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JusBrasil - Jurisprudência
29 de novembro de 2014

TJ-DF - HABEAS CORPUS HC 79638320068070000 DF 0007963-83.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/09/2006

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA. ALEGAÇÕES FINAIS FORA DO PRAZO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. 1. O OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS FORA DO PRAZO PREVISTO EM LEI CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. 2. ENCONTRANDO-SE O PACIENTE EM LIBERDADE, POR FORÇA DE ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA PELO TRIBUNAL, SOMENTE NA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PODE O JUIZ, NA SENTENÇA, DETERMINAR SEU RECOLHIMENTO À PRISÃO. 3. SE O RECOMENDOU NA PRISÃO, POR DESCONHECER AQUELA DECISÃO, DENEGA-SE A ORDEM IMPETRADA COM O FUNDAMENTO DE QUE LHE NEGARA O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.

TJ-DF - HABEAS CORPUS HC 20060020079633 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/09/2006

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA. ALEGAÇÕES FINAIS FORA DO PRAZO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. 1. O OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS FORA DO PRAZO PREVISTO EM LEI CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. 2. ENCONTRANDO-SE O PACIENTE EM LIBERDADE, POR FORÇA DE ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA PELO TRIBUNAL, SOMENTE NA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PODE O JUIZ, NA SENTENÇA, DETERMINAR SEU RECOLHIMENTO À PRISÃO. 3. SE O RECOMENDOU NA PRISÃO, POR DESCONHECER AQUELA DECISÃO, DENEGA-SE A ORDEM IMPETRADA COM O FUNDAMENTO DE QUE LHE NEGARA O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4653 RJ 2000.51.03.001244-0 (TRF-2)

Data de publicação: 12/12/2006

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. IGUALDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÕES FINAIS FORA DO PRAZO. MERA IRREGULARIDADE. NECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO. CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NARRATIVA SUSCINTA DOS FATOS. CRIME SOCIETÁRIO. MATÉRIA PRECLUSA COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. I – A apresentação de alegações finais fora do prazo representa mera irregularidade, pois os três dias concedidos pelo art. 500 do CPP não retratam prazo fatal, sendo essencial a comprovação do prejuízo à defesa - art. 563 do CPP . II – Não é crível conceder ao recorrente o mesmo prazo utilizado pelo Ministério Público, tão-somente para atender o princípio da igualdade das partes. Tal medida equivaleria a interpretar literalmente o art. 5º , caput da CF/88 , subvertendo a intenção do dispositivo, que é implementar a igualdade substancial. III – O delito previsto no art. 168-A do CP retrata crime omissivo próprio, sendo desnecessário o animus rem sibi habendi. Não é essencial perícia contábil para atestar materialidade, mormente quando a questão possa ser resolvida através de análise da documentação produzida no apuratório encetado pela autarquia previdenciária. IV - Denúncia inepta é aquela que não atende aos ditames dos artigos 41 e 43 do CPP . Nossos Tribunais Superiores, mormente em se tratando de crime societário, só reconhecem inépcia na denúncia que não permita, por ausência de clareza, o pleno exercício do direito de defesa. No caso, a denúncia, apesar de sucinta, atende aos requisitos elencados no art. 41 do CPP . V – A materialidade restou comprovada através da NFLD''s. VI – Apelante que foi eleita presidente do Conselho de Administração e nessa qualidade assinava as atas de assembléia do referido órgão. Contraste com a situação pessoal da recorrente, pessoa idosa e sem formação profissional para exercer o cargo. Prova testemunhal uníssona no sentido de que a recorrente não exerceria efetivamente a gerência da empresa. Indicativos de que o cargo foi concedido à apelante, unicamente, a título honorífico. VII - Prova dos autos que se mostra contraditória no que concerne à autoria delitiva, e à causa excludente da culpabilidade. VIII - Não se produziu perícia contábil capaz de definir se a empresa tivera mesmo que optar entre as contribuições e outras despesas num momento de crise. Sequer foram trazidas aos autos as declarações de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios. IX – Recurso apelatório provido, para absolver a recorrente com fulcro no art. 386 , VI do CPP...

TJ-RS - Correição Parcial COR 71003266533 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/09/2011

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. ALEGAÇÕES FINAIS INTEMPESTIVAS. ABANDONO DE PROCESSO NÃO CONFIGURADO. ARTIGO 265 DO CPP . O oferecimento de alegações finais fora do prazo legal não configura o abandono de que trata o art. 265 do CPP . CORREIÇÃO DEFERIDA. (Correição Parcial Nº 71003266533, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 12/09/2011)

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 26911 MG 2009/0190389-6 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS. PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO. DIFERENTES PATRONOS CONSTITUÍDOS PELOS RÉUS. PRAZO COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. I - Na dicção do art. 40 , § 2º do Código de Processo Civil (redação original), de aplicação subsidiária ao processo penal, sendo comum às partes o prazo, apenas em conjunto ou mediante prévio ajuste poderão os procuradores retirar os autos do cartório, circunstância não observada na espécie. II - Destarte, não consubstancia cerceamento de defesa a r. decisão que, face a inexistência de acordo entre os defensores, indefere pedido de vista dos autos fora de cartório para apresentação das alegações finais (Precedente) mas, não obstante, disponibiliza ao patrono do recorrente o acesso aos autos em cartório e a obtenção de cópias do processo. Recurso desprovido.

Encontrado em: PAR: 00002 (RESOLUCAO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS) VISTA DOS AUTOS FORA DE CARTÓRIO

TJ-DF - RSE RSE 37422420018070003 DF 0003742-24.2001.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/05/2007

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 1. O OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS FORA DO PRAZO LEGAL CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. 2. A EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA, NA FASE DA PRONÚNCIA, É RECONHECIDA QUANDO A PROVA FOR INDISCUTÍVEL, SOB PENA DE SE SUBTRAIR A COMPETÊNCIA DO JÚRI ( CPP 411). 3. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

TJ-DF - APR APR 599258420028070001 DF 0059925-84.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/07/2007

Ementa: ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÕES FINAIS EXTEMPORÂNEAS. MERA IRREGULARIDADE. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS INDEFERIDO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PROPORCIONAL AO DANO MATERIAL. 1. IMPOSTA A UMA DAS APELANTES A PENA DEFINITIVA DE QUATRO MESES DE RECLUSÃO, E TRANSCORRIDO PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 2. O OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS FORA DO PRAZO CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. 3. HAVENDO PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA, MORMENTE PELO RECONHECIMENTO PROCEDIDO PELAS VÍTIMAS, NEGA-SE PROVIMENTO AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. 4. A RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO SOMENTE PODE SER DEFERIDA A QUEM PROVA SUA PROPRIEDADE. 5. O PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO MATERIAL CAUSADO A CADA UMA DAS VÍTIMAS.

TRE-PR - PROCESSO PROC 155 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: RECURSO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES DE 2004. PRECLUSÃO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DENÚNCIA EM FACE DE ELEITORA CONTEMPLADA COM DÁDIVA PARA VALIDADE DA DENÚNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA ACOLHIDA QUANTO AO SEGUNDO FATO. NECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS PARA OFERTA DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 89 , DA LEI N. 9.099 /95 C/C O ART. 77 , DO CÓDIGO PENAL , VEZ QUE SE CONSUBSTANCIA EM DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO RÉU. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE EVENTUAL PENA FUTURA SUPERIOR À COMINADA NA SENTENÇA ANULADA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA "REFORMATIO IN PEJUS" INDIRETA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 107 , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL E RECONHECIDA DE OFÍCIO NOS TERMOS DO ART. 61 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O prazo para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público se inicia a partir do momento em que o crime eleitoral se verifica, não contando o tempo destinado ao desenvolvimento do inquérito policial necessário para a constatação da existência de elementos mínimos que indiquem a existência do crime. 2. Não há nulidade, tampouco cerceamento de defesa, no fato de o Ministério Público Eleitoral ter apresentado alegações finais fora do prazo estabelecido pelo despacho do juízo, principalmente, quando a ordem da apresentação delas não atacou nenhuma garantia do réu. 3. A denúncia deverá apresentar os elementos fáticos mínimos para a caracterização do delito, de modo a permitir o seu recebimento e o desenvolvimento da ação penal, de modo que a falta de indicação dos elementos necessários para a caracterização do delito a torna inepta. 4. A suspensão condicional do processo se constitui em direito subjetivo público do réu, desde que a pena mínima aplicada ao delito praticado seja inferior ou igual a um ano, devendo-lhe ser oferecida a proposta sob pena de nulidade da sentença. 5. Anulada a sentença condenatória, não se pode atribuir pena superior à nela aplicada por força do princípio da proibição da "reformatio in pejus" indireta, servindo a pena cominada na sentença anulada como base para a contagem da prescrição. 6. A prescrição retroativa ocorre entre a data do recebimento da denúncia e a data da prolação da sentença, tomando-se em consideração a pena aplicada. 7. Se a sentença que aplicou a pena é anulada, exigindo a baixa dos autos para oferta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 , da Lei n. 9.099 /95, a pena nela aplicada é considerada para fins de prescrição, por força da aplicação do princípio da proibição da "reformatio in pejus" indireta. 8. Cabe ao juiz ou tribunal o reconhecimento de ofício de causa de extinção de punibilidade. Aplicação do art. 61 , do Código de Processo Penal ....

Encontrado em: Nº: 88408/SC (RESPE) DF , 0 Nº 0 , DE 00/00/00 , Rel.: FÉLIX FISCHER INEXISTÊNCIA, PRECLUSÃO, PRAZO...: INCURSO, DOIS, CRIMES, CONCURSO MATERIAL, SOMENTE, PRELIMINAR, INÉPCIA, PETIÇÃO INICIAL, PRAZO..., SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, ELEVAÇÃO, DIREITO SUBJETIVO, ANULAÇÃO, PROCESSO, PRAZO PRESCRICIONAL...

STJ - HABEAS CORPUS HC 131284 PI 2009/0046522-0 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA PREVENTIVA: NECESSIDADE DE ANÁLISE PONTUAL. TESE QUE DEVE SER CASUISTICAMENTE VERIFICADA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DEMORA NÃO CAUSADA PELO JUDICIÁRIO. RÉU QUE POSTULOU, JÁ NO FINAL DA INSTRUÇÃO, A ANULAÇÃO DE DEPOIMENTOS DEPRECADOS, O QUE FORA DEFERIDO. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DE ATOS. FATO QUE EVIDENTEMENTE ENSEJA ALARGAMENTO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO FEITO. DILAÇÃO TEMPORAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ILEGAL. PACIENTE QUE, NO ÂMBITO DE OUTRO PROCESSO, DEIXOU DE CUMPRIR AS CONDIÇÕES QUE PERMITIRAM A SUSPENSÃO DE SUA PENA, PELA PRÁTICA DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA. GRAVE ACUSAÇÃO DE QUE O PACIENTE TERIA ADENTRADO NO FÓRUM DE COMARCA EM QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR HOMICÍDIO, E MATADO IDOSO QUE TESTEMUNHARIA EM PROCESSO JUDICIAL. REVELIA DECRETADA NA AÇÃO PENAL EM QUE SUA SEGREGAÇÃO CAUTELAR É ORA QUESTIONADA, TENDO O PACIENTE SIDO PRESO EM COMARCA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. PRISÃO EFETUADA SOMENTE DEPOIS DE PASSADOS DOIS ANOS DA DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA. AFRONTA ÀS INSTITUIÇÕES ESTATAIS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR SOBEJAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. O excesso de prazo desproporcional, desmotivado e irrazoável para a conclusão do feito, mormente em se tratando de réu preso, não pode, em qualquer hipótese, ser tolerado. 2. Na hipótese dos autos, contudo, a alegada demora no julgamento não extrapola os limites da proporcionalidade: os prazos indicados para a conclusão dos feitos criminais servem como necessário parâmetro geral, a fim de se evitarem situações abusivas. Entretanto, devem ser consideradas, para se verificar constrangimento ilegal, as peculiaridades de cada caso concreto, razão pela qual a jurisprudência admite a mitigação dos referidos prazos, à luz do Princípio da Razoabilidade. 3. No caso, o Réu postulou, já no final da instrução, a anulação de depoimentos deprecados, o que fora...

TJ-PR - Habilitação 10401173 PR 1040117-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PACIENTE PRESO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA E REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS A COMARCAS FORA DO ESTADO DO PARANÁ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS.INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.a) " - Não se verifica qualquer desídia ou irregularidade do Juízo na condução do processo diante das peculiaridades do caso concreto. - O constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução criminal deve ser apreciado à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitida a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal de acordo com as peculiaridades do processo, tais como complexidade do feito, pluralidade de réus e expedição de cartas precatórias. Agravo regimental desprovido."(STJ, AgRg no HC 262.176/RS , Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 04/03/2013). --HC nº 1.040.117-3--2 b)"Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo"(Súmula nº 52, do Superior Tribunal de Justiça).

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