaplicável às demandas em que não houver interesse privativo ou exclusivo da magistratura. 2. Nos presentes autos, discute-se a possibilidade da incidência do imposto de renda sobre licença-prêmio convertida em pecúnia, matéria que interessa a outros servidores públicos. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausentes...-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO. ANDRÉA CYSNE FROTA MAIA. JOSÉ REIS ROCHA VIEIRA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 676770 MA (STF) Min. DIAS TOFFOLI

STF - AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA AO 1912 RJ (STF)

Data de publicação: 22/10/2014

Ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. NÃO CONFIGURAÇÃO. AJUDA DE CUSTO EM RAZÃO DE REMOÇÃO A PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. PRETENSÃO COMUM A OUTROS SERVIDORES PÚBLICOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Encontrado em: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1168396 PA 2009/0053173-9 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS CONSTITUCIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. As questões atinentes à legitimidade passiva do recorrente para figurar na demanda, bem como à solidariedade dos entes públicos no fornecimento de medicamentos, foram decididas pelo Tribunal de origem com base em fundamento essencialmente constitucional (art. 196 da CF/88 ), o que torna inviável a discussão da matéria em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1168396 PA 2009/0053173-9 (STJ) Ministro OG FERNANDES... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo... regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques...

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