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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-SC - Apelação Cível AC 265370 SC 2008.026537-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADO CONTRATO VERBAL. ADVOGADA QUE RETÉM VALORES LEVANTADOS DE CONTA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA QUANTO A EXISTÊNCIA DO CONTRATO VERBAL, IMPORTE AJUSTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS E AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CLIENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 35, § 2º, DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB. OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER OS VALORES RETIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Sabe-se que a retenção de quantia recebida pelo advogado da parte não constitui prática proibida no âmbito do contrato de prestação de serviços advocatícios, desde que haja prova inequívoca do valor estipulado contratualmente a título de honorários, de que o cliente autorizou o profissional a levantar valores relacionados ao processo em que atua e a retê-los como forma de remuneração dos serviços prestados. Não vislumbrando quaisquer desses requisitos, não se torna possível a retenção de valores de titularidade da parte pelo advogado. No caso em questão, mesmo que fosse incontroverso a existência do contrato firmado verbalmente e não existisse divergência quanto ao valor ajustado a título de verba honorária (algo que não é, basta observar os depoimentos prestados ¿ fls. 230 a 236), inexiste nos autos prova de que a advogada ré, ora apelada Neusa da Silva, estava autorizada a reter os valores depositados em conta judicial vinculada a ação de revisão de benefícios para qual foi contratada para atuar. Assim, ... "o advogado, ainda que sob a justificativa de estar exercendo regularmente um direito, não pode reter nenhum numerário de titularidade de seu cliente quando existir dúvida sobre qual o valor dos honorários ajustado em contrato verbal ou não estiver previamente autorizado por seu cliente para assim proceder (Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, art. 35, § 2º). Em casos que tais, alvitrada é a rejeição das contas prestadas e a condenação do advogado à devolução dos valores retidos, sob o conforto de juros moratórios...

TJ-SP - Apelação APL 992060419473 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/09/2010

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL E DA PARCIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REMUNERAÇÃO CONVENCIONADA - ALEGAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COTALÍCIOS - TRABALHO PROFISSIONAL NÃO EXITOSO - DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO CLIENTE - PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPROCEDENTE. Recurso provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 239083 SC 2008.023908-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. RÉUS LOCADORES QUE, POR FORÇA PRÓPRIA, ADENTRAM NO IMÓVEL E RETIRAM OS PERTENCES DA INQUILINA AUTORA, DESALOJANDO-A. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL. INADIMPLÊNCIA CONTUMAZ DA AUTORA. FATO IRRELEVANTE. EXISTÊNCIA DE VIAS ADEQUADAS PARA A PROMOÇÃO DO DESPEJO. VEDAÇÃO À AUTOTUTELA. ALEGADA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL PELA AUTORA. CARÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO A TAL RESPEITO. PROVA TESTEMUNHAL QUE DÁ ESTEIO ÀS RAZÕES DA AUTORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, REDUÇÃO EX OFFICIO. ARTIGO 11 , § 1º , DA LEI N. 1.060 /1950. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inadimplência do inquilino autoriza o locador a fazer uso das vias legais para a cobrança dos aluguéis atrasados ou para a obtenção da ordem de despejo, mas não legitima o uso da própria força para retirar a locatária do imóvel. O dano moral sofrido deve ser por aquele reparado.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 16039 MS 2008.016039-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO - CONFUNDE-SE COM O MÉRITO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - HONORÁRIOS - CONTRATO VERBAL - COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO - FIXAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE VALORES DIVERSOS DOS PERCENTUAIS LANÇADOS NA TABELA DA OAB - EMPREGO, POR ANALOGIA, DO ART. 20 , §§ 3º e 4º DO CPC - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - POSSIBILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2075949 PR 0207594-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/10/2002

Ementa: COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ARQUITETO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE HONORÁRIOS. FALTA DE PROVA DO VALOR FIXADO E DE PROVA PERICIAL DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR PROFISSIONAL COMPETENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: Decima Câmara Cível (extinto TA) DJ: 6232 AÇÃO DE COBRANCA, HONORARIOS, REU, VALOR DEVIDO, PROVA

TJ-PR - Apelação Cível AC 2075949 PR Apelação Cível 0207594-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/10/2002

Ementa: COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ARQUITETO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE HONORÁRIOS. FALTA DE PROVA DO VALOR FIXADO E DE PROVA PERICIAL DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR PROFISSIONAL COMPETENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: Decima Câmara Cível (extinto TA) 18/10/2002 DJ: 6232 - 18/10/2002 AÇÃO DE COBRANCA, HONORARIOS,

TJ-PR - Apelação Cível AC 1871592 PR 0187159-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/06/2002

Ementa: ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE HONORÁRIOS. FALTA PROVA PERICIAL DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR PROFISSIONAL COMPETENTE. SENTENÇA ANULADA.

Encontrado em: HONORARIOS DE ADVOGADO, OCORRENCIA, PROVA PERICIAL, AUSENCIA, SENTENCA, ANULACAO, DETERMINACAO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1871592 PR Apelação Cível 0187159-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/08/2002

Ementa: ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE HONORÁRIOS. FALTA PROVA PERICIAL DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR PROFISSIONAL COMPETENTE. SENTENÇA ANULADA.

Encontrado em: SUMARIO, ARBITRAMENTO, HONORARIOS DE ADVOGADO, OCORRENCIA, PROVA PERICIAL, AUSENCIA, SENTENCA,

TJ-PR - Apelação Cível AC 6838046 PR 0683804-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/10/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO DE CONTRATO VERBAL ENTRE O ADVOGADO E O BANCO - ILEGITIMIDADE DO ADVOGADO EM EFETUAR A COBRANÇA - RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO DIRETA ENTRE O ADVOGADO E O BANCO - DENUNCIAÇÃO A LIDE DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - DENUNCIAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. APELAÇÃO-1. CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL DEIXADA AO CRITÉRIO DO JUÍZO - ÔNUS QUE INCUMBE EM PRIMEIRO LUGAR A PARTE - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO. ILAÇÕES A REPEITO DA IMPARCIALIDADE DO JUÍZO - QUESTÃO QUE DEVERIA SER ARGUIDA POR MEIO PRÓPRIO, NA FORMA DO ARTIGO 134 , 135 E 312, TODOS DO CPC - ARGUMENTOS REJEITADOS. AGRAVO RETIDO - CONTRADITA A TESTEMUNHA - IMPROCEDÊNCIA - DECISÃO CORRETA - AUSÊNCIA DE PROVA DE INTERESSE NO LITÍGIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 405 , § 3º , INCISO IV DO CPC - AGRAVO DESPROVIDO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - ALEGAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO A RESPEITO - INEXISTENTE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS - RELAÇÃO CONTRATUAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E NÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ENTENDIMENTO PACÍFICO - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA ENTRE O ADVOGADO E O BANCO - CONTRATO VERBAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM O CONTRÁRIO - ADVOGADO QUE ERA CORRESPONDENTE DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DENUNCIADO A LIDE - ESCRITÓRIO QUE ERA QUEM POSSUÍA CONTRATO COM O BANCO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AS PROVAS TESTEMUNHAIS - GRANDE PARTE DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS COMO INFORMANTES - DEPOIMENTOS QUE FORAM DEVIDAMENTE SOPESADOS PELO MAGISTRADO "A QUO" - PROVA QUE APENAS COMPLEMENTOU A PROVA DOCUMENTAL - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO-2. HONORÁRIOS - FIXAÇÃO ABAIXO DO LIMITE ESTABELECIDO NO § 3º DO CPC - IRRELEVÂNCIA - CAUSA EM QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 20 , § 4º DO CPC - CORRETA - VALOR CONDIZENTE A REMUNERAR O TRABALHO DOS PROCURADORES DO DENUNCIADO A LIDE. CONDENAÇÃO...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 447993 SC 2007.044799-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/08/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO VERBAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO SUPOSTAMENTE MANTIDA ENTRE MAIO DE 1996 E JUNHO DE 2003. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO A UMA DAS PARTES INTEGRANTES DO POLO PASSIVO, POR ILEGITIMIDADE. RECONHECIMENTO, ADEMAIS, DA PRESCRIÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS NO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, A RESPEITO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES DEVIDOS EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SIMPLICIDADE DO TEMA E INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO QUE IMPORTAM NA VALIDADE DA DECISÃO. CONSTITUIÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS AUTORAS EM 12.1.2000 E 3.7.1998, ISTO É, SOMENTE APÓS O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DE UMA DAS PESSOAS JURÍDICAS DEMANDADAS, OCORRIDO EM 14.4.1997, EVIDENCIANDO A ILEGITIMIDADE DESTA, POIS NÃO TIVERAM EXISTÊNCIA EM PERÍODOS CONCOMITANTES, TAMPOUCO MANTIVERAM QUALQUER RELAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PORÉM, QUE SE REFERE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. ARTIGO 44 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 4.886 , DE 9.12.1965. PRETENSÃO QUE NÃO SE ENCONTRA PRESCRITA, UMA VEZ QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 23.9.2003, TENDO O RESPECTIVO CONTRATO SIDO SUPOSTAMENTE ENCERRADO EM JUNHO DO MESMO ANO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 20 , §§ 3º E 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ARBITRAMENTO QUE SE FAZ POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "A prescrição qüinqüenal prevista no parágrafo único do art. 44 da Lei n. 4.886 /65 refere-se ao exercício do direito de ação, e não aos direitos por ela garantidos." (apelação cível n. , relator o desembargador Alcides Aguiar, j. em 1º.2.2007). 2. Nas ações em que inexiste o provimento condenatório, os honorários advocatícios serão arbitrados por equidade....

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