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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2007207706 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. MORA. CONSTATADA. DEVEDORA REGULARMENTE NOTIFICADA. DEPÓSITOS INCIDENTES NÃO EFETUADOS NA REVISIONAL EM APENSO, CONFORME DETERMINADO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REVISÃO APÓS A PROPOSITURA DA BUSCA E APREENSÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - O ajuizamento da revisional, unicamente, não estabelece um padrão de garantia a impedir a busca e apreensão, máxime quando os elementos colhidos nos autos evidenciam uma série de fatores a contribuir de modo desfavorável à manutenção na posse do bem. II - No caso em tela, observa-se que a recorrida pagou apenas 21 das 36 parcelas do contrato firmado, e somente após sete meses quando deflagrada a busca e apreensão, empreendeu reação, mas não em relação à apreensão do veículo que fora desapossado e sim propondo ação revisional, isso depois de 02 meses daquela ação constritiva, portanto inexiste proporcionalidade ou mesmo razoabilidade a destacarem-se na espécie. III - Pode-se facilmente constatar que a recorrente não vem efetuando os depósitos incidentes conforme determinado em sede de antecipação de tutela na ação de revisão

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 5364 MS 2006.005364-5/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/05/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA REVISIONAL DE CONTRATO APÓS PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA JÁ CONFIGURADA - RAZÕES DE CONVENCIMENTO NÃO AFETADAS NO REGIMENTAL - RECURSO IMPROVIDO. A simples propositura da ação de revisão contratual c/c consignatória de pagamento após o ajuizamento da ação de busca e apreensão não é capaz de, per si, afastar a mora e reverter a liminar concedida e devidamente cumprida. Se a argumentação declinada no regimental não afeta o convencimento manifestado na decisão recorrida, esta deve ser integralmente mantida.

TJ-SE - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL AC 2007207706 SE (TJSE)

Data de publicação: 19/05/2008

Decisão: DA AÇAO DE REVISAO APÓS A PROPOSITURA DA BUSCA E APREENSAO. RECURSO IMPROVIDO. I - O ajuizamento... ajuizamento de uma ordinária de revisão não tem o condão de impedir o curso normal da ação de busca c... das 36 parcelas do contrato firmado, e somente após sete meses quando deflagrada a busca e apreensão...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990104894107 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEVEDOR FIDUCIANTE CONSTITUÍDO EM MORA MESES ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL - PRETENDIDA SUSPENSÃO, EM RAZÃO DO AFORAMENTO DE REVISÃO DO PACTO, QUASE TRÊS MESES APÓS O AJUIZAMENTO DAQUELA - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA ENTRE AS DEMANDAS - PREJUDICIALIDADE AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024096435748001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: 911 /69 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EDITAL - VALIDADE O PROCEDÊNCIA PARCIAL DE AÇÃO REVISIONAL - MORA NÃO AFASTADA - PERMANÊNCIA DO DIREITO DO CREDOR - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. - A notificação extrajudicial deverá ser enviada ao endereço do devedor através carta registrada expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou de protesto do título, sob pena de não comprovação da mora. - Tendo sido frustrada a notificação do devedor fiduciário após tentativa de envio da notificação ao endereço constante do contrato, é facultada ao credor a comprovação da mora via protesto, podendo a intimação, nos termos do art. 15 , in fine, da Lei 9.492 /1997, ser por edital. - A simples propositura de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais não obsta o ajuizamento de Ação de Busca e Apreensão, sendo a referida medida, inclusive, exercício regular de um direito do credor fiduciário. - No caso específico dos autos, a procedência parcial da ação de revisão de contrato não enseja a extinção sem julgamento do mérito da ação de busca e apreensão em curso, com descaracterização da mora, quando o devedor encontra-se inadimplente com parte substancial do contrato, não tendo efetuado sequer o pagamento do valor principal. >

TJ-PR - 933638301 PR 933638-3/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ABUSIVIDADES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO A REVISÃO DO CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em correta constituição em mora do devedor, no ajuizamento da busca e apreensão, para fundamentar a procedência da demanda, quando na sentença da ação revisional, a mora resta descaracterizada. 2. Ausente à mora do devedor, a extinção da busca e apreensão, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, por ser requisito de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Agravo Interno não provido. I. Relatório Insurge-se o agravante, por meio desta impugnação interna, contra decisão proferida pelo relator originário, que negou seguimento a apelação cível por ele interposto nos autos da ação de busca e apreensão sob nº 1975/2009, que foi julgada em conjunto com a ação revisional nº 1055/2008 perante o juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em vista da sua manifesta improcedência (fls. 151-153/TJ). Após breve relato dos fatos e transcrição da decisão, sustenta restar equivocada a decisão recorrida, vez que, a mora do devedor encontra-se devidamente caracterizada, pois advém do próprio atraso no cumprimento da obrigação. Nessa linha, sustenta que não poderia o feito ser extinto, sem resolução do mérito, até mesmo porque a simples propositura de ação revisional, não tem o condão de afastar a mora. Argumenta ainda, que a notificação extrajudicial anexada aos autos, é válida, posto que é assente o entendimento quando a desnecessidade da entrega pessoal ao devedor. Assim, requer o acolhimento do presente agravo, com a consequente reforma da decisão monocrática. Eis, em síntese, o relatório.II. Fundamentos...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10525120122144001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM ARRENDADO. EXISTÊNCIA DE LIMINAR SUSPENDENDO A MORA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O STJ há muito entende que "a cobrança de acréscimos indevidos importa na descaracterização da mora, de forma a tornar inadmissível a reintegração de posse do bem" , bem como que "caracterizada a mora, com o inadimplemento de número expressivo de prestações, procede o pedido de reintegração de posse" visto que "uma vez afastada a descaracterização da mora e resolvida a questão atinente à não-descaracterização do contrato de arrendamento mercantil é de ser julgada procedente a ação de reintegração de posse". 2. No caso, após autorização judicial, a parte ré realizou o depósito da parte que alega incontroversa do débito e, assim, suspendeu a mora. A parte ré foi citada e intimada da decisão, mas mesmo assim propôs a presente reintegração de posse. Ou seja, o pedido judicial de reintegração de posse ocorreu após o afastamento da mora, esvaziando o seu interesse de agir, pois não havia a adimplência de quaisquer das parcelas do contrato.VOTO VENCIDO: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA PARCIAL DE AÇÃO REVISIONAL - MORA NÃO AFASTADA - PERMANÊNCIA DO DIREITO DO CREDOR - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - A simples propositura de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais não obsta o ajuizamento de Ação de Reintegração de Posse, sendo a referida medida, inclusive, exercício regular de um direito do credor fiduciário. - No caso específico dos autos, a procedência parcial da ação de revisão de contrato não enseja a extinção sem julgamento do mérito da ação de busca e apreensão em curso, com descaracterização da mora, quando o devedor encontra-se inadimplente com parte substancial do contrato, não tendo efetuado sequer o pagamento do valor principal" (Des. Mariângela Meyer)....

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010219479 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE BUSCA E APREENSAO. MORA CONSTATADA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA. NAO COMPROVAÇAO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS APÓS A PROPOSITURA DA AÇAO REVISIONAL CONEXA. RECURSO PROVIDO. JULGAMENTO PROCEDENTE DO PLEITO AUTORAL. I - O ajuizamento da demanda revisional, unicamente, não estabelece um padrão de garantia a impedir a busca e apreensão, máxime quando os elementos colhidos nos autos evidenciam uma série de fatores a contribuir de modo desfavorável à manutenção na posse do bem; II - No caso em tela, observa-se que a apelada, ao ingressar com a ação de revisão contratual, havia adimplido apenas 12 parcelas do contrato firmado - encontrando-se em débito desde de 12.12.2008 a 12.07.2009, quando se deu a distribuição do processo - e, após o ajuizamento da ação, não há notícias de que tenha quitado as parcelas subseqüentes, inexistindo, portanto, proporcionalidade ou mesmo razoabilidade a se destacarem na espécie; III - O que se constata é que a apelada sequer efetuou o depósito da quantia incontroversa, objeto do contrato de financiamento, razão pela qual não agiu com acerto a magistrada singular ao julgar pela improcedência do pleito autoral; IV - Não ilidida a mora, injustificável o inadimplemento. VI - Apelação Cível Conhecida e Provida. Decisão Unânime.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010209108 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. BUSCA E APREENSAO. MORA. CONSTATADA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA. NAO COMPROVAÇAO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS APÓS A PROPOSITURA DA AÇAO REVISIONAL CONEXA. RECURSO PROVIDO. JULGAMENTO PROCEDENTE DO PLEITO AUTORAL. I - O ajuizamento da demanda revisional, unicamente, não estabelece um padrão de garantia a impedir a busca e apreensão, máxime quando os elementos colhidos nos autos evidenciam uma série de fatores a contribuir de modo desfavorável à manutenção na posse do bem; II - No caso em tela, observa-se que a apelada, ao ingressar com a ação de revisão contratual, havia adimplido apenas 01 parcelas do contrato firmado, e, após o ajuizamento da ação, não há notícias de que tenha quitado as parcelas subseqüentes, inexistindo, portanto, proporcionalidade ou mesmo razoabilidade a se destacarem na espécie; III - O que se constata é que a apelada sequer efetuou o depósito da quantia incontroversa, objeto do contrato de financiamento, razão pela qual não agiu com acerto o magistrado singular ao julgar pela improcedência do pleito autoral; IV - Não ilidida a mora, injustificável o inadimplemento; VI - Apelação Cível provida. Julgamento procedente do pleito autoral.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009215691 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 20/04/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. BUSCA E APREENSAO. MORA. CONSTATADA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA. NAO COMPROVAÇAO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS APÓS A PROPOSITURA DA AÇAO REVISIONAL CONEXA. RECURSO PROVIDO. JULGAMENTO PROCEDENTE DO PLEITO AUTORAL. I - O ajuizamento da demanda revisional, unicamente, não estabelece um padrão de garantia a impedir a busca e apreensão, máxime quando os elementos colhidos nos autos evidenciam uma série de fatores a contribuir de modo desfavorável à manutenção na posse do bem; II - No caso em tela, observa-se que o apelado, ao ingressar com a ação de revisão contratual - em 22/08/2007, havia adimplido apenas 7 parcelas do contrato firmado, consoante mencionado na decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela na revisional conexa, e, após o ajuizamento da ação, apesar de os comprovantes de fls. 102/108 demonstrarem que o recorrido não se encontrava com parcelas vencidas, não há notícias de que tenha quitado as parcelas subsequentes, inexistindo, portanto, proporcionalidade ou mesmo razoabilidade a se destacarem na espécie; III - O que se constata é que o apelado sequer efetuou o depósito da quantia incontroversa, objeto do contrato de financiamento, razão pela qual não agiu com acerto o magistrado singular ao julgar pela improcedência do pleito autoral; IV - Frise-se que foi indeferida a medida antecipatória da tutela na ação revisional conexa, não sendo autorizado o depósito incidental das parcelas contratadas. Porém, quando da propositura da ação revisional, o recorrido havia adimplido um número ínfimo de parcelas, estando em aberto as subsequente à propositura da ação de revisão, quando deveria estar adimplindo ao menos as parcelas no valor incontroverso da dívida; V - Não ilidida a mora, injustificável o inadimplemento; VI - Apelação Cível provida. Julgamento procedente do pleito autoral....

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