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JusBrasil - Jurisprudência
21 de agosto de 2014

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2712200805123006 MT 02712.2008.051.23.00-6 (TRT-23)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: SALÁRIO UTILIDADE. VALE COMBUSTÍVEL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICA/ ODONTOLÓGICA E SEGURO DE VIDA. O caput do art. 458 da CLT atribui natureza salarial à alimentação, à habitação, ao vestuário e a outras prestações fornecidas habitualmente pelo empregador ao empregado in natura, seja por força do contrato ou em razão dos costumes da localidade. A feição salarial destas utilidades, todavia, é transmudada para indenizatória quando o benefício é disponibilizado para viabilizar o trabalho, isto é, para permitir a sua melhor execução, como se fosse um instrumento de trabalho. 1. Neste caso, é incontroverso que a autora, na qualidade de operadora de crédito externo, se valia de automóvel como meio imprescindível para executar o seu mister, de revenda em revenda, e que os valores pagos pela empregadora mediante 'ticket car' eram destinados ao custeio das despesas com combustível, óleo e afins, mediante prestação de contas. Esta circunstância revela a natureza instrumental do benefício e, a luz do que preceitua a Súmula n.º 367 do TST, afasta a natureza de salário do auxílio combustível. 2. O auxílio alimentação, de outro lado, deve ser reconhecido como salário para o período precedente à adesão da ré ao PAT, por se inserir na regra geral do caput do art. 458 da CLT , já que nem mesmo há norma coletiva nos autos que excepcione este comando legal para referido lapso temporal. A sentença então merece reforma no particular, para que a verba integre o salário e reflita nas demais parcelas salariais no interregno. A partir daí prevalece o entendimento esposado na OJ n.º 133 da SDI-1 do TST. A CTPS da autora, entretanto, não merece retificação, porque a natureza desta utilidade não tem caráter de definitividade. Pode ser mudada a qualquer momento por norma coletiva ou por adesão do empregador ao PAT, tal qual aconteceu neste caso. 3. A assistência médica/odontológica e o seguro de vida, a seu turno, não equivalem a salário, em razão de determinação expressa do texto...

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO RO 1265200502223000 MT 01265.2005.022.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 19/06/2006

Ementa: ALIMENTAÇÃO E HABITAÇÃO - TRABALHADOR RURAL - SALÁRIO IN NATURA - CARACTERIZAÇÃO. Para que seja descaracterizado o caráter salarial das utilidades fornecidas pelo empregador (moradia e alimentos) ao empregado rural, é necessária a observância dos seguintes requisitos: existência de cláusula expressa neste sentido inserida em contrato escrito, com o conhecimento de testemunhas e, ainda, que se proceda à notificação obrigatória do respectivo sindicato de trabalhadores rurais a respeito da avença, nos termos do § 5º do art. 9º da Lei n. 5.889 /73, sem o que subsiste a natureza salarial das utilidades, devendo integrarem o salário para todos os efeitos legais.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1265200502223000 MT 01265.2005.022.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 19/06/2006

Ementa: ALIMENTAÇÃO E HABITAÇÃO - TRABALHADOR RURAL - SALÁRIO IN NATURA - CARACTERIZAÇÃO. Para que seja descaracterizado o caráter salarial das utilidades fornecidas pelo empregador (moradia e alimentos) ao empregado rural, é necessária a observância dos seguintes requisitos: existência de cláusula expressa neste sentido inserida em contrato escrito, com o conhecimento de testemunhas e, ainda, que se proceda à notificação obrigatória do respectivo sindicato de trabalhadores rurais a respeito da avença, nos termos do § 5º do art. 9º da Lei n. 5.889 /73, sem o que subsiste a natureza salarial das utilidades, devendo integrarem o salário para todos os efeitos legais.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO RO 541200502223002 MT 00541.2005.022.23.00-2 (TRT-23)

Data de publicação: 27/01/2006

Ementa: ALIMENTAÇÃO E HABITAÇÃO - TRABALHADOR RURAL - SALÁRIO IN NATURA - DESCARACTERIZAÇÃO. Para que seja descaracterizado o caráter salarial das utilidades fornecidas pelo empregador (moradia e alimentos) ao empregado rural, é necessário a observância dos seguintes requisitos: existência de cláusula expressa neste sentido inserida em contrato escrito, com o conhecimento de testemunhas e, ainda, que se proceda à notificação obrigatória do respectivo sindicato de trabalhadores rurais a respeito da avença, nos termos do § 5º , do art. 9º , da Lei n. 5.889 /73, sem o que subsiste a natureza salarial das utilidades, devendo integrarem o salário para todos os efeitos legais.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 541200502223002 MT 00541.2005.022.23.00-2 (TRT-23)

Data de publicação: 27/01/2006

Ementa: ALIMENTAÇÃO E HABITAÇÃO - TRABALHADOR RURAL - SALÁRIO IN NATURA - DESCARACTERIZAÇÃO. Para que seja descaracterizado o caráter salarial das utilidades fornecidas pelo empregador (moradia e alimentos) ao empregado rural, é necessário a observância dos seguintes requisitos: existência de cláusula expressa neste sentido inserida em contrato escrito, com o conhecimento de testemunhas e, ainda, que se proceda à notificação obrigatória do respectivo sindicato de trabalhadores rurais a respeito da avença, nos termos do § 5º , do art. 9º , da Lei n. 5.889 /73, sem o que subsiste a natureza salarial das utilidades, devendo integrarem o salário para todos os efeitos legais.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059949719 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. BASE DE INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. Os descontos com alimentação e habitação incidentes sobre a remuneração do alimentante integram a base de incidência dos alimentos fixados em percentual sobre rendimentos. Precedentes. Em qualquer caso, os alimentos retroagem à data da citação. Inteligência do art. 13 , § 2º , da Lei n.º 5.478 /68 e da súmula n.º 277 do STJ. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70059949719, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 17/07/2014)

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 339509 01165-2008-074-03-00-4 (TRT-3)

Data de publicação: 20/05/2009

Ementa: SALÁRIO-UTILIDADE. HABITAÇÃO E ALIMENTAÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. A teor do que dispõe o artigo 458 da CLT , o salário poderá ser pago em dinheiro ou em utilidades, nas quais se incluem a alimentação, a habitação e o vestuário, dentre outras prestações in natura que o empregador porventura venha a fornecer habitualmente ao empregado em decorrência do contrato de trabalho. No caso da habitação, esta não terá feição salarial apenas quando for indispensável para a realização do trabalho, situação em que a utilidade será equiparada a um instrumento de trabalho, tal como se dá, por exemplo, com a habitação fornecida em local que seja desprovido de imóveis residenciais. Logo, não se referindo o caso dos autos à referida hipótese, a utilidade tem feição remuneratória, pelo que deve ser considerada como integrante do salário. O mesmo se dá quanto à alimentação, que não era fornecida como condição sine qua non da prestação de serviços e, caso não fosse concedida, obrigaria a obreira a adquiri-la com os seus próprios recursos financeiros. Logo, ambas as utilidades possuem natureza remuneratória, devendo ser agregadas ao salário para fins de comporem a efetiva remuneração auferida pela obreira.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 366009619925040411 RS 0036600-96.1992.5.04.0411 (TRT-4)

Data de publicação: 11/09/1996

Ementa: SALÁRIO IN NATURA. ALIMENTAÇÃO E HABITAÇÃO. Recibos de pagamentos consolidando a ausência de natureza salarial das utilidades alimentação e habitação fornecidas pela reclamada, conquanto dão conta de descontos a tais títulos ("pensão") na remuneração percebida pela obreira. Transacão firmada entre as partes, paralelamente ao pacto laboral, evidenciando pagamento pelo empregado de um bem alcançado pelo empregador sem o caráter retributivo entendido em origem. Recurso provido no aspecto.  (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 223005419975040541 RS 0022300-54.1997.5.04.0541 (TRT-4)

Data de publicação: 26/08/1999

Ementa: DEVOLUÇÃO DE VALORES. ALIMENTAÇÃO E HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. Correta a determinação de devolução dos valores descontados a título de habitação e alimentação, ante a inexistência de prova da autorização do empregado. A habitação fornecida pelo empregador ao empregado constitui utilidade de natureza salarial, nos exatos termos do artigo 458 da Consolidação.  (...)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10134110059554001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - CRITÉRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - NECESSIDADES VITAIS BÁSICAS - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - RECURSO DESPROVIDO. - O parágrafo 1º do artigo 1.694 do Código Civil de 2002 estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades da reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao prudente critério do juiz arbitrar o valor da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto. - Se é certo que os alimentos devem ser fixados em observância ao binômio necessidade/possibilidade, também é certo que os alimentos devidos aos filhos devem satisfazer as suas necessidades vitais básicas, como alimentação, vestuário, habitação, saúde e lazer, sob pena de ofensa à dignidade do alimentando.

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