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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

Página 1 de 1.527 resultados

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 876762008 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/09/2008

Ementa: COBRANÇA - LOCAÇÃO - FIADOR - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA COM FIRMA RECONHECIDA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA - CARACTERIZAÇÃO - PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL REQUERIDA POR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REMUNERAÇÃO DO PERITO SUPORTADA PELO ESTADO POR MEIO DE FUNDO MANTIDO PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. .

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 828563720098070001 DF 0082856-37.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO COM INCIDENTE DE FALSIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESNECESSIDADE DE EXAME GRAFOTÉCNICO QUANDO O TABELIÃO, A QUEM FORAM RECONHECIDAS AS ASSINATURAS, DECLARA A AUSÊNCIA DE FIRMAS. DEMAIS PROVAS ATESTAM A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES. FALSIDADE DE ASSINATURA RECONHECIDA. NULIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. EXISTINDO PROVA SEGURA ACERCA DA FALSIDADE DE ASSINATURA DOS GARANTES DO TÍTULO, DECLARA-SE A NULIDADE PARCIAL DO ATO, APENAS PARA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DOS EMBARGANTES. 2. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-SC - Apelação Cível AC 667646 SC 2011.066764-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O FATO DE NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DE QUE O FIADOR VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL À ÉPOCA DA FIRMA DO PACTO, QUE HAVERIA OCORRIDO SEM OUTORGA UXÓRIA. MATÉRIA NÃO LANÇADA EM MOMENTO OPORTUNO EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. INCIDENTE DE FALSIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE ASSINATURA NÃO ERA SUA. DESISTÊNCIA DE PERÍCIA EM PRIMEIRO GRAU. VERACIDADE RECONHECIDA. PEDIDO DO FIADOR DE EXONERAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES POSTERIORES À PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA. PREVISÃO CONTRATUAL DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ATÉ ENTREGA DAS CHAVES. LIMITAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo previsão contratual de responsabilização do fiador até a efetiva entrega das chaves e prorrogando-se o contrato por prazo indeterminado, deve o fiador ser responsabilizado pelo pagamento dos encargos locatícios referentes ao período em que o locatário permaneceu no imóvel.

TJ-SP - Apelação APL 00009654020128260007 SP 0000965-40.2012.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Alegação de falsidade de assinatura Inexistência de interposição de incidente de falsidade Firma, ademais, reconhecida Sentença mantida Apelo desprovido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10325120024220001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TESTEMUNHA - INTIMAÇÃO - DOCUMENTO FIRMA RECONHECIDA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O descumprimento da determinação do art. 526 , do CPC , deve ser argüido e comprovado pela parte agravada. O art. 412 do Código de Processo Civil estabelece que as testemunhas serão intimadas por mandado, sendo que o comparecimento espontâneo previsto no § 1º do referido artigo trata-se de uma faculdade, devendo a parte anuir com tal responsabilidade. Tendo a parte argüido a nulidade do documento, mesmo havendo firma reconhecida em cartório, é de se deferir a produção de prova pericial, notadamente diante da controvérsia acerca da autenticidade da assinatura aposta. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 9087439812009826 SP 9087439-81.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: INCIDENTE DE FALSIDADE - Assinaturas firmadas em notas fiscais não reconhecidas - Produção de prova grafotécnica mediante análise das firmas dos representantes legais do condomínio, de seus funcionários e condôminos que assinaram listas de presença em assembléias - Ausência de identidade das grafias analisadas com as constantes nos documentos periciados - Alegação de que os canhotos poderiam ter sido assinados por qualquer pessoa, até mesmo por funcionários terceirizados - Falta de demonstração do quanto alegado - Procedência para declarar a falsidade dos documentos - Decisão mantida.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100110941428 DF 0035067-08.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. CONTRATOS COM ASSINATURA. FIRMA RECONHECIDA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. 1. MOSTRA-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, QUANDO RESTA DEMONSTRADO QUE TODOS OS DÉBITOS AUTOMÁTICOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, EM FAVOR DAS REQUERIDAS, FORAM DEVIDAMENTE AUTORIZADOS PELO TITULAR. 2. A PARTE, EMBORA IMPUGNANDO OS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM AS CONTRATAÇÕES, MANTEVE-SE INERTE NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, OPERANDO-SE ASSIM A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, DEIXANDO O AUTOR DE PLEITEAR QUALQUER INCIDENTE DE FALSIDADE AOS CONTRATOS APRESENTADOS OU DE COMPROVAR A NÃO AUTENTICIDADE DE SUA ASSINATURA LANÇADA NOS MENCIONADOS DOCUMENTOS. 3. A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 333 , INCISO I , DO CPC , CABE AO AUTOR COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. 4. SOMENTE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 6º , INCISO VIII , DO CDC ) NOS CASOS EM QUE HÁ VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES OU QUANDO FICAR CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICO-PROBATÓRIA DO CONSUMIDOR. IN CASU, A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NÃO TERIA LUGAR, A UMA, PORQUE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO SE FAZ PRESENTE, EIS QUE OS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS DEPÕEM JUSTAMENTE CONTRA A VERSÃO DO AUTOR E, A DUAS, PORQUANTO AUSENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, VEZ QUE PODERIA A PARTE, POR SEUS PRÓPRIOS MEIOS, REALIZAR A PROVA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. 5. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 31992320118260009 SP 0003199-23.2011.8.26.0009 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/02/2012

Ementa: APELAÇÃO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL APENSADA À AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADA PROCEDENTE E CONFIRMADA POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. QUESTIONAMENTO POSTERIOR DE QUE A ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO NÃO PARTIU DO PUNHO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA AUTORA. ALEGAÇÃO AFASTADA, PORQUE A ASSINATURA CONSTANTE NO DOCUMENTO CORRESPONDE AO PADRÃO GRÁFICO DEPOSITADO EM CARTÓRIO CUJO RECONHECIMENTO FOI ACEITO. ALÉM DISSO, A IMPUGNAÇÃO TARDIA DEU ENSEJO A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. SENTENÇA REJEITANDO O INCIDENTE MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 252 DO RITJSP. RECURSO IMPROVIDO. A contestação de que a assinatura aposta no contrato de sublocação não partiu do punho do representante legal da empresa autora deve ser rejeitada de pronto, pois a firma constante em tal escrito particular foi reconhecida pelo Tabelião competente. Além disso, o documento impugnado instruiu a petição inicial da ação de prestação de contas, ora julgada procedente e confirmada por decisão colegiada no Tribunal, de forma que o réu tendo amplo e irrestrito acesso, nada alegou a respeito, ocorrendo, portanto, a preclusão.

TJ-SP - Apelação APL 9152491342003826 SP 9152491-34.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Pretensão de ser compensado pela inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito. Sentença de improcedência.Apela autor arguindo irregularidade na representação processual da ré, por ter sido juntado fotocópia de procuração sem assinatura nem reconhecimento de firma, além de ausente assinatura; alega que a negativação injusta é incontroversa, restando a discussão sobre a culpa do apelado; aduz que jamais entabulou qualquer negócio com a parte contrária; afirma que a cópia do cheque coadunada com a vestibular é ilegível, foi impugnada, além de ter sido requerido sua juntada no original ou microfilme para o oferecimento de incidente de falsidade.Descabimento.Juntada de cópia do instrumento de procuração não se mostra indevido, eis que o documento foi subscrito pelo representante legal da ré, com firma reconhecida. Presunção ?juris tantum? de autenticidade. Deixou o autor de apresentar impugnação fundamentada que pudesse demonstrar sua falsidade.Ponto central que leva à improcedência da demanda é a falta de pedido declaratório de nulidade do título.Oferta de contestação, abarcando tal deficiência e defendendo o exercício regular de um direito, afasta a alegação de confissão tácita.Nulidade do título deveria ser discutida com a instituição financeira que permitiu sua emissão, já que o autor afirma não ser seu correntista. Obtida a declaração de nulidade do título, seria possível, em tese, pretender indenização pela conduta do comerciante.Descabido nesta lide meramente indenizatória, pretender impugnar por meio de incidente de falsidade o título trasladado aos autos. Discussão de sua validade deveria preceder ao próprio intento de indenização por dano imaterial.Apelante não inovou o que já havia sido exposto nos autos e rebatido na sentença. Motivação da sentença adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Adoção do art. 252 do RITJ.Sentença mantida. Recurso improvido....

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 58812008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 31/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - RECIBO DE COMPRA E VENDA DE COTAS DE SOCIEDADE COMERCIAL - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA ASSINATURA DO VENDEDOR - SUPERVENIÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA FIRMA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL - VIA IMPRÓPRIA - IMPROVIMENTO QUE SE IMPÕE. I - A rigor, o que se extrai dos autos é que os recibos de compra e venda são os mesmos, apenas a firma do agravante foi reconhecida pelo Cartório Tito Soares após o ajuizamento da ação de origem e da interposição do presente agravo de instrumento, fato esse mencionado pela agravada em suas contra-razões, o que, sob a minha ótica, não representa nenhuma irregularidade. II - Se o agravante pretende discutir a suposta falsidade do recibo, deve procurar a via própria, como de fato já o fez, segundo menciona na sua manifestação de fls.77/82, através do incidente de falsidade documental. II - Recurso conhecido e improvido. Unânime.

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