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Jusbrasil - Jurisprudência
09 de dezembro de 2016

TJ-SP - Apelação APL 00570707320048260506 SP 0057070-73.2004.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: CONTRATO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PROCEDÊNCIA ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FOI CONTRATADO PELA RÉ PARA ATUAR COMO ADVOGADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONTRATO VERBAL NEGADO PELA RÉ EXISTÊNCIA DEMONSTRADA - LAUDO PERICIAL QUE ARBITRA HONORÁRIOS DEVIDOS, NÃO IMPUGNADO PELA RÉ - SENTENÇA QUE ACOLHE INTEGRALMENTE O VALOR FIXADO NO LAUDO DECISÃO MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-SP - Apelação APL 992060419473 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/09/2010

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL E DA PARCIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REMUNERAÇÃO CONVENCIONADA - ALEGAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COTALÍCIOS - TRABALHO PROFISSIONAL NÃO EXITOSO - DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO CLIENTE - PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPROCEDENTE. Recurso provido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00020088720138190066 RJ 0002008-87.2013.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AUTOS NO. 0002008-87.2013.8.19.0066 RECORRENTE: PEDRO MENDES DE OLIVEIRA RECORRIDO (A): SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO VOTO Ação de cobrança de honorários advocatícios. Contrato verbal. Alegação de que o autor foi contratado pelo réu para obtenção do desbloqueio da conta por intermédio da qual recebe verbas alimentares, tendo logrado êxito. Pretensão de condenação do réu ao pagamento de R$ 2.500,00. Revelia do réu. Sentença julga procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de R$ 2.500,00. Recurso do réu relatando que possuía vínculo de amizade com o autor, tenho sido avençado verbalmente o pagamento do correspondente a 20% do valor a ser liberado em caso de acolhimento do pedido de desbloqueio de sua conta. Afirmação de que o bloqueio teria incidido sobre R$ 900,00, oriundos de sua aposentadoria, sendo, portanto, ilógica a cobrança de R$ 2.500,00. Contrarrazões em prestígio. É O RELATÓRIO. VOTO. A sentença, data venia, merece reforma. Na revelia, a presunção de veracidade é relativa, isto é, sua ocorrência conduz à procedência do pedido caso, com a prova dos autos, o Magistrado se convença da existência dos fatos alegados e não contestados. In casu, o contrato foi verbal e não escrito, tendo o réu, ora recorrido, sido contratado para fins de desbloqueio da conta do autor, ora recorrente. Desbloqueio do valor de R$ 900,00 que, certamente, discrepa do valor pretendido pelo recorrido, R$ 2.500,00. O Estatuto da OAB (Lei nº.8.906/94) prevê que os honorários serão fixados por arbitramento quando não houver estipulação ou acordo. Contudo, cabe ao advogado demonstrar que houve a contratação dos honorários convencionais. Neste sentido: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 22, § 2º, DA LEI N. 8.906/94 ESTATUTO DA ADVOCACIA E OAB - AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL E ESCRITO - ACORDO VERBAL - CONTRATAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1871592 PR 0187159-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/06/2002

Ementa: ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE HONORÁRIOS. FALTA PROVA PERICIAL DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR PROFISSIONAL COMPETENTE. SENTENÇA ANULADA.

Encontrado em: , HONORARIOS DE ADVOGADO, OCORRENCIA, PROVA PERICIAL, AUSENCIA, SENTENCA, ANULACAO, DETERMINACAO

TJ-PR - Apelação APL 14410649 PR 1441064-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/03/2016

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento a ambas as apelações, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO APARENTE DE PASSAGEM. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO DIREITO DE VIZINHANÇA DE PASSAGEM FORÇADA (ART. 1.285 DO CCB). CONCEITO DO DIREITO REAL DE SERVIDÃO (ARTS 1.378 A 1.389 DO CCB). MODOS DE AQUISIÇÃO.POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE POSSE SOBRE SERVIDÃO APARENTE. TUTELA POSSESSÓRIA QUE SOMENTE É CABÍVEL EM RELAÇÃO ÀS SERVIDÕES APARENTES (TITULADAS OU NÃO), SENDO INCOMPATÍVEL COM O DIREITO DE PASSAGEM FORÇADA. SÚMULA 415 DO STF.NULIDADE DA SENTENÇA. CONFIGURADA. SENTENÇA EXTRA PETITA. JULGAMENTO DO FEITO COMO SE TIVESSE COMO CAUSA DE PEDIR O DIREITO DE PASSAGEM FORÇADA, QUANDO OS AUTORES REQUERERAM A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DE SERVIDÃO APARENTE. ARTS.128 E 460 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRIDO.RÉUS QUE ALEGARAM EM SUAS CONTESTAÇÕES QUE A POSSE ANTERIORMENTE EXERCIDA PELOS AUTORES ERA JUSTIFICADA POR UM CONTRATO VERBAL COMUTATIVO, O QUAL FOI INADIMPLIDO. ALEGAÇÃO QUE CORRESPONDE A UM FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DOS AUTORES.CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA EXISTÊNCIA E INADIMPLEMENTO DO CONTRATO VERBAL. POSSIBILIDADE DA POSSE DOS AUTORES SER INJUSTA, POIS PRECÁRIA PARA O DESLINDE DO FEITO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À DISPENSABILIDADE DAS PROVAS ORAIS REQUERIDAS PELAS PARTES. CAUSA QUE NÃO ESTAVA MADURA PARA O JULGAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO FATO IMPEDITIVO ALEGADO PELOS RÉUS, QUE SERIA SUFICIENTE, EM TESE, PARA CONDUZIR À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.ART. 93, IX, DA CF E ART. 165 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DE UMA DAS RÉS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO (IN STATUS ASSERTIONIS). PRECEDENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS TÍPICAS. AQUELE QUE É APONTADO...

Encontrado em: JUSTIFICADA POR UM CONTRATO VERBAL COMUTATIVO, O QUAL FOI INADIMPLIDO. ALEGAÇÃO QUE CORRESPONDE... a existência do referido contrato verbal e nem seu descumprimento, o que poderia demonstrar..., negando a existência do referido contrato verbal em sede de impugnação à contestação (fls. 81...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 16039 MS 2008.016039-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO - CONFUNDE-SE COM O MÉRITO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - HONORÁRIOS - CONTRATO VERBAL - COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO - FIXAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE VALORES DIVERSOS DOS PERCENTUAIS LANÇADOS NA TABELA DA OAB - EMPREGO, POR ANALOGIA, DO ART. 20 , §§ 3º e 4º DO CPC - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - POSSIBILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2075949 PR 0207594-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/10/2002

Ementa: COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ARQUITETO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE HONORÁRIOS. FALTA DE PROVA DO VALOR FIXADO E DE PROVA PERICIAL DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR PROFISSIONAL COMPETENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: Decima Câmara Cível (extinto TA) DJ: 6232 AÇÃO DE COBRANCA, HONORARIOS, REU, VALOR DEVIDO, PROVA

TJ-PR - Apelação Cível AC 2075949 PR Apelação Cível 0207594-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/10/2002

Ementa: COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ARQUITETO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE HONORÁRIOS. FALTA DE PROVA DO VALOR FIXADO E DE PROVA PERICIAL DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR PROFISSIONAL COMPETENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: Decima Câmara Cível (extinto TA) 18/10/2002 DJ: 6232 - 18/10/2002 AÇÃO DE COBRANCA, HONORARIOS, REU

TJ-PR - Apelação Cível AC 1871592 PR Apelação Cível 0187159-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/08/2002

Ementa: ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE HONORÁRIOS. FALTA PROVA PERICIAL DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR PROFISSIONAL COMPETENTE. SENTENÇA ANULADA.

Encontrado em: SUMARIO, ARBITRAMENTO, HONORARIOS DE ADVOGADO, OCORRENCIA, PROVA PERICIAL, AUSENCIA, SENTENCA, ANULACAO

TJ-PR - Apelação APL 11586240 PR 1158624-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/03/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento à apelação e dar provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 27 , J, DA LEI 4.886 /65 E DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO PREVISTO NO ARTIGO 34 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - QUEBRA DO CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE DIREITOS FIRMNADO ENTRE A RÉ E TERCEIRO - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO QUE NÃO ENVOLVEU VENDA DE TÍTULOS PATRIMONIAIS - PRESCRIÇÃO DAS VERBAS RELATIVAS ÀS COMISSÕES DEVIDAS ANTERIORES A CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA DEMANDA - OCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 44 DA LEI 4.886 /65 - PRESCRIÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS - INOCORRÊNCIA - RECURSO ADESIVO - POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS 2HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA."O prazo prescricional de cinco anos para o representante comercial pleitear os direitos que lhe são garantidos pela Lei n. 4.886 ?1965 (parágrafo único do art. 44) não interfere na base de cálculo da indenização prevista no art. 27 , alínea j, do mesmo diploma legal" (RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.569 - MG; Relator: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 08/05/2014) APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.RECURSO ADESIVO PROVIDO.Insurge-se a apelante em face da sentença proferida nos autos de Ação de Cobrança de Comissões, sob nº 81.642/2007, que julgou procedente o pedido inicial, "para o fim de a) reconhecer a existência de contrato de representação comercial; b) condenar a requerida ao pagamento de comissão das vendas realizadas por terceiros, em todo o contrato (...); c) condenar a requerida ao pagamento de aviso prévio na razão de 1/3 das comissões recebidas...

Encontrado em: de a) reconhecer a existência de contrato de representação comercial; b) condenar a requerida ao pagamento... as partes cogitam acerca da existência de uma relação de representação; que o contrato é... legal da apelada sempre trabalhava dentro do clube, comprovando a existência de contrato de prestação...

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