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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

TJ-RN - Apelacao Civel AC 6128 RN 2002.000612-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 25/10/2002

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. ALIMENTOS DEVIDOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 13 , § 2o DA LEI 5.478 /68. PRECEDENTES DO STJ PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110207347 SC 2011.020734-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: DIREITO CIVL - FAMÍLIA - INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS E ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO PAI BIOLÓGICO - 1) NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - AFASTAMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL PROCESSADA CONJUNTAMENTE - 2) INOBSERVÂNCIA DO ART. 267 , IV , DO CPC - INACOLHIMENTO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO DA DEMANDA ANULATÓRIA E INVESTIGATÓRIA - 3) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ALIMENTAR - AFASTAMENTO - PATERNIDADE REGISTRAL DESCONSTITUÍDA - VÍNCULO GENÉTICO RECONHECIDO - DEVER ALIMENTAR QUE COMPETE AO PAI BIOLÓGICO - 4) ALIMENTOS INDEVIDOS - ALIMENTADA UNIVERSITÁRIA AO TEMPO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA - PROVÁVEL CONCLUSÃO DO CURSO UNIVERSITÁRIO E CAPACIDADE LABORATIVA - PENSIONAMENTO DEVIDO ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO - 5) TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - INACOLHIMENTO - ALIMENTOS A PARTIR DA CITAÇÃO - LEI N. 5.478 /68 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há nulidade por ausência de citação do pai registral em ação investigatória de paternidade ajuizada contra o pai biológico quando aquele figurou como réu em ação anulatória de registro civil processada em conjunto e julgada procedente. 2. Ocorrendo o processamento e julgamento simultâneo da investigatória de paternidade e anulatória de registro civil, afasta-se a necessidade de suspensão do processo prevista no art. 267 , IV , alínea a, do CPC . 3. Afastada a paternidade registral, a declaração de paternidade biológica gera efeitos registrais e patrimoniais, dentre os quais o direito a alimentos contra o genitor. 4. Atingida a maioridade civil, concluído o curso universitário após a sentença e possuindo a alimentada plena capacidade laborativa, exonera-se o genitor da obrigação alimentar a partir da publicação deste acórdão. 5. A teor do disposto no art. 13 , § 2º , da Lei 5.478 /68, o termo inicial da obrigação alimentar é a data da citação do réu. [...]...

TJ-ES - Apelacao Civel AC 57030003693 ES 57030003693 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/02/2006

Ementa: INVESTIGAÇAO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS PATERNIDADE COMPROVADA - FALECIMENTO DO INVESTIGANTE - CONCESSAO DOS ALIMENTOS DESDE A DATA DA CITAÇAO ATÉ A DATA DO ÓBITO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO - RECURSO NAO PROVIDO. 1 - Reconhecida a filiação, por sentença, na ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, os alimentos devidos pelo pai à filha devem ser fixados na proporção das necessidades da reclamante e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. 2 - O dever de prestar alimentos , em decorrência do falecimento do alimentante, no curso do processo, tratando-se de obrigação personalíssima, extingue-se com o óbito, sendo o espólio e os herdeiros responsáveis, apenas, na forma do art. 1796 , do CC/1916 , pelo pagamento dos alimentos devidos a partir da data da citação do alimentante até o seu óbito. 3 - Recurso não provido.

TJ-ES - Apelação Civel AC 57030003693 ES 057030003693 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/02/2006

Ementa: INVESTIGAÇAO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS PATERNIDADE COMPROVADA - FALECIMENTO DO INVESTIGANTE - CONCESSAO DOS ALIMENTOS DESDE A DATA DA CITAÇAO ATÉ A DATA DO ÓBITO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO - RECURSO NAO PROVIDO. 1 - Reconhecida a filiação, por sentença, na ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, os alimentos devidos pelo pai à filha devem ser fixados na proporção das necessidades da reclamante e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. 2 - O dever de prestar alimentos , em decorrência do falecimento do alimentante, no curso do processo, tratando-se de obrigação personalíssima, extingue-se com o óbito, sendo o espólio e os herdeiros responsáveis, apenas, na forma do art. 1796 , do CC/1916 , pelo pagamento dos alimentos devidos a partir da data da citação do alimentante até o seu óbito. 3 -Recurso não provido.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 186298 SP 2000/0124184-2 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2001

Ementa: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. TERMO INICIAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ENTENDIMENTO UNIFORME DA EGRÉGIA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. DISSÍDIO NOTÓRIO. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. Os alimentos devidos em ação de investigação de paternidade, decorrentes de sentença declaratória de paternidade e condenatória de alimentos, retroagem à data da citação e não da publicação da sentença.

Encontrado em: :FED LEI: 008560 ANO:1992 ART : 00007 TERMO INICIAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - DATA DA CITAÇÃO STJ - ERESP... TERMO INICIAL, OBRIGAÇÃO ALIMENTICIA, DATA, CITAÇÃO, ALIMENTANTE, HIPOTESE, ACUMULAÇÃO, AÇÃO... 152895 -PR (RSTJ 136/201, RBDF 6/81), RESP 242099 -MG CONDENAÇÃO - ALIMENTOS STJ - RESP 257885 -RS...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 226686 DF 1999/0071842-9 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2000

Ementa: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. Ministério Público. Recurso. Legitimidade. Alimentos. Data inicial. O Ministério Público tem legitimidade para recorrer da sentença que fixa alimentos. Os alimentos concedidos na sentença de procedência de ação de investigação de paternidade são devidos a partir da citação inicial. Orientação adotada pela 2ª Seção no julgamento do EREsp nº 152.895/PR. Ressalva do relator. Recurso conhecido, pela divergência, e provido.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 64158 MG 1997/0033720-0 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2001

Ementa: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. TERMO INICIAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ENTENDIMENTO UNIFORME DA EGRÉGIA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. DISSÍDIO NOTÓRIO. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. - Os alimentos devidos em ação de investigação de paternidade, decorrentes de sentença declaratória de paternidade e condenatória de alimentos, são os definitivos, e, portanto, vige a disciplina do art. 13 , § 2 da Lei n. 5.478 /68, com retroação dos efeitos à data da citação. - O art. 5 da Lei n. 883, de 21-10-1949, e o art. 7 da Lei n. 8.560 , de 29-12-1992, discorrem também sobre a fixação de alimentos provisionais, e não impedem o arbitramento de verba alimentar de natureza definitiva, na forma apregoada pela Lei de Alimentos , ainda que não baseada em prova preconstituída da filiação.

Encontrado em: /120), RESP 2203 -SP (RSTJ 26/305, JBCC 171/101) TERMO INICIAL, OBRIGAÇÃO ALIMENTICIA, DATA, CITAÇÃO..., ALIMENTANTE, HIPOTESE, ACUMULAÇÃO, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, AÇÃO DE ALIMENTOS , ALIMENTOS DEFINITIVOS. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 64158 MG 1997/0033720-0 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI...

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 85685 SP 1997/0066072-9 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2002

Ementa: Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial da pensão alimentícia. Entendimento uniforme da Egrégia Segunda Seção do STJ. Dissídio notório. Incidência a partir da citação. -Os alimentos devidos em ação de investigação de paternidade, decorrentes de sentença declaratória de paternidade e condenatória de alimentos, são os definitivos, e, portanto, vige a disciplina do art. 13 , § 2º , da Lei n. 5.478 /68, com retroação dos efeitos à data da citação. -O art. 5º da Lei n. 883, de 21-10-1949, e o art. 7º da Lei n. 8.560 , de 29-12-1992, discorrem também sobre a fixação de alimentos provisionais, e não impedem o arbitramento de verba alimentar de natureza definitiva, na forma apregoada pela Lei de Alimentos , ainda que não baseada em prova preconstituída da filiação.

Encontrado em: , INOBSERVANCIA, FORMA LEGAL. (VOTO DE MERITO) TERMO INICIAL, PAGAMENTO, PENSÃO ALIMENTICIA, DATA, CITAÇÃO..., PUBLICAÇÃO, ALTERAÇÃO, NOME, PROCURADOR, AUTOS, OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL..., ALIMENTANTE, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, ACUMULAÇÃO, AÇÃO DE ALIMENTOS, DECORRENCIA...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03774038120118190001 RJ 0377403-81.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: . Em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, arbitro o valor da indenização por dano moral em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), exatamente a diferença entre o valor da causa e o valor total da indenização por dano material pleiteado na exordial. Isto posto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para condenar os dois réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros legais desde a citação (art. 405 do Código Civil) e de correção monetári a, pela UFIR-RJ, a partir do ajuizamento da ação (art. 1º, § 2º, da Lei nº 6.899/81), e ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por dano moral, com juros legais desde a citação e correção monetária, pela UFIR-RJ, a parir da presente data (Súmula nº 362 do STJ). Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009. FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Relator 0027931-89.2008.8.19.0002 (2009.001.49066) - APELACAO DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Julgamento: 10/11/2009 - QUINTA CAMARA CIVEL ROUBO EM SAIDA DE BANCO DEVER DE GARANTIR A SEGURANCA FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANO MORAL RESPONSABILIDADE CIVIL. "SAIDINHA DE BANCO". RESERVA DE NUMERÁRIO DE VULTOSA QUANTIA ENTREGUE AO CLIENTE EM CAIXA DE DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRIVACIDADE. ACESSO VISUAL DO VALOR SACADO POR DEMAIS USUÁRIOS DO BANCO. ASSALTO SOFRIDO PELO CLIENTE AO SAIR DA AGÊNCIA BANCÁRIA. DEVER DE CAUTELAS MÍNIMAS PARA GARANTIA DO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO BANCO CONFIGURADA. 1- O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 14 DO CDC.2CABE AO BANCO DESTINAR ESPAÇO RESERVADO E SISTEMA QUE EVITE EXPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES QUE SAQUEM VALORES EXPRESSIVOS NOS CAIXAS DE BANCOS, GARANTINDO A INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO AOS DEMAIS USUÁRIOS. 3- DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1349252 SP 2012/0157229-5 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. AÇÃO AJUIZADA POR MAIOR DE IDADE. TERMO INICIAL DA VERBA ALIMENTAR. DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA 277/STJ. 1.- O só fato da maioridade do filho, quando da propositura de ação de investigação de paternidade não afasta a orientação consolidada pela Súmula 277/STJ, no sentido de que "julgada procedente a ação de investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação". 2.- Recurso Especial improvido.

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