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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl nos EDcl no Ag 1086957 GO 2008/0188372-0 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO COM RESULTADO MORTE - AJUIZAMENTO POR VIÚVA E FILHOS DA VÍTIMA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - FUNDAMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL - ANÁLISE PELO STJ - IMPOSSIBILIDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL PARA NEGAR PROVIMENTO A ESTE.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 801975001 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Óbito no exercício laborai. Demanda reparatória ajuizada por viúva e filhos da vítima. Sentença de improcedência. Prova, que não esclarece as circunstâncias do acidente e possível concurso culposo de ex- empregadora. Recurso dos autores. Desprovimento. .

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 1189997009 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/02/2009

Ementa: Acidente de veículo - Indenização - Ação ajuizada por viúva e filha de vitima fatal - Veículo da vítima atingido no acostamento, por caminhão dirigido por co-rèu e a serviço da empresa co-ré, quando aguardava para adentrar na faixa de rolamento - Motorista do caminhão condenado no processo criminal - Hipótese em que não mais se discute culpa concorrente da vítima - Relação de subordinação entre o co-rèu e a empresa co-ré - Danos materiais provados e bem fixados ? Dano moral fixado em quantia equivalente a 300 salários mínimos vigentes na época do óbito, ou seja, janeiro de 2000 - Correção monetária a partir da sentença que o arbitrou (Súmula n"362 do STJ)- Apelações providas em parte mínima (termo inicial da correção monetária da indenização a título de dano moral). .

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 2864 SP 2008/0144580-0 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: RECLAMAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - FALECIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR VIÚVA E FILHA DO EMPREGADO VITIMADO - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - RELAÇÃO DE DIREITO COMUM - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM DIREITO PRÓPRIO DAS AUTORAS - DECLARAÇÃO PELO STJ DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - DESCUMPRIMENTO - RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. A ação de indenização ajuizada pela viúva e filha do empregado vítima de acidente fatal de trabalho não se ampara em relação de emprego, porquanto as autores pleiteiam direito próprio, desvinculado da anterior relação empregatícia existente entre empresa-ré e o empregado falecido. 2. A determinação do Tribunal de origem de remessa dos autos da ação de indenização à Justiça Especializada evidencia a infringência da autoridade desta Corte Superior que, em sede de conflito de competência, declarou a competência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda. 3. Reclamação procedente

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 7684 SP 1999.61.02.007684-5 (TRF-3)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO, COM VÍTIMA FATAL, EM RODOVIA FEDERAL - PRETENSÃO DA VÍUVA E DOS FILHOS MAIORES, NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM FACE DA UNIÃO E DO DNER - A LEGITIMIDADE PASSIVA É EXCLUSIVA DA UNIÃO, NÃO COMO PARTE ORIGINÁRIA, MAS COMO SUCESSORA DO EXTINTO DNER - CONDENAÇÃO, NA SENTENÇA, DE PAGAMENTO, À VIÚVA, PELO DANO MATERIAL: REFORMA, PORQUE A OBRIGAÇÃO TEM CARÁTER ALIMENTAR E NÃO HÁ PROVA DA NECESSIDADE ECONÔMICA - PAGAMENTO EM PRESTAÇÃO ÚNICA: IMPOSSIBILIDADE - CÁLCULO DA PRESTAÇÃO ÚNICA: ERRO NA CONSIDERAÇÃO DE SUPOSTOS 180 MESES - QUANDO SERIAM 122 -, PONDERADAS AS DATAS DO EVENTO, COM A MORTE, E DO PROJETADO 65º DIA DE NASCIMENTO DA VÍTIMA FATAL - RESSARCIMENTO POR DESPESAS DE FUNERAL: ILEGALIDADE, PORQUE PAGAS POR TERCEIRO, NÃO PELOS AUTORES DA AÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PARA OS FILHOS MAIORES, QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL: ILEGALIDADE: O RESSARCIMENTO, NESTE CASO, TEM MATRIZ SENSORIAL E INDEPENDE DA REALIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DE QUEM A ELA ESTAVA EMOCIONALMENTE VINCULADO. 1. No curso da ação, o DNER foi extinto, nos termos do artigo. 102-A, da Lei Federal nº 10.233 /01. A União, por designação legal (artigo. 102-A, da Lei Federal nº 10.233 /01), foi designada sucessora do extinto DNER. Reforma da sentença, para o reconhecimento da legitimidade passiva exclusiva da União. 2. Nexo causal da responsabilidade civil da União: na rodovia federal, o veículo da vítima trafegava em velocidade compatível com o local, quando, ao ser danificado em um buraco, desgovernou-se, atravessou para a pista de mão inversa e veio a colidir com um caminhão. 3. Prova a respeito do nexo causal: depoimentos testemunhais compatíveis com as fotografias relativas ao acidente. 4. Cabimento do dano moral, inclusive aos filhos maiores da vítima fatal. A premissa, para o ressarcimento, está na matriz sensorial, na dependência afetiva, não econômica. 5. Não cabe o ressarcimento pelo funeral, se a prova documental demonstra que as despesas foram pagas por terceiro. 6. Não cabe a indenização, por dano material, à viúva, se não houve alteração da situação alimentar dela. O falecido era sócio de empresa comercial e a viúva o sucedeu na posição e na retirada do "pro labore", como demonstram as declarações de rendimentos entregues à Receita Federal. 7. Provimento à apelação dos filhos maiores, para a fixação do ressarcimento, pelo dano moral. Provimento à apelação da União e à remessa oficial, para: 1) a redução da indenização relativa ao dano moral, para a viúva; 2) a declaração de inexistência do dever de indenização, por dano material, à viúva; 3) a declaração de inexistência do dever de indenização, pelas despesas de funeral....

TJ-SC - Apelação Cível AC 161161 SC 2009.016116-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/04/2011

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO DE MINA DE CARVÃO EM RAZÃO DE DOENÇA PROFISSIONAL (PNEUMOCONIOSE). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA PELA VIÚVA E FILHOS. PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DO ÓBITO DO TRABALHADOR. NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS BÁSICAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO E FALTA DE FISCALIZAÇÃO QUANTO À UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CULPA GRAVE CONFIGURADA. DEVER DE REPARAR OS DANOS. PENSÃO MENSAL DEVIDA. VERBA FIXADA EM 2/3 DO SALÁRIO DA VÍTIMA, ATÉ QUE VIESSE A COMPLETAR 70 ANOS DE IDADE. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RAZÃO DE A VIÚVA RECEBER PENSÃO DO INSS. IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O prazo prescricional para a viúva e filhos postularem em juízo indenização por morte do esposo e pai, começa a fluir da data do óbito da vítima, quando se transmite aos herdeiros todos os direitos e obrigações, inclusive o de pleitear indenização. É dever legal do empregador resguardar a incolumidade física e psíquica de seus empregados, proporcionando-lhes os meios adequados e seguros para o desempenho da atividade laborativa, com a adoção das medidas de segurança compatíveis com o grau de risco, além de promover a constante fiscalização. A inobservância dessas regras elres, configuram a culpa grave da empresa e impõe o dever de indenizar. Correta a sentença que fixou termo final para o pagamento da pensão por morte, a data em que o falecido viesse a completar 70 anos de idade de idade, considerando-se a expectativa de vida do povo brasileiro, sendo irrelevante o recebimento, pela viúva, de pensão paga pela Previdência Social, porquanto tratam-se de benefícios distintos. Os familiares de vítima fatal em acidente de trabalho ocorrido por culpa exclusiva da empresa fazem jus à indenização por danos morais, em valor condizente com o grau de culpa e a extensão dos danos. É inadequada a fixação da verba indenizatória em salários mínimos, devendo ser adequada de ofício, fixando-se em espécie....

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090399911 SC 2009.039991-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 07/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CREDIBILIDADE DA DECLARAÇÃO SUMÁRIA PRESTADA EM FASE POLICIAL. TESTEMUNHAS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE DESCONSTITUIR A DECLARAÇÃO CONSTANTE NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU QUE, INTENTANDO EFETUAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, UTILIZA-SE DO RECUO CONSTANTE NA PISTA. MANOBRA DE CONVERSÃO EFETUADA SEM AS CAUTELAS EXIGÍVEIS PARA TANTO. COLISÃO COM MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA PELA VIA, CAUSANDO A MORTE DO MOTOCICLISTA. NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PREVISTAS NOS ARTS. 28 E 34 , AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . DEVER DOS RÉUS (CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO) EM INDENIZAR OS DANOS DECORRENTES DO ATO ILÍCITO COMETIDO. AÇÃO AJUIZADA PELA VIÚVA E PELOS DOIS FILHOS DA VÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. APRESENTAÇÃO DE UM ÚNICO ORÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. ACOLHIMENTO DOS DANOS CONSTANTES NO ORÇAMENTO EIS QUE ELABORADO POR EMPRESA IDÔNEA. "Em que pese a praxe seja a realização de mais de um orçamento, a apresentação de uma única cotação não inutiliza a prova" (Apelação Cível n. , de Brusque, rel: Des. Henry Petry Junior, j. 7-3-2013). PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL. VERBA DEVIDA AOS FILHOS ATÉ A IDADE EM QUE OS MESMOS COMPLETAREM 25 ANOS. VIÚVA QUE DEVERÁ RECEBER TAL VERBA ATÉ A DATA EM QUE O DE CUJUS COMPLETARIA 65 ANOS DE IDADE. VERBA DE SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA TENDO EM VISTA A ALTERAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: Agostineto e outro. Advogado:  Oldair José Giovanoni (17806/SC) Apelação Cível AC 20090399911 SC 2009.039991-1 (Acórdão) (TJ-SC) Artur Jenichen Filho

STJ - Ag 1292502 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2010

Decisão: Indenização - Ação ajuizada por viúva e filha de vítima fatal - Veículo da vítima atingido no acostamento,... em que não mais se discute culpa concorrente da vítima - Relação de subordinação entre o co-réu e a empresa co-ré - Danos

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 108891 (STJ)

Data de publicação: 25/08/2010

Decisão: do Sul-RS, envolvendo ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por viúva e filhos... de vítima, morta em acidente de trânsito. O Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Caxias do Sul-RS,... na esfera de atribuições da Justiça do Trabalho. Na hipótese, a vítima, contador contratado pelas empresas...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 231245 2000.02.01.019539-3 (TRF-2)

Data de publicação: 06/09/2006

Ementa: dentro do contexto econômico do país, observando-se uma prova convincente, firme e clara, e arbitrado segundo a capacidade moderadora do juiz, o qual deve se orientar pelos critérios de equidade e das circunstâncias particulares e guiar-se pela necessidade de consenso, segurança jurídica e coerência das decisões. V – Tendo a UNIÃO já, de ofício, reconhecido a responsabilidade pela prisão e morte do marido e pai dos autores e indenizado a viúva, nos termos da Lei nº 9.140 , de 4 de dezembro de 1995, é justo sopesar tal componente subjetivo (o reconhecimento posterior) como fator a ser considerado no arbitramento da reparação. Tal indenização não afasta o direito da viúva e de seus filhos de buscarem alguma reparação judicial além daquela já percebida, mesmo porque a referida lei não faz qualquer restrição neste sentido, entretanto, isto deve ser levado em consideração para o arbitramento dos valores fixados tanto a título de dano material, quanto moral. VI – Em casos de morte, as indenizações fixadas pelo STJ para os familiares das vítimas, a título de dano moral, raramente têm ultrapassado o patamar de 400 salários mínimos. VII – O valor de R$ 124.110,00 (cento e vinte e quatro mil, cento e dez reais) percebido pela viúva, administrativamente, tem caráter de indenização a título de danos morais e materiais e, considerado o patamar das indenizações arbitradas pelo STJ, é compatível com o dano, mesmo porque a indenização não se presta a que a parte tenha um enriquecimento, mas apenas a reparação da sua dor. Com relação ao dano moral arbitrado em favor dos filhos (fixado em valor igual àquele percebido pela viúva em favor de cada um), não se encontra em consonância com os precedentes aqui já citados, pelo que tal valor deve ser reduzido à metade do que foi percebido pela viúva, a ser dividido entre os filhos da vítima, isto é, R$ 31.027,50 (trinta e um mil, vinte e sete reais e cinqüenta centavos) para cada um deles. VIII – No tocante ao dano material reconhecido...

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