Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 352561 RJ 2013/0169015-5 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. ART. 3º , § 2º , DA LEI 10.259 /2001. SOMA DAS 12 PRESTAÇÕES VINCENDAS QUE NÃO SUPERA O VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL. 1. O art. 3º , caput, da Lei 10.259 /2001 define a competência dos juizados especiais federais para toda demanda cujo valor da ação não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. De acordo com § 2º do dispositivo mencionado, quando a demanda tratar de prestações vincendas, a importância de doze prestações não poderá superar o limite fixado no caput. 2. O valor da alçada é de sessenta salários mínimos calculados na data da propositura da ação. Se, quando da execução, o título ostentar montante superior, em decorrência de encargos posteriores ao ajuizamento (correção monetária, juros e ônus da sucumbência), tal circunstância não alterará a competência para a execução nem implicará a renúncia aos acessórios e consectários da obrigação reconhecida pelo título. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: ESPECIAL AgRg no AREsp 352561 RJ 2013/0169015-5 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130310080860 DF 0008086-28.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. VALOR DA CAUSA. VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO NO PROCESSO. 2. EM SE TRATANDO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TAXA DE FINANCIAMENTO DE CONTRATO, O VALOR DA CAUSA NÃO CORRESPONDE AO VALOR DO CONTRATO, MAS SIM AO VALOR COBRADO A MAIOR QUE PRETENDE O RESSARCIMENTO, SENDO QUE O VALOR NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 3. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Encontrado em: do Juizado Especial ACJ 20130310080860 DF 0008086-28.2013.8.07.0003 (TJ-DF) JOÃO FISCHER...CONHECER. DAR PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA CASSADA. UNÂNIME. 2ª Turma Recursal dos Juizados... Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicado no DJE : 11/07/2013 . Pág.: 254 - 11/7/2013 Apelacao Civel...

TJ-MS - Conflito de competência CC 16004022020148120000 MS 1600402-20.2014.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: E M E N T ACONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - ART. 57 DA LEI Nº 9.099/95 - COMPETÊNCIA LIMITADA À DISCUSSÕES DA ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PARTES QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - CONFLITO PROCEDENTE. A competência do juizado especial para homologar acordo extrajudicial, consoante dispõe o art. 57 da lei nº 9.099/95, limita-se às questões afetadas à sua alçada. Em sendo as partes do acordo pessoas jurídicas que não se enquadram no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, a competência para a homologação recai sobre o Juízo da Vara Cível.

TJ-RS - Recurso Cível 71004277158 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PEDIDO ESPECÍFICO PARA A ENTREGA DO BEM. PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO QUE SUPERA A ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE. ART. 3º , I , DA LEI Nº 9.099 /95. PROCESSO EXTINTO. (Recurso Cível Nº 71004277158, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 16/10/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004151106 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: INDEPENDENTE DO NOME DADO À AÇÃO, A REALIDADE É QUE A PARTE AUTOR BUSCA, EM VERDADE, A RESCISÃO DE SENTENÇA IMANTADA PELA COISA JULGADA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO LIVREMENTE PELAS PARTES QUE DEVE SER MANTIDO, AINDA QUE A TRANSAÇÃO IMPORTE EM VALOR SUPERIOR À ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004151106, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 12/07/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003344033 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR. RITO ESPECIAL (ART. 930 DO CPC ). VALOR DOS IMÓVEIS QUE EXCEDE A ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Tratando-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar, impossível dela se conhecer no âmbito do Sistema do Juizado Especial Cível. Ademais, tendo em vista que a sala da ré foi adquirida por R$ 15.000,00, é muito provável que a soma de seu valor com o da construção feita sobre sua laje exceda o teto dos Juizados Especiais Cíveis, o que torna este...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120710326139 DF 0032613-66.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE RITO EM VIRTUDE DO VALOR DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA SUPERAR A ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) APESAR DA DEMANDA DO CONSUMIDOR SE REPORTAR A UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, SUA PRETENSÃO É DE SIMPLES RESTITUIÇÃO DE TAXA DE TRANSFERÊNCIA, CUJO VALOR SE ADÉQUA CONFORTAVELMENTE À ALÇADA DO RITO SUMARIÍSSIMO. NESSE SENTIDO, APENAS NO QUE SE REPORTA À RESTITUIÇÃO DA MENCIONADA TAXA, É QUE SE DESENVOLVEU A ATIVIDADE JURISDICIONAL. DAÍ QUE SE MOSTRA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DE JUIZADO ESPECIAL. NESSE SENTIDO, PRECEDENTE DESTA E. 2ª TURMA RECURSAL, NO ACÓRDÃO Nº 601223, REL. JUIZ JOÃO FISCHER, DJE DE 06/07/2012. 2) INEGÁVEL A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, POIS SE SITUAM DENTRO DOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR, RESPECTIVAMENTE. 3) O CDC É UMA LEI PRINCIPIOLÓGICA, QUE INGRESSOU NO SISTEMA JURÍDICO E PASSOU A REGER TODA E QUALQUER RELAÇÃO QUE POSSA SER CARACTERIZADA COMO DE CONSUMO, MESMO QUE ESTEJA TAMBÉM DISCIPLINADA POR OUTRA NORMA JURÍDICA INFRACONSTITUCIONAL. DESSA FORMA, POR HIPÓTESE, MESMO QUE O CONTRATO ESTIVESSE EXPRESSAMENTE SE APEGADO ÀS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL , HAVERIA, SEMPRE, OBEDIÊNCIA AOS POSTULADOS E REGRAS DA LEI Nº 8.078 /90, DE TAL MODO QUE, NAQUILO QUE COM ELES COLIDIREM, PERDERIAM EFICÁCIA POR TORNAREM-SE NULOS DE PLENO DIREITO. 4) É ABUSIVA A COBRANÇA DE TAXA DE TRANSFERÊNCIA, PARA O CASO DE CESSÃO CONTRATUAL A TERCEIROS, SOBRETUDO QUANDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DESSA COBRANÇA, SENDO EVIDENTE QUE A CLÁUSULA É GERADORA DO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E PROPICIADORA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 5) NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, QUE O MONTANTE ALUSIVO À TAXA DE TRANSFERÊNCIA SE DESTINAVA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA CESSÃO, SENDO INJUSTIFICÁVEL A COBRANÇA DO CONSTANTE NO CONTRATO. 6) PRECEDENTE DA E. 1ª TURMA RECURSAL: "A COBRANÇA DO VALOR DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL A TÍTULO DE TAXA DE TRANSFERÊNCIA DE CESSÃO DE DIREITOS É CLARAMENTE ABUSIVA, PORQUANTO NÃO SE RELACIONA A QUALQUER SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA, ENSEJANDO A NULIDADE ABSOLUTA DE SUA PREVISÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 51 , INCISO IV , DO CDC " (ACÓRDÃO Nº 704492, RELATOR JUIZ FLÁVIO FERNANDO DE ALMEIDA DA FONSECA, DJE DE 21/08/2013). 7) ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTS. 46 DA LEI 9.099 /1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INCÓLUME O CONTEÚDO DA SENTENÇA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO PATAMAR DE 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELA RECORRENTE VENCIDA....

Encontrado em: CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais... do DF Publicado no DJE : 13/09/2013 . Pág.: 266 - 13/9/2013 VIDE EMENTA. Apelacao Civel do Juizado... Especial ACJ 20120710326139 DF 0032613-66.2012.8.07.0007 (TJ-DF) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 65620 SP 2006/0144578-6 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2008

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. As causas vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação, embora em alguns casos aparentem enquadrar-se na alçada dos Juizados Especiais, sempre giram em torno de valores expressivos, à vista das repercussões do julgado no saldo devedor; devem, por isso, ser processadas e julgadas no Juízo Comum, seja federal, seja estadual, conforme a natureza das pessoas jurídicas nelas envolvidas.

Encontrado em: ) INCOMPETÊNCIA, STJ, PARA, JULGAMENTO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, ENTRE, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, E, JUÍZO, VARA..., VINCULAÇÃO, ENTRE, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, E, TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU ; OBSERVÂNCIA, NATUREZA

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1945082520108070001 DF 0194508-25.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA POSSE DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DEMAIS CHEQUES. VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA O VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INCOMPETÊNCIA CONFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS É LIMITADA À CAUSA CUJO VALOR NÃO EXCEDA A QUARENTA VEZES O SALÁRIO MÍNIMO, CONFORME ARTIGO 3 , I , DA LEI 9.099 /1995. 2.O VALOR ECONÔMICO DO CONTRATO QUE O AUTOR/RECORRENTE PRETENDE DISCUTIR EM JUÍZO ULTRAPASSA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, PORQUANTO O PEDIDO É DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. 3.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO COMO ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099 /95. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95.

Encontrado em: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal 17.../04/2012, DJ-e Pág. 352 - 17/4/2012 Resultado sem Formatação Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ

TJ-DF - DVJ 635733320068070001 DF 0063573-33.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/11/2008

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. LIMITAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO: RECLAMAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1- A MULTA FIXADA NAS OBRIGAÇÕES DE FAZER, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO, DEVEM SER LIMITADAS EM VALOR NÃO SUPERIOR À ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2- EM NÃO HAVENDO FIXAÇÃO DO LIMITE DA MULTA COMINATÓRIA, NAS OBRIGAÇÕES DE FAZER, TAL PROVIDÊNCIA NÃO IMPORTA EM OFENSA À COISA JULGADA. 3- CONSTITUEM-SE AS ASTREINTES EM MEIO DE COERÇÃO DO DEVEDOR, "VISANDO O ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E ESPONTÂNEO DO COMANDO EMANADO DA DECISÃO, NÃO PODENDO A MEDIDA, CASO SE MOSTRE INÚTIL, CONFIGURAR FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, REPUDIADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO (ART. 884)". 4- DECISÃO:.RECLAMAÇÃO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: ª VOGAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF 19/11/2008, DJ-e Pág

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca