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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

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TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 876762008 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/09/2008

Ementa: COBRANÇA - LOCAÇÃO - FIADOR - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA COM FIRMA RECONHECIDA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA - CARACTERIZAÇÃO - PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL REQUERIDA POR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REMUNERAÇÃO DO PERITO SUPORTADA PELO ESTADO POR MEIO DE FUNDO MANTIDO PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. .

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 828563720098070001 DF 0082856-37.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO COM INCIDENTE DE FALSIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESNECESSIDADE DE EXAME GRAFOTÉCNICO QUANDO O TABELIÃO, A QUEM FORAM RECONHECIDAS AS ASSINATURAS, DECLARA A AUSÊNCIA DE FIRMAS. DEMAIS PROVAS ATESTAM A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES. FALSIDADE DE ASSINATURA RECONHECIDA. NULIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. EXISTINDO PROVA SEGURA ACERCA DA FALSIDADE DE ASSINATURA DOS GARANTES DO TÍTULO, DECLARA-SE A NULIDADE PARCIAL DO ATO, APENAS PARA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DOS EMBARGANTES. 2. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-SC - Apelação Cível AC 667646 SC 2011.066764-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O FATO DE NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DE QUE O FIADOR VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL À ÉPOCA DA FIRMA DO PACTO, QUE HAVERIA OCORRIDO SEM OUTORGA UXÓRIA. MATÉRIA NÃO LANÇADA EM MOMENTO OPORTUNO EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. INCIDENTE DE FALSIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE ASSINATURA NÃO ERA SUA. DESISTÊNCIA DE PERÍCIA EM PRIMEIRO GRAU. VERACIDADE RECONHECIDA. PEDIDO DO FIADOR DE EXONERAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES POSTERIORES À PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA. PREVISÃO CONTRATUAL DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ATÉ ENTREGA DAS CHAVES. LIMITAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo previsão contratual de responsabilização do fiador até a efetiva entrega das chaves e prorrogando-se o contrato por prazo indeterminado, deve o fiador ser responsabilizado pelo pagamento dos encargos locatícios referentes ao período em que o locatário permaneceu no imóvel.

TJ-SP - Apelação APL 00009654020128260007 SP 0000965-40.2012.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Alegação de falsidade de assinatura Inexistência de interposição de incidente de falsidade Firma, ademais, reconhecida Sentença mantida Apelo desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00357232020098260405 SP 0035723-20.2009.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: Ação de obrigação de não fazer. Omissão na r. sentença quanto à alegação de usucapião, não verificada. Princípio da persuasão racional. Demonstrado o ajuste de locação entre as partes. Falsidade da assinatura do locatário no contrato. Não ocorrência. Firma do réu reconhecida. Paralisação da obra mantida. Perícia conclusiva. Sentença mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação Sem Revisão: SR 876762008

Data de publicação: 08/09/2008

Decisão: VILLELA DA SILVA VOTO N° 14.685 COBRANÇA - LOCAÇÃO - FIADOR - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA... a respeito da alegada falsidade da assinatura do fiador aposta no contrato de locação e com firma... COM FIRMA RECONHECIDA -CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA -CARACTERIZAÇÃO - PROVA PERICIAL...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10325120024220001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TESTEMUNHA - INTIMAÇÃO - DOCUMENTO FIRMA RECONHECIDA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O descumprimento da determinação do art. 526 , do CPC , deve ser argüido e comprovado pela parte agravada. O art. 412 do Código de Processo Civil estabelece que as testemunhas serão intimadas por mandado, sendo que o comparecimento espontâneo previsto no § 1º do referido artigo trata-se de uma faculdade, devendo a parte anuir com tal responsabilidade. Tendo a parte argüido a nulidade do documento, mesmo havendo firma reconhecida em cartório, é de se deferir a produção de prova pericial, notadamente diante da controvérsia acerca da autenticidade da assinatura aposta. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 9087439812009826 SP 9087439-81.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: INCIDENTE DE FALSIDADE - Assinaturas firmadas em notas fiscais não reconhecidas - Produção de prova grafotécnica mediante análise das firmas dos representantes legais do condomínio, de seus funcionários e condôminos que assinaram listas de presença em assembléias - Ausência de identidade das grafias analisadas com as constantes nos documentos periciados - Alegação de que os canhotos poderiam ter sido assinados por qualquer pessoa, até mesmo por funcionários terceirizados - Falta de demonstração do quanto alegado - Procedência para declarar a falsidade dos documentos - Decisão mantida.

TJ-RS - Recurso Cível 71004658159 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA SEM PAGAMENTO TOTAL. ASSINATURA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE E NECESSIDADE DE PERÍCIA. Apesar do réu negar a assinatura em declaração de dívida acostada aos autos, a mesma foi reconhecida em cartório por autenticidade, pelo que, incabível o acolhimento da preliminar de incompetência do JEC por necessidade de perícia grafoscópica. Embora não seja exigível que o réu realizasse prova negativa, o reconhecimento de firma por autenticidade somente pode ser afastado por alguma justificativa concreta que tornasse verossímil a alegação de falsificação. Mantida a condenação no valor do alegado pagamento faltante no valor de R$ 12.062,00 mais juros e correção monetária. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004658159, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 28/10/2014).

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100110941428 DF 0035067-08.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. CONTRATOS COM ASSINATURA. FIRMA RECONHECIDA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. 1. MOSTRA-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, QUANDO RESTA DEMONSTRADO QUE TODOS OS DÉBITOS AUTOMÁTICOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, EM FAVOR DAS REQUERIDAS, FORAM DEVIDAMENTE AUTORIZADOS PELO TITULAR. 2. A PARTE, EMBORA IMPUGNANDO OS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM AS CONTRATAÇÕES, MANTEVE-SE INERTE NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, OPERANDO-SE ASSIM A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, DEIXANDO O AUTOR DE PLEITEAR QUALQUER INCIDENTE DE FALSIDADE AOS CONTRATOS APRESENTADOS OU DE COMPROVAR A NÃO AUTENTICIDADE DE SUA ASSINATURA LANÇADA NOS MENCIONADOS DOCUMENTOS. 3. A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 333 , INCISO I , DO CPC , CABE AO AUTOR COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. 4. SOMENTE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 6º , INCISO VIII , DO CDC ) NOS CASOS EM QUE HÁ VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES OU QUANDO FICAR CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICO-PROBATÓRIA DO CONSUMIDOR. IN CASU, A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NÃO TERIA LUGAR, A UMA, PORQUE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO SE FAZ PRESENTE, EIS QUE OS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS DEPÕEM JUSTAMENTE CONTRA A VERSÃO DO AUTOR E, A DUAS, PORQUANTO AUSENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, VEZ QUE PODERIA A PARTE, POR SEUS PRÓPRIOS MEIOS, REALIZAR A PROVA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. 5. RECURSO NÃO PROVIDO.

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