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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de agosto de 2016

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TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 5120474 PR 0512047-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. EMISSÃO DE NOTAS DE EMPENHO E NOTAS FISCAIS. RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES EVIDENCIADA. DEVER DA MUNICIPALIDADE EM PAGAR O DÉBITO EXISTENTE, DECORRENTE DA RELAÇÃO NEGOCIAL, DEVIDAMENTE COMPROVADA. IRRELEVÂNCIA QUANTO A OCORRÊNCIA DE A DÍVIDA TER SIDO CONTRAÍDA NA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE "RESTOS A PAGAR". AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Por meio da notificação para que a apelante efetuasse a entrega do produto objeto da licitação, bem como pelas notas fiscais e pela emissão de notas de empenho, restou comprovada a relação de direito material existente entre as partes. O fato da dívida existente ter sido contraída na Administração, não impede que o particular venha rebê-la da Administração atual, sendo que primeiramente deve saldar os créditos vencidos há mais tempo, ainda mais quando o credor já tenha cumprido sua obrigação contratual, sob pena de enriquecimento ilícito.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 5140458 PR 0514045-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/08/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMISSÃO DE NOTAS DE EMPENHO/ NOTAS FISCAIS. RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES EVIDENCIADA. DEVER DA MUNICIPALIDADE EM PAGAR O DÉBITO EXISTENTE DECORRENTE DA RELAÇÃO NEGOCIAL, DEVIDAMENTE COMPROVADA. IRRELEVÂNCIA QUANTO A OCORRÊNCIA DE A DÍVIDA TER SIDO CONTRAÍDA NA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE "RESTOS A PAGAR". AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA NOTA DE EMPENHO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APELO (1) CONHECIDO E PROVIMENTO PARCIALMENTE. APELO (2) CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. Tendo em vista que restou demonstrada a ocorrência de relação negocial entre as partes, através das notas fiscais emitidas, bem como diante dos comprovantes de entrega de produtos, o que não restou afastado, deve o ente municipal arcar com o pagamento das mercadorias adquiridas, sob pena de locupletamento ilícito. O fato da dívida existente ter sido contraída na administração anterior, não impede que o particular venha rebê-la da administração atual, sendo que primeiramente deve saldar os créditos vencidos há mais tempo, ainda mais quando o credor já tenha cumprido sua obrigação contratual, sob pena de enriquecimento ilícito. A correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada nota de empenho/nota fiscal e a contagem dos juros de mora da citação da parte ré, no montante de 1% (um por cento) ao mês.

TJ-PE - Apelação APL 3856353 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 08/03/2016

Ementa: DIREITOCONSTITUCIONAL.ADMINISTRATIVO.APELAÇÃO.CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUE NÃO PAGOU ESSA VERBA PORQUE A DESPESA NÃO FOI INSCRITA EM RESTOS A PAGAR, VIOLANDO, POIS, A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR QUE SE SOBREPÕE À REFERIDA LEI. DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR. QUESTIONAMENTO ACERCA DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS. IMPROVIMENTO DO APELO À UNANIMIDADE. Trata-se de demanda envolvendo servidor público temporário do Município de Itaquitinga que visa ao recebimento de férias acrescidas de 1/3. Creio que é descabida a arguição do Município de que a responsabilidade pelo pagamento das verbas inexiste, por não fazer parte dos restos a pagar na prestação de contas da gestão anterior, indo de encontro ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal . Sabe-se que o salário do servidor público tem caráter alimentar e à Administração Pública, quando apontada como inadimplente no cumprimento desta obrigação, cabe o ônus de demonstrar e fazer prova inequívoca do pagamento da verba perseguida. Destarte, tem-se que a Municipalidade tem a facilidade administrativa e operacional para trazer aos autos documentos que comprovassem suas alegações. Contudo, nenhum documento hábil a atestar a quitação das férias pleiteadas foi colacionado ao processo. O Tribunal de Justiça de Pernambuco já pacificou entendimento da matéria constante nos autos, ou seja, a cobrança de verbas salariais atrasados e não pagos de servidores públicos temporários, estando a relação laboral perfeitamente comprovada. Portanto, sendo a verba pleiteada no processo como de natureza alimentar e não demonstrado pelo município qualquer causa modificativa, extintiva ou suspensiva do direito do autor ela é devida, não servindo como argumento, a simples alegação que seu pagamento viola a Lei de Responsabilidade Fiscal . Outrossim, o recorrente pugna pela exclusão da sua condenação ao pagamento...

Encontrado em: . FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUE NÃO PAGOU ESSA VERBA PORQUE A DESPESA NÃO FOI... INSCRITA EM RESTOS A PAGAR, VIOLANDO, POIS, A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . VERBA DE CARÁTER... pelo pagamento das verbas inexiste, por não fazer parte dos restos a pagar na prestação de contas...

TJ-PE - Apelação APL 3857252 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 08/03/2016

Ementa: DIREITOCONSTITUCIONAL.ADMINISTRATIVO.APELAÇÃO.CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUE NÃO PAGOU ESSA VERBA PORQUE A DESPESA NÃO FOI INSCRITA EM RESTOS A PAGAR, VIOLANDO, POIS, A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR QUE SE SOBREPÕE À REFERIDA LEI. DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR. QUESTIONAMENTO ACERCA DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS. IMPROVIMENTO DO APELO À UNANIMIDADE. Trata-se de demanda envolvendo servidor público temporário do Município de Itaquitinga que visa ao recebimento de férias acrescidas de 1/3. Creio que é descabida a arguição do Município de que a responsabilidade pelo pagamento das verbas inexiste, por não fazer parte dos restos a pagar na prestação de contas da gestão anterior, indo de encontro ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal . Sabe-se que o salário do servidor público tem caráter alimentar e à Administração Pública, quando apontada como inadimplente no cumprimento desta obrigação, cabe o ônus de demonstrar e fazer prova inequívoca do pagamento da verba perseguida. Destarte, tem-se que a Municipalidade tem a facilidade administrativa e operacional para trazer aos autos documentos que comprovassem suas alegações. Contudo, nenhum documento hábil a atestar a quitação das férias pleiteadas foi colacionado ao processo. O Tribunal de Justiça de Pernambuco já pacificou entendimento da matéria constante nos autos, ou seja, a cobrança de verbas salariais atrasados e não pagos de servidores públicos temporários, estando a relação laboral perfeitamente comprovada. Portanto, sendo a verba pleiteada no processo como de natureza alimentar e não demonstrado pelo município qualquer causa modificativa, extintiva ou suspensiva do direito do autor ela é devida, não servindo como argumento, a simples alegação que seu pagamento viola a Lei de Responsabilidade Fiscal . Outrossim, o recorrente pugna pela exclusão da sua condenação ao pagamento...

Encontrado em: . FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUE NÃO PAGOU ESSA VERBA PORQUE A DESPESA NÃO FOI... INSCRITA EM RESTOS A PAGAR, VIOLANDO, POIS, A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . VERBA DE CARÁTER... pelo pagamento das verbas inexiste, por não fazer parte dos restos a pagar na prestação de contas...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10141140002553001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333 , II , DO CPC - INVERSÃO - FORNECIMENTO DE MERCADORIAS - NOTAS FISCAIS - ASSINATURAS - RECEBIMENTO DOS PRODUTOS - DEMONSTRAÇÃO - DÉBITOS DA GESTÃO ANTERIOS - AUSÊNCIA DE LANÇAMENTOS EM RESTOS A PAGAR - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1.O ônus da prova, "prima facie", incumbe ao autor. Todavia, é patente a transferência do encargo ao réu quando este assevera existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito contra si pleiteado, consoante regra do artigo 333 inc. II do CPC . 2. Deve ser mantida a sentença que condena o Município a pagar os valores estampados em notas fiscais de fornecimento de mercadorias, nas quais constam assinaturas dos respectivos recebimentos, não servindo de arrimo à negativa à mera alegação de que referidos débitos realizados na gestão anterior não se encontram lançados em contas de débitos a pagar.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230134136 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS VERBAS SALÁRIAIS ALEGADAS NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE É VEDADO O PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR E DESPESA COM O PESSOAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE DE CAIXA E AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ATUAL GESTOR PARA REALIZAR O PAGAMENTO DO DÉBITO, QUANDO QUEM O DESCUMPRIU, FOI O GESTOR DA ÉPOCA. INVERÍDICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- Apelada é servidora Pública Municipal concursada, tendo prestado devidamente o trabalho que lhe foi determinando, não havendo prova do contrário e de que havia realizado o devido pagamento pelos meses dispostos na inicial. II- Há supremacia do direito da Recorrida à sua dignidade, com relação aos direitos patrimoniais do Município. Deste modo, pactuar com o atraso no pagamento dos salários à Apelada é, no mínimo, desumano. III- O Estado é dotado de personalidade jurídica, estando a sua capacidade volitiva atrelada à atuação dos seus agentes públicos, os quais sempre atuarão em nome daquele, com o intuito de buscar a satisfação do interesse público. Logo, cabe ao Município e não ao ex-administrador o pagamento das verbas pleiteadas. IV- Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença na forma como fora lançada.

TJ-PE - Agravo AGV 3036320108170600 PE 0016503-34.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SALÁRIO DE DEZEMBRO DE 2008. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUE NÃO PAGOU ESSA VERBA PORQUE A DESPESA NÃO FOI INSCRITA EM RESTOS A PAGAR, VIOLANDO, POIS, A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR QUE SE SOBREPÕE À REFERIDA LEI. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM QUANTUM RAZOÁVEL. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de demanda envolvendo servidores públicos, telefonistas, do Município de Camutanga que visa ao recebimento de salário atrasado relativo ao mês de dezembro de 2008.2. Creio que é descabida a arguição do Município de que a responsabilidade pelo pagamento das verbas inexiste, por não fazer parte dos restos a pagar na prestação de contas da gestão anterior, indo de encontro ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal . 3. Sabe-se que o salário do servidor público tem caráter alimentar e à Administração Pública, quando apontada como inadimplente no cumprimento desta obrigação, cabe o ônus de demonstrar e fazer prova inequívoca do pagamento da verba perseguida. Destarte, tem-se que a Municipalidade tem a facilidade administrativa e operacional para trazer aos autos documentos que comprovassem suas alegações. Contudo, nenhum documento hábil a atestar a quitação dos salários pleiteados foi colacionado ao processo. 4 - O Tribunal de Justiça de Pernambuco já pacificou entendimento da matéria constante nos autos, ou seja, a cobrança de salários atrasados e não pagos de servidores públicos, estando a relação laboral perfeitamente comprovada. Portanto, sendo a verba pleiteada no processo como de natureza alimentar e não demonstrado pelo município qualquer causa modificativa, extintiva ou suspensiva do direito do autor ela é devida, não servindo como argumento, a simples alegação que seu pagamento viola a Lei de Responsabilidade Fiscal . 5. Por fim, a verba honorária que foi arbitrada em quatrocentos reais, com base no artigo 20 , § 4º do CPC , não merece reparos...

TJ-RN - Apelação Cível AC 8784 RN 2010.000878-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 17/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INCLUSÃO COMO RESTOS A PAGAR. DECURSO DO TEMPO SEM DISPONIBILIZAÇÃO DE ORÇAMENTO. REJEIÇÃO. 1. O reconhecimento administrativo de débito pela Fazenda Pública sem efetivo pagamento não descaracteriza o interesse processual do credor. 2. Apelo conhecido e desprovido.

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200530068730 PA 2005300-68730 (TJ-PA)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO. apelação cível. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. FALTA DE PAGAMENTO de verbas remuneratórias de servidor público municipal. AUSÊNCIA DE EMPENHO OU DE INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR. alegação impertinente. 1. a decisão monocrática do relator manteve a sentença que julgou procedente o pedido da ação de indenização e cobrança pleiteada por servidor público para pagamento dos salários a ele devidos pelo Município de Almeirim. 2. A Administração Pública não pode eximir-se da responsabili...

TJ-SC - Apelação Cível AC 609266 SC 2008.060926-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA, NA PETIÇÃO INICIAL, DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL. VERSÃO APRESENTADA, NA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA, DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COM ORIGEM EM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA TOTAL DE DOCUMENTOS INDICANDO O PROCESSO LICITATÓRIO, BEM AINDA DE DOCUMENTOS FISCAIS COMPROVANDO AS TRANSAÇÕES COMERCIAIS. CONTADORA DO MUNICÍPIO QUE NEGA A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS E DE EMPENHOS. SINGELA DECLARAÇÃO PRESTADA PELO EX-PREFEITO, DE EXISTÊNCIA DE "RESTOS A PAGAR". COMPREENSÃO DAS EXPRESSÕES "EMPENHO" E "RESTOS A PAGAR" QUE SE RETIRA DA LEI N. 4.320 , DE 17.3.1964. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. O pagamento de despesa, no âmbito público, reclama a plena observância às regras postas pela Lei n. 4.320 , de 17.3.1964. Assim, ausente a demonstração da alegada dívida que teria sido contraída pelo gestor da anterior administração, inviável se torna o pedido de condenação, ainda mais quando o setor contábil do Município, por sua responsável técnica, afirma a ausência de empenho, este que contitui "o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição".

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