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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 352561 RJ 2013/0169015-5 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. ART. 3º , § 2º , DA LEI 10.259 /2001. SOMA DAS 12 PRESTAÇÕES VINCENDAS QUE NÃO SUPERA O VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL. 1. O art. 3º , caput, da Lei 10.259 /2001 define a competência dos juizados especiais federais para toda demanda cujo valor da ação não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. De acordo com § 2º do dispositivo mencionado, quando a demanda tratar de prestações vincendas, a importância de doze prestações não poderá superar o limite fixado no caput. 2. O valor da alçada é de sessenta salários mínimos calculados na data da propositura da ação. Se, quando da execução, o título ostentar montante superior, em decorrência de encargos posteriores ao ajuizamento (correção monetária, juros e ônus da sucumbência), tal circunstância não alterará a competência para a execução nem implicará a renúncia aos acessórios e consectários da obrigação reconhecida pelo título. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: ESPECIAL AgRg no AREsp 352561 RJ 2013/0169015-5 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130310080860 DF 0008086-28.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. VALOR DA CAUSA. VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO NO PROCESSO. 2. EM SE TRATANDO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TAXA DE FINANCIAMENTO DE CONTRATO, O VALOR DA CAUSA NÃO CORRESPONDE AO VALOR DO CONTRATO, MAS SIM AO VALOR COBRADO A MAIOR QUE PRETENDE O RESSARCIMENTO, SENDO QUE O VALOR NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 3. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Encontrado em: do Juizado Especial ACJ 20130310080860 DF 0008086-28.2013.8.07.0003 (TJ-DF) JOÃO FISCHER...CONHECER. DAR PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA CASSADA. UNÂNIME. 2ª Turma Recursal dos Juizados... Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicado no DJE : 11/07/2013 . Pág.: 254 - 11/7/2013 Apelacao Civel...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110540204 DF 0054020-78.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RESCISÃO DE CONTRATO. VALOR DA CAUSA QUE SUPERA O VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quando a pretensão do autor é a rescisão de negócio jurídico, ainda que a pretensão ressarcitória seja inferior a quarenta salários mínimos o valor da causa corresponderá ao montante do contrato. 2. No caso específico o valor da causa deverá ser igual ao valor do imóvel negociado, pois eventual procedência do pleito requerido libera o comprador de sua obrigação de pagar o valor integral do bem, sendo este, portanto, o benefício econômico perseguido. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em razão dos fundamentos dela constantes. Condeno os recorrentes vencidos no pagamento das custas processuais. Sem honorários vez que a parte ré não apresentou contrarrazões.

Encontrado em: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF... Publicado no DJE : 19/11/2014 . Pág.: 392 - 19/11/2014 Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140310241777 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/02/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA INCORPORADORA. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. INDENIZAÇÃO LIMITADA AO VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Não extravasa os limites objetivos da lide a sentença que julga parcialmente o pedido e fixa indenização em quantia inferior à pretendida pela parte autora. 2. As prestações vencidas no curso da demanda e incluída no pedido por força do art. 290 do CPC integram o valor da causa para efeito de limitação da condenação à alçada dos Juizados Especiais. 3. Há solidariedade entre os participantes da cadeia do fornecimento de produtos/serviços no tocante à indenização devida pelo atraso na entrega do imóvel. 4. É devida indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período de mora da promitente vendedora na entrega do bem. 5. Se a promitente vendedora não concluiu a construção nem obteve o Habite-se, não pode condicionar o exercício dos direitos do promitente comprador à quitação do contrato. 6. Demonstrado que o promissário comprador deixou de auferir alugueres, os lucros cessantes correspondem ao valor de mercado da locação, adequadamente arbitrado na sentença em 0,5% do valor do imóvel. 7. As vicissitudes previsíveis na atividade da construção civil (demora na instalação de energia elétrica, água e esgosto e o desabastecimento de mão de obra qualificada) não constituem caso fortuito apto a excluir a responsabilidade da construtora e incorporadora pelos danos sofridos pelo promitente comprador. 8. Recursos conhecidos, preliminares rejeitadas, não providos. 9. Recorrentes condenados a pagar as custas processuais. Honorários compensados de acordo com a Súmula 306 do STJ. A exigibilidade ficará suspensa em relação ao autor ante a concessão da assistência judiciária. 10. Acórdão prolatado na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95.

Encontrado em: E OUTRA CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. IMPROVIDO. UNÂNIME 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais... do Juizado Especial ACJ 20140310241777 (TJ-DF) EDI MARIA COUTINHO BIZZI

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00629603620144010000 (TRF-1)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO TETO DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. VEDAÇÃO DO ART. 3º , § 1º , II , LEI Nº 10.259 /2001. JEF'S. INCOMPETÊNCIA. I - A jurisprudência deste Tribunal, na esteira do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, havia se firmado no sentido de que, muito embora não conste no rol do art. 6º da Lei 10.259 /2001, o condomínio pode figurar no polo ativo de ações de cobrança perante os Juizados Especiais Federais II - Em recente julgado, a eg. 3ª Seção mudou tal posicionamento, firmando o entendimento de que "As taxas de condomínio possuem natureza de obrigações propter rem, aderindo ao imóvel sobre o qual incidem. Dessa forma, aplica-se à espécie, o disposto no art. 3º , § 1º , II , Lei nº 10.259 /2001, que exclui da competência dos Juizados Especiais Federais as causas sobre bens imóveis da União. Precedentes". ( CC 0033467-14.2014.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 p.226 de 10/12/2014.) III - Conflito conhecido, para declarar competente para o processamento e o julgamento da ação de cobrança o MM. Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, de competência geral, suscitado.

TJ-DF - RECURSO INOMINADO RI 07021163520158070003 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/02/2016

Ementa: PROCESSO CIVIL. FRACIONAMENTO DE PEDIDOS. INÚMERAS AÇÕES PARA BURLAR O TETO DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. VEDAÇÃO LEGAL DO VALOR DA CAUSA. ART. 3, I, LEI 9.099/90. DESOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. PRECEDENTES DOS JEC DO DF E DO STF. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. Os recorrentes se utilizaram do artifício de propor inúmeras ações (0700441-37.2015.8.07.0003, 0700445-74.2015.8.07.0003, 0700448-29.2015.8.07.0003, 0702116-35.2015.8.07.0003), sempre parcelando pedidos de indenização que têm como causa de pedir o atraso na entrega do mesmo imóvel, como forma de burlar o teto do Juizado Especial Cível, pois, todos têm valores expressivos, sendo o pedido deste processo de R$ 30.397,92. 2. O fracionamento das ações viola a norma proibitiva de competência dos Juízos Especiais Cíveis, em que só se admite ?causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo? (Art. 3, I, Lei 9.099/90). Além do mais, caminha contra os princípios da economia e da celeridade processuais, bem como possibilita decisões contraditórias. 3. Precedentes dos E. Juizados Especiais do DF: (Acórdão n.891003, 0702132-47.2015.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORREA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Julgamento: 01/09/2015, Publicado no DJE: 15/09/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada., DIEGO DE PAULA versus JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA) e (Acórdão n.151598, 20010110395965ACJ, Relator: BENITO TIEZZI, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 12/03/2002, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 21/03/2002. Pág.: 54, SERASA CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DOS BANCOS S.A versus OSWALDO PINTO OSÓRIO FILHO e MARCIA COIMBRA OSÓRIO) 4. Precedente do C. STF: (RE 730468 / RJ - RIO DE JANEIRO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 19/04/2013, Publicação DJe-078 DIVULG 25/04/2013 PUBLIC 26/04/2013,ESTADO DO RIO DE JANEIRO versus FABIO BRASIL COELHO). 5. Não há...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111802952 DF 0180295-43.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. VALOR DA CAUSA. VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPETIÇÃO DE INDEBITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO NO PROCESSO. 2. EM SE TRATANDO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, O VALOR DA CAUSA NÃO CORRESPONDE AO VALOR DO CONTRATO, MAS AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO. 3. VALOR QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 4. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Encontrado em: CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. UNÂNIME. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais... Cíveis e Criminais do DF Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111802952 DF 0180295

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140710328028 DF 0032802-73.2014.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. CONTRATOS DISTINTOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO, POR SI SÓ, NÃO INDUZ A REUNIÃO DE PROCESSOS. VALOR DA CAUSA EM CADA PROCESSO NÃO SUPERA A ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há conexão entre os processos em que a parte pretende a devolução do valor pago a título de comissão de corretagem em diversos contratos, requeridos em ações diversas. 2. A possibilidade de julgamento simultâneo não permite ao magistrado que somando os valores das causas das diversas ações, conclua que extrapolam o valor de alçada dos Juizados Especiais, para julgar extinto o processo sem resolução de mérito. 3. Recurso conhecido e provido. SENTENÇA CASSADA. Determinado o retorno dos autos para a vara de origem para dar continuidade ao julgamento. 4. Sem custas processuais e honorários advocatícios.

Encontrado em: CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF... Publicado no DJE : 09/12/2014 . Pág.: 372 - 9/12/2014 VIDE EMENTA. Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140710327974 DF 0032797-51.2014.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. CONTRATOS DISTINTOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO, POR SI SÓ, NÃO INDUZ A REUNIÃO DE PROCESSOS. VALOR DA CAUSA EM CADA PROCESSO NÃO SUPERA A ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há conexão entre os processos em que a parte pretende a devolução do valor pago a título de comissão de corretagem em diversos contratos, requeridos em ações diversas. 2. A possibilidade de julgamento simultâneo não permite ao magistrado que somando os valores das causas das diversas ações, conclua que extrapolam o valor de alçada dos Juizados Especiais, para julgar extinto o processo sem resolução de mérito. 3. Recurso conhecido e provido. SENTENÇA CASSADA. Determinado o retorno dos autos para a vara de origem para dar continuidade ao julgamento. 4. Sem custas processuais e honorários advocatícios.

Encontrado em: CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF... Publicado no DJE : 09/12/2014 . Pág.: 371 - 9/12/2014 VIDE EMENTA. Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ

TJ-MS - Conflito de competência CC 16004022020148120000 MS 1600402-20.2014.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: E M E N T ACONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - ART. 57 DA LEI Nº 9.099/95 - COMPETÊNCIA LIMITADA À DISCUSSÕES DA ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PARTES QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - CONFLITO PROCEDENTE. A competência do juizado especial para homologar acordo extrajudicial, consoante dispõe o art. 57 da lei nº 9.099/95, limita-se às questões afetadas à sua alçada. Em sendo as partes do acordo pessoas jurídicas que não se enquadram no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, a competência para a homologação recai sobre o Juízo da Vara Cível.

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