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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2016

TJ-PR - 9375120 PR 937512-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ALEGAÇÃO DE DIREITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E PRECATÓRIO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA SE APURAR OS ATUAIS VALORES DO PRECATÓRIO E DA CDA - JUIZ QUE DETERMINA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AGRAVO RETIDO EM FACE DE TAL DECISÃO - ALEGAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO - AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO SE DISCUTE A EXISTÊNCIA DE FATOS, MAS SIM DE RELAÇÃO JURÍDICA - MÁTERIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO CONHECER DIRETAMENTE DO PEDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE SUSPENSÃO - SOBRESTAMENTO DOS AUTOS - STF (RE 566.349/MG)- IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU LIMINAR DO STF A RESPEITO - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA (ART. 16 , § 2º , LEF )- RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ARTIGO 543-C, DO CPC - REsp 1.008.343/SP - ART. 267 , INCISO VI DO CPC - (PRECEDENTES DA 3ª CC )- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - CORREÇÃO DE OFÍCIO, NO ENTANTO, DO DISPOSITIVO - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 236138 MS 1999/0097803-0 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO OMISSO SOBRE QUESTÕES INVOCADAS PELO MUNICÍPIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. SUSPEIÇÃO DO JUIZ. ALEGAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. DESCONTO DE ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A IMPORTÂNCIA SALARIAL DEVIDA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQÜITATIVA PELO JUIZ ACIMA DO REQUERIDO PELOS AUTORES. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO PERCENTUAL. SÚMULA 07 - STJ. 1. O Juiz deve se pronunciar sobre todos os temas controvertidos da causa; não está obrigado, entretanto, a responder ponto a ponto, todas as alegações das partes, que se irrelevantes podem ser repelidas implicitamente. 2. Não vinga o Recurso Especial fundado no CPC , Art. 535 , II , se não caracterizada a alegada omissão no Acórdão recorrido. 3. A suspeição do Juiz tem momento próprio para ser argüida, bem como via processual adequada. Pode ser alegada, excepcionalmente, em preliminar de Apelação, desde que comprovado qualquer fato superveniente que se adeque dentre as hipóteses enumeradas no CPC , art. 135 ; não é o caso dos autos. 4. Não há que se alegar inépcia da inicial por ausência de pedido principal, se este correspondente na íntegra ao pedido da antecipação dos efeitos da tutela, expressamente mencionado. 5. Inviável a pretensa retenção de encargos previdenciários sobre as importâncias salariais devidas pelo Município aos seus servidores, regidos por normas estatutárias próprias, com fundamento em norma de custeio da Previdência Social Federal, a cargo do INSS (Lei 8.212 /91). 6. A condenação em honorários advocatícios não está adstrita a pedido explícito da parte vencedora, sendo imperiosa sua fixação pelo Juiz em face do princípio da sucumbência. 7. A revisão dessa verba honorária, fixada nos termos do CPC , art. 20 , § 4º , segundo apreciação eqüitativa do Juiz, e atendidas as circunstâncias das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo, é inviável nesta sede recursal. Incidência...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 236138 MS 1999/0097803-0 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO OMISSO SOBRE QUESTÕES INVOCADAS PELO MUNICÍPIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. SUSPEIÇÃO DO JUIZ. ALEGAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. DESCONTO DE ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A IMPORTÂNCIA SALARIAL DEVIDA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQÜITATIVA PELO JUIZ ACIMA DO REQUERIDO PELOS AUTORES. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO PERCENTUAL. SÚMULA 07 - STJ. 1. O Juiz deve se pronunciar sobre todos os temas controvertidos da causa; não está obrigado, entretanto, a responder ponto a ponto, todas as alegações das partes, que se irrelevantes podem ser repelidas implicitamente. 2. Não vinga o Recurso Especial fundado no CPC , Art. 535 , II , se não caracterizada a alegada omissão no Acórdão recorrido. 3. A suspeição do Juiz tem momento próprio para ser argüida, bem como via processual adequada. Pode ser alegada, excepcionalmente, em preliminar de Apelação, desde que comprovado qualquer fato superveniente que se adeque dentre as hipóteses enumeradas no CPC , art. 135 ; não é o caso dos autos. 4. Não há que se alegar inépcia da inicial por ausência de pedido principal, se este correspondente na íntegra ao pedido da antecipação dos efeitos da tutela, expressamente mencionado. 5. Inviável a pretensa retenção de encargos previdenciários sobre as importâncias salariais devidas pelo Município aos seus servidores, regidos por normas estatutárias próprias, com fundamento em norma de custeio da Previdência Social Federal, a cargo do INSS (Lei 8.212 /91). 6. A condenação em honorários advocatícios não está adstrita a pedido explícito da parte vencedora, sendo imperiosa sua fixação pelo Juiz em face do princípio da sucumbência. 7. A revisão dessa verba honorária, fixada nos termos do CPC , art. 20 , § 4º , segundo apreciação eqüitativa do Juiz, e atendidas as circunstâncias das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo, é inviável nesta sede recursal. Incidência...

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2965168 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE FINDOU POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INOCORRÊNCIA DE VÍCIO - DECISÃO COLEGIADA EXAURIENTE DO TEMA, LIVRE DE QUALQUER DIFICULDADE DE COMPREENSÃO E ANÁLISE - ENTENDIMENTO DE QUE A SUSPEIÇÃO DO JUIZ SENTENCIANTE DEVE SER ARGUIDA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, NÃO CABENDO A SUA ALEGAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISITAR QUESTÕES APRECIADAS E DECIDIDAS - EMBARGOS RECEBIDOS, CONHECIDOS E JULGADOS IMPROCEDENTES - DECISÃO UNÂNIME.

Encontrado em: EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISITAR QUESTÕES APRECIADAS E DECIDIDAS - EMBARGOS...6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0296516-8 EMBARGANTE: HIRTÁCIDES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE FINDOU...

STM - APELAÇÃO AP 00000258220157070007 PE (STM)

Data de publicação: 24/02/2016

Ementa: APELAÇÃO. ART. 187 DO CPM. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À DEFESA E DE NULIDADE DE LAUDO ASSINADO POR UM SÓ PERITO REJEITADAS. ALEGAÇÕES EXTEMPORÂNEAS. UNÂNIME. Militar que se afasta da caserna, sem autorização, por mais de 8 (oito) dias, comete o crime de deserção. Alegações preliminares levantadas após a colocação do feito em mesa para julgamento. Reconhecida a extemporaneidade. Rejeitadas à unanimidade. No mérito, declarou, em seu interrogatório, que teve instrução sobre o crime e mesmo assim assumiu os riscos da sua conduta. Tinha plena consciência dos efeitos jurídicos da sua falta ao quartel por mais de 8 dias, inclusive, essa não foi sua primeira deserção. Ausência de demonstração de que exista causa excludente do crime ou de culpa. Alegações de cunho particular desacompanhadas de provas não constituem excludentes de culpabilidade no crime de deserção. Inteligência da Súmula nº 3/STM. Presentes a tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade no agir do Réu, há razão de manter a condenação operada no Juízo a quo nos seus exatos termos. Apelo defensivo a que se nega provimento. Unânime.

Encontrado em: Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - APELAÇÃO. DIREITO PENAL.... 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 327. STM - SÚMULA 03. SOLDADO EXÉRCITO, DESERÇÃO. APELAÇÃO..., INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONCESSÃO SURSIS, VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO AP 00000258220157070007...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5503 MS 2004.005503-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/08/2004

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO - PRECLUSÃO - DEVEDOR NÃO CITADO NOS PRAZOS DO ART. 219 CPC - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPROVIDO.

Encontrado em: Amorim Apelacao Civel AC 5503 MS 2004.005503-0 (TJ-MS) Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

TJ-SP - Apelação APL 10738720320158260100 SP 1073872-03.2015.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/03/2016

Ementa: AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO – DÉBITO PROGRAMADO EM CONTA DE DEPÓSITO. SUSPEIÇÃO. Arguição após a sentença. Encerramento da prestação jurisdicional do magistrado que impede a apreciação da alegada suspeição. Ausente causa superveniente à sentença que autorizaria, excepcionalmente, tal alegação em preliminar de apelação. Fundamentos de improcedência que constituíram convencimento do magistrado. Recurso não conhecido, no ponto. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. Inadmissibilidade. Possibilidade de resolver o contrato, sem justo motivo, conforme estipulado em cláusula contratual. Lícita, ademais, exigência de autorizações dos clientes do banco, associados da apelante, para débitos em contas, das quais a instituição financeira é depositária. Autora que não comprovou ter enviado os documentos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: 38ª Câmara de Direito Privado 10/03/2016 - 10/3/2016 Apelação APL 10738720320158260100 SP 1073872

STM - APELAÇÃO AP 00000138320137020102 SP (STM)

Data de publicação: 23/06/2015

Ementa: APELAÇÃO. DEFESA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (CPM, ART 312). PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ATIVIDADE MERAMENTE ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS. ANIMUS DE LUDIBRIAR. DESPROVIMENTO. 1. A legislação penal Militar não exige que a atividade seja tipicamente militar para a caracterização do crime contra a Administração Militar. 2. As declarações falsas e a entrega de certidão negativa expedida por Comarca diversa daquela na qual respondia por outro crime, demonstrando o animus de ludibriar a Administração Militar, são elementos probatórios suficientes para a configuração do delito. 3. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. 4. Recurso desprovido. Decisão majoritária.

Encontrado em: Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - APELAÇÃO. DIREITO PENAL... DESEMBARGADORA CONVOCADA JANE SILVA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - APELAÇÃO N° 162-40.2010.7.07.0007/PE..., RELATOR MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - APELAÇÃO N° 142

STM - APELAÇÃO AP 00000589520107010401 RJ (STM)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO ( CPM , ART. 187 ). PRELIMINAR DE NULIDADE. JUIZ MILITAR COM PARTICIPAÇÃO NA IPD. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. CRIME. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. MERA ALEGAÇÃO. 1. O simples fato de um dos Juízes Militares ter auxiliado o MPM durante a IPD não é suficiente para gerar nulidade. O prejuízo indispensável para a caracterização da nulidade não restou demonstrado, uma vez que o Juiz Militar em questão votou pela absolvição do Acusado. 2. A conduta não pode ser apreciada na esfera disciplinar. O próprio RDAER estabelece que, quando há concorrência entre o preceito disciplinar militar e o preceito penal militar, este último deve prevalecer. 3. A simples alegação de dependência de entorpecentes não é suficiente para afastar a ilicitude do delito praticado. Súmula nº 3 do STM. 4. Rejeitada a preliminar e, no mérito, negado provimento ao apelo defensivo. Decisão unânime.

Encontrado em: Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - APELAÇÃO.DIREITO PENAL... OLIVEIRA DOS SANTOS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - APELAÇÃO Nº 10-56.2008.7.03.0030/RS, RELATOR MINISTRO..., CRIME, DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, DESERÇÃO TRATAMENTO INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RÉU DEPENDÊNCIA...

TJ-SP - Apelação APL 90717397520038260000 SP 9071739-75.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: Processual. Impedimento do Magistrado. Descabimento de sua alegação como preliminar de apelação, sem o manejo da exceção própria à discussão da matéria. Atuação do Juiz em demandas anteriores relativas a tema jurídico próximo, com formação de convicção pessoal em torno da matéria jurídica, que de toda forma, à primeira vista, não configura fator de comprometimento da imparcialidade do órgão julgador. Matéria preliminar da apelação rejeitada. Processual. Monitória. Cooperativa. Rateio extraordinário para o pagamento de dívida bancária, deliberado em assembléia. Requisitos formais para a cobrança por essa via processual presentes. Interesse de agir, na modalidade de adequação, reconhecido. Cooperativa. Questionamento da validade da deliberação assemblear que foi objeto de ações diretas, julgadas favoravelmente à cooperativa, com trânsito em julgado. Necessidade de observância do que assim restou decidido, por força do chamado efeito positivo da coisa julgada material. Embargos ao mandado improcedentes. Sentença reformada. Apelação da autora-embargada provida.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Privado 01/03/2013 - 1/3/2013 Apelação APL 90717397520038260000 SP 9071739

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