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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 994093244288 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/11/2010

Ementa: PRELIMINAR - Arguição de não conhecimento do recurso da ré por insuficiência de preparo - Descabimento - Recurso interposto tão-somente quanto à verba honorária, representando o valor arbitrado o patamar condenatório do qual se extrai a base de cálculo para a porcentagem devida a título de taxa judiciária -Incidência do art. 4o , § 2o , da Lei nº 11.608 /03 (Lei Estadual de Custas)- Preliminar rejeitada. - Alegação de ausência de legitimidade e interesse de agir - Insubsistência - A parte ostenta interesse recursal para pleitear a majoração dos honorários de seu patrono - O arbitramento tem natureza condenatória e diante da ampla margem de atuação do juiz, de todo pertinente que qualquer um dos litigantes possa oferecer contrariedade àquele valor fixado de forma eminentemente eqüitativa - Preliminar rejeitada.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO -Obrigação do exeqüente de responder pela verba honorária que decorre inexoravelmente da sucumbência - Fixação pela r.sentença em R$ 500,00 - Pretensão de majoração - Arbitramento segundo apreciação eqüitativa, sopesando a relativa singeleza da causa com a necessidade de remuneração condigna do advogado- Incidência do art. 20 , § 4o , do CPC - Fixação nesta sede, por equidade, em R$ 2.000,00.Sentença de procedência. Preliminares rejeitadas e recurso provido em parte.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053683033 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES DE LEGITIMIDADE ATIVA, CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. Preliminares rejeitadas. Apelo da concessionária desprovido. Apelo dos autores parcialmente providos. Unânime. (Apelação Cível Nº 70053683033, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 22/05/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1179415 SE 2010/0026361-3 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. GRUPO ECONÔMICO OU CONGLOMERADO FINANCEIRO. EMPRESA LÍDER. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIRMADA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PARTICULARIZAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL REPUTADO COMO VIOLADO. REQUISITO NÃO ATENDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. FUNDAMENTO INATACADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 283 DO STF. NATUREZA DO TÍTULO EXEQUENDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DO DEFESA. APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS DEDUZIDAS NA PEÇA DEFENSIVA. INOCORRÊNCIA DA ALEGAÇÃO. CONDIÇÕES DE EXECUTIBILIDADE DO TÍTULO. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 398 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONHECIMENTO DA PARTE ADVERSA. CONTEÚDO DESINFLUENTE PARA A LIDE. REGULARIDADE DO TÍTULO. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. 3. Grupo econômico ou conglomerado financeiro. Empresa líder. Legitimidade passiva confirmada. Precedentes. 4. Matérias não apreciadas pela Corte originária. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de conhecimento. 5. Insurgência que não particulariza o dispositivo legal reputado como violado. Questões não conhecidas. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 6. Incompetência do juízo. Fundamento inatacado. Aplicação analógica da Súmula n. 283 do STF. 7. Natureza do título exequendo. Falta de interesse de agir. 8. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apreciação das matérias deduzidas na peça defensiva. Ausência de prejuízo. 9. Implementação das condições de executibilidade do título. Súmula n. 7 do STJ. 10. Violação do art. 398 do Código de Processo Civil . Documentos não desconhecidos da parte adversa. Conteúdo desinfluente para a lide. 11. Regularidade do título. Conhecimento da parte embargante. Princípios processuais: economia e celeridade processual. Apresentada a resistência processual pela parte executada, é possível a substituição do título que embasa a execução por outro que contenha as assinaturas das testemunhas, sobretudo quando não identificada a má-fé da parte exequente e não impugnada a autenticidade da via substituída. Precedentes. 12. Agravo regimental a que se nega provimento....

TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 20080793862 SC 2008.079386-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, LEGITIMIDADE ATIVA E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - PRETENDIDA MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO - DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - INVIABILIDADE DE SE REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ APRECIADAS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO Inexistentes os vícios no julgado apontados pela parte, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos com esse propósito. Por outro lado, mesmo para efeito de prequestionamento, cabe a quem interpõe embargos de declaração apontar algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC , sendo prescindível ao julgador que, sem que ocorra alguma daquelas hipóteses, discorra expressa e pormenorizadamente sobre todos os dispositivos constitucionais e legais que balizaram seu pronunciamento.

TJ-BA - Apelação APL 01175258820008050001 BA 0117525-88.2000.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. NÃO CABIMENTO DO REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. ESCOPO PROCESSUAL ALCANÇADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE ATIVA DEMONSTRADOS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA PREJUDICADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. O art. 6º da Lei 11.101 /2005, que traz a possibilidade de suspensão de ações em que figura como parte empresa que passa por recuperação judicial, não se aplica ao caso vertente, pois tem por finalidade a tutela em face de ações creditícias, susceptíveis, pois, de causar algum abalo financeiro, o que não é o caso da medida de exibição de documentos. Pela teoria da aparência, reputa-se válida a citação de sociedade comercial, na pessoa de empregado com evidência de representante, sem se infringir o art. 215 do CPC . Ressalta-se ainda que a certidão lavrada por oficial de justiça, dando conta de que realmente citou a ré/apelante na pessoa do Sr. Antônio Caetano, ostenta fé pública que lhe é inerente, o que só pode ser afastada mediante prova cabal em sentido contrário. Aliado a isto, constata-se que a empresa apelante funciona no local onde foi aperfeiçoado o ato citatório (fl. 154) porquanto fora intimada, nos autos do agravo de instrumento em apenso, no mesmo endereço que o apresentado no mandado citatório (fl. 76 dos autos de nº. 19763/5/2008) e compareceu em juízo, apresentando robusta contrarrazões. Faz-se imperioso ressaltar que, a apelante tem conhecimento da ação cautelar que originou a sentença desde 22/09/2008 (fls. 92/126 dos autos em apenso), quando ofertou contraminuta ao agravo de instrumento, entretanto, quedou-se inerte, vindo a arguir a nulidade da citação quando da apelação na ação principal, ou seja, 5 (cinco) anos depois de tomar conhecimento da pretensão que lhe era dirigida. Desse modo, a nulidade de citação suscitada deve ser rejeitada, vez que,...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1249132 SP 2009/0224885-0 (STJ)

Data de publicação: 09/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USO IRREGULAR DO SOLO URBANO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL SITUADO EM ÁREA RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR DO PARQUET. ARTS. 127 E 129 , III , DA CF/88 , E 1º DA LEI 7.347 /85. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. CONTROLE INCIDENTER TANTUM. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 471 , I , DO CPC . LEI COMPLEMENTAR SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284 /STF. CONTRARIEDADE AO ART. 535 , II , CPC . INOCORRÊNCIA. 1. O Ministério Público está legitimado a defender os interesses transindividuais, quais sejam os difusos, os coletivos e os individuais homogêneos. 2. A Carta de 1988, ao evidenciar a importância da cidadania no controle dos atos da Administração, com a eleição dos valores imateriais do art. 37 , da CF/1988 como tuteláveis judicialmente, coadjuvados por uma série de instrumentos processuais de defesa dos interesses transindividuais, criou um microssistema de tutela de interesses difusos referentes à probidade da administração pública, nele encartando-se a Ação Cautelar Inominada, Ação Popular, a Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança Coletivo, como instrumentos concorrentes na defesa desses direitos eclipsados por cláusulas pétreas. 3. Deveras, é mister concluir que a nova ordem constitucional erigiu um autêntico 'concurso de ações' entre os instrumentos de tutela dos interesses transindividuais e, a fortiori, legitimou o Ministério Público para o manejo dos mesmos. 4. Sob esse enfoque, a Carta Federal outorgou ao Ministério Público a incumbência de promover a defesa dos interesses individuais indisponíveis, podendo, para tanto, exercer outras atribuições previstas em lei, desde que compatível com sua finalidade institucional ( CF/1988 , arts. 127 e 129 ). 5. A dimensão política do controle de inconstitucionalidade, atribuída com exclusividade ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, infirma que o mesmo se proceda no âmbito da ação civil pública, salvo em caráter incidenter tantum. Precedentes do STJ: REsp 696.480/SC , DJ 05.09.2007; REsp 801.180/MT, DJ de 10.09.2007, e AgRg no REsp 439.515/DF , DJ de 04.06.2007. 6. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido revela a deficiência das razões do Recurso Especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 7. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535 , II , do CPC . 8. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9 . Agravo regimental desprovido....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051104495 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. EMBOLIA PULMONAR AGUDA (CID1 I26.0). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CUSTEIO DE DESPESAS HOSPITALARES PELO ESTADO. POSSIBILIDADE. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196 , CF . ALEGAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS INEXISTENTES EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. DESACOLHIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. 1) Estando o autor impossibilitado, por razões médicas, de firmar procuração, admite-se o ajuizamento da demanda sem o respectivo instrumento de mandato. Todavia, deve o Juízo a quo, em observância ao art. 13 do CPC , marcar prazo razoável para que a irregularidade seja sanada. 2) O pedido administrativo, apesar de ser um expediente útil ao ente público e aos próprios cidadãos, é uma formalidade burocrática e sua não observância não pode ser óbice a impedir o pedido judicial de internação de que necessita a parte autora, diante da relevância do direito que se busca tutelar. 3) O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda em que alguém pleiteia o custeio de internação hospitalar e tratamento, uma vez que há obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. 4) Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-se o bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos arts. 5º , § 1º ; 6º e 196 da Constituição Federal . É direito do cidadão exigir e dever do Estado fornecer internações e tratamentos indispensáveis à sobrevivência, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Presença do interesse de agir pela urgência do tratamento pleiteado. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70051104495, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 30/01/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111850734 DF 0050931-18.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ. INDEFERIMENTO. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO PAGAMENTO. NEGATIVAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO VISANDO À CASSAÇÃO DA SENTENÇA POR TER INDEFERIDO A PETIÇÃO INICIAL. IMPERTINÊNCIA. SENTENÇA DE MÉRITO, PROFERIDA NA FORMA DO ART. 285-A DO CPC . ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, LEGITIMIDADE DE PARTE E INTERESSE DE AGIR. IMPERTINÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS INCISOS XXXII E XXXV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDOS DE MÉRITO. NÃO INSURGÊNCIA NO APELO. MATÉRIAS QUE NÃO INTEGRAM O OBJETO DO RECURSO. 1. INDEFERE-SE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUANDO NÃO HÁ CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE RÉ, COMO EXIGE O ART. 267 , § 4º , DO CPC , NÃO SE TRATANDO DE HIPÓTESE EM QUE A LEI ADMITE A AQUIESCÊNCIA TÁCITA, MÁXIME QUANDO JÁ HÁ SENTENÇA DE MÉRITO JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. 2. NÃO HÁ COMO SE ACOLHER O PEDIDO DE RETIRADA DO NOME DO CONSUMIDOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, QUANDO DEIXA DE PAGAR AS PRESTAÇÕES PACTUADAS EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, SEM QUE TENHA OBTIDO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO AUTORIZANDO A INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO, OU IMPEDINDO QUE SUPORTASSE OS EFEITOS DA INADIMPLÊNCIA. 3. TRATANDO-SE DE SENTENÇA DE MÉRITO, PROFERIDA COM FULCRO NO ART. 285-A C/C ART. 269 , INCISO I , AMBOS DO CPC , É IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE VER A SENTENÇA CASSADA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 4. É IMPERTINENTE A DISCUSSÃO DAS MATÉRIAS PROCESSUAIS DEBATIDAS NO APELO, ENVOLVENDO A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, LEGITIMIDADE DE PARTE E INTERESSE DE AGIR, POR ABSOLUTA FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA APELANTE, UMA VEZ QUE A SENTENÇA RECORRIDA CONSIDEROU PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DE AÇÃO, RESOLVENDO A LIDE COM ANÁLISE DE MÉRITO. 5....

TJ-SC - Apelação Cível AC 569141 SC 2010.056914-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. AGRAVO RETIDO. CONFIRMAÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA SIGNATÁRIA DO CONTRATO E BENEFICIÁRIA DOS PRÊMIOS JÁ PAGOS. ALEGADA CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AVISO DO SINISTRO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. POSSIBILIDADE DA AÇÃO. TESE AFASTADA. Se em contestação a Ré vem aos autos e impugna o dever de indenizar, não há falar em falta de interesse de agir, pois sua conduta é diametralmente oposta à alegação. Ademais, aceitar tal suposição seria violar expressamente os princípios da inafastabilidade do Poder Judiciário e do acesso à Justiça, previstos pela Constituição Federal . PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL COM A NEGATIVA DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO AVISO NA VIA ADMINISTRATIVA. MANIFESTAÇÃO NEGATÓRIA NA CONTESTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POR SER GESTORA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DO FUNDO COMO GARANTIDOR DO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES. INTERESSE NA LIDE. ILEGITIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Manifesta é a ausência de interesse jurídico da CEF, que além de não integrar a relação processual, revela-se como mera depositária do fundo, cuja função é intermediar a transferência dos valores acerca das indenizações devidas - entendimento apenas corroborado pela cessação dos efeitos da Medida Provisória n. 478 /09, em 1º-6-10. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL. LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. RELAÇÃO DO SEGURO QUE DIZ RESPEITO AO BEM E NÃO À PESSOA. DANOS ORIGINADOS À ÉPOCA DA CONSTRUÇÃO DOS IMÓVEIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EXCLUSÃO DOS DANOS PREVISTOS NA APÓLICE. LAUDO PERICIAL. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DOS MORADORES. DANOS COBERTOS PELAS CLÁUSULAS TERCEIRA E QUARTA DA APÓLICE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO. DATA DA CITAÇÃO. MULTA DECENDIAL PREVISTA CONTRATUALMENTE. VALIDADE. SANÇÃO MANTIDA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 920 DO CC/16 ( ART. 412 DO CC/02) . CONDENÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AFASTAMENTO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E NÃO CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA VERBA DEVIDA AO ASSISTENTE TÉCNICO. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....

TJ-SC - Apelação Cível AC 191343 SC 2011.019134-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL POR ALEGADA NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NA LIDE E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POR AUSÊNCIA DE PROVA DO ACIONAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA AFASTADAS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EFETIVA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DOS MEDICAMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Da conjugação dos dispositivos constitucionais aplicáveis à espécie (arts. 6º, 23, II, 196 e 198 /CF ), tem-se que, pelo princípio da solidariedade, qualquer dos entes federados (Municípios, Estados, Distrito Federal e União) é responsável por velar pela saúde dos seus administrados, aí incluindo-se a obrigação de fornecer medicamentos. Assim, não há sentido prático em promover o "chamamento ao processo" da União quando já sentenciado o feito, porque importaria em procrastinação, e, como se sabe, o escopo desse instituto é exatamente o inverso, ou seja, a agilização da prestação jurisdicional. De mais a mais, consoante recentíssima decisão do Supremo Tribunal Federal: "[...] o chamamento ao processo da União [...] revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida" (Agravo Regimental em Recurso Extraordinário n. 607381/ SC, rel. Min. Luiz Fux, j. 31.5.2011). II. Incogitável falar-se em falta de interesse de agir, pela não demonstração de prévio acionamento da via administrativa, porque o pleito exordial visa a dar efetividade ao hierático direito constitucional à saúde e à vida, além do que, por força do art. 5º , inc. XXXV , da Constituição Federal , "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". III. É indubitável, à luz do escandido pela Constituição da República, no sentido de que "a saúde é direito de todos e dever do Estado" lato sensu (art. 196 , CF ), o direito do autor, pessoa financeiramente hipossuficiente, de receber a medicação de que necessita para combater a enfermidade que o acomete....

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