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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TJ-RN - Apelacao Civel AC 6128 RN 2002.000612-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 25/10/2002

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. ALIMENTOS DEVIDOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 13 , § 2o DA LEI 5.478 /68. PRECEDENTES DO STJ PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110207347 SC 2011.020734-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: DIREITO CIVL - FAMÍLIA - INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS E ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO PAI BIOLÓGICO - 1) NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - AFASTAMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL PROCESSADA CONJUNTAMENTE - 2) INOBSERVÂNCIA DO ART. 267 , IV , DO CPC - INACOLHIMENTO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO DA DEMANDA ANULATÓRIA E INVESTIGATÓRIA - 3) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ALIMENTAR - AFASTAMENTO - PATERNIDADE REGISTRAL DESCONSTITUÍDA - VÍNCULO GENÉTICO RECONHECIDO - DEVER ALIMENTAR QUE COMPETE AO PAI BIOLÓGICO - 4) ALIMENTOS INDEVIDOS - ALIMENTADA UNIVERSITÁRIA AO TEMPO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA - PROVÁVEL CONCLUSÃO DO CURSO UNIVERSITÁRIO E CAPACIDADE LABORATIVA - PENSIONAMENTO DEVIDO ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO - 5) TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - INACOLHIMENTO - ALIMENTOS A PARTIR DA CITAÇÃO - LEI N. 5.478 /68 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há nulidade por ausência de citação do pai registral em ação investigatória de paternidade ajuizada contra o pai biológico quando aquele figurou como réu em ação anulatória de registro civil processada em conjunto e julgada procedente. 2. Ocorrendo o processamento e julgamento simultâneo da investigatória de paternidade e anulatória de registro civil, afasta-se a necessidade de suspensão do processo prevista no art. 267 , IV , alínea a, do CPC . 3. Afastada a paternidade registral, a declaração de paternidade biológica gera efeitos registrais e patrimoniais, dentre os quais o direito a alimentos contra o genitor. 4. Atingida a maioridade civil, concluído o curso universitário após a sentença e possuindo a alimentada plena capacidade laborativa, exonera-se o genitor da obrigação alimentar a partir da publicação deste acórdão. 5. A teor do disposto no art. 13 , § 2º , da Lei 5.478 /68, o termo inicial da obrigação alimentar é a data da citação do réu. [...]...

TJ-ES - Apelacao Civel AC 57030003693 ES 57030003693 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/02/2006

Ementa: INVESTIGAÇAO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS PATERNIDADE COMPROVADA - FALECIMENTO DO INVESTIGANTE - CONCESSAO DOS ALIMENTOS DESDE A DATA DA CITAÇAO ATÉ A DATA DO ÓBITO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO - RECURSO NAO PROVIDO. 1 - Reconhecida a filiação, por sentença, na ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, os alimentos devidos pelo pai à filha devem ser fixados na proporção das necessidades da reclamante e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. 2 - O dever de prestar alimentos , em decorrência do falecimento do alimentante, no curso do processo, tratando-se de obrigação personalíssima, extingue-se com o óbito, sendo o espólio e os herdeiros responsáveis, apenas, na forma do art. 1796 , do CC/1916 , pelo pagamento dos alimentos devidos a partir da data da citação do alimentante até o seu óbito. 3 - Recurso não provido.

TJ-ES - Apelação Civel AC 57030003693 ES 057030003693 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/02/2006

Ementa: INVESTIGAÇAO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS PATERNIDADE COMPROVADA - FALECIMENTO DO INVESTIGANTE - CONCESSAO DOS ALIMENTOS DESDE A DATA DA CITAÇAO ATÉ A DATA DO ÓBITO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO - RECURSO NAO PROVIDO. 1 - Reconhecida a filiação, por sentença, na ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, os alimentos devidos pelo pai à filha devem ser fixados na proporção das necessidades da reclamante e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. 2 - O dever de prestar alimentos , em decorrência do falecimento do alimentante, no curso do processo, tratando-se de obrigação personalíssima, extingue-se com o óbito, sendo o espólio e os herdeiros responsáveis, apenas, na forma do art. 1796 , do CC/1916 , pelo pagamento dos alimentos devidos a partir da data da citação do alimentante até o seu óbito. 3 -Recurso não provido.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 186298 SP 2000/0124184-2 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2001

Ementa: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. TERMO INICIAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ENTENDIMENTO UNIFORME DA EGRÉGIA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. DISSÍDIO NOTÓRIO. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. Os alimentos devidos em ação de investigação de paternidade, decorrentes de sentença declaratória de paternidade e condenatória de alimentos, retroagem à data da citação e não da publicação da sentença.

Encontrado em: :FED LEI: 008560 ANO:1992 ART : 00007 TERMO INICIAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - DATA DA CITAÇÃO STJ - ERESP... TERMO INICIAL, OBRIGAÇÃO ALIMENTICIA, DATA, CITAÇÃO, ALIMENTANTE, HIPOTESE, ACUMULAÇÃO, AÇÃO... 152895 -PR (RSTJ 136/201, RBDF 6/81), RESP 242099 -MG CONDENAÇÃO - ALIMENTOS STJ - RESP 257885 -RS...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 226686 DF 1999/0071842-9 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2000

Ementa: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. Ministério Público. Recurso. Legitimidade. Alimentos. Data inicial. O Ministério Público tem legitimidade para recorrer da sentença que fixa alimentos. Os alimentos concedidos na sentença de procedência de ação de investigação de paternidade são devidos a partir da citação inicial. Orientação adotada pela 2ª Seção no julgamento do EREsp nº 152.895/PR. Ressalva do relator. Recurso conhecido, pela divergência, e provido.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 64158 MG 1997/0033720-0 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2001

Ementa: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. TERMO INICIAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ENTENDIMENTO UNIFORME DA EGRÉGIA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. DISSÍDIO NOTÓRIO. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. - Os alimentos devidos em ação de investigação de paternidade, decorrentes de sentença declaratória de paternidade e condenatória de alimentos, são os definitivos, e, portanto, vige a disciplina do art. 13 , § 2 da Lei n. 5.478 /68, com retroação dos efeitos à data da citação. - O art. 5 da Lei n. 883, de 21-10-1949, e o art. 7 da Lei n. 8.560 , de 29-12-1992, discorrem também sobre a fixação de alimentos provisionais, e não impedem o arbitramento de verba alimentar de natureza definitiva, na forma apregoada pela Lei de Alimentos , ainda que não baseada em prova preconstituída da filiação.

Encontrado em: /120), RESP 2203 -SP (RSTJ 26/305, JBCC 171/101) TERMO INICIAL, OBRIGAÇÃO ALIMENTICIA, DATA, CITAÇÃO..., ALIMENTANTE, HIPOTESE, ACUMULAÇÃO, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, AÇÃO DE ALIMENTOS , ALIMENTOS DEFINITIVOS. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 64158 MG 1997/0033720-0 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI...

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 85685 SP 1997/0066072-9 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2002

Ementa: Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial da pensão alimentícia. Entendimento uniforme da Egrégia Segunda Seção do STJ. Dissídio notório. Incidência a partir da citação. -Os alimentos devidos em ação de investigação de paternidade, decorrentes de sentença declaratória de paternidade e condenatória de alimentos, são os definitivos, e, portanto, vige a disciplina do art. 13 , § 2º , da Lei n. 5.478 /68, com retroação dos efeitos à data da citação. -O art. 5º da Lei n. 883, de 21-10-1949, e o art. 7º da Lei n. 8.560 , de 29-12-1992, discorrem também sobre a fixação de alimentos provisionais, e não impedem o arbitramento de verba alimentar de natureza definitiva, na forma apregoada pela Lei de Alimentos , ainda que não baseada em prova preconstituída da filiação.

Encontrado em: , INOBSERVANCIA, FORMA LEGAL. (VOTO DE MERITO) TERMO INICIAL, PAGAMENTO, PENSÃO ALIMENTICIA, DATA, CITAÇÃO..., PUBLICAÇÃO, ALTERAÇÃO, NOME, PROCURADOR, AUTOS, OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL..., ALIMENTANTE, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, ACUMULAÇÃO, AÇÃO DE ALIMENTOS, DECORRENCIA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1349252 SP 2012/0157229-5 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. AÇÃO AJUIZADA POR MAIOR DE IDADE. TERMO INICIAL DA VERBA ALIMENTAR. DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA 277/STJ. 1.- O só fato da maioridade do filho, quando da propositura de ação de investigação de paternidade não afasta a orientação consolidada pela Súmula 277/STJ, no sentido de que "julgada procedente a ação de investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação". 2.- Recurso Especial improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 354340 RJ 2002.51.04.000016-9 (TRF-2)

Data de publicação: 28/11/2007

Ementa: no rol de beneficiários da pensão militar (art. 7º), a norma legal deve ser interpretada de acordo com o comando constitucional do art. 226 , § 3º , da Constituição de 1988, que se sobrepõe àquela. VI – A companheira, que possui status legal semelhante ao do cônjuge, está dispensada, assim como ele, de comprovar a dependência econômica, que é presumida. VII – O estado civil de casado de um dos companheiros não impede o reconhecimento de sua união, se comprovado que a relação foi pública, duradoura, contínua e estabelecida com objetivo de constituir família, pois o art. 226 , § 3º da Constituição de 1988 não faz qualquer exigência quanto a esse aspecto. VIII – Ante a existência de prole comum, de procuração outorgada pelo de cujus à autora indicando o mesmo domicílio para ambos e da certidão de óbito do militar, onde consta o nome da autora como declarante, entendo que restou suficientemente comprovada a existência da alegada união estável entre o casal. IX – O pedido de 75% (setenta e cinco por cento) da pensão não possui fundamento legal: ou a companheira tem direito à integralidade do benefício, ou tem direito à cota-parte que lhe é devida dos 50% (cinqüenta por cento) da pensão destinados à viúva e à ex-esposa pensionada com alimentos – isso é o que se extrai do art. 9º , §§ 1º e 2º , da Lei nº. 3.765 /60. Logo, é de ser concedida metade da pensão à autora, na qualidade de companheira, sem prejuízo do direito dos filhos do falecido à outra metade do benefício. X – Se o caso não é de concessão de aumento ou vantagens a servidor público ou de reenquadramento funcional, e sim do pagamento de pensão por morte, verba de caráter alimentar, é possível a antecipação dos efeitos da tutela para implantação do benefício, porquanto não se enquadra na vedação prevista no art. 1º da Lei nº 9.494 /97, confirmada pela ADC Nº 04 . XI – Se a citação se deu na vigência do Código Civil de 1916 , que estabelecia, em seu art. 1.062 , que a taxa de juros moratórios, quando não...

Encontrado em: do Relator. SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::28/11/2007 - Página::141 - 28/11/2007 APELAÇÃO

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