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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2015

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TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 5120474 PR 0512047-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. EMISSÃO DE NOTAS DE EMPENHO E NOTAS FISCAIS. RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES EVIDENCIADA. DEVER DA MUNICIPALIDADE EM PAGAR O DÉBITO EXISTENTE, DECORRENTE DA RELAÇÃO NEGOCIAL, DEVIDAMENTE COMPROVADA. IRRELEVÂNCIA QUANTO A OCORRÊNCIA DE A DÍVIDA TER SIDO CONTRAÍDA NA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE "RESTOS A PAGAR". AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Por meio da notificação para que a apelante efetuasse a entrega do produto objeto da licitação, bem como pelas notas fiscais e pela emissão de notas de empenho, restou comprovada a relação de direito material existente entre as partes. O fato da dívida existente ter sido contraída na Administração, não impede que o particular venha rebê-la da Administração atual, sendo que primeiramente deve saldar os créditos vencidos há mais tempo, ainda mais quando o credor já tenha cumprido sua obrigação contratual, sob pena de enriquecimento ilícito.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 5140458 PR 0514045-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/08/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMISSÃO DE NOTAS DE EMPENHO/ NOTAS FISCAIS. RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES EVIDENCIADA. DEVER DA MUNICIPALIDADE EM PAGAR O DÉBITO EXISTENTE DECORRENTE DA RELAÇÃO NEGOCIAL, DEVIDAMENTE COMPROVADA. IRRELEVÂNCIA QUANTO A OCORRÊNCIA DE A DÍVIDA TER SIDO CONTRAÍDA NA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE "RESTOS A PAGAR". AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA NOTA DE EMPENHO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APELO (1) CONHECIDO E PROVIMENTO PARCIALMENTE. APELO (2) CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. Tendo em vista que restou demonstrada a ocorrência de relação negocial entre as partes, através das notas fiscais emitidas, bem como diante dos comprovantes de entrega de produtos, o que não restou afastado, deve o ente municipal arcar com o pagamento das mercadorias adquiridas, sob pena de locupletamento ilícito. O fato da dívida existente ter sido contraída na administração anterior, não impede que o particular venha rebê-la da administração atual, sendo que primeiramente deve saldar os créditos vencidos há mais tempo, ainda mais quando o credor já tenha cumprido sua obrigação contratual, sob pena de enriquecimento ilícito. A correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada nota de empenho/nota fiscal e a contagem dos juros de mora da citação da parte ré, no montante de 1% (um por cento) ao mês.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10141140002553001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333 , II , DO CPC - INVERSÃO - FORNECIMENTO DE MERCADORIAS - NOTAS FISCAIS - ASSINATURAS - RECEBIMENTO DOS PRODUTOS - DEMONSTRAÇÃO - DÉBITOS DA GESTÃO ANTERIOS - AUSÊNCIA DE LANÇAMENTOS EM RESTOS A PAGAR - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1.O ônus da prova, "prima facie", incumbe ao autor. Todavia, é patente a transferência do encargo ao réu quando este assevera existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito contra si pleiteado, consoante regra do artigo 333 inc. II do CPC . 2. Deve ser mantida a sentença que condena o Município a pagar os valores estampados em notas fiscais de fornecimento de mercadorias, nas quais constam assinaturas dos respectivos recebimentos, não servindo de arrimo à negativa à mera alegação de que referidos débitos realizados na gestão anterior não se encontram lançados em contas de débitos a pagar.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230134136 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS VERBAS SALÁRIAIS ALEGADAS NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE É VEDADO O PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR E DESPESA COM O PESSOAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE DE CAIXA E AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ATUAL GESTOR PARA REALIZAR O PAGAMENTO DO DÉBITO, QUANDO QUEM O DESCUMPRIU, FOI O GESTOR DA ÉPOCA. INVERÍDICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- Apelada é servidora Pública Municipal concursada, tendo prestado devidamente o trabalho que lhe foi determinando, não havendo prova do contrário e de que havia realizado o devido pagamento pelos meses dispostos na inicial. II- Há supremacia do direito da Recorrida à sua dignidade, com relação aos direitos patrimoniais do Município. Deste modo, pactuar com o atraso no pagamento dos salários à Apelada é, no mínimo, desumano. III- O Estado é dotado de personalidade jurídica, estando a sua capacidade volitiva atrelada à atuação dos seus agentes públicos, os quais sempre atuarão em nome daquele, com o intuito de buscar a satisfação do interesse público. Logo, cabe ao Município e não ao ex-administrador o pagamento das verbas pleiteadas. IV- Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença na forma como fora lançada.

TJ-PE - Agravo AGV 3036320108170600 PE 0016503-34.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SALÁRIO DE DEZEMBRO DE 2008. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUE NÃO PAGOU ESSA VERBA PORQUE A DESPESA NÃO FOI INSCRITA EM RESTOS A PAGAR, VIOLANDO, POIS, A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR QUE SE SOBREPÕE À REFERIDA LEI. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM QUANTUM RAZOÁVEL. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de demanda envolvendo servidores públicos, telefonistas, do Município de Camutanga que visa ao recebimento de salário atrasado relativo ao mês de dezembro de 2008.2. Creio que é descabida a arguição do Município de que a responsabilidade pelo pagamento das verbas inexiste, por não fazer parte dos restos a pagar na prestação de contas da gestão anterior, indo de encontro ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal . 3. Sabe-se que o salário do servidor público tem caráter alimentar e à Administração Pública, quando apontada como inadimplente no cumprimento desta obrigação, cabe o ônus de demonstrar e fazer prova inequívoca do pagamento da verba perseguida. Destarte, tem-se que a Municipalidade tem a facilidade administrativa e operacional para trazer aos autos documentos que comprovassem suas alegações. Contudo, nenhum documento hábil a atestar a quitação dos salários pleiteados foi colacionado ao processo. 4 - O Tribunal de Justiça de Pernambuco já pacificou entendimento da matéria constante nos autos, ou seja, a cobrança de salários atrasados e não pagos de servidores públicos, estando a relação laboral perfeitamente comprovada. Portanto, sendo a verba pleiteada no processo como de natureza alimentar e não demonstrado pelo município qualquer causa modificativa, extintiva ou suspensiva do direito do autor ela é devida, não servindo como argumento, a simples alegação que seu pagamento viola a Lei de Responsabilidade Fiscal . 5. Por fim, a verba honorária que foi arbitrada em quatrocentos reais, com base no artigo 20 , § 4º do CPC , não merece reparos. Observo que, tendo sido dado à causa o valor de mil e oitocentos reais, equitativa a apreciação do douto julgador ante a permissividade do dispositivo legal referido, considerando o pequeno valor ofertado à ação, portanto, nada a reformar no decisum.6. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente recurso....

TJ-RN - Apelação Cível AC 8784 RN 2010.000878-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 17/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INCLUSÃO COMO RESTOS A PAGAR. DECURSO DO TEMPO SEM DISPONIBILIZAÇÃO DE ORÇAMENTO. REJEIÇÃO. 1. O reconhecimento administrativo de débito pela Fazenda Pública sem efetivo pagamento não descaracteriza o interesse processual do credor. 2. Apelo conhecido e desprovido.

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200530068730 PA 2005300-68730 (TJ-PA)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO. apelação cível. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. FALTA DE PAGAMENTO de verbas remuneratórias de servidor público municipal. AUSÊNCIA DE EMPENHO OU DE INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR. alegação impertinente. 1. a decisão monocrática do relator manteve a sentença que julgou procedente o pedido da ação de indenização e cobrança pleiteada por servidor público para pagamento dos salários a ele devidos pelo Município de Almeirim. 2. A Administração Pública não pode eximir-se da responsabili...

TJ-SC - Apelação Cível AC 609266 SC 2008.060926-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA, NA PETIÇÃO INICIAL, DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL. VERSÃO APRESENTADA, NA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA, DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COM ORIGEM EM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA TOTAL DE DOCUMENTOS INDICANDO O PROCESSO LICITATÓRIO, BEM AINDA DE DOCUMENTOS FISCAIS COMPROVANDO AS TRANSAÇÕES COMERCIAIS. CONTADORA DO MUNICÍPIO QUE NEGA A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS E DE EMPENHOS. SINGELA DECLARAÇÃO PRESTADA PELO EX-PREFEITO, DE EXISTÊNCIA DE "RESTOS A PAGAR". COMPREENSÃO DAS EXPRESSÕES "EMPENHO" E "RESTOS A PAGAR" QUE SE RETIRA DA LEI N. 4.320 , DE 17.3.1964. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. O pagamento de despesa, no âmbito público, reclama a plena observância às regras postas pela Lei n. 4.320 , de 17.3.1964. Assim, ausente a demonstração da alegada dívida que teria sido contraída pelo gestor da anterior administração, inviável se torna o pedido de condenação, ainda mais quando o setor contábil do Município, por sua responsável técnica, afirma a ausência de empenho, este que contitui "o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição".

TJ-RN - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 8784000100 RN 2010.000878-4/0001.00 (TJ-RN)

Data de publicação: 10/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRÉ-QUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO DA TESE DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE EM RAZÃO DO NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INCLUSÃO COMO RESTOS A PAGAR. DECURSO DO TEMPO SEM DISPONIBILIZAÇÃO DE ORÇAMENTO. REJEIÇÃO. 1. O reconhecimento administrativo de débito pela Fazenda Pública sem efetivo pagamento não descaracteriza o interesse processual do credor. 2. Apelo conhecido e desprovido (fls. 64/66).

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 4254915 PR 0425491-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICITAÇÃO. FORNECIMENTO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO. ENTREGA REALIZADA. NOTAS DE EMPENHO EMITIDAS. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. DÍVIDA DEVIDAMENTE COMPROVADA E NÃO NEGADA PELO ENTE MUNICIPAL. SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE "RESTOS A PAGAR", DEVENDO RESPEITAR A ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. PRECEDENTES - "Se a nota de empenho se apresentou liquida, certa e exigível e, optando o seu titular em cobrar seu crédito via judicial, desnecessário aguardar a inscrição em restos a pagar". (Apelação Cível n.º 377.499-2, Relator Desembargador ROSENE ARÃO DE CRISTO PEREIRA, DJ 08/06/07). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. QUANTUM QUE DEVE SER ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ARTIGO 20 , § 4º. , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VERBA READEQUADA - Em se tratando de condenação em face da Fazenda Pública, a verba honorária deve ser fixada consoante apreciação eqüitativa do juiz, de acordo com as regras estabelecidas no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil , que, por sua vez, nos remete à observância dos requisitos previstos nas alíneas a, b e c do § 3º. do mesmo artigo, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

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