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JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2015

TJ-RN - Apelacao Civel AC 6128 RN 2002.000612-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 25/10/2002

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. ALIMENTOS DEVIDOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 13 , § 2o DA LEI 5.478 /68. PRECEDENTES DO STJ PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110207347 SC 2011.020734-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: DIREITO CIVL - FAMÍLIA - INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS E ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO PAI BIOLÓGICO - 1) NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - AFASTAMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL PROCESSADA CONJUNTAMENTE - 2) INOBSERVÂNCIA DO ART. 267 , IV , DO CPC - INACOLHIMENTO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO DA DEMANDA ANULATÓRIA E INVESTIGATÓRIA - 3) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ALIMENTAR - AFASTAMENTO - PATERNIDADE REGISTRAL DESCONSTITUÍDA - VÍNCULO GENÉTICO RECONHECIDO - DEVER ALIMENTAR QUE COMPETE AO PAI BIOLÓGICO - 4) ALIMENTOS INDEVIDOS - ALIMENTADA UNIVERSITÁRIA AO TEMPO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA - PROVÁVEL CONCLUSÃO DO CURSO UNIVERSITÁRIO E CAPACIDADE LABORATIVA - PENSIONAMENTO DEVIDO ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO - 5) TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - INACOLHIMENTO - ALIMENTOS A PARTIR DA CITAÇÃO - LEI N. 5.478 /68 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há nulidade por ausência de citação do pai registral em ação investigatória de paternidade ajuizada contra o pai biológico quando aquele figurou como réu em ação anulatória de registro civil processada em conjunto e julgada procedente. 2. Ocorrendo o processamento e julgamento simultâneo da investigatória de paternidade e anulatória de registro civil, afasta-se a necessidade de suspensão do processo prevista no art. 267 , IV , alínea a, do CPC . 3. Afastada a paternidade registral, a declaração de paternidade biológica gera efeitos registrais e patrimoniais, dentre os quais o direito a alimentos contra o genitor. 4. Atingida a maioridade civil, concluído o curso universitário após a sentença e possuindo a alimentada plena capacidade laborativa, exonera-se o genitor da obrigação alimentar a partir da publicação deste acórdão. 5. A teor do disposto no art. 13 , § 2º , da Lei 5.478 /68, o termo inicial da obrigação alimentar é a data da citação do réu. [...]...

TJ-ES - Apelação Civel AC 57030003693 ES 057030003693 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/02/2006

Ementa: INVESTIGAÇAO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS PATERNIDADE COMPROVADA - FALECIMENTO DO INVESTIGANTE - CONCESSAO DOS ALIMENTOS DESDE A DATA DA CITAÇAO ATÉ A DATA DO ÓBITO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO - RECURSO NAO PROVIDO. 1 - Reconhecida a filiação, por sentença, na ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, os alimentos devidos pelo pai à filha devem ser fixados na proporção das necessidades da reclamante e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. 2 - O dever de prestar alimentos , em decorrência do falecimento do alimentante, no curso do processo, tratando-se de obrigação personalíssima, extingue-se com o óbito, sendo o espólio e os herdeiros responsáveis, apenas, na forma do art. 1796 , do CC/1916 , pelo pagamento dos alimentos devidos a partir da data da citação do alimentante até o seu óbito. 3 -Recurso não provido.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 57030003693 ES 57030003693 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/02/2006

Ementa: INVESTIGAÇAO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS PATERNIDADE COMPROVADA - FALECIMENTO DO INVESTIGANTE - CONCESSAO DOS ALIMENTOS DESDE A DATA DA CITAÇAO ATÉ A DATA DO ÓBITO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO - RECURSO NAO PROVIDO. 1 - Reconhecida a filiação, por sentença, na ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, os alimentos devidos pelo pai à filha devem ser fixados na proporção das necessidades da reclamante e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. 2 - O dever de prestar alimentos , em decorrência do falecimento do alimentante, no curso do processo, tratando-se de obrigação personalíssima, extingue-se com o óbito, sendo o espólio e os herdeiros responsáveis, apenas, na forma do art. 1796 , do CC/1916 , pelo pagamento dos alimentos devidos a partir da data da citação do alimentante até o seu óbito. 3 - Recurso não provido.

TJ-PR - Apelação APL 12933078 PR 1293307-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em (a) negar provimento ao recurso da ré e (b) dar provimento ao recurso do autor para majorar o valor do dano moral para R$ 10.000,00, nos termos do voto do Relator.Participaram da Sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargador Marcos S. Galliano Daros e Juiz Subst.2º grau Dr. Osvaldo Nallim Duarte. Des. GILBERTO FERREIRA Relator--DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM - MAJORAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO 1 NÃO PROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO 2 PROVIDO PARA ELEVAR O VALOR DOS DANOS MORAIS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - COMPRA DE ALIMENTO DETERIORADO Tratam-se de recursos de apelação cível interpostos, cada qual, por CARGIL AGRÍCOLA S/A e PAULO SÉRGIO CRISTRANI em face da sentença de folhas 183/192-mídia digital, proferida pela Exma. Juíza de Direito do Juízo Único da Comarca de Salto do Lontra nos autos de ação indenizatória nº 0000103-73.2013.8.16.0149, que julgou procedente a pretensão inicial, nos seguintes termos: "Pelo exposto, resolvo o presente feito com análise de mérito, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, o pedido para o fim de condenar JULGO PROCEDENTE a ré CARGIL AGRÍCOLA S/A a pagar ao autor PAULO SÉRGIO CRISTANI, a título de danos morais, a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com incidência de atualização monetária pelo INPC a partir desta data, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento.Ante a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em prol da procuradora do autor, em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do artigo 20 §4º do Código de Processo Civil, ante o grau de dificuldade da causa, tempo de duração da demanda e local...

Encontrado em: a partir desta data, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento. Ante... da publicação deste acórdão e de juros de mora, de 1% ao mês, a partir da data da citação. c) manter, no... OBJETIVA DA EMPRESA ­ COMPRA DE ALIMENTO DETERIORADO ­­ DANOS MORAIS DEVIDOS ­ QUANTUM ­ MAJORAÇÃO...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001784868201381600190 PR 0017848-68.2013.8.16.0019/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: . TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DESTA FEITA, ARBITRO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). NO QUE TANGE OS DANOS MATERIAIS, O RECLAMANTE COMPROVOU PELO DOCUMENTO DE SEQUÊNCIA 1.7 DO PROJUDI TER DESPENDIDO A QUANTIA DE R$ 111,98 REFERENTE A PRIMEIRA PARCELA DO PRODUTO DEFEITUOSO. ASSIM, ANTE AS FALHAS TÉCNICAS QUE IMPEDIRAM A UTILIZAÇÃO DO ELETRODOMÉSTICO, TEM-SE QUE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR COMPROVADAMENTE PAGO. DIANTE DE TODO O EXPOSTO, REFORMO TOTALMENTE A SENTENÇA A FIM DE DETERMINAR A RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORRIGIDOS NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 ?A? DAS TR?S/PR, BEM COMO A RESTITUIR O RECLAMANTE A QUANTIA DE R$ 111,98 (CENTO E ONZE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANTE O ÊXITO RECURSAL, DEIXO DE CONDENAR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. , REFORMO TOTALMENTE A SENTENÇA A FIM DE DETERMINAR A RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0017848-68.2013.8.16.0019/0 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 12.08.2015)

Encontrado em: A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANTE O ÊXITO RECURSAL, DEIXO DE CONDENAR... OS ALIMENTOS PREPARADOS. AFIRMA QUE ENTROU DIVERSAS VEZES EM CONTATO COM A PRIMEIRA RECLAMADA E QUE EMBORA... QUE IMPEDIRAM A UTILIZAÇÃO DO ELETRODOMÉSTICO, TEM-SE QUE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR COMPROVADAMENTE...

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 186298 SP 2000/0124184-2 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2001

Ementa: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. TERMO INICIAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ENTENDIMENTO UNIFORME DA EGRÉGIA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. DISSÍDIO NOTÓRIO. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. Os alimentos devidos em ação de investigação de paternidade, decorrentes de sentença declaratória de paternidade e condenatória de alimentos, retroagem à data da citação e não da publicação da sentença.

Encontrado em: :FED LEI: 008560 ANO:1992 ART : 00007 TERMO INICIAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - DATA DA CITAÇÃO STJ - ERESP... TERMO INICIAL, OBRIGAÇÃO ALIMENTICIA, DATA, CITAÇÃO, ALIMENTANTE, HIPOTESE, ACUMULAÇÃO, AÇÃO... 152895 -PR (RSTJ 136/201, RBDF 6/81), RESP 242099 -MG CONDENAÇÃO - ALIMENTOS STJ - RESP 257885 -RS...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 226686 DF 1999/0071842-9 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2000

Ementa: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. Ministério Público. Recurso. Legitimidade. Alimentos. Data inicial. O Ministério Público tem legitimidade para recorrer da sentença que fixa alimentos. Os alimentos concedidos na sentença de procedência de ação de investigação de paternidade são devidos a partir da citação inicial. Orientação adotada pela 2ª Seção no julgamento do EREsp nº 152.895/PR. Ressalva do relator. Recurso conhecido, pela divergência, e provido.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 64158 MG 1997/0033720-0 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2001

Ementa: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. TERMO INICIAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ENTENDIMENTO UNIFORME DA EGRÉGIA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. DISSÍDIO NOTÓRIO. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. - Os alimentos devidos em ação de investigação de paternidade, decorrentes de sentença declaratória de paternidade e condenatória de alimentos, são os definitivos, e, portanto, vige a disciplina do art. 13 , § 2 da Lei n. 5.478 /68, com retroação dos efeitos à data da citação. - O art. 5 da Lei n. 883, de 21-10-1949, e o art. 7 da Lei n. 8.560 , de 29-12-1992, discorrem também sobre a fixação de alimentos provisionais, e não impedem o arbitramento de verba alimentar de natureza definitiva, na forma apregoada pela Lei de Alimentos , ainda que não baseada em prova preconstituída da filiação.

Encontrado em: /120), RESP 2203 -SP (RSTJ 26/305, JBCC 171/101) TERMO INICIAL, OBRIGAÇÃO ALIMENTICIA, DATA, CITAÇÃO..., ALIMENTANTE, HIPOTESE, ACUMULAÇÃO, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, AÇÃO DE ALIMENTOS , ALIMENTOS DEFINITIVOS. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 64158 MG 1997/0033720-0 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI...

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 85685 SP 1997/0066072-9 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2002

Ementa: Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial da pensão alimentícia. Entendimento uniforme da Egrégia Segunda Seção do STJ. Dissídio notório. Incidência a partir da citação. -Os alimentos devidos em ação de investigação de paternidade, decorrentes de sentença declaratória de paternidade e condenatória de alimentos, são os definitivos, e, portanto, vige a disciplina do art. 13 , § 2º , da Lei n. 5.478 /68, com retroação dos efeitos à data da citação. -O art. 5º da Lei n. 883, de 21-10-1949, e o art. 7º da Lei n. 8.560 , de 29-12-1992, discorrem também sobre a fixação de alimentos provisionais, e não impedem o arbitramento de verba alimentar de natureza definitiva, na forma apregoada pela Lei de Alimentos , ainda que não baseada em prova preconstituída da filiação.

Encontrado em: , INOBSERVANCIA, FORMA LEGAL. (VOTO DE MERITO) TERMO INICIAL, PAGAMENTO, PENSÃO ALIMENTICIA, DATA, CITAÇÃO..., PUBLICAÇÃO, ALTERAÇÃO, NOME, PROCURADOR, AUTOS, OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL..., ALIMENTANTE, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, ACUMULAÇÃO, AÇÃO DE ALIMENTOS, DECORRENCIA...

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