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JusBrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 352561 RJ 2013/0169015-5 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. ART. 3º , § 2º , DA LEI 10.259 /2001. SOMA DAS 12 PRESTAÇÕES VINCENDAS QUE NÃO SUPERA O VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL. 1. O art. 3º , caput, da Lei 10.259 /2001 define a competência dos juizados especiais federais para toda demanda cujo valor da ação não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. De acordo com § 2º do dispositivo mencionado, quando a demanda tratar de prestações vincendas, a importância de doze prestações não poderá superar o limite fixado no caput. 2. O valor da alçada é de sessenta salários mínimos calculados na data da propositura da ação. Se, quando da execução, o título ostentar montante superior, em decorrência de encargos posteriores ao ajuizamento (correção monetária, juros e ônus da sucumbência), tal circunstância não alterará a competência para a execução nem implicará a renúncia aos acessórios e consectários da obrigação reconhecida pelo título. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: ESPECIAL AgRg no AREsp 352561 RJ 2013/0169015-5 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130310080860 DF 0008086-28.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. VALOR DA CAUSA. VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO NO PROCESSO. 2. EM SE TRATANDO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TAXA DE FINANCIAMENTO DE CONTRATO, O VALOR DA CAUSA NÃO CORRESPONDE AO VALOR DO CONTRATO, MAS SIM AO VALOR COBRADO A MAIOR QUE PRETENDE O RESSARCIMENTO, SENDO QUE O VALOR NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 3. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Encontrado em: do Juizado Especial ACJ 20130310080860 DF 0008086-28.2013.8.07.0003 (TJ-DF) JOÃO FISCHER...CONHECER. DAR PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA CASSADA. UNÂNIME. 2ª Turma Recursal dos Juizados... Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicado no DJE : 11/07/2013 . Pág.: 254 - 11/7/2013 Apelacao Civel...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111802952 DF 0180295-43.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. VALOR DA CAUSA. VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPETIÇÃO DE INDEBITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO NO PROCESSO. 2. EM SE TRATANDO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, O VALOR DA CAUSA NÃO CORRESPONDE AO VALOR DO CONTRATO, MAS AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO. 3. VALOR QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 4. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Encontrado em: CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. UNÂNIME. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais... Cíveis e Criminais do DF Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111802952 DF 0180295-43.2012.8.07.0001 (TJ-DF) MARÍLIA DE ÁVILA E SILVA SAMPAIO

TJ-MS - Conflito de competência CC 16004022020148120000 MS 1600402-20.2014.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: E M E N T ACONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - ART. 57 DA LEI Nº 9.099/95 - COMPETÊNCIA LIMITADA À DISCUSSÕES DA ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PARTES QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - CONFLITO PROCEDENTE. A competência do juizado especial para homologar acordo extrajudicial, consoante dispõe o art. 57 da lei nº 9.099/95, limita-se às questões afetadas à sua alçada. Em sendo as partes do acordo pessoas jurídicas que não se enquadram no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, a competência para a homologação recai sobre o Juízo da Vara Cível.

TJ-RS - Recurso Cível 71004277158 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PEDIDO ESPECÍFICO PARA A ENTREGA DO BEM. PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO QUE SUPERA A ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE. ART. 3º , I , DA LEI Nº 9.099 /95. PROCESSO EXTINTO. (Recurso Cível Nº 71004277158, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 16/10/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004151106 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: INDEPENDENTE DO NOME DADO À AÇÃO, A REALIDADE É QUE A PARTE AUTOR BUSCA, EM VERDADE, A RESCISÃO DE SENTENÇA IMANTADA PELA COISA JULGADA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO LIVREMENTE PELAS PARTES QUE DEVE SER MANTIDO, AINDA QUE A TRANSAÇÃO IMPORTE EM VALOR SUPERIOR À ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004151106, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 12/07/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003344033 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR. RITO ESPECIAL (ART. 930 DO CPC ). VALOR DOS IMÓVEIS QUE EXCEDE A ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Tratando-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar, impossível dela se conhecer no âmbito do Sistema do Juizado Especial Cível. Ademais, tendo em vista que a sala da ré foi adquirida por R$ 15.000,00, é muito provável que a soma de seu valor com o da construção feita sobre sua laje exceda o teto dos Juizados Especiais Cíveis, o que torna este...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 94983 SC 2008/0073164-9 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. ART. 3º , § 2º , DA LEI 10.259 /2001. SOMA DAS 12 PRESTAÇÕES VINCENDAS QUE NÃO SUPERA O VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL. 1. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça dirimir os conflitos de competência entre juízo federal e juizado especial federal de uma mesma seção judiciária. 2. O art. 3º , caput, da Lei nº 10.259 /2001 define a competência dos juizados especiais federais para toda demanda cujo valor da ação não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos. De acordo com § 2º do dispositivo mencionado, quando a demanda tratar de prestações vincendas, o valor de doze prestações não poderá ser superior ao limite fixado no caput. 3. No caso em apreço, caso procedente o pedido, a soma das doze prestações vincendas resultará no importe de R$ 21.253,92. Observa-se, portanto, que o conteúdo econômico da lide, fator determinante para a fixação do valor da causa e, por conseguinte, da competência do juizado especial federal, não ultrapassa o valor de alçada previsto na Lei 10.259 /2001: sessenta salários mínimos na data do ajuizamento da ação (fevereiro de 2008), devendo a demanda ser processada e julgada pelo o juízo especial federal. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Previdenciário da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, ora suscitante

Encontrado em: e declarou competente o Suscitante, Juízo Federal do Juízado Especial Previdenciário da Seção... ART : 00003 PAR: 00002 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CC 92634 DF 2007/0298897-0 Decisão:13... JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - COMPETÊNCIA - VALOR DA CAUSA STJ - CC 58796 -BA, CC 73000 -RS JUIZADO...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120710326139 DF 0032613-66.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE RITO EM VIRTUDE DO VALOR DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA SUPERAR A ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) APESAR DA DEMANDA DO CONSUMIDOR SE REPORTAR A UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, SUA PRETENSÃO É DE SIMPLES RESTITUIÇÃO DE TAXA DE TRANSFERÊNCIA, CUJO VALOR SE ADÉQUA CONFORTAVELMENTE À ALÇADA DO RITO SUMARIÍSSIMO. NESSE SENTIDO, APENAS NO QUE SE REPORTA À RESTITUIÇÃO DA MENCIONADA TAXA, É QUE SE DESENVOLVEU A ATIVIDADE JURISDICIONAL. DAÍ QUE SE MOSTRA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DE JUIZADO ESPECIAL. NESSE SENTIDO, PRECEDENTE DESTA E. 2ª TURMA RECURSAL, NO ACÓRDÃO Nº 601223, REL. JUIZ JOÃO FISCHER, DJE DE 06/07/2012. 2) INEGÁVEL A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, POIS SE SITUAM DENTRO DOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR, RESPECTIVAMENTE. 3) O CDC É UMA LEI PRINCIPIOLÓGICA, QUE INGRESSOU NO SISTEMA JURÍDICO E PASSOU A REGER TODA E QUALQUER RELAÇÃO QUE POSSA SER CARACTERIZADA COMO DE CONSUMO, MESMO QUE ESTEJA TAMBÉM DISCIPLINADA POR OUTRA NORMA JURÍDICA INFRACONSTITUCIONAL. DESSA FORMA, POR HIPÓTESE, MESMO QUE O CONTRATO ESTIVESSE EXPRESSAMENTE SE APEGADO ÀS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL , HAVERIA, SEMPRE, OBEDIÊNCIA AOS POSTULADOS E REGRAS DA LEI Nº 8.078 /90, DE TAL MODO QUE, NAQUILO QUE COM ELES COLIDIREM, PERDERIAM EFICÁCIA POR TORNAREM-SE NULOS DE PLENO DIREITO. 4) É ABUSIVA A COBRANÇA DE TAXA DE TRANSFERÊNCIA, PARA O CASO DE CESSÃO CONTRATUAL A TERCEIROS, SOBRETUDO QUANDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DESSA COBRANÇA, SENDO EVIDENTE QUE A CLÁUSULA É GERADORA DO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E PROPICIADORA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 5) NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, QUE O MONTANTE ALUSIVO À TAXA DE TRANSFERÊNCIA SE DESTINAVA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA CESSÃO, SENDO INJUSTIFICÁVEL A COBRANÇA DO CONSTANTE NO CONTRATO. 6) PRECEDENTE DA E. 1ª TURMA RECURSAL: "A COBRANÇA DO VALOR DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL A TÍTULO DE TAXA DE TRANSFERÊNCIA DE CESSÃO DE DIREITOS É CLARAMENTE ABUSIVA, PORQUANTO NÃO SE RELACIONA A QUALQUER SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA, ENSEJANDO A NULIDADE ABSOLUTA DE SUA PREVISÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 51 , INCISO IV , DO CDC " (ACÓRDÃO Nº 704492, RELATOR JUIZ FLÁVIO FERNANDO DE ALMEIDA DA FONSECA, DJE DE 21/08/2013). 7) ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTS. 46 DA LEI 9.099 /1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INCÓLUME O CONTEÚDO DA SENTENÇA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO PATAMAR DE 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELA RECORRENTE VENCIDA....

Encontrado em: CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais... do DF Publicado no DJE : 13/09/2013 . Pág.: 266 - 13/9/2013 VIDE EMENTA. Apelacao Civel do Juizado... Especial ACJ 20120710326139 DF 0032613-66.2012.8.07.0007 (TJ-DF) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710414765 DF 0041476-74.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ACOLHIDA. HAVENDO PEDIDOS CUMULADOS, O VALOR DA CAUSA CORRESPONDERÁ À SOMATÓRIA DO CONTEÚDO ECONÔMICO DE CADA UMA DAS PRETENSÕES FORMULADAS (ART. 259 , II , DO CPC ). NO CASO, NÃO OBSTANTE O VALOR DA CAUSA CORRESPONDA AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELA AUTORA, E NÃO AO VALOR DO CONTRATO, A SOMA DOS PEDIDOS FORMULADOS ULTRAPASSA QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 3º , INCISO I , DA LEI 9.099 /95). RENÚNCIA TÁCITA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROVIDO O DA RÉ PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PREJUDICADO O APELO DA AUTORA. 1. Havendo pedidos cumulados, o valor da causa corresponderá à somatória do conteúdo econômico de cada uma das pretensões formuladas. 2. No caso, o valor da causa supera o limite de alçada dos Juizados Especiais (quarenta salários-mínimos, art. 3º , inciso I , da Lei n. 9.099 /95), não sendo aplicável a renúncia tácita prevista no art. 3º , § 3º , da Lei n. 9.099 /95, diante da impossibilidade de se determinar a qual dos pedidos se aplica a renúncia. 3. Recursos conhecidos. Preliminar acolhida. Provido o da ré para extinguir o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 51 , II , da Lei n. 9.099 /95. Prejudicado o apelo da autora.

Encontrado em: ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicado no DJE : 14/10/2014 . Pág....: 256 - 14/10/2014 Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710414765 DF 0041476-74.2013.8.07.0007 (TJ-DF) FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

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