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JusBrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2014

TJ-PR - 9167579 PR 916757-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ­ ALEGAÇÃO DE DIREITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E PRECATÓRIO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA SE APURAR OS ATUAIS VALORES DO PRECATÓRIO E DA CDA - JUIZ QUE DETERMINA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AGRAVO RETIDO EM FACE DE TAL DECISÃO ­ ALEGAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO ­ AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO ­ PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE ­ INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA ­ NÃO SE DISCUTE A EXISTÊNCIA DE FATOS, MAS SIM DE RELAÇÃO JURÍDICA - MÁTERIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO CONHECER DIRETAMENTE DO PEDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE SUSPENSÃO - SOBRESTAMENTO DOS AUTOS - STF (RE 566.349/MG)­ IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU LIMINAR DO STF A RESPEITO - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL ­ IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA (ART. 16 , § 2º , LEF )­ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À CONCLUSÃO PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ­ ART. 267 , INCISO VI DO CPC ­ (PRECEDENTES DA 3ª CC )­ ART. 16 , § 3º, DO CPC - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC - REsp 1.008.343/SP - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO

TJ-PR - 9375120 PR 937512-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ALEGAÇÃO DE DIREITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E PRECATÓRIO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA SE APURAR OS ATUAIS VALORES DO PRECATÓRIO E DA CDA - JUIZ QUE DETERMINA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AGRAVO RETIDO EM FACE DE TAL DECISÃO - ALEGAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO - AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO SE DISCUTE A EXISTÊNCIA DE FATOS, MAS SIM DE RELAÇÃO JURÍDICA - MÁTERIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO CONHECER DIRETAMENTE DO PEDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE SUSPENSÃO - SOBRESTAMENTO DOS AUTOS - STF (RE 566.349/MG)- IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU LIMINAR DO STF A RESPEITO - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA (ART. 16 , § 2º , LEF )- RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ARTIGO 543-C, DO CPC - REsp 1.008.343/SP - ART. 267 , INCISO VI DO CPC - (PRECEDENTES DA 3ª CC )- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - CORREÇÃO DE OFÍCIO, NO ENTANTO, DO DISPOSITIVO - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 236138 MS 1999/0097803-0 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO OMISSO SOBRE QUESTÕES INVOCADAS PELO MUNICÍPIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. SUSPEIÇÃO DO JUIZ. ALEGAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. DESCONTO DE ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A IMPORTÂNCIA SALARIAL DEVIDA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQÜITATIVA PELO JUIZ ACIMA DO REQUERIDO PELOS AUTORES. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO PERCENTUAL. SÚMULA 07 - STJ. 1. O Juiz deve se pronunciar sobre todos os temas controvertidos da causa; não está obrigado, entretanto, a responder ponto a ponto, todas as alegações das partes, que se irrelevantes podem ser repelidas implicitamente. 2. Não vinga o Recurso Especial fundado no CPC , Art. 535 , II , se não caracterizada a alegada omissão no Acórdão recorrido. 3. A suspeição do Juiz tem momento próprio para ser argüida, bem como via processual adequada. Pode ser alegada, excepcionalmente, em preliminar de Apelação, desde que comprovado qualquer fato superveniente que se adeque dentre as hipóteses enumeradas no CPC , art. 135 ; não é o caso dos autos. 4. Não há que se alegar inépcia da inicial por ausência de pedido principal, se este correspondente na íntegra ao pedido da antecipação dos efeitos da tutela, expressamente mencionado. 5. Inviável a pretensa retenção de encargos previdenciários sobre as importâncias salariais devidas pelo Município aos seus servidores, regidos por normas estatutárias próprias, com fundamento em norma de custeio da Previdência Social Federal, a cargo do INSS (Lei 8.212 /91). 6. A condenação em honorários advocatícios não está adstrita a pedido explícito da parte vencedora, sendo imperiosa sua fixação pelo Juiz em face do princípio da sucumbência. 7. A revisão dessa verba honorária, fixada nos termos do CPC , art. 20 , § 4º , segundo apreciação eqüitativa do Juiz, e atendidas as circunstâncias das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo, é inviável nesta sede recursal. Incidência da Súmula 07/STJ. 8. Recurso não conhecido...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 236138 MS 1999/0097803-0 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO OMISSO SOBRE QUESTÕES INVOCADAS PELO MUNICÍPIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. SUSPEIÇÃO DO JUIZ. ALEGAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. DESCONTO DE ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A IMPORTÂNCIA SALARIAL DEVIDA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQÜITATIVA PELO JUIZ ACIMA DO REQUERIDO PELOS AUTORES. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO PERCENTUAL. SÚMULA 07 - STJ. 1. O Juiz deve se pronunciar sobre todos os temas controvertidos da causa; não está obrigado, entretanto, a responder ponto a ponto, todas as alegações das partes, que se irrelevantes podem ser repelidas implicitamente. 2. Não vinga o Recurso Especial fundado no CPC , Art. 535 , II , se não caracterizada a alegada omissão no Acórdão recorrido. 3. A suspeição do Juiz tem momento próprio para ser argüida, bem como via processual adequada. Pode ser alegada, excepcionalmente, em preliminar de Apelação, desde que comprovado qualquer fato superveniente que se adeque dentre as hipóteses enumeradas no CPC , art. 135 ; não é o caso dos autos. 4. Não há que se alegar inépcia da inicial por ausência de pedido principal, se este correspondente na íntegra ao pedido da antecipação dos efeitos da tutela, expressamente mencionado. 5. Inviável a pretensa retenção de encargos previdenciários sobre as importâncias salariais devidas pelo Município aos seus servidores, regidos por normas estatutárias próprias, com fundamento em norma de custeio da Previdência Social Federal, a cargo do INSS (Lei 8.212 /91). 6. A condenação em honorários advocatícios não está adstrita a pedido explícito da parte vencedora, sendo imperiosa sua fixação pelo Juiz em face do princípio da sucumbência. 7. A revisão dessa verba honorária, fixada nos termos do CPC , art. 20 , § 4º , segundo apreciação eqüitativa do Juiz, e atendidas as circunstâncias das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo, é inviável nesta sede recursal. Incidência da Súmula 07/STJ. 8. Recurso não conhecido....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70026844126 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. Ilegitimidade passiva. Cônjuge. O patrimônio transmitido aos herdeiros responde pela solvabilidade da condenação, nos limite do respectivo quinhão, ocorrendo o mesmo com a meeira, casada com o falecido em regime de comunhão universal de bens, cuja parcela patrimonial presume-se formada com o concurso do falecido. Cerceamento de defesa e violação à coisa Julgada. Afastamento pelo mesmo fundamento. Acolhimento do laudo contábil elaborado por perito. Alegações inconsistentes. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÕES DESPROVIDAS....

Encontrado em: Décima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 07/12/2011 - 7/12/2011 Apelação Cível AC 70026844126 RS (TJ-RS) Bayard Ney de Freitas Barcellos

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1325754 MG 2012/0110813-6 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO ABERTURA DO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS DE QUE TRATA O ART. 7º , V, DA LEI 4.717 /65. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONSTATADA. 1. Na Apelação Cível, o recorrente havia suscitado duas nulidades processuais: a primeira, decorrente da ausência de publicação do despacho saneador que lhe indeferiu a produção de provas; a segunda, consistente na não abertura do prazo para alegações finais, em desrespeito ao que estabelece o art. 7º , V, da Lei 4.717 /65. 2. No julgamento do apelo, o Tribunal de Justiça limitou-se a examinar o vício processual por ausência de publicação da decisão, não se debruçando, todavia, sobre a questão atinente às alegações finais. 3. Com a devida vênia do julgamento proferido nos aclaratórios, os fundamentos decisórios lançados na Apelação Cível direcionam à solução da falta de publicação do despacho saneador, o que nenhuma relação guarda com a segunda preliminar suscitada pelo recorrente, atinente à não oportunização para o oferecimento de alegações finais. 4. Patente, pois, a omissão no exame da nulidade relativa ao descumprimento do art. 7º , V, da Lei 4.717 /65. 5. Recurso Especial parcialmente provido.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5503 MS 2004.005503-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/08/2004

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO - PRECLUSÃO - DEVEDOR NÃO CITADO NOS PRAZOS DO ART. 219 CPC - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPROVIDO.

Encontrado em: Amorim Apelacao Civel AC 5503 MS 2004.005503-0 (TJ-MS) Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

TJ-SP - Apelação APL 90717397520038260000 SP 9071739-75.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: Processual. Impedimento do Magistrado. Descabimento de sua alegação como preliminar de apelação, sem o manejo da exceção própria à discussão da matéria. Atuação do Juiz em demandas anteriores relativas a tema jurídico próximo, com formação de convicção pessoal em torno da matéria jurídica, que de toda forma, à primeira vista, não configura fator de comprometimento da imparcialidade do órgão julgador. Matéria preliminar da apelação rejeitada. Processual. Monitória. Cooperativa. Rateio extraordinário para o pagamento de dívida bancária, deliberado em assembléia. Requisitos formais para a cobrança por essa via processual presentes. Interesse de agir, na modalidade de adequação, reconhecido. Cooperativa. Questionamento da validade da deliberação assemblear que foi objeto de ações diretas, julgadas favoravelmente à cooperativa, com trânsito em julgado. Necessidade de observância do que assim restou decidido, por força do chamado efeito positivo da coisa julgada material. Embargos ao mandado improcedentes. Sentença reformada. Apelação da autora-embargada provida.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Privado 01/03/2013 - 1/3/2013 Apelação APL 90717397520038260000 SP 9071739-75.2003.8.26.0000 (TJ-SP) Fabio Tabosa

STM - APELAÇÃO AP 1783420117110011 DF 0000178-34.2011.7.11.0011 (STM)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: APELAÇÃO. DROGAS. PRELIMINAR DE NÃO RECEPTIVIDADE E REVOGAÇÃO TÁCITA DO ARTIGO 290 DO CPM . IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A sanção mais severa prevista no art. 290 do CPM não significa violação ao princípio da proporcionalidade da pena, em virtude do tratamento diferenciado entre militares e civis dado pela Constituição.Não houve revogação tácita do art. 290 do CPM pelos Tratados Internacionais de Nova York e de Viena e pela Lei 11.343 /2006, ante a especialidade da norma penal e dos princípios constitucionais da hierarquia e da disciplina.É ineficaz a simples alegação de inimputabilidade e de inexigibilidade ante o uso comprovado de droga. Seu reconhecimento requer provas nos autos.Decisões unânimes.

Encontrado em: Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - APELAÇÃO. DIREITO PENAL... PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO, ESPECIALIDADE. DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANTENÇA , SENTENÇA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANTENÇA, SENTENÇA, A QUO. SUPERIOR...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10704100029179001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA DEDUZIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. É absolutamente nula a sentença que deixa de apreciar todas as teses deduzidas pela defesa nas alegações finais, por violar o princípio da fundamentação das decisões judiciais. 2. Preliminar acolhida, para anular a r. sentença hostilizada. Mérito julgado prejudicado.

Encontrado em: PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. MÉRITO JULGADO PREJUDICADO Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL... 04/04/2014 - 4/4/2014 Apelação Criminal APR 10704100029179001 MG (TJ-MG) Marcílio Eustáquio Santos

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