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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2016

TJ-DF - HABEAS CORPUS HC 20060020079633 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/09/2006

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA. ALEGAÇÕES FINAIS FORA DO PRAZO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. 1. O OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS FORA DO PRAZO PREVISTO EM LEI CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. 2. ENCONTRANDO-SE O PACIENTE EM LIBERDADE, POR FORÇA DE ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA PELO TRIBUNAL, SOMENTE NA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PODE O JUIZ, NA SENTENÇA, DETERMINAR SEU RECOLHIMENTO À PRISÃO. 3. SE O RECOMENDOU NA PRISÃO, POR DESCONHECER AQUELA DECISÃO, DENEGA-SE A ORDEM IMPETRADA COM O FUNDAMENTO DE QUE LHE NEGARA O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4653 RJ 2000.51.03.001244-0 (TRF-2)

Data de publicação: 12/12/2006

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. IGUALDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÕES FINAIS FORA DO PRAZO. MERA IRREGULARIDADE. NECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO. CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NARRATIVA SUSCINTA DOS FATOS. CRIME SOCIETÁRIO. MATÉRIA PRECLUSA COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. I – A apresentação de alegações finais fora do prazo representa mera irregularidade, pois os três dias concedidos pelo art. 500 do CPP não retratam prazo fatal, sendo essencial a comprovação do prejuízo à defesa - art. 563 do CPP . II – Não é crível conceder ao recorrente o mesmo prazo utilizado pelo Ministério Público, tão-somente para atender o princípio da igualdade das partes. Tal medida equivaleria a interpretar literalmente o art. 5º , caput da CF/88 , subvertendo a intenção do dispositivo, que é implementar a igualdade substancial. III – O delito previsto no art. 168-A do CP retrata crime omissivo próprio, sendo desnecessário o animus rem sibi habendi. Não é essencial perícia contábil para atestar materialidade, mormente quando a questão possa ser resolvida através de análise da documentação produzida no apuratório encetado pela autarquia previdenciária. IV - Denúncia inepta é aquela que não atende aos ditames dos artigos 41 e 43 do CPP . Nossos Tribunais Superiores, mormente em se tratando de crime societário, só reconhecem inépcia na denúncia que não permita, por ausência de clareza, o pleno exercício do direito de defesa. No caso, a denúncia, apesar de sucinta, atende aos requisitos elencados no art. 41 do CPP . V – A materialidade restou comprovada através da NFLD''s. VI – Apelante que foi eleita presidente do Conselho de Administração e nessa qualidade assinava as atas de assembléia do referido órgão. Contraste com a situação pessoal da recorrente, pessoa idosa e sem formação...

TJ-DF - HABEAS CORPUS HC 79638320068070000 DF 0007963-83.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/09/2006

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA. ALEGAÇÕES FINAIS FORA DO PRAZO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. 1. O OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS FORA DO PRAZO PREVISTO EM LEI CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. 2. ENCONTRANDO-SE O PACIENTE EM LIBERDADE, POR FORÇA DE ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA PELO TRIBUNAL, SOMENTE NA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PODE O JUIZ, NA SENTENÇA, DETERMINAR SEU RECOLHIMENTO À PRISÃO. 3. SE O RECOMENDOU NA PRISÃO, POR DESCONHECER AQUELA DECISÃO, DENEGA-SE A ORDEM IMPETRADA COM O FUNDAMENTO DE QUE LHE NEGARA O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.

TJ-AL - Apelação APL 00594046520118020001 AL 0059404-65.2011.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 10/07/2015

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE POR CRIME CONTRA A HONRA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PEREMPÇÃO DA AÇÃO COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR TER A QUERELANTE APRESENTADO SUAS ALEGAÇÕES FINAIS FORA DO PRAZO FIXADO PELO MAGISTRADO. MERA IRREGULARIDADE. QUERELANTE PUGNOU PELA CONDENAÇÃO DO QUERELADO EM SUAS RAZÕES DERRADEIRAS. MANTIDA A CONDENAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-RO - Apelação APL 00023074020118220005 RO 0002307-40.2011.822.0005 (TJ-RO)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: Peça inicial acusatória. Condutas. Descrição. Pormenorizada. Prescindível. Não se exige descrição pormenorizada de conduta quando presentes na inicial acusatória, elementos indicativos de materialidade e autoria do crime, suficientes para deflagração da ação penal e da correta e equânime aplicação da lei penal. Estagiária do órgão Ministerial. Promotor de Justiça. Atuação forma esporádica e ocasional. Impedimento/suspeição. Não ocorrência. Não se vislumbra qualquer impedimento ou suspeição de Promotor de Justiça em razão de atuação de estagiária que ocorreu de forma esporádica e ocasional junto a promotoria de sua atuação. Depoimento de testemunha apresentada pelo Assistente de Acusação. Ouvida como testemunha do juízo, em audiência. Nulidade. Não ocorrência. Não há que se falar em nulidade de depoimento, quando a testemunha do juízo foi ouvida em audiência, sob os ditames do contraditório e ampla defesa, possibilitando amplitude de defesa para o réu. Alegações finais extemporâneas. Mera irregularidade. O oferecimento de alegações finais fora do prazo constitui mera irregularidade Homicídio culposo no trânsito. Imprudência. Culpa. Responsabilidade. Configuração. A culpa nos delitos de trânsito, entre outras hipóteses, provém do agir com inobservância do cuidado necessário, respondendo o agente pelo homicídio culposo, quando conduzindo veículo automotor sem a devida observância das regras de trânsito deu causa ao sinistro.

TJ-PE - Apelação APL 3093425 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. CONCESÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INIMPUTABILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DAS PENA-BASE. ADEQUADA. MAJORANTE DO ART. 226, INCIDO II DO CP AFASTADA. CRIME CONTINUADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Impossibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita para o réu que não juntou qualquer prova de sua declaração além de ter sido assistido por advogado particular durante a fase instrutória. 2. A apresentação das alegações finais fora do prazo, não configura intempestividade, mas mera irregularidade. 3. Tratando-se de crime continuado, no qual os crimes subseqüentes são havidos como continuação do primeiro, o momento da consumação é o da cessação da continuidade. A acusada não é considerada inimputável uma vez que contava com mais de 18 (dezoito) anos quando da cessação da continuidade delitiva. 4. Autoria e materialidade comprovadas pelos depoimentos das testemunhas e pelas declarações das vítima menor, bem como pelo laudo sexológico acostado aos autos. 5. Nos crimes contra a dignidade sexual, dentre eles o delito tipificado no art. 217-A do Código Penal, geralmente é praticado de forma escondida, clandestina, muitas vezes sem testemunhas presenciais. Por tal motivo, afigura-se de grande importância o depoimento da vítima e, uma vez restando demonstrada a coerência com as demais provas dos autos, deve fundamentar a condenação. 6. As pena-base impostas demonstram-se razoáveis e suficientes para reprovação do delito uma vez que a pena fixada para o acusado se aproximou do patamar mínimo estabelecido em lei, sendo apenas 01 (um) ano além da pena mínima em abstrato prevista para o crime tipificado no art. 217-A CP, em virtude da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao mesmo. 7...

Encontrado em: das alegações finais fora do prazo, não configura intempestividade, mas mera irregularidade. 3. Tratando... DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INIMPUTABILIDADE

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 26911 MG 2009/0190389-6 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS. PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO. DIFERENTES PATRONOS CONSTITUÍDOS PELOS RÉUS. PRAZO COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. I - Na dicção do art. 40 , § 2º do Código de Processo Civil (redação original), de aplicação subsidiária ao processo penal, sendo comum às partes o prazo, apenas em conjunto ou mediante prévio ajuste poderão os procuradores retirar os autos do cartório, circunstância não observada na espécie. II - Destarte, não consubstancia cerceamento de defesa a r. decisão que, face a inexistência de acordo entre os defensores, indefere pedido de vista dos autos fora de cartório para apresentação das alegações finais (Precedente) mas, não obstante, disponibiliza ao patrono do recorrente o acesso aos autos em cartório e a obtenção de cópias do processo. Recurso desprovido.

Encontrado em: PAR: 00002 (RESOLUCAO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS) VISTA DOS AUTOS FORA DE CARTÓRIO

TJ-DF - RSE RSE 37422420018070003 DF 0003742-24.2001.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/05/2007

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 1. O OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS FORA DO PRAZO LEGAL CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. 2. A EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA, NA FASE DA PRONÚNCIA, É RECONHECIDA QUANDO A PROVA FOR INDISCUTÍVEL, SOB PENA DE SE SUBTRAIR A COMPETÊNCIA DO JÚRI ( CPP 411). 3. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

TJ-DF - APR APR 599258420028070001 DF 0059925-84.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/07/2007

Ementa: ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÕES FINAIS EXTEMPORÂNEAS. MERA IRREGULARIDADE. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS INDEFERIDO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PROPORCIONAL AO DANO MATERIAL. 1. IMPOSTA A UMA DAS APELANTES A PENA DEFINITIVA DE QUATRO MESES DE RECLUSÃO, E TRANSCORRIDO PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 2. O OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS FORA DO PRAZO CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. 3. HAVENDO PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA, MORMENTE PELO RECONHECIMENTO PROCEDIDO PELAS VÍTIMAS, NEGA-SE PROVIMENTO AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. 4. A RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO SOMENTE PODE SER DEFERIDA A QUEM PROVA SUA PROPRIEDADE. 5. O PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO MATERIAL CAUSADO A CADA UMA DAS VÍTIMAS.

TRE-PR - PROCESSO PROC 155 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: RECURSO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES DE 2004. PRECLUSÃO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DENÚNCIA EM FACE DE ELEITORA CONTEMPLADA COM DÁDIVA PARA VALIDADE DA DENÚNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA ACOLHIDA QUANTO AO SEGUNDO FATO. NECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS PARA OFERTA DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 89 , DA LEI N. 9.099 /95 C/C O ART. 77 , DO CÓDIGO PENAL , VEZ QUE SE CONSUBSTANCIA EM DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO RÉU. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE EVENTUAL PENA FUTURA SUPERIOR À COMINADA NA SENTENÇA ANULADA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA "REFORMATIO IN PEJUS" INDIRETA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 107 , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL E RECONHECIDA DE OFÍCIO NOS TERMOS DO ART. 61 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O prazo para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público se inicia a partir do momento em que o crime eleitoral se verifica, não contando o tempo destinado ao desenvolvimento do inquérito policial necessário para a constatação da existência de elementos mínimos que indiquem a existência do crime. 2. Não há nulidade, tampouco cerceamento de defesa, no fato de o Ministério Público Eleitoral ter apresentado alegações finais fora do prazo estabelecido pelo despacho do juízo, principalmente, quando a ordem da apresentação delas não atacou nenhuma garantia do réu. 3. A denúncia deverá apresentar os elementos fáticos mínimos para a caracterização do delito, de modo a permitir o seu recebimento e o desenvolvimento da ação penal, de modo que a falta de indicação dos elementos necessários para a caracterização do delito a torna inepta. 4. A suspensão condicional do processo se constitui em direito subjetivo público do réu, desde que a pena mínima aplicada ao delito praticado...

Encontrado em: Nº: 88408/SC (RESPE) DF , 0 Nº 0 , DE 00/00/00 , Rel.: FÉLIX FISCHER INEXISTÊNCIA, PRECLUSÃO, PRAZO...: INCURSO, DOIS, CRIMES, CONCURSO MATERIAL, SOMENTE, PRELIMINAR, INÉPCIA, PETIÇÃO INICIAL, PRAZO..., SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, ELEVAÇÃO, DIREITO SUBJETIVO, ANULAÇÃO, PROCESSO, PRAZO PRESCRICIONAL...

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