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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-RN - Apelacao Civel AC 6128 RN 2002.000612-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 25/10/2002

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. ALIMENTOS DEVIDOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 13 , § 2o DA LEI 5.478 /68. PRECEDENTES DO STJ PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

TJ-PI - Apelação Cível AC 201000010058792 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: CIVIL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇAO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. RECUSA DO INVESTIGADO EM SUBMETER-SE AO EXAME DE DNA. PRESUNÇAO DE VERACIDADE A FAVOR DO INVESTIGANTE. ALIMENTOS DEVIDOS DESDE A CITAÇAO. SÚMULA 227 DO STJ. MAIORIDADE ALCANÇADA NO CURSO DO PROCESSO. IMPRESCINDÍVEL A PRODUÇAO DE PROVAS QUE ASSEGUREM A NECESSIDADE ALIMENTÍCIA APÓS ESTA DATA. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O exame de DNA permite, com precisão científica, determinar a filiação de uma pessoa. Indiscutível, pois, a relevância de sua realização nas ações em que se busca saber a origem genética. A recusa injustificada para a realização de tal exame, juntamente com as outras provas constantes dos autos, levam à presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. 2. Pela inteligência da súmula 227 do STJ e do art. 1.635 ,III do CC , os alimentos em ação de investigação de paternidade são devidos desde a citação até a maioridade civil. Se a citação ocorrer em data posterior à maioridade do alimentando, deve este comprovar que desde então necessita da contribuição paterna para seu sustento, o que não resulta provado nos presentes autos. 3. Recurso provido em parte.

Encontrado em: por votação unânime, em dar provimento, em parte, ao recurso, reformando a sentença tão somente no... que respeita à prestação de alimentos por entender ser descabida, no mais, mantendo-se na íntegra

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110207347 SC 2011.020734-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: DIREITO CIVL - FAMÍLIA - INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS E ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO PAI BIOLÓGICO - 1) NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - AFASTAMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL PROCESSADA CONJUNTAMENTE - 2) INOBSERVÂNCIA DO ART. 267 , IV , DO CPC - INACOLHIMENTO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO DA DEMANDA ANULATÓRIA E INVESTIGATÓRIA - 3) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ALIMENTAR - AFASTAMENTO - PATERNIDADE REGISTRAL DESCONSTITUÍDA - VÍNCULO GENÉTICO RECONHECIDO - DEVER ALIMENTAR QUE COMPETE AO PAI BIOLÓGICO - 4) ALIMENTOS INDEVIDOS - ALIMENTADA UNIVERSITÁRIA AO TEMPO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA - PROVÁVEL CONCLUSÃO DO CURSO UNIVERSITÁRIO E CAPACIDADE LABORATIVA - PENSIONAMENTO DEVIDO ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO - 5) TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - INACOLHIMENTO - ALIMENTOS A PARTIR DA CITAÇÃO - LEI N. 5.478 /68 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há nulidade por ausência de citação do pai registral em ação investigatória de paternidade ajuizada contra o pai biológico quando aquele figurou como réu em ação anulatória de registro civil processada em conjunto e julgada procedente. 2. Ocorrendo o processamento e julgamento simultâneo da investigatória de paternidade e anulatória de registro civil, afasta-se a necessidade de suspensão do processo prevista no art. 267 , IV , alínea a, do CPC . 3. Afastada a paternidade registral, a declaração de paternidade biológica gera efeitos registrais e patrimoniais, dentre os quais o direito a alimentos contra o genitor. 4. Atingida a maioridade civil, concluído o curso universitário após a sentença e possuindo a alimentada plena capacidade laborativa, exonera-se o genitor da obrigação alimentar a partir da publicação deste acórdão. 5. A teor do disposto no art. 13 , § 2º , da Lei 5.478 /68, o termo inicial da obrigação alimentar é a data da citação do réu. [...]...

TJ-BA - Apelação APL 01115223420118050001 BA 0111522-34.2011.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. QUESTÃO PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. REFORMA DO JULGADO DE PISO. GAPM. ART. 7º , § 1º DA LEI N. 7.145 /97. CONSTITUCIONALIDADE. REAJUSTE. PREVISÃO LEGAL DE REVISÃO NA MESMA ÉPOCA E NO MESMO PERCENTUAL DO REAJUSTE DOS SOLDOS (LEI N. 8.889 /2003). PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ATÉ A DATA DA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE. DEVER DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. CARÁTER ALIMENTAR. EFETIVO VENCIMENTO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1 - Prescrição do fundo de Direito. Prefacial de mérito. Rejeição. Consoante disposto na Súmula nº 85/STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquenio anterior a propositura da ação." 2 - Mérito. forçoso reconhecer o direito dos apelantes ao reajuste da GAPM de acordo com o percentual de 10,06%, conforme determinado pela Lei nº 8.889 /03, bem como ao pagamento das diferenças de tal reajuste até a data da efetiva inclusão da referida gratificação nos seus proventos. Por oportuno, em face da reversão da sucumbência, fixa-se a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme os critérios estabelecidos pelas normas do art. 20 , § 3º e 4º , do CPC . A partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960 /09, a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, mas sim o IPCA, a incidir a partir do efetivo vencimento de cada prestação, enquanto que os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da citação (Súmula nº 204, do STJ)....

TJ-BA - APELAÇÃO APL 830652005 BA 8306-5/2005 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2009

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇAO MONETÁRIA. DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. OS JUROS DE MORA DEVE SER OBSERVADO A PARTIR DA DATA DA EFETIVA CITAÇAO. ÍNDICE APLICÁVEL CONFORME A LEI 9.494 /97. APELAÇAO IMPROVIDA. 1. DA ANÁLISE DETIDA NOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE DOS CÁLCULOS REALIZADO PELA CENTRAL DE CÁLCULOS DO PODER JUDICIÁRIO, ÀS FLS. 36/60, O ESTADO DO BAHIA IMPUGNOU OS MESMO APRESENTANDO NOVOS CÁLCULOS ÀS FLS. 63/74. 2. ASSIM SENDO, O EMBARGADO, AO SE MANISFESTAR ACERCA DOS CÁLCULOS APRESENTADO PELO EMBARGANTE, REQUERERAM A HOMOLOGAÇAO DOS CÁLCULOS, FL. 76. 3. NESSE CONTEXTO, O MM. JUIZ A QUO HOMOLOGOU OS CÁLCULOS OFERECIDOS PELO EMBARGANTE, ORA APELANTE, ÀS FLS. 78/80, NOS TERMOS DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ESTAD ...

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10637060423125001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - INSS - AUXÍLIO-DOENÇA - CONCESSÃO - ANTECEDÊNCIA - LEI 9.528 /97 - CUMULAÇÃO - APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - PARÂMETROS - HONORÁRIOS - SÚMULA 111 DO STJ - OBSERVÂNCIA. A aposentadoria por tempo de serviço e o auxílio-acidente são cumuláveis, desde que o direito ao benefício de natureza acidentária seja antecedente à vigência da Lei 9.528 /97. Nas ações previdenciárias, os juros de mora incidem a partir da citação, e devem ser mantidos no patamar 1% (um por cento) ao mês, por se tratar de prestação de caráter alimentar; já a correção monetária deve incidir a partir da data em que deveria ter sido paga cada uma das parcelas dos benefícios. A fixação dos honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, deve atender ao disposto no § 3º , do art. 20 do Código de Processo Civil , observando-se ainda a Súmula 111 do STJ. EMENTA (REVISOR): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO - ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97 COM REDAÇÃO DA LEI 11.960 /2009 - NATUREZA PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA - TEMPUS REGIT ACTUM. Sendo a Lei 11.960 /2009 norma de natureza processual, deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, em face do princípio tempus regit actum, de forma a não atingir situações jurídico-processuais já consolidadas sob o regime da lei anterior. V.Vp APELAÇÃO - AÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - INSS - JUROS - PERCENTUAL - ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494 /1997, MESMO COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /2009 - INAPLICABILIDADE - TERMOS INICIAIS. 1. Em ação decorrente de acidente de trabalho, movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social, as prestações vencidas devem ser acrescidas de juros moratórios mensais de 1% (um por cento), não se aplicando o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494 /1997, inclusive na redação dada pela Lei 11.960 /2009. 2. Os juros de mora devem incidir a partir da citação do devedor, quanto às parcelas vencidas até aquela data, e a partir do vencimento, quanto às parcelas que se venceram posteriormente....

TJ-MG - 102610705599330011 MG 1.0261.07.055993-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 26/03/2010

Ementa: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. RENDA INICIAL BASEADA NO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. DETERMINAÇÃO LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS NÃO PAGAS APURADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PAGAMENTO A PARTIR DA DATA DEVIDA. ÍNDICE DA TABELA DA CGJ/MG. JUROS DE 1% AO MÊS. VERBA ALIMENTAR. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. RECURSO PROVIDO. O salário de contribuição vigente no dia do acidente que acarretou o auxílio-doença somente será considerado, para o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, se for mais vantajoso ao segurado. Do contrário, deve ser considerado o salário do benefício, observando o disposto no art. 29 § 5º da Lei 8.213 /91. A Correção monetária deve acrescer à diferença devida, oriunda do recálculo do benefício previdenciário, desde o pagamento a menor das parcelas do benefício, conforme determina a Lei 6.899 /81. Em conformidade com a Sumula nº.204 do STJ, nas dívidas de natureza previdenciária, os juros de mora incidem a partir da citação e à razão de 1,0% ao mês. Os Honorários advocatícios devem ser arbitrados no percentual de 10%, conforme art. 20 § 3º do CPC , e sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme Súmula 111 do STJ.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145100028029001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RENDA MENSAL INICIAL - IRSM - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DE FEVEREIRO DE 1994 - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA - PARÂMETROS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS - PATAMAR LEGAL - OBSERVÂNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. Ficando comprovado que não foi incluído no cálculo da aposentadoria o chamado IRSM relativo a fevereiro/94, impõe-se que seja recalculada a renda mensal inicial do benefício previdenciário bem como o pagamento das diferenças, devendo ser aplicado o IRSM integral do mês de fevereiro/94, na ordem de 39,67%. O reconhecimento da decadência do direito à revisão de benefício previdenciário somente ocorre em relação aos benefícios concedidos após a entrada em vigor da Lei 9.528 /97. Nas ações previdenciárias, os juros de mora incidem a partir da citação, e devem ser mantidos no patamar 1% (um por cento) ao mês, por se tratar de prestação de caráter alimentar. EMENTA (REVISOR): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REVISÃO - DECADÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO - ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97 COM REDAÇÃO DA LEI 11.960 /2009 - NATUREZA PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA - TEMPUS REGIT ACTUM. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA 1. Aplica-se o prazo decadencial estabelecido pela Medida Provisória 1.523, de 10/12/1997 apenas aos benefícios previdenciários concedidos depois de sua respectiva vigência. 2. Sendo a Lei 11.960 /2009 norma de natureza processual, deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, em face do princípio tempus regit actum, de forma a não atingir situações jurídico-processuais já consolidadas sob o regime da lei anterior. 3.Os honorários de sucumbência devem incidir sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença a teor da Súmula n.º 111 do STJ. (VOGAL) APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO - DE CADÊNCIA - TERMO INICIAL - JUROS - PERCENTUAL - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA - PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O prazo decadencial de dez (10) anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213 /91, com a redada dada pela Medida Provisória 1.523-9/97, convertida na Lei 9.528 /97, atinge o direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente, tendo, como terno inicial a vigência da Medida Provisória, que se deu aos 28.06.1.997. 2. Os juros de mora devem incidir a partir da citação do devedor, quanto às parcelas vencidas até aquela data, e a partir do vencimento de cada uma delas, quanto às parcelas que se venceram posteriormente. 3. Em ação previdenciária, os honorários advocatícios devem incidir sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados em total razoabilidade com a lei e com os critérios por ela dispostos....

TJ-SC - Apelação Cível AC 46038 SC 2010.004603-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: ACIDENTÁRIO - DOENÇA DO TRABALHO - DERMATITE DE CONTATO - NEXO CAUSAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO ATÉ A CONCESSÃO DE QUALQUER ESPÉCIE DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DOIS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-ACIDENTE - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO - VERBA ALIMENTAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% INCIDENTES SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. Comprovado que o segurado, em razão de doença decorrente das condições de trabalho (dermatite de contato), teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. A atualização monetária das prestações vencidas e não pagas, dos benefícios previdenciários e acidentários, a partir de cada vencimento, será calculada com base nos seguintes índices aplicáveis segundo a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899 /81 e Decreto n. 86.649 /81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º , do Decreto-Lei n. 2.284 /86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º , § 1º , c, e § 2º, da Lei n. 7.777 /89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º , da Lei n. 8.177 /91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41 , § 6º , da Lei n. 8.213 /91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º , § 2º , da Lei n. 8.542 /92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20 , § 5º , da Lei n. 8.880 /94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20 , § 6º , da Lei n. 8.880 /94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º , § 3º , da MP n. 1.053 /95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º , da MP n. 1.415 /96 e art. 10 , da Lei n. 9.711 /98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A , da Lei n. 8.213 /91, incluído pela MP n. 316 /06 convertida na Lei n. 11.430 /06). Dado o caráter alimentar da obrigação relativa a benefício acidentário, os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês, a partir da citação, quanto às prestações vencidas anteriormente a ela, e a partir do vencimento de cada parcela que for posteriormente devida. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111 , do STJ)....

TJ-ES - Apelacao Civel AC 57030003693 ES 57030003693 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/02/2006

Ementa: INVESTIGAÇAO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS PATERNIDADE COMPROVADA - FALECIMENTO DO INVESTIGANTE - CONCESSAO DOS ALIMENTOS DESDE A DATA DA CITAÇAO ATÉ A DATA DO ÓBITO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO - RECURSO NAO PROVIDO. 1 - Reconhecida a filiação, por sentença, na ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, os alimentos devidos pelo pai à filha devem ser fixados na proporção das necessidades da reclamante e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. 2 - O dever de prestar alimentos , em decorrência do falecimento do alimentante, no curso do processo, tratando-se de obrigação personalíssima, extingue-se com o óbito, sendo o espólio e os herdeiros responsáveis, apenas, na forma do art. 1796 , do CC/1916 , pelo pagamento dos alimentos devidos a partir da data da citação do alimentante até o seu óbito. 3 - Recurso não provido.

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