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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 876762008 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/09/2008

Ementa: COBRANÇA - LOCAÇÃO - FIADOR - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA COM FIRMA RECONHECIDA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA - CARACTERIZAÇÃO - PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL REQUERIDA POR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REMUNERAÇÃO DO PERITO SUPORTADA PELO ESTADO POR MEIO DE FUNDO MANTIDO PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. .

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 828563720098070001 DF 0082856-37.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO COM INCIDENTE DE FALSIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESNECESSIDADE DE EXAME GRAFOTÉCNICO QUANDO O TABELIÃO, A QUEM FORAM RECONHECIDAS AS ASSINATURAS, DECLARA A AUSÊNCIA DE FIRMAS. DEMAIS PROVAS ATESTAM A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES. FALSIDADE DE ASSINATURA RECONHECIDA. NULIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. EXISTINDO PROVA SEGURA ACERCA DA FALSIDADE DE ASSINATURA DOS GARANTES DO TÍTULO, DECLARA-SE A NULIDADE PARCIAL DO ATO, APENAS PARA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DOS EMBARGANTES. 2. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-RS - Recurso Cível 71004045878 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DO CONTRATO. AFASTADO O CARÁTER GROSSEIRO E PATENTE DA FALSIFICAÇÃO. AUTOR QUE USA NOS AUTOS MAIS DE UMA ASSINATURA E NÃO RECONHECE, EM DEPOIMENTO PESSOAL, A PRÓPRIA FIRMA LANÇADA NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INVIABILIDADE. COMPLEXIDADE DE CAUSA. REFORMADA A SENTENÇA, COM EXTINÇÃO DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA DO JEC. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004045878, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 29/01/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102458130001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO NÃO CELEBRADO PELO AUTOR - FALSIDADE DA ASSINATURA DE CONTRATO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO AUTOR ACERCA DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL - FIRMA RECONHECIDA - FÉ PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. - Se o autor não comprovou os fatos que alegou na exordial, conclui-se pelo acerto da r. sentença, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais. -O contrato de locação com reconhecimento de firma, por tabelião do Cartório de Notas, que tem de fé pública, gera presunção de autenticidade. Recurso não provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 667646 SC 2011.066764-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O FATO DE NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DE QUE O FIADOR VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL À ÉPOCA DA FIRMA DO PACTO, QUE HAVERIA OCORRIDO SEM OUTORGA UXÓRIA. MATÉRIA NÃO LANÇADA EM MOMENTO OPORTUNO EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. INCIDENTE DE FALSIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE ASSINATURA NÃO ERA SUA. DESISTÊNCIA DE PERÍCIA EM PRIMEIRO GRAU. VERACIDADE RECONHECIDA. PEDIDO DO FIADOR DE EXONERAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES POSTERIORES À PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA. PREVISÃO CONTRATUAL DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ATÉ ENTREGA DAS CHAVES. LIMITAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo previsão contratual de responsabilização do fiador até a efetiva entrega das chaves e prorrogando-se o contrato por prazo indeterminado, deve o fiador ser responsabilizado pelo pagamento dos encargos locatícios referentes ao período em que o locatário permaneceu no imóvel.

TJ-SP - Apelação APL 992080705013 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: Locação de imóvel - Despejo por falta de pagamento - Alegação de falsidade de assinatura atribuída à fiadora - Julgamento antecipado, sem realização da perícia - Reconhecimento de firma que se constatou realmente falso. Preliminar acolhida e recurso provido, para anular a sentença. 1. Tendo a apelante e suposta fiadora afirmado, na contestação, a falsidade da assinatura a ela atribuída e lançada no contrato de locação, demonstrada que foi a falsidade do reconhecimento da firma, era de inteiro rigor a realização da perícia grafotécnica, em face do art. 388,1, do Cód. de Proc. Civil. 2. Nada impede que um único documento, em que formalizado o contrato de locação, seja autêntico em relação aos locatários (que não contestaram, pediram a purgação da mora,mas nada depositaram) e falso em relação à fiadora, que não o teria assinado. 3. Não poderia a sentença presumir a autenticidade da assinatura da fiadora, sem regular prova pericial, diante da arguição de falsidade regularmente deduzida e em tese viável. 4. Sendo a requerente da prova pericial beneficiária da assistência judiciária gratuita, é de se determinar a realização de perícia grafotécnica a cargo da Polícia Científica.

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 58812008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 31/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - RECIBO DE COMPRA E VENDA DE COTAS DE SOCIEDADE COMERCIAL - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA ASSINATURA DO VENDEDOR - SUPERVENIÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA FIRMA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL - VIA IMPRÓPRIA - IMPROVIMENTO QUE SE IMPÕE. I - A rigor, o que se extrai dos autos é que os recibos de compra e venda são os mesmos, apenas a firma do agravante foi reconhecida pelo Cartório Tito Soares após o ajuizamento da ação de origem e da interposição do presente agravo de instrumento, fato esse mencionado pela agravada em suas contra-razões, o que, sob a minha ótica, não representa nenhuma irregularidade. II - Se o agravante pretende discutir a suposta falsidade do recibo, deve procurar a via própria, como de fato já o fez, segundo menciona na sua manifestação de fls.77/82, através do incidente de falsidade documental. II - Recurso conhecido e improvido. Unânime.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7664075 PR 0766407-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 766407-5, DE SALTO DO LONTRA - VARA ÚNICA RELATORA : JUÍZA SUBST. 2º G. ANGELA MARIA MACHADO COSTA, EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. GAMALIEL SEME SCAFF APELANTE : EDNEI WARMLING APELADO : GABRIEL CARDOSO APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESPACHO INATACADO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA - PRECLUSÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PELO RECONHECIMENTO DA FALSIDADE - AVALISTA QUE VENTILA A FALSIDADE NA ASSINATURA DO EMITENTE - INADMISSIBILIDADE - AÇÃO CAMBIAL - APLICAÇÃO DO ART. 51 DO DPL 2.044 /1908 C/C ART. 6º DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO. "As obrigações cambiais são autônomas e independentes umas das outras, razão pela qual uma vez firmado o aval, o avalista fica responsável pelo pagamento do título, não obstante a falsidade ou nulidade de qualquer outra assinatura aposta na cártula, inclusive a do emitente. Por outro lado, ao avalista é vedado opor ao portador do título as execuções pessoais do obrigado, dentre as quais está incluída a alegação de nulidade da assinatura do devedor principal. Como coobrigado, poderá o Apelação Cível nº 766.407-5 avalista defender-se, exclusivamente, com as exceções pessoais que lhe forem próprias, elencadas no artigo 51 da Lei Cambiária." (TJDF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 4270796 DF Relator (a): NANCY ANDRIGHI, Julgamento: 31/03/1997, Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Publicação: DJU 07/05/1997 Pág. : 8.590) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação Cível nº 766.407-5VISTOS ETC. I. RELATÓRIO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70023144082 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/02/2008

Ementa: PROCESSUAL CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PARTE AUTORA QUE ALEGA NÃO TER FIRMADO O CONTRATO NA CONDIÇÃO DE AVALISTA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO REALIZADO COM O BANCO FINASA S/A. JUNTADA DO CONTRATO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFIRMAR, DE PRONTO, QUE A ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO SEJA DO AUTOR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA PELO DEMANDANTE INDEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE RECONHECE A FALSIDADE DA ASSINATURA ICTU OCULI. NECESSIDADE DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS PARA A VERIFICAÇÃO. DECISÃO CASSADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70023144082, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 14/02/2008)

TJ-SC - Apelação Cível AC 4765 SC 2011.000476-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RESCISÃO UNILATERAL DA AVENÇA. CULPA DA RÉ. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL DESDE A OCUPAÇÃO ATÉ A EFETIVA REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES À SENTENÇA PROFERIDA. SUSCITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ATO CITATÓRIO REALIZADO VIA CORREIO COM AVISO DE RECEBIMENTO, DIRECIONADO A ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA E CONCRETIZADO NA PESSOA DE UM TERCEIRO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO E, PORTANTO, ESTRANHA AO ATO CONSTITUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO QUE DEVERIA SE DAR NA SEDE OU FILIAL DA PESSOA JURÍDICA E A PESSOA QUE PUDESSE REPRESENTA-LA CONTRATUALMENTE. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS (ART. 223 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC ) QUE CULMINA NA ANULAÇÃO DO RESPECTIVO ATO CITATÓRIO. CITAÇÃO, NO ENTANTO, RECONHECIDAMENTE VÁLIDA, NO MOMENTO EM QUE AS PARTES TROUXERAM AOS AUTOS PETITÓRIO DENUNCIANDO UMA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, FAZENDO CRER, QUE A RÉ TOMOU CONHECIMENTO DO PROCESSADO NAQUELA OPORTUNIDADE (03.06.2009). COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE A CITAÇÃO CONSIDERADA EM PRINCÍPIO NULA DE PLENO DIREITO (ART. 214 , § 1º DO CPC ). DIES A QUO (O TERMO INICIAL) PARA A CONTAGEM DO PRAZO CONTESTATÓRIO A SER CONSIDERADO NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA PELA RÉ. FATO ESTE CONCRETIZADO. CONTESTAÇÃO OFERTADA PELA RÉ A DESTEMPO (23.10.2009) E DESCONSIDERADA PELO JUIZADO A QUO. REVELIA ACERTADAMENTE DECRETADA. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES NOS AUTOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. SUSCITADA A FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO ACORDO ENTABULADO. QUESTÃO QUE DEVERIA SER FORMULADA POR MEIO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. IMPOSSIBILIDADE...

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