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JusBrasil - Jurisprudência
22 de maio de 2015

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STF - AG.REG. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 16409 SC (STF)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. NÃO CONFIGURAÇÃO. AJUDA DE CUSTO EM RAZÃO DE REMOÇÃO A PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. PRETENSÃO COMUM A OUTROS SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 615805 MS 2014/0298490-7 (STJ)

Data de publicação: 06/04/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE RPV. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA PRESIDÊNCIA DE TRIBUNAL LOCAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. O órgão colegiado da Corte local, com base na interpretação do art. 100, § 3º, da CF/1988, consignou serem distintos os regimes jurídicos aplicáveis ao pagamento de precatório e de RPV, razão pela qual a competência do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de Justiça é fixada somente em relação ao precatório, sendo legítima a expedição de ordem para pagamento da RPV por parte do juízo de primeiro grau. 2. O Recurso Especial não constitui meio de impugnação adequado para obter a reforma de acórdão que compõe a lide mediante fundamentação constitucional. 3. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og.... Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 06/04/2015 - 6/4/2015 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 15637 CE (STF)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. NÃO CONFIGURAÇÃO. AJUDA DE CUSTO EM RAZÃO DE REMOÇÃO A PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. PRETENSÃO COMUM A OUTROS SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Encontrado em: .05.2014. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator...Após o voto do Ministro Relator, negando provimento ao agravo, no que foi acompanhado pelo Ministro... provimento ao agravo, o julgamento foi suspenso para se aguardar o voto do Ministro Celso de Mello...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1094152 SP 2008/0175852-1 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. A via especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: /4/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1094152 SP 2008/0175852-1 (STJ) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 17243 SE (STF)

Data de publicação: 16/12/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM DECORRÊNCIA DE VIAGENS A SERVIÇO. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF SOMENTE NAS HIPÓTESES DE INTERESSE ESPECÍFICO E EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para o julgamento das demandas que alcancem o interesse de todos os membros da magistratura, nos termos do art. 102, I, n, apenas se configura se os direitos ou vantagens em debate sejam específicos e exclusivos da carreira. 2. Precedentes: Rcl 15.946/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 20/10/2014; Rcl 15.636/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 8/10/2014; Rcl 16.815/MT, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 17/9/2014; e AO 1.663/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 19/3/2014. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 18473 RJ (STF)

Data de publicação: 16/12/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AJUDA DE CUSTO. REMOÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF SOMENTE NAS HIPÓTESES DE INTERESSE ESPECÍFICO E EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para o julgamento das demandas que alcancem o interesse de todos os membros da magistratura, nos termos do art. 102, I, n, apenas se configura se os direitos ou vantagens em debate sejam específicos e exclusivos da carreira. 2. Precedentes: Rcl 15.946/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 20/10/2014; Rcl 15.636/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 8/10/2014; Rcl 16.815/MT, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 17/9/2014; e AO 1.663/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 19/3/2014. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 829714 MA (STF)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNBEN. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CAUSA DE INTERESSE EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. INEXISTÊNCIA. A competência originária desta Corte, prevista no art. 102 , I , n , da Constituição , é atraída pelos casos em que a demanda verse sobre interesses exclusivos da magistratura. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não... DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO MARANHÃO- ADEPOL. WALTER CASTRO SILVA FILHO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 829714 MA (STF) Min. ROBERTO BARROSO

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 15939 CE (STF)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AJUDA DE CUSTO EM RAZÃO DE REMOÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF SOMENTE NAS HIPÓTESES DE INTERESSE ESPECÍFICO E EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para o julgamento das demandas que alcancem o interesse de todos os membros da magistratura, nos termos do art. 102, I, n, apenas se configura se os direitos ou vantagens em debate sejam específicos e exclusivos da carreira. 2. Precedentes: Rcl 2.136-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 15/08/2011, Rcl 16.817, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 29/4/2014; Rcl 16.409-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 11/2/2014; Rcl 16.815-MC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 9/12/2013; Rcl 16.971, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 3/2/2014; e AO 1.809, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 4/11/2013. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 17017 CE (STF)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AJUDA DE CUSTO EM RAZÃO DE REMOÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF SOMENTE NAS HIPÓTESES DE INTERESSE ESPECÍFICO E EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para o julgamento das demandas que alcancem o interesse de todos os membros da magistratura, nos termos do art. 102, I, n, apenas se configura se os direitos ou vantagens em debate sejam específicos e exclusivos da carreira. 2. Precedentes: Rcl 2.136-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 15/08/2011, Rcl 16.817, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 29/4/2014; Rcl 16.409-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 11/2/2014; Rcl 16.815-MC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 9/12/2013; Rcl 16.971, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 3/2/2014; e AO 1.809, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 4/11/2013. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 15439 PE (STF)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AJUDA DE CUSTO EM RAZÃO DE REMOÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF SOMENTE NAS HIPÓTESES DE INTERESSE ESPECÍFICO E EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para o julgamento das demandas que alcancem o interesse de todos os membros da magistratura, nos termos do art. 102, I, n, apenas se configura se os direitos ou vantagens em debate sejam específicos e exclusivos da carreira. 2. Precedentes: Rcl 2.136-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 15/08/2011, Rcl 16.817, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 29/4/2014; Rcl 16.409-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 11/2/2014; Rcl 16.815-MC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 9/12/2013; Rcl 16.971, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 3/2/2014; e AO 1.809, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 4/11/2013. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator

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