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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1249132 SP 2009/0224885-0 (STJ)

Data de publicação: 09/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USO IRREGULAR DO SOLO URBANO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL SITUADO EM ÁREA RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR DO PARQUET. ARTS. 127 E 129 , III , DA CF/88 , E 1º DA LEI 7.347 /85. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. CONTROLE INCIDENTER TANTUM. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 471 , I , DO CPC . LEI COMPLEMENTAR SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284 /STF. CONTRARIEDADE AO ART. 535 , II , CPC . INOCORRÊNCIA. 1. O Ministério Público está legitimado a defender os interesses transindividuais, quais sejam os difusos, os coletivos e os individuais homogêneos. 2. A Carta de 1988, ao evidenciar a importância da cidadania no controle dos atos da Administração, com a eleição dos valores imateriais do art. 37 , da CF/1988 como tuteláveis judicialmente, coadjuvados por uma série de instrumentos processuais de defesa dos interesses transindividuais, criou um microssistema de tutela de interesses difusos referentes à probidade da administração pública, nele encartando-se a Ação Cautelar Inominada, Ação Popular, a Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança Coletivo, como instrumentos concorrentes na defesa desses direitos eclipsados por cláusulas pétreas. 3. Deveras, é mister concluir que a nova ordem constitucional erigiu um autêntico 'concurso de ações' entre os instrumentos de tutela dos interesses transindividuais e, a fortiori, legitimou o Ministério Público para o manejo dos mesmos. 4. Sob esse enfoque, a Carta Federal outorgou ao Ministério Público a incumbência de promover a defesa dos interesses individuais indisponíveis, podendo, para tanto, exercer outras atribuições previstas em lei, desde que compatível com sua finalidade institucional ( CF/1988 , arts. 127 e 129 ). 5. A dimensão política do controle de inconstitucionalidade, atribuída com exclusividade ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, infirma que o mesmo se proceda no âmbito da ação civil pública, salvo em caráter incidenter tantum. Precedentes do STJ: REsp 696.480/SC , DJ 05.09.2007; REsp 801.180/MT, DJ de 10.09.2007, e AgRg no REsp 439.515/DF , DJ de 04.06.2007. 6. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido revela a deficiência das razões do Recurso Especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 7. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535 , II , do CPC . 8. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9 . Agravo regimental desprovido....

TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 20080793862 SC 2008.079386-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, LEGITIMIDADE ATIVA E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - PRETENDIDA MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO - DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - INVIABILIDADE DE SE REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ APRECIADAS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO Inexistentes os vícios no julgado apontados pela parte, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos com esse propósito. Por outro lado, mesmo para efeito de prequestionamento, cabe a quem interpõe embargos de declaração apontar algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC , sendo prescindível ao julgador que, sem que ocorra alguma daquelas hipóteses, discorra expressa e pormenorizadamente sobre todos os dispositivos constitucionais e legais que balizaram seu pronunciamento.

TJ-SC - Apelação Cível AC 191343 SC 2011.019134-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL POR ALEGADA NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NA LIDE E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POR AUSÊNCIA DE PROVA DO ACIONAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA AFASTADAS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EFETIVA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DOS MEDICAMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Da conjugação dos dispositivos constitucionais aplicáveis à espécie (arts. 6º, 23, II, 196 e 198 /CF ), tem-se que, pelo princípio da solidariedade, qualquer dos entes federados (Municípios, Estados, Distrito Federal e União) é responsável por velar pela saúde dos seus administrados, aí incluindo-se a obrigação de fornecer medicamentos. Assim, não há sentido prático em promover o "chamamento ao processo" da União quando já sentenciado o feito, porque importaria em procrastinação, e, como se sabe, o escopo desse instituto é exatamente o inverso, ou seja, a agilização da prestação jurisdicional. De mais a mais, consoante recentíssima decisão do Supremo Tribunal Federal: "[...] o chamamento ao processo da União [...] revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida" (Agravo Regimental em Recurso Extraordinário n. 607381/ SC, rel. Min. Luiz Fux, j. 31.5.2011). II. Incogitável falar-se em falta de interesse de agir, pela não demonstração de prévio acionamento da via administrativa, porque o pleito exordial visa a dar efetividade ao hierático direito constitucional à saúde e à vida, além do que, por força do art. 5º , inc. XXXV , da Constituição Federal , "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". III. É indubitável, à luz do escandido pela Constituição da República, no sentido de que "a saúde é direito de todos e dever do Estado" lato sensu (art. 196 , CF ), o direito do autor, pessoa financeiramente hipossuficiente, de receber a medicação de que necessita para combater a enfermidade que o acomete....

TJ-SC - Apelação Cível AC 569141 SC 2010.056914-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. AGRAVO RETIDO. CONFIRMAÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA SIGNATÁRIA DO CONTRATO E BENEFICIÁRIA DOS PRÊMIOS JÁ PAGOS. ALEGADA CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AVISO DO SINISTRO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. POSSIBILIDADE DA AÇÃO. TESE AFASTADA. Se em contestação a Ré vem aos autos e impugna o dever de indenizar, não há falar em falta de interesse de agir, pois sua conduta é diametralmente oposta à alegação. Ademais, aceitar tal suposição seria violar expressamente os princípios da inafastabilidade do Poder Judiciário e do acesso à Justiça, previstos pela Constituição Federal . PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL COM A NEGATIVA DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO AVISO NA VIA ADMINISTRATIVA. MANIFESTAÇÃO NEGATÓRIA NA CONTESTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POR SER GESTORA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DO FUNDO COMO GARANTIDOR DO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES. INTERESSE NA LIDE. ILEGITIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Manifesta é a ausência de interesse jurídico da CEF, que além de não integrar a relação processual, revela-se como mera depositária do fundo, cuja função é intermediar a transferência dos valores acerca das indenizações devidas - entendimento apenas corroborado pela cessação dos efeitos da Medida Provisória n. 478 /09, em 1º-6-10. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL. LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. RELAÇÃO DO SEGURO QUE DIZ RESPEITO AO BEM E NÃO À PESSOA. DANOS ORIGINADOS À ÉPOCA DA CONSTRUÇÃO DOS IMÓVEIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EXCLUSÃO DOS DANOS PREVISTOS NA APÓLICE. LAUDO PERICIAL. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DOS MORADORES. DANOS COBERTOS PELAS CLÁUSULAS TERCEIRA E QUARTA DA APÓLICE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO. DATA DA CITAÇÃO. MULTA DECENDIAL PREVISTA CONTRATUALMENTE. VALIDADE. SANÇÃO MANTIDA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 920 DO CC/16 ( ART. 412 DO CC/02) . CONDENÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AFASTAMENTO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E NÃO CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA VERBA DEVIDA AO ASSISTENTE TÉCNICO. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....

TJ-SP - Apelação APL 90012004020118260506 SP 9001200-40.2011.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 127 E 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ESTADO DE SÃO PAULO E MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. DEVER DO ESTADO. INTERESSE DE AGIR. ALEGADA AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DA AÇÃO. INADMISSIBILIDADE. COMPROVADA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO COM O MEDICAMENTO REQUERIDO E A ADEQUAÇÃO DA AÇÃO JUDICIAL COMO MEIO PARA SUA OBTENÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INADMISSIBILIDADE DA RECUSA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. DEVER DO ESTADO. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OFENSA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. 1. O ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA, INDEPENDENDO, POIS, DE QUALQUER NORMATIZAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA LEGITIMAR O RESPEITO AO DIREITO SUBJETIVO MATERIAL À SAÚDE, NELE COMPREENDIDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS OU APARELHOS. 2. A PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE REMÉDIO OU APARELHOS, E À REALIZAÇÃO DE EXAME, NECESSÁRIOS À SAÚDE, PODE SER DIRIGIDA EM FACE DA UNIÃO, ESTADO OU MUNICÍPIO PORQUE A INDISPONIBILIDADE DO DIREITO À SAÚDE JÁ FOI RECONHECIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 662.033/RS). 3. PREVALECE NESTA CÂMARA O ENTENDIMENTO DE QUE A NEGATIVA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS FERE O DIREITO SUBJETIVO MATERIAL À SAÚDE, DIREITO INDIVIDUAL DO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA. PRELIMINARES REJEITADAS; RECURSOS DESPROVIDOS.

TJ-PR - 9213041 PR 921304-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: ESTADO DO PARANÁ ========= PODER JUDICIÁRIO APELAÇÃO CÍVEL Nº 921.304-1 - VARA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE, FAMÍLIA E ANEXOS DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA.APELANTE: ESTADO DO PARANÁ.APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.RELATOR: DES.LUIZ ANTONIO BARRYAPELAÇÃO CÍVEL - ENSINO - ALTERAÇÃO DE LOCAL DE ESTUDO DE DIVERSOS ALUNOS, POR ATO UNILATERAL DA AUTORIDADE PÚBLICA, SEM CONSENTIMENTO DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS, PELOS ALUNOS - ATO ARBITRÁRIO - AÇÃO COLETIVA INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE REMESSA EM REEXAME NECESSÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO CONSTITUIDO OFICIOSAMENTE - REQUISITO IMPRESCINDÍVEL - SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - LEGITIMIDADE VERIFICADA - POSSIBILIDADE - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE AFASTADA - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POIS APELAÇÃO CÍVEL Nº 921.304-12ESTADO DO PARANÁ ========= PODER JUDICIÁRIO ULTRA PETITA - NÃO HOUVE JULGAMENTO ULTRA PETITA - ALEGADA VIOLAÇÃO A DIVERSOS DISPOSITIVOS DE LEI - NÃO VERIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE VERIFICADA - JURISPRUDÊNCIA STJ - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS - POSSIBILIDADE VERIFICADA - MERA ISENÇÃO DE PREPARO RECURSAL POR DISPOSIÇÃO DO RITJPR - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MINISTÉRIO PÚBLICO QUE É AUTOR DA CAUSA - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS - SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Direito do estudante de permanência na instituição em que frequenta. Princípio da proteção integral e do maior interesse da criança. Ofensa a direito líquido e certo reconhecida" (TJPR - MS. 535204-7 - Rel. Juíza Dilmari Kessler, j. 22.09.2009)....

TRE-SC - RECURSO EM IMPUGNACAO DE MANDATO ELETIVO RAIM 175 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, INTERESSE DE AGIR E DECADÊNCIA REJEITADAS - PARTICIPAÇÃO DE DEPUTADO EM SHOWS ARTÍSTICOS ORGANIZADOS POR ENTIDADE SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS - ALEGADA FRAUDE E OCORRÊNCIA DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO - AUSÊNCIA DE FRAUDE NO PROCESSO DE VOTAÇÃO - EVENTOS CULTURAIS SEM CONOTAÇÃO ELEITOREIRA - CONDUTAS ILÍCITAS INEXISTENTES - REGULARIDADE E LEGITIMIDADE DO PLEITO PRESERVADAS - IMPROCEDÊNCIA. 1. A narração de condutas supostamente abusivas, desprovida de provas robustas e incontroversas a demonstrar a sua ocorrência e aptidão para macular a regularidade e a legitimidade do pleito, não autoriza a perda do mandato eletivo de candidatos impugnados em face da prática de abuso do poder econômico ou fraude ( CR , art. 14 , § 10 ). 2. O ardil a ser coibido pela ação de impugnação de mandato eletivo não guarda relação com eventual lesão às normas que regem a propaganda eleitoral, mas, sim, com vícios ocorridos durante o processo de votação (TSE, Ac. n. 896, de 30.3.2006, Min. Caputo Bastos). 3. Não pode ser considerada abusiva a participação de deputado estadual, candidato à reeleição, na abertura de show artístico idealizada por grupo social organizado, sem vinculação com qualquer ideologia partidária, no intuito de auferir dividendos exclusivamente culturais, notadamente se o evento não foi idealizado, nem patrocinado pelo político, e inexistem provas de que foi utilizado para promover indevidamente sua candidatura. 4. A menção no material de propaganda às ações patrocinadas no exercício de funções públicas, incluindo o apoio político dado a iniciativas culturais de entidades organizadas da sociedade, é inerente à disputa eleitoral, notadamente porque, nesse momento, todo candidato busca demonstrar ser o mais apto a exercer o cargo eletivo em disputa.Esse comportamento, à toda evidência, não causa desequilíbrio indevido na disputa entre os candidatos e nem deve ser reprimido, sobretudo pelo fato de que possibilita ao eleitor tomar conhecimento das informações necessárias para formar sua convicção, mostrando-se salutar para o desenvolvimento e enriquecimento do processo de escolha dos futuros mandatários....

Encontrado em: as eleições)      art.: 39 par.: 7 leg.: nº.: ano: Ausência, abuso de poder econômico, fraude..., horário gratuito, veiculação, impresso, imagem, ausência, prova, irregularidade, arrecadação, uso

TJ-PR - Apelação Cível AC 6265083 PR 0626508-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO ACIONÁRIO - AUSÊNCIA DE PEDIDO PRELIMINAR DE APRECIAÇÃO DE AGRAVO RETIDO - ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO ALEGADA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA FRENTE À NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA, NA FORMA PREVISTA PELO ART. 130 DO CPC - FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA INEXISTÊNCIA DA OPÇÃO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO - ÓBICES CRIADOS PELA PRÓPRIA RECORRENTE - LEGITIMIDADE DO INTERESSE DA PARTE AUTORA - DIREITO DE USO CONVERTIDO EM DIREITO ACIONÁRIO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 6.419 /95 E 6.666 /96 - DEVER DE ENTREGAR AÇÕES PREFERENCIAIS "CLASSE A" AOS CESSIONÁRIOS QUE ASSIM OPTAREM - NÚMERO DE AÇÕES DETERMINADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - PREQUESTIONAMENTO E DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. Apelação desprovida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6643347 PR 0664334-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/09/2010

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO ACIONÁRIO REFERENTE AO SISTEMA DE AUTOFINANCIAMENTO INSTITUÍDO PELA SERCONTEL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM PRECEITO COMINATÓRIO - CONVERSÃO DE DIREITO DE USO DE TERMINAL TELEFÔNICO EM AÇÕES DA EMPRESA RÉ - EXTINÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS - APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL AFASTADA - AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - INTERPRETAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO, PREVISTA NO ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO NOVO PRAZO DECENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 205 , DO NOVO CÓDIGO CIVIL - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI (11.1.2003) - LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR RECONHECIDOS - INSCRIÇÃO HABILITADA NO PERÍODO EM QUE OCORRERA O ALEGADO PREJUÍZO - DESPROVIMENTO - PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS - ADUÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES PELO TITULAR DO DIREITO DE USO - IMPERTINÊNCIA - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE GARANTE A OPÇÃO AVENTADA (Leis Municipais nºs 6.419 /95 e 6.666 /96)- DIREITO LEGALMENTE RECONHECIDO - RECURSO PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6489049 PR 0648904-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO ACIONÁRIO REFERENTE AO SISTEMA DE AUTOFINANCIAMENTO INSTITUÍDO PELA SERCONTEL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM PRECEITO COMINATÓRIO - CONVERSÃO DE DIREITO DE USO DE TERMINAL TELEFÔNICO EM AÇÕES DA EMPRESA RÉ - EXTINÇÃO EM RAZÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA - APELAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR RECONHECIDOS - INSCRIÇÃO HABILITADA NO PERÍODO EM QUE OCORRERA O ALEGADO PREJUÍZO - DESPROVIMENTO - PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS - ADUÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES PELO TITULAR DO DIREITO DE USO - IMPERTINÊNCIA - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE GARANTE A OPÇÃO AVENTADA (Leis Municipais nºs 6.419 /95 e 6.666 /96)- DIREITO LEGALMENTE RECONHECIDO - RECURSO PROVIDO. 1.- Tratando-se de matéria de ordem pública, a ausência de questionamento em primeiro grau de jurisdição não impede sua análise em segundo grau. 2 - Se a pretensão deduzida pelo autor tem cunho eminentemente pessoal, está sujeita ao prazo prescricional de 20 anos, previsto no artigo 177 , do Código Civil de 1.916 , prazo esse que foi reduzido para 10 (dez anos), a partir de 11.01.03, data em que entrou em vigor a nova Lei Substantiva, ex vi do artigo 205 .

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