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JusBrasil - Jurisprudência
05 de maio de 2016

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1265200502223000 MT 01265.2005.022.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 19/06/2006

Ementa: ALIMENTAÇÃO E HABITAÇÃO - TRABALHADOR RURAL - SALÁRIO IN NATURA - CARACTERIZAÇÃO. Para que seja descaracterizado o caráter salarial das utilidades fornecidas pelo empregador (moradia e alimentos) ao empregado rural, é necessária a observância dos seguintes requisitos: existência de cláusula expressa neste sentido inserida em contrato escrito, com o conhecimento de testemunhas e, ainda, que se proceda à notificação obrigatória do respectivo sindicato de trabalhadores rurais a respeito da avença, nos termos do § 5º do art. 9º da Lei n. 5.889 /73, sem o que subsiste a natureza salarial das utilidades, devendo integrarem o salário para todos os efeitos legais.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 541200502223002 MT 00541.2005.022.23.00-2 (TRT-23)

Data de publicação: 27/01/2006

Ementa: ALIMENTAÇÃO E HABITAÇÃO - TRABALHADOR RURAL - SALÁRIO IN NATURA - DESCARACTERIZAÇÃO. Para que seja descaracterizado o caráter salarial das utilidades fornecidas pelo empregador (moradia e alimentos) ao empregado rural, é necessário a observância dos seguintes requisitos: existência de cláusula expressa neste sentido inserida em contrato escrito, com o conhecimento de testemunhas e, ainda, que se proceda à notificação obrigatória do respectivo sindicato de trabalhadores rurais a respeito da avença, nos termos do § 5º , do art. 9º , da Lei n. 5.889 /73, sem o que subsiste a natureza salarial das utilidades, devendo integrarem o salário para todos os efeitos legais.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO RO 541200502223002 MT 00541.2005.022.23.00-2 (TRT-23)

Data de publicação: 27/01/2006

Ementa: ALIMENTAÇÃO E HABITAÇÃO - TRABALHADOR RURAL - SALÁRIO IN NATURA - DESCARACTERIZAÇÃO. Para que seja descaracterizado o caráter salarial das utilidades fornecidas pelo empregador (moradia e alimentos) ao empregado rural, é necessário a observância dos seguintes requisitos: existência de cláusula expressa neste sentido inserida em contrato escrito, com o conhecimento de testemunhas e, ainda, que se proceda à notificação obrigatória do respectivo sindicato de trabalhadores rurais a respeito da avença, nos termos do § 5º , do art. 9º , da Lei n. 5.889 /73, sem o que subsiste a natureza salarial das utilidades, devendo integrarem o salário para todos os efeitos legais.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14864420135150156 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HABITAÇÃO, HIGIENE E ALIMENTAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 944 do CC , suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HABITAÇÃO, HIGIENE E ALIMENTAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. O direito à indenização por danos morais encontra amparo art. 5º , X , da CF c/c o art. 186 do Código Civil , bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º , da CF/88 ). A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que a Reclamada não oferecia instalações e condições mínimas para higiene pessoal, concluindo que as condições de trabalho a que se submeteu o Reclamante atentaram contra sua dignidade ensejando a reparação moral, conforme autorizam os artigos 186 e 927 do Código Civil , bem assim o inciso X do art. 5º da Constituição Federal . Quanto ao valor da indenização, registre-se que não há na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a título de dano moral. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. A lacuna legislativa na seara...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 213008120115130022 (TST)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS ANTERIORMENTE ADMITIDOS. 1. A Corte de origem consignou que os reclamantes, "admitidos na empresa em 25.03.1976, 20.01.1976 e 19.08.1971, respectivamente, passaram a perceber o auxílio-alimentação a partir de 1988, e a cesta básica a partir de 1990, quando das implantações dos aludidos benefícios por meio de normas coletivas" e que ocorreu "a adesão da empresa ao PAT em 1988 (ofício - seq. 26)" . Registrou que "o auxílio-alimentação, quando instituído na empresa, possuía natureza salarial, ao contrário da cesta básica" e que "nem as alterações expressas nos instrumentos normativos subsequentes a implantação do benefício, nem tampouco a posterior adesão da empresa ao PAT têm o condão de transmudar a natureza jurídica do auxílio-alimentação do autor, situação jurídica já consolidada". 2. A partir do acórdão recorrido, aliado a aspectos incontroversos nos autos, conclui-se que os reclamantes percebiam o auxílio-alimentação com natureza salarial, antes da vigência de norma coletiva prevendo o caráter indenizatório da parcela e antes da adesão da reclamada ao PAT. 3. A natureza salarial do auxílio-alimentação está prevista no art. 458 da CLT ("Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, a habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado"). Nesse sentido, aliás, é a Súmula 241 do TST, que estabelece que "o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". 4. E nesse contexto, constata-se da decisão impugnada a evidente adoção da diretriz consagrada na Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-I do TST, segundo a qual, "a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba"auxílio-alimentação...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059949719 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. BASE DE INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. Os descontos com alimentação e habitação incidentes sobre a remuneração do alimentante integram a base de incidência dos alimentos fixados em percentual sobre rendimentos. Precedentes. Em qualquer caso, os alimentos retroagem à data da citação. Inteligência do art. 13 , § 2º , da Lei n.º 5.478 /68 e da súmula n.º 277 do STJ. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70059949719, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 17/07/2014)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 223005419975040541 RS 0022300-54.1997.5.04.0541 (TRT-4)

Data de publicação: 26/08/1999

Ementa: DEVOLUÇÃO DE VALORES. ALIMENTAÇÃO E HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. Correta a determinação de devolução dos valores descontados a título de habitação e alimentação, ante a inexistência de prova da autorização do empregado. A habitação fornecida pelo empregador ao empregado constitui utilidade de natureza salarial, nos exatos termos do artigo 458 da Consolidação.  (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 80005119955040511 RS 0008000-51.1995.5.04.0511 (TRT-4)

Data de publicação: 08/01/1997

Ementa: SALÁRIO IN NATURA. DOMÉSTICO. ALIMENTAÇÃO E HABITAÇÃO. Hipótese em que, considerando-se os termos da defesa, ainda que se pudesse entender que as parcelas mento não foi apresentado em contestação. Em face do princípio dispositivo, cingindo-se a lide às pretensões formuladas entre a petição inicial e a contestação, e sendo inovatória a tese recursal, nega-se provimento ao recurso.  (...)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433072365102001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - CRITÉRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - NECESSIDADES VITAIS BÁSICAS - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. - O parágrafo 1º do artigo 1.694 do Código Civil de 2002 estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades da reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao prudente critério do juiz arbitrar o valor da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto. - Se é certo que os alimentos devem ser fixados em observância ao binômio necessidade/possibilidade, também é certo que os alimentos devidos aos filhos devem satisfazer as suas necessidades vitais básicas, como alimentação, vestuário, habitação, saúde e lazer, sob pena de ofensa à dignidade do alimentando.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101468866001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO - FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - NECESSIDADES VITAIS BÁSICAS - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - RECURSO DESPROVIDO. - Na ação revisional de alimentos, incumbe ao Autor do pedido o ônus da prova da alteração na situação financeira das partes, nos termos do artigo 333 , I , do CPC . - Se é certo que os alimentos devem ser fixados em observância ao binômio necessidade/possibilidade, também é certo que os alimentos devidos aos filhos devem satisfazer as suas necessidades vitais básicas, como alimentação, vestuário, habitação, saúde e lazer, sob pena de ofensa à dignidade do alimentando.

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