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19 de dezembro de 2014

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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl nos EDcl no Ag 1086957 GO 2008/0188372-0 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO COM RESULTADO MORTE - AJUIZAMENTO POR VIÚVA E FILHOS DA VÍTIMA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - FUNDAMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL - ANÁLISE PELO STJ - IMPOSSIBILIDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL PARA NEGAR PROVIMENTO A ESTE.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 22520420105180000 (TST)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO COM ÓBITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA PELOS FILHOS E VIÚVA DO EMPREGADO FALECIDO. O ajuizamento de ação de indenização por sucessores e/ou parentes, em nome próprio, visando à reparação de danos morais ou materiais sofridos em razão da morte de trabalhador vítima de acidente do trabalho, não provoca alteração na competência material desta Justiça Especializada para julgamento, porquanto persiste como causa de pedir o acidente do trabalho. A qualidade das partes não redunda em modificação da competência atribuída, por comando constitucional, à Justiça do Trabalho. Inteligência do art. 114, I e VI, da Carta Magna. Precedentes. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT, e aplicação da Súmula 333/TST. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÕES. SENTENÇA . A postura adotada pela instância recursal ordinária não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição, sendo certo que resultaram apresentados os motivos que levaram à conclusão da Corte de origem quanto aos temas articulados no recurso ordinário, ainda que, para tanto, o Colegiado de origem tenha se valido, por diversas vezes, de transcrições da sentença, de trechos dos depoimentos colhidos e das próprias alegações das partes. Inviolado os artigos 832 da CLT e 93, IX, da Carta Magna . CHAMAMENTO AO PROCESSO. TERCEIRO ENVOLVIDO NO ACIDENTE . 1. Conforme registrado pelo Tribunal Regional: - os autores não manifestaram qualquer intenção de apontar esse terceiro como responsável (...) - e que - o chamamento ao processo só deve ser admitido em circunstâncias em que a responsabilidade do terceiro se mostre inegável ou inequívoca-. Na hipótese, a reclamada pretende ver reconhecida a culpa de terceiro pelo fato que lhe é imputado. Desse modo , o indeferimento do chamamento ao processo do terceiro envolvido no acidente não caracteriza cerceamento de defesa, visto que não se encontram presentes os requisitos...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 7684 SP 1999.61.02.007684-5 (TRF-3)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO, COM VÍTIMA FATAL, EM RODOVIA FEDERAL - PRETENSÃO DA VÍUVA E DOS FILHOS MAIORES, NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM FACE DA UNIÃO E DO DNER - A LEGITIMIDADE PASSIVA É EXCLUSIVA DA UNIÃO, NÃO COMO PARTE ORIGINÁRIA, MAS COMO SUCESSORA DO EXTINTO DNER - CONDENAÇÃO, NA SENTENÇA, DE PAGAMENTO, À VIÚVA, PELO DANO MATERIAL: REFORMA, PORQUE A OBRIGAÇÃO TEM CARÁTER ALIMENTAR E NÃO HÁ PROVA DA NECESSIDADE ECONÔMICA - PAGAMENTO EM PRESTAÇÃO ÚNICA: IMPOSSIBILIDADE - CÁLCULO DA PRESTAÇÃO ÚNICA: ERRO NA CONSIDERAÇÃO DE SUPOSTOS 180 MESES - QUANDO SERIAM 122 -, PONDERADAS AS DATAS DO EVENTO, COM A MORTE, E DO PROJETADO 65º DIA DE NASCIMENTO DA VÍTIMA FATAL - RESSARCIMENTO POR DESPESAS DE FUNERAL: ILEGALIDADE, PORQUE PAGAS POR TERCEIRO, NÃO PELOS AUTORES DA AÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PARA OS FILHOS MAIORES, QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL: ILEGALIDADE: O RESSARCIMENTO, NESTE CASO, TEM MATRIZ SENSORIAL E INDEPENDE DA REALIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DE QUEM A ELA ESTAVA EMOCIONALMENTE VINCULADO. 1. No curso da ação, o DNER foi extinto, nos termos do artigo. 102-A, da Lei Federal nº 10.233 /01. A União, por designação legal (artigo. 102-A, da Lei Federal nº 10.233 /01), foi designada sucessora do extinto DNER. Reforma da sentença, para o reconhecimento da legitimidade passiva exclusiva da União. 2. Nexo causal da responsabilidade civil da União: na rodovia federal, o veículo da vítima trafegava em velocidade compatível com o local, quando, ao ser danificado em um buraco, desgovernou-se, atravessou para a pista de mão inversa e veio a colidir com um caminhão. 3. Prova a respeito do nexo causal: depoimentos testemunhais compatíveis com as fotografias relativas ao acidente. 4. Cabimento do dano moral, inclusive aos filhos maiores da vítima fatal. A premissa, para o ressarcimento, está na matriz sensorial, na dependência afetiva, não econômica. 5. Não cabe o ressarcimento pelo funeral, se a prova documental demonstra que as despesas foram pagas por terceiro. 6. Não cabe a indenização, por dano material, à viúva, se não houve alteração da situação alimentar dela. O falecido era sócio de empresa comercial e a viúva o sucedeu na posição e na retirada do "pro labore", como demonstram as declarações de rendimentos entregues à Receita Federal. 7. Provimento à apelação dos filhos maiores, para a fixação do ressarcimento, pelo dano moral. Provimento à apelação da União e à remessa oficial, para: 1) a redução da indenização relativa ao dano moral, para a viúva; 2) a declaração de inexistência do dever de indenização, por dano material, à viúva; 3) a declaração de inexistência do dever de indenização, pelas despesas de funeral....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 231245 2000.02.01.019539-3 (TRF-2)

Data de publicação: 06/09/2006

Ementa: , dentro do contexto econômico do país, observando-se uma prova convincente, firme e clara, e arbitrado segundo a capacidade moderadora do juiz, o qual deve se orientar pelos critérios de equidade e das circunstâncias particulares e guiar-se pela necessidade de consenso, segurança jurídica e coerência das decisões. V – Tendo a UNIÃO já, de ofício, reconhecido a responsabilidade pela prisão e morte do marido e pai dos autores e indenizado a viúva, nos termos da Lei nº 9.140 , de 4 de dezembro de 1995, é justo sopesar tal componente subjetivo (o reconhecimento posterior) como fator a ser considerado no arbitramento da reparação. Tal indenização não afasta o direito da viúva e de seus filhos de buscarem alguma reparação judicial além daquela já percebida, mesmo porque a referida lei não faz qualquer restrição neste sentido, entretanto, isto deve ser levado em consideração para o arbitramento dos valores fixados tanto a título de dano material, quanto moral. VI – Em casos de morte, as indenizações fixadas pelo STJ para os familiares das vítimas, a título de dano moral, raramente têm ultrapassado o patamar de 400 salários mínimos. VII – O valor de R$ 124.110,00 (cento e vinte e quatro mil, cento e dez reais) percebido pela viúva, administrativamente, tem caráter de indenização a título de danos morais e materiais e, considerado o patamar das indenizações arbitradas pelo STJ, é compatível com o dano, mesmo porque a indenização não se presta a que a parte tenha um enriquecimento, mas apenas a reparação da sua dor. Com relação ao dano moral arbitrado em favor dos filhos (fixado em valor igual àquele percebido pela viúva em favor de cada um), não se encontra em consonância com os precedentes aqui já citados, pelo que tal valor deve ser reduzido à metade do que foi percebido pela viúva, a ser dividido entre os filhos da vítima, isto é, R$ 31.027,50 (trinta e um mil, vinte e sete reais e cinqüenta centavos) para cada um deles. VIII – No tocante ao dano material reconhecido...

TJ-SP - Apelação APL 308297120048260309 SP 0030829-71.2004.8.26.0309 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: Acidente de trabalho Morte - Ação de indenização por danos materiais e morais Ajuizamento pela viúva e filhas contra a empregadora e a concessionária de serviço público Procedência do pedido Apelação interposta pela concessionária do serviço público Choque e queda da vítima provocados por ligações clandestinas existentes na rede elétrica - Culpa da concessionária evidenciada pela falta de fiscalização e segurança Danos morais evidenciados Danos materiais Pensão devida à viúva até a data em que a vítima completaria setenta anos e não em caráter vitalício. - Valor da pensão fixado com base na remuneração da vítima à data do evento - Pluralidade de beneficiárias (viúva e filhas) Direito de acrescer reconhecido Entendimento de que é desnecessária a constituição de capital, desde que as autoras sejam incluídas em folha de pagamento. Honorários de advogado Aplicação dos percentuais estabelecidos no § 3º do art. 20 do CPC ., não sendo o caso de fixação por equidade, nos termo do § 4º. Sentença parcialmente reformada - Apelação da requerida CPFL parcialmente provida, com observação ; recurso adesivo das autoras parcialmente provido.

Encontrado em: 35ª Câmara de Direito Privado 15/10/2012 - 15/10/2012 Apelação APL 308297120048260309 SP 0030829-71.2004.8.26.0309 (TJ-SP) Manoel Justino Bezerra Filho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2442003620095150007 (TST)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: em face de condenação ao pagamento de indenização por danos morais é o ajuizamento da reclamação trabalhista. Exegese dos artigos 39 , § 1º , da Lei nº 8.177 /91 e 883 da CLT . Inteligência da Súmula nº 439 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. ACIDENTE DE TRABALHO COM ÓBITO. EXPLOSÃO EM TANQUE DE ÓLEO DE COMBUSTÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA AOS DEPENDENTES DA VÍTIMA. LIMITAÇÃO. Em caso de óbito por acidente de trabalho, a obrigação de reparar o dano material, por meio de pensão mensal deferida em favor dos dependentes do de cujus , deve observar a norma do artigo 948 , II , do Código Civil , da qual se extrai como critério de limitação da condenação não só a estimativa da duração da vida da vítima como também o tempo provável da condição de dependência dos destinatários do direito. No caso dos autos, o eg. Tribunal Regional observou tais parâmetros quando restringiu a condenação ao pagamento de pensão à viúva até que complete 65 anos de idade ou comece a perceber proventos de aposentadoria, o que ocorrer primeiro, e à filha até que complete 24 anos de idade. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . AÇÃO PROPOSTA PELOS DEPENDENTES DA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXIGIBILIDADE DE CREDENCIAL SINDICAL. O pedido de indenização por dano moral e material, quando realizado pelo espólio ou sucessão do empregado, determinam a condenação em honorários advocatícios por mera sucumbência, na medida em que não há relação de emprego entre os envolvidos, apenas e tão-somente o pedido tem origem naquela relação originária, não sendo possível exigir da sucessão do de cujus, esposa e filha, que venham a juízo assistidas por Sindicato, eis que de empregados não se trata. Recurso de revista conhecido e provido.

TJ-SP - Apelação APL 185123420038260161 SP 0018512-34.2003.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: Acidente de trabalho - Morte - Ação de indenização por danos materiais e morais Ajuizamento pela viúva e filho contra a empregadora Procedência do pedido - Culpa da empregadora evidenciada pela falta de fornecimento de equipamentos de proteção adequados à atividade exercida pelo trabalhador Dever de indenizar configurado - Danos morais evidenciados Fixação do "quantum" dentro dos parâmetros adotados por esta E. 35ª Câmara Pensão mensal devida, na proporção de dois terços da remuneração recebida pela vítima, até a data em que completaria sessenta anos de idade, nos termos fixados na r. sentença - O fato dos autores receberem pensão do INSS não interfere no dever de pagamento de pensão mensal devida pela empregadora, pois o pagamento feito pelo INSS é a contraprestação do seguro social mensalmente descontado do salário do empregado (a vítima, no caso), enquanto a indenização ora pleiteada tem por fundamento o dano causado por culpa, a responsabilidade civil. Sentença mantida Recurso não provido.

Encontrado em: 35ª Câmara de Direito Privado 12/11/2012 - 12/11/2012 Apelação APL 185123420038260161 SP 0018512-34.2003.8.26.0161 (TJ-SP) Manoel Justino Bezerra Filho

TJ-SP - Apelação APL 00142776720138260001 SP 0014277-67.2013.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: Seguro obrigatório. DPVAT . Morte. Cobrança de indenização. Ação julgada procedente. Legitimidade passiva de qualquer seguradora. Legitimidade ativa reconhecida. Ação proposta pelos filhos da vítima que morreu no estado de viúva. Aplicação do artigo 4º da Lei 6.194 /74, em sua redação vigente à época dos fatos. Direito dos beneficiários à indenização. Acidente ocorrido antes da vigência da Lei nº 11.482 /07. Artigo 3º da Lei 6.194 /74. Fixação da indenização em 40 salários mínimos vigente na data do acidente. Súmula 37 do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Valor de indenização que observa os parâmetros legais e não estimativas administrativas. Ausência da prova de pagamento. Indenização devida. Correção monetária que tem como termo inicial a data do acidente. Recursos improvidos. Há solidariedade entre as seguradoras participantes do Convênio, de modo que o valor da indenização pode ser exigido pelos beneficiários de qualquer uma das devedoras solidárias. O falecimento da vítima se deu em 30/09/1991, no estado de viúva. Portanto, como filhos, possuem os autores legitimidade para postular indenização, do Seguro DPVAT , conforme o artigo 4º da Lei 6.194 /74 "a indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente e na sua falta, aos herdeiros." O valor da cobertura de sinistro do seguro obrigatório de veículo automotor é de correspondente a quarenta salários mínimos, não havendo incompatibilidade com norma especial que veda uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária. Não se cuida de reajuste, mas de fixação propriamente dita de indenização e embasada na Lei nº 6.194 /74, sobre a qual não pode prevalecer valor estipulado em resolução administrativa. A correção monetária deve fluir desde a data do evento. Admitir correção apenas a partir do ajuizamento da ação significa enriquecimento sem causa da devedora.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9952100272006509 9952100-27.2006.5.09.0562 (TST)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93 , IX , da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACIDENTE DO TRABALHO COM ÓBITO. INDENIZAÇÃO. O ajuizamento de ação de indenização por sucessores e/ou parentes, em nome próprio, visando à reparação de danos morais ou materiais sofridos em razão da morte de trabalhador vítima de acidente do trabalho, não provoca alteração na competência material desta Justiça Especializada para julgamento, porquanto persiste como causa de pedir o acidente do trabalho. A qualidade das partes não redunda em modificação da competência atribuída, por comando constitucional, à Justiça do Trabalho. Precedentes da SDI-I. Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333 /TST. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA DA EMPREGADORA. CONFIGURAÇÃO. EMPREGADO MORRE ELETROCUTADO. AUSÊNCIA DE ISOLAMENTO E DE SINALIZAÇÃO DO LOCAL DE PERIGO. OMISSÃO DA RECLAMADA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SEGURANÇA. Consignado pela Corte de origem que a causa do acidente foi a ausência de orientação da reclamada aos seus empregados, para que não transitassem pelo local que oferecia perigo iminente, tendo em vista a queda de árvore e o rompimento do cabo energizado de alta tensão, bem como a falta de isolamento do local ou de sinalização que indicasse o local de perigo, não há como afastar a culpa da reclamada pelo acidente que vitimou fatalmente o esposo e pai dos autores. Incólumes os arts. 927 do Código Civil e 7º, XXII, da Carta Magna . DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Tendo a Corte Regional concluído pela manutenção do valor da indenização fixado na origem a título de danos morais, indenizando a esposa e cada um dos doze filhos com apenas R$ 25.000, 00 (vinte e cinco mil reais), quantia irrisória em face do significado da morte de um pai de família e do atual abandono da viúva e dos filhos - sobretudo do filho portador de necessidades especiais -, principalmente se considerarmos o valor arbitrado à indenização por danos materiais dos dependentes econômicos do falecido, que totalizou a insignificante quantia de R$ (quinze mil e duzentos reais), não resta configurada violação dos arts. 5º , V , da Carta Magna e 944 do Código Civil . 2. Aplicação das Súmulas 23 e 296 /TST em relação aos arestos paradigmas coligidos. Recurso de revista integralmente não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9952100272006509 9952100-27.2006.5.09.0562 (TST)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93 , IX , da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACIDENTE DO TRABALHO COM ÓBITO. INDENIZAÇÃO. O ajuizamento de ação de indenização por sucessores e/ou parentes, em nome próprio, visando à reparação de danos morais ou materiais sofridos em razão da morte de trabalhador vítima de acidente do trabalho, não provoca alteração na competência material desta Justiça Especializada para julgamento, porquanto persiste como causa de pedir o acidente do trabalho. A qualidade das partes não redunda em modificação da competência atribuída, por comando constitucional, à Justiça do Trabalho. Precedentes da SDI-I. Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333 /TST. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA DA EMPREGADORA. CONFIGURAÇÃO. EMPREGADO MORRE ELETROCUTADO. AUSÊNCIA DE ISOLAMENTO E DE SINALIZAÇÃO DO LOCAL DE PERIGO. OMISSÃO DA RECLAMADA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SEGURANÇA. Consignado pela Corte de origem que a causa do acidente foi a ausência de orientação da reclamada aos seus empregados, para que não transitassem pelo local que oferecia perigo iminente, tendo em vista a queda de árvore e o rompimento do cabo energizado de alta tensão, bem como a falta de isolamento do local ou de sinalização que indicasse o local de perigo, não há como afastar a culpa da reclamada pelo acidente que vitimou fatalmente o esposo e pai dos autores. Incólumes os arts. 927 do Código Civil e 7º, XXII, da Carta Magna . DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Tendo a Corte Regional concluído pela manutenção do valor da indenização fixado na origem a título de danos morais, indenizando a esposa e cada um dos doze filhos com apenas R$ 25.000, 00 (vinte e cinco mil reais), quantia irrisória em face do significado da morte de um pai de família e do atual abandono da viúva e dos filhos - sobretudo do filho portador de necessidades especiais -, principalmente se considerarmos o valor arbitrado à indenização por danos materiais dos dependentes econômicos do falecido, que totalizou a insignificante quantia de R$ (quinze mil e duzentos reais), não resta configurada violação dos arts. 5º , V , da Carta Magna e 944 do Código Civil . 2. Aplicação das Súmulas 23 e 296 /TST em relação aos arestos paradigmas coligidos. Recurso de revista integralmente não conhecido....

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