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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2016

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1265200502223000 MT 01265.2005.022.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 19/06/2006

Ementa: ALIMENTAÇÃO E HABITAÇÃO - TRABALHADOR RURAL - SALÁRIO IN NATURA - CARACTERIZAÇÃO. Para que seja descaracterizado o caráter salarial das utilidades fornecidas pelo empregador (moradia e alimentos) ao empregado rural, é necessária a observância dos seguintes requisitos: existência de cláusula expressa neste sentido inserida em contrato escrito, com o conhecimento de testemunhas e, ainda, que se proceda à notificação obrigatória do respectivo sindicato de trabalhadores rurais a respeito da avença, nos termos do § 5º do art. 9º da Lei n. 5.889 /73, sem o que subsiste a natureza salarial das utilidades, devendo integrarem o salário para todos os efeitos legais.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 541200502223002 MT 00541.2005.022.23.00-2 (TRT-23)

Data de publicação: 27/01/2006

Ementa: ALIMENTAÇÃO E HABITAÇÃO - TRABALHADOR RURAL - SALÁRIO IN NATURA - DESCARACTERIZAÇÃO. Para que seja descaracterizado o caráter salarial das utilidades fornecidas pelo empregador (moradia e alimentos) ao empregado rural, é necessário a observância dos seguintes requisitos: existência de cláusula expressa neste sentido inserida em contrato escrito, com o conhecimento de testemunhas e, ainda, que se proceda à notificação obrigatória do respectivo sindicato de trabalhadores rurais a respeito da avença, nos termos do § 5º , do art. 9º , da Lei n. 5.889 /73, sem o que subsiste a natureza salarial das utilidades, devendo integrarem o salário para todos os efeitos legais.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO RO 541200502223002 MT 00541.2005.022.23.00-2 (TRT-23)

Data de publicação: 27/01/2006

Ementa: ALIMENTAÇÃO E HABITAÇÃO - TRABALHADOR RURAL - SALÁRIO IN NATURA - DESCARACTERIZAÇÃO. Para que seja descaracterizado o caráter salarial das utilidades fornecidas pelo empregador (moradia e alimentos) ao empregado rural, é necessário a observância dos seguintes requisitos: existência de cláusula expressa neste sentido inserida em contrato escrito, com o conhecimento de testemunhas e, ainda, que se proceda à notificação obrigatória do respectivo sindicato de trabalhadores rurais a respeito da avença, nos termos do § 5º , do art. 9º , da Lei n. 5.889 /73, sem o que subsiste a natureza salarial das utilidades, devendo integrarem o salário para todos os efeitos legais.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12659320115090028 (TST)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - SALÁRIO IN NATURA - HABITAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E OUTROS - VANTAGENS CONCEDIDAS PELA EMPREGADORA E DISPENSÁVEIS PARA A REALIZAÇÃO DO TRABALHO - SÚMULA Nº 367 DO TST - INAPLICABILIDADE. Nos termos do art. 458 da CLT, considera-se salário, além do pagamento em dinheiro, a alimentação, a habitação, o vestuário e outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato, forneça habitualmente ao empregado. Para afastar a caracterização do salário in natura é necessário demonstrar que a utilidade fornecida ao empregado destina-se a ser usada no local de trabalho, como meio necessário para a execução dos serviços, sem o qual o labor não poderia ser desenvolvido pelo trabalhador. Equipara-se, portanto, a instrumento de trabalho indispensável ao desempenho das atividades laborais. Esse é o teor da Súmula nº 367, I, do TST. Na hipótese, o Tribunal Regional constatou que os valores pagos a título de habitação, energia elétrica, água, imposto predial, gás, condomínio e alimentação não eram indispensáveis para a realização do trabalho do reclamante no Município de Esteio (RS). Assim, diante do quadro fático estampado no acórdão regional, não é possível vislumbrar a alegada contrariedade à Súmula nº 367, I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14864420135150156 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HABITAÇÃO, HIGIENE E ALIMENTAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 944 do CC , suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HABITAÇÃO, HIGIENE E ALIMENTAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. O direito à indenização por danos morais encontra amparo art. 5º , X , da CF c/c o art. 186 do Código Civil , bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º , da CF/88 ). A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que a Reclamada não oferecia instalações e condições mínimas para higiene pessoal, concluindo que as condições de trabalho a que se submeteu o Reclamante atentaram contra sua dignidade ensejando a reparação moral, conforme autorizam os artigos 186 e 927 do Código Civil , bem assim o inciso X do art. 5º da Constituição Federal . Quanto ao valor da indenização, registre-se que não há na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a título de dano moral. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. A lacuna legislativa na seara...

TJ-SP - Apelação APL 40004089120138260510 SP 4000408-91.2013.8.26.0510 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/02/2015

Ementa: Ação Revisional de Alimentos O dever de prestar alimentos é princípio constitucional inserido na preservação da dignidade humana A pensão deve prover o imprescindível à vida, como alimentação, vestuário, habitação, tratamento médico, transporte, instrução e educação Ausência de comprovação da situação financeira periclitante invocada pelo Apelante Atenção ao binômio necessidade x possibilidade Redução indevida Sentença mantida Aplicação do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO RO 1265200502223000 MT 01265.2005.022.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 19/06/2006

Ementa: ALIMENTAÇÃO E HABITAÇÃO - TRABALHADOR RURAL - SALÁRIO IN NATURA - CARACTERIZAÇÃO. Para que seja descaracterizado o caráter salarial das utilidades fornecidas pelo empregador (moradia e alimentos) ao empregado rural, é necessária a observância dos seguintes requisitos: existência de cláusula expressa neste sentido inserida em contrato escrito, com o conhecimento de testemunhas e, ainda, que se proceda à notificação obrigatória do respectivo sindicato de trabalhadores rurais a respeito da avença, nos termos do § 5º do art. 9º da Lei n. 5.889 /73, sem o que subsiste a natureza salarial das utilidades, devendo integrarem o salário para todos os efeitos legais.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01242201400410005 DF 01242-2014-004-10-00-5 (TRT-10)

Data de publicação: 23/01/2015

Ementa: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. DESCONTOS DE PEQUENA MONTA. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. O art. 458 da CLT prevê que a alimentação, a habitação, o vestuário ou outras prestações in natura, que por força do contrato o empregador fornecer habitualmente, têm natureza salarial, possível, no entanto, de modificação por outra norma jurídica. No presente caso, o desconto a título de participação no custeio do auxílio-alimentação, retira a natureza salarial do benefício. De outro modo, a supressão da coparticipação dos empregados em razão de norma coletiva posterior e a cessação dos descontos transmuda a natureza da parcela indenizatória para salarial.

Encontrado em: quanto ao auxílio-alimentação, a partir de 01/11/2012. Por compatível, mantém-se o valor da condenação fixado

TST - RECURSO DE REVISTA RR 213008120115130022 (TST)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS ANTERIORMENTE ADMITIDOS. 1. A Corte de origem consignou que os reclamantes, "admitidos na empresa em 25.03.1976, 20.01.1976 e 19.08.1971, respectivamente, passaram a perceber o auxílio-alimentação a partir de 1988, e a cesta básica a partir de 1990, quando das implantações dos aludidos benefícios por meio de normas coletivas" e que ocorreu "a adesão da empresa ao PAT em 1988 (ofício - seq. 26)" . Registrou que "o auxílio-alimentação, quando instituído na empresa, possuía natureza salarial, ao contrário da cesta básica" e que "nem as alterações expressas nos instrumentos normativos subsequentes a implantação do benefício, nem tampouco a posterior adesão da empresa ao PAT têm o condão de transmudar a natureza jurídica do auxílio-alimentação do autor, situação jurídica já consolidada". 2. A partir do acórdão recorrido, aliado a aspectos incontroversos nos autos, conclui-se que os reclamantes percebiam o auxílio-alimentação com natureza salarial, antes da vigência de norma coletiva prevendo o caráter indenizatório da parcela e antes da adesão da reclamada ao PAT. 3. A natureza salarial do auxílio-alimentação está prevista no art. 458 da CLT ("Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, a habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado"). Nesse sentido, aliás, é a Súmula 241 do TST, que estabelece que "o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". 4. E nesse contexto, constata-se da decisão impugnada a evidente adoção da diretriz consagrada na Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-I do TST, segundo a qual, "a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba"auxílio-alimentação...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059949719 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. BASE DE INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. Os descontos com alimentação e habitação incidentes sobre a remuneração do alimentante integram a base de incidência dos alimentos fixados em percentual sobre rendimentos. Precedentes. Em qualquer caso, os alimentos retroagem à data da citação. Inteligência do art. 13 , § 2º , da Lei n.º 5.478 /68 e da súmula n.º 277 do STJ. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70059949719, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 17/07/2014)

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