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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TJ-DF - HABEAS CORPUS HC 20060020079633 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/09/2006

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA. ALEGAÇÕES FINAIS FORA DO PRAZO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. 1. O OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS FORA DO PRAZO PREVISTO EM LEI CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. 2. ENCONTRANDO-SE O PACIENTE EM LIBERDADE, POR FORÇA DE ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA PELO TRIBUNAL, SOMENTE NA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PODE O JUIZ, NA SENTENÇA, DETERMINAR SEU RECOLHIMENTO À PRISÃO. 3. SE O RECOMENDOU NA PRISÃO, POR DESCONHECER AQUELA DECISÃO, DENEGA-SE A ORDEM IMPETRADA COM O FUNDAMENTO DE QUE LHE NEGARA O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE

TJ-DF - HABEAS CORPUS HC 79638320068070000 DF 0007963-83.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/09/2006

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA. ALEGAÇÕES FINAIS FORA DO PRAZO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. 1. O OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS FORA DO PRAZO PREVISTO EM LEI CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. 2. ENCONTRANDO-SE O PACIENTE EM LIBERDADE, POR FORÇA DE ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA PELO TRIBUNAL, SOMENTE NA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PODE O JUIZ, NA SENTENÇA, DETERMINAR SEU RECOLHIMENTO À PRISÃO. 3. SE O RECOMENDOU NA PRISÃO, POR DESCONHECER AQUELA DECISÃO, DENEGA-SE A ORDEM IMPETRADA COM O FUNDAMENTO DE QUE LHE NEGARA O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4653 RJ 2000.51.03.001244-0 (TRF-2)

Data de publicação: 12/12/2006

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. IGUALDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÕES FINAIS FORA DO PRAZO. MERA IRREGULARIDADE. NECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO. CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NARRATIVA SUSCINTA DOS FATOS. CRIME SOCIETÁRIO. MATÉRIA PRECLUSA COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. I – A apresentação de alegações finais fora do prazo representa mera irregularidade, pois os três dias concedidos pelo art. 500 do CPP não retratam prazo fatal, sendo essencial a comprovação do prejuízo à defesa - art. 563 do CPP . II – Não é crível conceder ao recorrente o mesmo prazo utilizado pelo Ministério Público, tão-somente para atender o princípio da igualdade das partes. Tal medida equivaleria a interpretar literalmente o art. 5º , caput da CF/88 , subvertendo a intenção do dispositivo, que é implementar a igualdade substancial. III – O delito previsto no art. 168-A do CP retrata crime omissivo próprio, sendo desnecessário o animus rem sibi habendi. Não é essencial perícia contábil para atestar materialidade, mormente quando a questão possa ser resolvida através de análise da documentação produzida no apuratório encetado pela autarquia previdenciária. IV - Denúncia inepta é aquela que não atende aos ditames dos artigos 41 e 43 do CPP . Nossos Tribunais Superiores, mormente em se tratando de crime societário, só reconhecem inépcia na denúncia que não permita, por ausência de clareza, o pleno exercício do direito de defesa. No caso, a denúncia, apesar de sucinta, atende aos requisitos elencados no art. 41 do CPP . V – A materialidade restou comprovada através da NFLD''s. VI – Apelante que foi eleita presidente do Conselho de Administração e nessa qualidade assinava as atas de assembléia do referido órgão. Contraste com a situação pessoal da recorrente, pessoa idosa e sem formação profissional para exercer o cargo. Prova testemunhal uníssona no sentido de que a recorrente não exerceria efetivamente a gerência da empresa. Indicativos de que o cargo foi concedido à apelante, unicamente, a título honorífico. VII - Prova dos autos que se mostra contraditória no que concerne à autoria delitiva, e à causa excludente da culpabilidade. VIII - Não se produziu perícia contábil capaz de definir se a empresa tivera mesmo que optar entre as contribuições e outras despesas num momento de crise. Sequer foram trazidas aos autos as declarações de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios. IX – Recurso apelatório provido, para absolver a recorrente com fulcro no art. 386 , VI do CPP...

TJ-RS - Correição Parcial COR 71003266533 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/09/2011

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. ALEGAÇÕES FINAIS INTEMPESTIVAS. ABANDONO DE PROCESSO NÃO CONFIGURADO. ARTIGO 265 DO CPP . O oferecimento de alegações finais fora do prazo legal não configura o abandono de que trata o art. 265 do CPP . CORREIÇÃO DEFERIDA. (Correição Parcial Nº 71003266533, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 12/09/2011)

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 26911 MG 2009/0190389-6 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS. PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO. DIFERENTES PATRONOS CONSTITUÍDOS PELOS RÉUS. PRAZO COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. I - Na dicção do art. 40 , § 2º do Código de Processo Civil (redação original), de aplicação subsidiária ao processo penal, sendo comum às partes o prazo, apenas em conjunto ou mediante prévio ajuste poderão os procuradores retirar os autos do cartório, circunstância não observada na espécie. II - Destarte, não consubstancia cerceamento de defesa a r. decisão que, face a inexistência de acordo entre os defensores, indefere pedido de vista dos autos fora de cartório para apresentação das alegações finais (Precedente) mas, não obstante, disponibiliza ao patrono do recorrente o acesso aos autos em cartório e a obtenção de cópias do processo. Recurso desprovido.

Encontrado em: PAR: 00002 (RESOLUCAO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS) VISTA DOS AUTOS FORA DE CARTÓRIO -

TJ-DF - RSE RSE 37422420018070003 DF 0003742-24.2001.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/05/2007

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 1. O OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS FORA DO PRAZO LEGAL CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. 2. A EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA, NA FASE DA PRONÚNCIA, É RECONHECIDA QUANDO A PROVA FOR INDISCUTÍVEL, SOB PENA DE SE SUBTRAIR A COMPETÊNCIA DO JÚRI ( CPP 411). 3. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

TJ-PR - Habilitação 9627352 PR 962735-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: 3ª CÂMARA CRIMINAL - HABEAS CORPUS Nº. 962735-2 - DO FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO DA COMARCA DA REGIÃO METROPILITANA DE CURITIBA - VARA CRIMINAL E ANEXOS IMPETRANTE: LAURI DA SILVA PACIENTE: IVAN LOPES RELATOR: JUIZ JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON1HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.PRISÃO FLAGRANTE, COM POSTERIOR CONVERSÃO PARA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. POUCO MAIS DE 04 MESES DA PRISÃO. INFORMAÇÕES DE QUE O FEITO JÁ SE ENCONTRA NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.ORDEM DENEGADA. a) Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao juízo, em hipóteses excepcionais, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal. (STJ, HC 239.544/PI, Rel. Ministro MARÇO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAAURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 28/06/2012).b) Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça).

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20020110058005 DF 0036210-13.2002.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO COLHEITA DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333 , I E II DO CPC . NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, SE NÃO HOUVE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA, TENDO EM VISTA QUE A PRÓPRIA RÉ E AS TESTEMUNHAS POR ELA INDICADAS NÃO COMPARECERAM À ASSENTADA, PREJUDICANDO, ASSIM, A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. A LEI PROCESSUAL CIVIL NÃO ESTABELECE A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA VALIDADE DA PERÍCIA, UMA VEZ QUE TAL PROVIDÊNCIA HOMOLOGATÓRIA NÃO CONSTA NO PROCEDIMENTO LEGAL DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 420 A 439 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ADEMAIS, NÃO DEMONSTROU A RÉ APELANTE QUE PREJUÍZO TERIA ADVINDO DA EVENTUAL AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, SOBRELEVANDO NOTAR QUE, APÓS A JUNTADA DO LAUDO E DOS ESCLARECIMENTOS, HOUVE ESTRITA OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, NA MEDIDA EM QUE AS PARTES FORAM DEVIDAMENTE INTIMADAS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE AS INFORMAÇÕES PERICIAIS. NÃO EVIDENCIADO O PREJUÍZO SOFRIDO EM DECORRÊNCIA DE NÃO APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, BEM COMO NÃO DEDUZIDO, PELA PARTE RÉ, APÓS A CONTESTAÇÃO, QUALQUER ARGUMENTO QUE PUDESSE TER ALTERADO O DESTINO DA CAUSA, HÁ QUE SE REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ALEGAÇÕES FINAIS. NOS TERMOS DO ARTIGO 333 , INCISOS I E II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , "O ÔNUS DA PROVA INCUMBE: I - AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO; II - AO RÉU, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR". NO CASO DOS AUTOS, LOGROU A EMPRESA AUTORA SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NO TOCANTE À DÍVIDA VINDICADA NESTA AÇÃO DE COBRANÇA. POR OUTRO LADO, NÃO SE DESINCUMBIU A RÉ DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. DESSA FORMA, MERECE SER MANTIDA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, PERMANECENDO, CONTUDO, EXCLUÍDO DA CONDENAÇÃO O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS CORRESPONDENTES À PRODUÇÃO DA PUBLICIDADE, O QUAL, DE ACORDO COM O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, NÃO CONSTITUIU OBRIGAÇÃO DA RÉ. RESTANDO DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A COBRANÇA EMPREENDIDA PELA AUTORA FOI DEVIDA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE ADVINDOS DE EVENTUAL PROTESTO OU COBRANÇA CUJA ILEGALIDADE NÃO SE DEMONSTROU. NOS TERMOS DO ARTIGO 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ,"SE UM LITIGANTE DECAIR DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, O OUTRO RESPONDERÁ, POR INTEIRO, PELAS DESPESAS E HONORÁRIOS." APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO....

STJ - HABEAS CORPUS HC 96666 MA 2007/0297494-5 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2008

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ESTELIONATO CONTRA ENTE PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS INVESTIGADOS JÁ FORAM OBJETO DE OUTRO INQUÉRITO POLICIAL, ARQUIVADO A PEDIDO DO MPF. FRAUDE NA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS PELO FINAM E PELA SUDAM E DESVIO DE RECURSOS. NÃO APURAÇÃO DE QUALQUER FATO QUE PUDESSE AMPARAR EVENTUAL AÇÃO PENAL, TANTO QUE NÃO OFERECIDA A DENÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INVESTIGAÇÃO QUE DURA MAIS DE 7 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Alega-se, em síntese, que o constrangimento ilegal advém da manutenção das investigações no Inquérito Policial 521/01, em trâmite na Polícia Federal do Estado do Maranhão, em que se apuram os crimes de estelionato e falsidade ideológica, supostamente cometidos pelos pacientes em detrimento da extinta Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), uma vez que os mesmos fatos foram investigados pela Polícia Federal de Tocantins, tendo sido arquivado o procedimento, a pedido do Ministério Público Federal, por inexistência de irregularidades. Ademais, flagrante o excesso de prazo, pois a investigação perdura por mais de 7 anos, sem que tenha sido oferecida a denúncia. 2. O trancamento do Inquérito Policial por meio do Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria ou da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. 3. Na hipótese, a investigação tem objeto idêntico ao de outro Inquérito Policial instaurado no Estado de Tocantins, que, após diversas diligências e auditorias, inclusive da Receita Federal, concluiu pela inexistência de fraude na obtenção ou desvios na aplicação dos recursos do FINAN geridos pela SUDAM pelas empresas geridas pelos pacientes, bem como de que não houve...

TJ-PR - Habilitação 10401173 PR 1040117-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PACIENTE PRESO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA E REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS A COMARCAS FORA DO ESTADO DO PARANÁ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS.INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.a) " - Não se verifica qualquer desídia ou irregularidade do Juízo na condução do processo diante das peculiaridades do caso concreto. - O constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução criminal deve ser apreciado à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitida a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal de acordo com as peculiaridades do processo, tais como complexidade do feito, pluralidade de réus e expedição de cartas precatórias. Agravo regimental desprovido."(STJ, AgRg no HC 262.176/RS , Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 04/03/2013). --HC nº 1.040.117-3--2 b)"Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo"(Súmula nº 52, do Superior Tribunal de Justiça).

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