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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70048840268 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. NULIDADE ABSOLUTA ALEGADA NA PRELIMINAR DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO APELANTE/EMBARGANTE. OMISSÃO CONSTATADA. CONTUDO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO. DEMAIS INSURGÊNCIAS QUANTO OMISSÕES NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. Nesse ponto, vale lembrar que o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os dispositivos elencados pelas partes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70048840268, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 11/04/2013)

TJ-PR - 9375120 PR 937512-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ALEGAÇÃO DE DIREITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E PRECATÓRIO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA SE APURAR OS ATUAIS VALORES DO PRECATÓRIO E DA CDA - JUIZ QUE DETERMINA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AGRAVO RETIDO EM FACE DE TAL DECISÃO - ALEGAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO - AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO SE DISCUTE A EXISTÊNCIA DE FATOS, MAS SIM DE RELAÇÃO JURÍDICA - MÁTERIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO CONHECER DIRETAMENTE DO PEDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE SUSPENSÃO - SOBRESTAMENTO DOS AUTOS - STF (RE 566.349/MG)- IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU LIMINAR DO STF A RESPEITO - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA (ART. 16 , § 2º , LEF )- RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ARTIGO 543-C, DO CPC - REsp 1.008.343/SP - ART. 267 , INCISO VI DO CPC - (PRECEDENTES DA 3ª CC )- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - CORREÇÃO DE OFÍCIO, NO ENTANTO, DO DISPOSITIVO - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-PR - 9167579 PR 916757-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ­ ALEGAÇÃO DE DIREITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E PRECATÓRIO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA SE APURAR OS ATUAIS VALORES DO PRECATÓRIO E DA CDA - JUIZ QUE DETERMINA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AGRAVO RETIDO EM FACE DE TAL DECISÃO ­ ALEGAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO ­ AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO ­ PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE ­ INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA ­ NÃO SE DISCUTE A EXISTÊNCIA DE FATOS, MAS SIM DE RELAÇÃO JURÍDICA - MÁTERIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO CONHECER DIRETAMENTE DO PEDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE SUSPENSÃO - SOBRESTAMENTO DOS AUTOS - STF (RE 566.349/MG)­ IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU LIMINAR DO STF A RESPEITO - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL ­ IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA (ART. 16 , § 2º , LEF )­ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À CONCLUSÃO PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ­ ART. 267 , INCISO VI DO CPC ­ (PRECEDENTES DA 3ª CC )­ ART. 16 , § 3º, DO CPC - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC - REsp 1.008.343/SP - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7191 SP 2000.03.99.007191-0 (TRF-3)

Data de publicação: 26/02/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA AFASTADA. BENEFÍCIO POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. POSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DA MESMA ATIVIDADE DE COSTUREIRA. AÇÃO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS. GRATUIDADE. 1. Não se conhece de parte da apelação que invoca apreciação de agravo retido inexistente nos autos (fl. 102). É de se afastar a alegação de carência de ação por não haver o autor deduzido a pretensão veiculada neste feito em sede administrativa, uma vez que não é necessário, sob pena de ofensa ao artigo 5º , XXXV , da CF , exigir o esgotamento das vias administrativas para o acesso jurisdicional. 2. Do mesmo modo, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para a apreciação judicial da pretensão do autor, porquanto se verifica pelo teor da contestação oferecida que não teria sucesso nas vias administrativas. 3. No mais, saber se a autora manteve ou não a qualidade de segurado é matéria de mérito, não devendo ser apreciada como preliminar de carência de ação. 4. No caso em exame, o laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa (fl.56 a 62). Contra a conclusão da ausência de incapacidade não foi apresentada impugnação técnica, séria e bem fundamentada por meio de parecer de assistente técnico. 5. A justificativa aposta pelo julgador que por ser a autora de avançada idade e sempre tenha se dedicado a atividade rural (fl. 87), não leva em consideração o fato de que a autora estava à época exercendo a atividade de costureira, a qual, segundo a análise pericial, não é comprometida com o mal que sofre, não possuindo qualquer incapacidade. 6. Improcedente a ação, deixa-se, contudo, de condenar a parte autora nas verbas de sucumbência, uma vez que, na linha da jurisprudência desta I. Corte, com a ressalva do relator, não há condenação aos ônus sucumbenciais ao beneficiário da gratuidade (fl. 02), pois o E. STF já decidiu que a aplicação do disposto nos art. 11 e 12 da Lei nº 1060 /50 torna a sentença um titulo judicial condicional (STF, RE 313.348/RS, Min. Sepúlveda Pertence). As despesas com os honorários periciais deverão ser arcadas pelo Estado, em razão do vencido ser beneficiário da gratuidade judicial. 7. Apelação conhecida em parte. Na parte conhecida, preliminar afastada e apelação provida no mérito. Ação improcedente....

Encontrado em: da apelação do INSS e na parte conhecida, afastar a matéria preliminar e, no mérito, dar-lhe... do presente julgado. TURMA SUPLEMENTAR DA TERCEIRA SEÇÃO VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 7191 SP 2000.03.99.007191-0 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO ALEXANDRE SORMANI

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 236138 MS 1999/0097803-0 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO OMISSO SOBRE QUESTÕES INVOCADAS PELO MUNICÍPIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. SUSPEIÇÃO DO JUIZ. ALEGAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. DESCONTO DE ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A IMPORTÂNCIA SALARIAL DEVIDA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQÜITATIVA PELO JUIZ ACIMA DO REQUERIDO PELOS AUTORES. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO PERCENTUAL. SÚMULA 07 - STJ. 1. O Juiz deve se pronunciar sobre todos os temas controvertidos da causa; não está obrigado, entretanto, a responder ponto a ponto, todas as alegações das partes, que se irrelevantes podem ser repelidas implicitamente. 2. Não vinga o Recurso Especial fundado no CPC , Art. 535 , II , se não caracterizada a alegada omissão no Acórdão recorrido. 3. A suspeição do Juiz tem momento próprio para ser argüida, bem como via processual adequada. Pode ser alegada, excepcionalmente, em preliminar de Apelação, desde que comprovado qualquer fato superveniente que se adeque dentre as hipóteses enumeradas no CPC , art. 135 ; não é o caso dos autos. 4. Não há que se alegar inépcia da inicial por ausência de pedido principal, se este correspondente na íntegra ao pedido da antecipação dos efeitos da tutela, expressamente mencionado. 5. Inviável a pretensa retenção de encargos previdenciários sobre as importâncias salariais devidas pelo Município aos seus servidores, regidos por normas estatutárias próprias, com fundamento em norma de custeio da Previdência Social Federal, a cargo do INSS (Lei 8.212 /91). 6. A condenação em honorários advocatícios não está adstrita a pedido explícito da parte vencedora, sendo imperiosa sua fixação pelo Juiz em face do princípio da sucumbência. 7. A revisão dessa verba honorária, fixada nos termos do CPC , art. 20 , § 4º , segundo apreciação eqüitativa do Juiz, e atendidas as circunstâncias das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo, é inviável nesta sede recursal. Incidência da Súmula 07/STJ. 8. Recurso não conhecido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 236138 MS 1999/0097803-0 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO OMISSO SOBRE QUESTÕES INVOCADAS PELO MUNICÍPIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. SUSPEIÇÃO DO JUIZ. ALEGAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. DESCONTO DE ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A IMPORTÂNCIA SALARIAL DEVIDA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQÜITATIVA PELO JUIZ ACIMA DO REQUERIDO PELOS AUTORES. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO PERCENTUAL. SÚMULA 07 - STJ. 1. O Juiz deve se pronunciar sobre todos os temas controvertidos da causa; não está obrigado, entretanto, a responder ponto a ponto, todas as alegações das partes, que se irrelevantes podem ser repelidas implicitamente. 2. Não vinga o Recurso Especial fundado no CPC , Art. 535 , II , se não caracterizada a alegada omissão no Acórdão recorrido. 3. A suspeição do Juiz tem momento próprio para ser argüida, bem como via processual adequada. Pode ser alegada, excepcionalmente, em preliminar de Apelação, desde que comprovado qualquer fato superveniente que se adeque dentre as hipóteses enumeradas no CPC , art. 135 ; não é o caso dos autos. 4. Não há que se alegar inépcia da inicial por ausência de pedido principal, se este correspondente na íntegra ao pedido da antecipação dos efeitos da tutela, expressamente mencionado. 5. Inviável a pretensa retenção de encargos previdenciários sobre as importâncias salariais devidas pelo Município aos seus servidores, regidos por normas estatutárias próprias, com fundamento em norma de custeio da Previdência Social Federal, a cargo do INSS (Lei 8.212 /91). 6. A condenação em honorários advocatícios não está adstrita a pedido explícito da parte vencedora, sendo imperiosa sua fixação pelo Juiz em face do princípio da sucumbência. 7. A revisão dessa verba honorária, fixada nos termos do CPC , art. 20 , § 4º , segundo apreciação eqüitativa do Juiz, e atendidas as circunstâncias das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo, é inviável nesta sede recursal. Incidência da Súmula 07 /STJ. 8. Recurso não conhecido...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5503 MS 2004.005503-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/08/2004

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO - PRECLUSÃO - DEVEDOR NÃO CITADO NOS PRAZOS DO ART. 219 CPC - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPROVIDO.

Encontrado em: 3ª Turma Cível 02/08/2004 - 2/8/2004 Apelante: Gildeones Cândido de Souza. Apelado: Marcos Vitor... Amorim Apelacao Civel AC 5503 MS 2004.005503-0 (TJ-MS) Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1040405320118260000 SP 0104040-53.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: Embargos à execução. Encerramento da instrução sem a produção de prova oral. Admissibilidade. Fase probatória destinada ao convencimento do juiz e não às partes. Magistrado que considera o feito devidamente instruído. Decisão mantida. Inteligência dos artigos 130 do CPC . Eventual cerceamento de defesa, ademais, que poderá ser alegado em preliminar de apelação, no caso de decisão desfavorável à parte que requereu a prova. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 90717397520038260000 SP 9071739-75.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: Processual. Impedimento do Magistrado. Descabimento de sua alegação como preliminar de apelação, sem o manejo da exceção própria à discussão da matéria. Atuação do Juiz em demandas anteriores relativas a tema jurídico próximo, com formação de convicção pessoal em torno da matéria jurídica, que de toda forma, à primeira vista, não configura fator de comprometimento da imparcialidade do órgão julgador. Matéria preliminar da apelação rejeitada. Processual. Monitória. Cooperativa. Rateio extraordinário para o pagamento de dívida bancária, deliberado em assembléia. Requisitos formais para a cobrança por essa via processual presentes. Interesse de agir, na modalidade de adequação, reconhecido. Cooperativa. Questionamento da validade da deliberação assemblear que foi objeto de ações diretas, julgadas favoravelmente à cooperativa, com trânsito em julgado. Necessidade de observância do que assim restou decidido, por força do chamado efeito positivo da coisa julgada material. Embargos ao mandado improcedentes. Sentença reformada. Apelação da autora-embargada provida.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Privado 01/03/2013 - 1/3/2013 Apelação APL 90717397520038260000 SP 9071739-75.2003.8.26.0000 (TJ-SP) Fabio Tabosa

STM - APELAÇÃO AP 1783420117110011 DF 0000178-34.2011.7.11.0011 (STM)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: APELAÇÃO. DROGAS. PRELIMINAR DE NÃO RECEPTIVIDADE E REVOGAÇÃO TÁCITA DO ARTIGO 290 DO CPM . IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A sanção mais severa prevista no art. 290 do CPM não significa violação ao princípio da proporcionalidade da pena, em virtude do tratamento diferenciado entre militares e civis dado pela Constituição.Não houve revogação tácita do art. 290 do CPM pelos Tratados Internacionais de Nova York e de Viena e pela Lei 11.343 /2006, ante a especialidade da norma penal e dos princípios constitucionais da hierarquia e da disciplina.É ineficaz a simples alegação de inimputabilidade e de inexigibilidade ante o uso comprovado de droga. Seu reconhecimento requer provas nos autos.Decisões unânimes.

Encontrado em: Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - APELAÇÃO. DIREITO PENAL... PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO, ESPECIALIDADE. DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANTENÇA,... SENTENÇA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANTENÇA, SENTENÇA, A QUO. SUPERIOR...

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