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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2007207706 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. MORA. CONSTATADA. DEVEDORA REGULARMENTE NOTIFICADA. DEPÓSITOS INCIDENTES NÃO EFETUADOS NA REVISIONAL EM APENSO, CONFORME DETERMINADO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REVISÃO APÓS A PROPOSITURA DA BUSCA E APREENSÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - O ajuizamento da revisional, unicamente, não estabelece um padrão de garantia a impedir a busca e apreensão, máxime quando os elementos colhidos nos autos evidenciam uma série de fatores a contribuir de modo desfavorável à manutenção na posse do bem. II - No caso em tela, observa-se que a recorrida pagou apenas 21 das 36 parcelas do contrato firmado, e somente após sete meses quando deflagrada a busca e apreensão, empreendeu reação, mas não em relação à apreensão do veículo que fora desapossado e sim propondo ação revisional, isso depois de 02 meses daquela ação constritiva, portanto inexiste proporcionalidade ou mesmo razoabilidade a destacarem-se na espécie. III - Pode-se facilmente constatar que a recorrente não vem efetuando os depósitos incidentes conforme determinado em sede de antecipação de tutela na ação de revisão

TJ-SC - Apelação Cível AC 136759 SC 2009.013675-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/04/2011

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO COM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA A PROPOSITURA DA REVISIONAL. MATÉRIA QUE DEVERIA SER ARGUIDA EM EXCEÇÃO APENSA ÀQUELES AUTOS. ALEGAÇÃO SOMENTE EM APELAÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AÇÃO AFORADA PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA EM SEU PRÓPRIO FAVOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PARTICULAR. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ANÁLISE DA MORA CONTRATUAL DEPENDENTE DO PLEITO REVISIONAL. EXISTÊNCIA DE LIMINAR E DEPÓSITOS INCIDENTAIS. JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO REVISIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. AFASTAMENTO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. "Afastada a mora, mantém-se, por consectário lógico, a improcedência da ação de busca e apreensão" (Resp. n. 1.036.474/RS. Rel. Ministro Massami Uyeda. Data do Julgamento 27-05-2008).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 321468 SC 2009.032146-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - REVOGAÇÃO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO E JULGAMENTO ANTERIOR DE DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO - SUSPENSÃO DA MORA DEBITORIS COM A PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - SUSPENSÃO DA AÇÃO CONSTRITIVA CORRETAMENTE EFETUADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A anterior propositura da ação de revisão de contrato, no qual fora estipulada a garantia fiduciária, ainda que ausente o depósito incidental dos valores tidos como incontroversos, descaracteriza a mora debitoris, autorizando a revogação da liminar deferida na busca e apreensão. Cabível a suspensão de ação de busca e apreensão quando a legalidade das cláusulas contratuais está sendo debatida em demanda revisional. (AI n. , Rel. Des. José Inácio Schaefer, j. em 10.02.09).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 321468 SC 2009.032146-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - REVOGAÇÃO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO E JULGAMENTO ANTERIOR DE DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO - SUSPENSÃO DA MORA DEBITORIS COM A PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - SUSPENSÃO DA AÇÃO CONSTRITIVA CORRETAMENTE EFETUADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A anterior propositura da ação de revisão de contrato, no qual fora estipulada a garantia fiduciária, ainda que ausente o depósito incidental dos valores tidos como incontroversos, descaracteriza a mora debitoris, autorizando a revogação da liminar deferida na busca e apreensão. Cabível a suspensão de ação de busca e apreensão quando a legalidade das cláusulas contratuais está sendo debatida em demanda revisional. (AI n. , Rel. Des. José Inácio Schaefer, j. em 10.02.09).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 664671 SC 2011.066467-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - DECISUM QUE REVOGOU MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA E SUSPENDEU O CURSO DA DEMANDA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL AJUIZADA PELO RECORRIDO - DECISÓRIO ESCORREITO - NOTÍCIAS DE QUE A PROPOSITURA DA DEMANDA REVISIONAL É ANTERIOR A ESTE FEITO E DE QUE HOUVE O SEU JULGAMENTO COM O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE E O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM - RECURSO DESPROVIDO. Constatado que a ação de revisão contratual foi ajuizada anteriormente à propositura da ação de busca e apreensão, bem como que houve o julgamento daquela, por sentença, com o reconhecimento da cobrança de encargos abusivos (juros remuneratórios) no período da normalidade contratual, circunstância que descarateriza a mora (Orientação 2 do STJ - REsp nº 1.061.530/RS), e o deferimento do pedido de manutenção do devedor na posse do bem, mostra-se prudente a conservação do interlocutório objurgado que suspendeu o curso da presente demanda até o trânsito em julgado da revisional.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 442281 SC 2009.044228-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - REVOGAÇÃO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO ANTERIOR DE DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO - SUSPENSÃO DA MORA DEBITORIS COM A PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A anterior propositura da ação de revisão de contrato, na qual fora estipulada a garantia fiduciária, ainda que ausente o depósito incidental dos valores tidos como incontroversos, descaracteriza a mora debitoris, autorizando a revogação da liminar deferida na busca e apreensão.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 442281 SC 2009.044228-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - REVOGAÇÃO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO ANTERIOR DE DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO - SUSPENSÃO DA MORA DEBITORIS COM A PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A anterior propositura da ação de revisão de contrato, na qual fora estipulada a garantia fiduciária, ainda que ausente o depósito incidental dos valores tidos como incontroversos, descaracteriza a mora debitoris, autorizando a revogação da liminar deferida na busca e apreensão.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 264230 SC 2009.026423-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - REVOGAÇÃO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO ANTERIOR DE DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO - SUSPENSÃO DA MORA DEBITORIS COM A PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - PRETENDIDA A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MATÉRIA NÃO ANALISADA NA INSTÂNCIA A QUO - NÃO CONHECIMENTO DA TESE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO. A anterior propositura da ação de revisão de contrato, no qual fora estipulada a garantia fiduciária, ainda que ausente o depósito incidental dos valores tidos como incontroversos, descaracteriza a mora debitoris, autorizando a revogação da liminar deferida na busca e apreensão. Tese não enfrentada na decisão interlocutória agravada não pode ser apreciada em grau recursal, sob pena de supressão de instância.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 264230 SC 2009.026423-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - REVOGAÇÃO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO ANTERIOR DE DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO - SUSPENSÃO DA MORA DEBITORIS COM A PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - PRETENDIDA A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MATÉRIA NÃO ANALISADA NA INSTÂNCIA A QUO - NÃO CONHECIMENTO DA TESE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO. A anterior propositura da ação de revisão de contrato, no qual fora estipulada a garantia fiduciária, ainda que ausente o depósito incidental dos valores tidos como incontroversos, descaracteriza a mora debitoris, autorizando a revogação da liminar deferida na busca e apreensão. Tese não enfrentada na decisão interlocutória agravada não pode ser apreciada em grau recursal, sob pena de supressão de instância.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 144269 SC 2006.014426-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/03/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - MÉRITO - CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - AJUIZAMENTO DE DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO - SUSPENSÃO DA MORA DEBITORIS COM A PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA LIMINAR CORRETAMENTE EFETUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. A propositura da ação de revisão de contrato, por si só, não descaracteriza a mora debitoris, sendo possível a manutenção da liminar deferida na busca e apreensão.

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