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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 5120474 PR 0512047-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. EMISSÃO DE NOTAS DE EMPENHO E NOTAS FISCAIS. RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES EVIDENCIADA. DEVER DA MUNICIPALIDADE EM PAGAR O DÉBITO EXISTENTE, DECORRENTE DA RELAÇÃO NEGOCIAL, DEVIDAMENTE COMPROVADA. IRRELEVÂNCIA QUANTO A OCORRÊNCIA DE A DÍVIDA TER SIDO CONTRAÍDA NA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE "RESTOS A PAGAR". AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Por meio da notificação para que a apelante efetuasse a entrega do produto objeto da licitação, bem como pelas notas fiscais e pela emissão de notas de empenho, restou comprovada a relação de direito material existente entre as partes. O fato da dívida existente ter sido contraída na Administração, não impede que o particular venha rebê-la da Administração atual, sendo que primeiramente deve saldar os créditos vencidos há mais tempo, ainda mais quando o credor já tenha cumprido sua obrigação contratual, sob pena de enriquecimento ilícito.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 5140458 PR 0514045-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/08/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMISSÃO DE NOTAS DE EMPENHO/ NOTAS FISCAIS. RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES EVIDENCIADA. DEVER DA MUNICIPALIDADE EM PAGAR O DÉBITO EXISTENTE DECORRENTE DA RELAÇÃO NEGOCIAL, DEVIDAMENTE COMPROVADA. IRRELEVÂNCIA QUANTO A OCORRÊNCIA DE A DÍVIDA TER SIDO CONTRAÍDA NA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE "RESTOS A PAGAR". AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA NOTA DE EMPENHO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APELO (1) CONHECIDO E PROVIMENTO PARCIALMENTE. APELO (2) CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. Tendo em vista que restou demonstrada a ocorrência de relação negocial entre as partes, através das notas fiscais emitidas, bem como diante dos comprovantes de entrega de produtos, o que não restou afastado, deve o ente municipal arcar com o pagamento das mercadorias adquiridas, sob pena de locupletamento ilícito. O fato da dívida existente ter sido contraída na administração anterior, não impede que o particular venha rebê-la da administração atual, sendo que primeiramente deve saldar os créditos vencidos há mais tempo, ainda mais quando o credor já tenha cumprido sua obrigação contratual, sob pena de enriquecimento ilícito. A correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada nota de empenho/nota fiscal e a contagem dos juros de mora da citação da parte ré, no montante de 1% (um por cento) ao mês.

TRF-5 - Apelação Civel AC 377036 PE 0016482-08.2002.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 23/05/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO DO DÉBITO EM DATA INDICADA PELA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA EM DIA ANTERIOR AO PRAZO FINAL. EXCEÇÃO CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ALEGAÇÃO DE RESTA PAGAR OS ENCARGOS LEGAIS DECORRENTES DA MORA. NÃO PROVIMENTO. 1. A excipiente efetuara o pagamento na data limite indicada pela própria Secretaria da Fazenda Nacional (31 de julho de 2002) para quitação da dívida fiscal, motivo pelo qual agiu equivocadamente a Receita ao inscrever o débito na dívida ativa da União no dia anterior ao término do prazo para adimplemento (30 de julho de 2002); 2. A Fazenda Nacional em momento algum do processo - seja na contestação à exceção de pré-executividade ou na apelação - ilidiu o fato de ter determinado um prazo para quitação da dívida, motivo pelo qual reputa-se este como verdadeiro (art. 319 , CPC ); 3. Não há que se falar em litigância de má-fé (art. 17 , II , CPC ), visto que a Fazenda não alterou a verdade dos fatos, mas tão somente não rebateu ou considerou o fato narrado pela excipiente como verídico. 4. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 377036 PE 2002.83.00.016482-0 (TRF-5)

Data de publicação: 23/05/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO DO DÉBITO EM DATA INDICADA PELA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA EM DIA ANTERIOR AO PRAZO FINAL. EXCEÇÃO CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ALEGAÇÃO DE RESTA PAGAR OS ENCARGOS LEGAIS DECORRENTES DA MORA. NÃO PROVIMENTO. 1. A excipiente efetuara o pagamento na data limite indicada pela própria Secretaria da Fazenda Nacional (31 de julho de 2002) para quitação da dívida fiscal, motivo pelo qual agiu equivocadamente a Receita ao inscrever o débito na dívida ativa da União no dia anterior ao término do prazo para adimplemento (30 de julho de 2002); 2. A Fazenda Nacional em momento algum do processo - seja na contestação à exceção de pré-executividade ou na apelação - ilidiu o fato de ter determinado um prazo para quitação da dívida, motivo pelo qual reputa-se este como verdadeiro (art. 319 , CPC ); 3. Não há que se falar em litigância de má-fé (art. 17 , II , CPC ), visto que a Fazenda não alterou a verdade dos fatos, mas tão somente não rebateu ou considerou o fato narrado pela excipiente como verídico. 4. Apelação improvida.

TJ-RS - Recurso Cível 71004301081 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. ALEGAÇÃO DO DEVEDOR DE QUE UM DOS TÍTULOS JÁ RESTOU PAGO. DEVOLUÇÃO PELO BANCO AO CREDOR COM RESPECTIVO ESTORNO.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004301081, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 18/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046411922 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO. PAGAMENTOS DE ALUGUEIS NÃO PAGOS INTEGRALMENTE, NÃO RESTANDO PROVADO O PAGAMENTO INTEGRAL EM DINHEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR ALEGADO REGISTRO DO NOME DO LOCADOR JUNTO A SERASA POR FALTA DE PAGAMENTO DAS FATURAS JUNTO A RGE. IPTU PELO LOCADOR. Não restou provada a integralidade do pagamento dos alugueis nos autos, pois os depoimentos testemunhais não são conclusivos quanto ao o pagamento integral dos alugueis. As alegações vieram isoladas de outros elementos de provas, motivo pelo qual não são suficientes para comprovar os pagamentos realizados. Admitido pelo próprio apelante que efetuou o pagamento da faturas de luz junto a RGE, o que lhe impossibilitou a juntada aos autos do comprovante de inscrição de seu nome nos cadastros do SERASA, não há como admitir a condenação da parte contrária em indenização por dano moral. Não há prova do abalo moral sofrido, podendo ser caracterizado como aborrecimento próprio do tipo de contratação entre as partes, pois houve concordância do autor/apelante com a manutenção da ligação de energia elétrica em seu nome. A inscrição de seu nome em cadastro negativo não foi realizada, não podendo o autor/apelante pretender indenização por abalo moral não sofrido. Como não há previsão contratual, o pagamento do IPTU é de responsabilidade do Locador. APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70046411922, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 31/10/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004093167 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: CONSUMIDOR. PRÊMIO DE SEGURO COBRADO NA FATURA DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE NÃO CONTRATOU OU ADERIU AO SEGURO, POIS DO CONTRÁRIO NÃO TERIA PERMANECIDO PAGANDO PELO PRÊMIO POR LONGO TEMPO (MAIS DE 2 ANOS). ALÉM DISSO, O VALOR COBRADO A TÍTULO DE SEGURO SE ENCONTRA EXPRESSAMENTE DISCRIMINADO E INDIVIDUALIZADO NAS FATURAS. COBERTURA QUE RESTOU ASSEGURADA ENQUANTO PAGO O PRÊMIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004093167, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 23/07/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004602520 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE NÃO CONTRATOU OS SERVIÇOS OU ADERIU AO SEGURO, POIS DO CONTRÁRIO NÃO TERIA PERMANECIDO PAGANDO POR ELES POR LONGO TEMPO. ALÉM DISSO, TAIS SERVIÇOS E O SEGURO ENCONTRAM-SE EXPRESSAMENTE DISCRIMINADOS NAS FATURAS. COBERTURA QUE RESTOU ASSEGURADA ENQUANTO PAGO O PRÊMIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES E DO DANO MORAL. MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS E DO SEGURO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004602520, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 08/04/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004012233 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: CONSUMIDOR. FATURAS TELEFÔNICAS. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR PAGO. CONDENAÇÃO LIMITADA AOS VALORES, CUJAS COBRANÇAS RESTARAM COMPROVADAS ATRAVÉS DAS FATURAS ANEXADAS. DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CONFIGURADOS, ONDE HOUVE APENAS DUAS COBRANÇAS COMPROVADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004012233, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 27/02/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004129870 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. DESISTÊNCIA DO AUTOR, ANTE A NÃO ULTIMAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA QUE NÃO RESTOU PROVADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, INCIDENTE A MULTA DE 10% A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004129870, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 11/04/2013)

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