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JusBrasil - Jurisprudência
05 de setembro de 2015

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TRT-15 - Recurso Ordinário RO 21937 SP 021937/2002 (TRT-15)

Data de publicação: 03/10/2002

Ementa: PERICULOSIDADE - ALTERAÇÃO DA NR 16 - IRRETROATIVIDADE. A alteração da Norma Regulamentadora n. 16, pela Portaria n. 545, de 10/07/2000, não atinge o direito ao adicional de periculosidade devido de acordo com os critérios de classificação anteriores à sua vigência. A exclusão e a inclusão de atividade nos quadros da NR 16 não retroagem, seja em prejuízo, seja em benefício de qualquer das partes do contrato de trabalho. Inteligência dos arts. 193, 194 e 196 da CLT . Posicionamento corroborado, e

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 21937 SP 021937/2002 (TRT-15)

Data de publicação: 03/10/2002

Ementa: PERICULOSIDADE - ALTERAÇÃO DA NR 16 - IRRETROATIVIDADE. A alteração da Norma Regulamentadora n. 16, pela Portaria n. 545, de 10/07/2000, não atinge o direito ao adicional de periculosidade devido de acordo com os critérios de classificação anteriores à sua vigência. A exclusão e a inclusão de atividade nos quadros da NR 16 não retroagem, seja em prejuízo, seja em benefício de qualquer das partes do contrato de trabalho. Inteligência dos arts. 193, 194 e 196 da CLT . Posicionamento corroborado, e

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 196422014 MS 1465683 (TCE-MS)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: Trata o presente processo da formalização e da execução financeira do Contrato Administrativo nº 16/2013, decorrente da inexigibilidade de licitação, firmado entre a Fundação Cultural de São Gabriel do Oeste e a empresa N.R. Martins Energia e Eventos – EIRELI, tendo por objeto a prestação de serviços artísticos, apresentação da Banda Rosa de Saron nas festividades alusivas ao Luzes do Cerrado. O instrumento contratual foi celebrado em 29/11/2013, com base nas disposições expressas na Lei Federal nº 8.666 /93, tendo seu extrato publicado em 05/12/2013 e protocolado nesta Corte de Contas em 07/01/2014. A 3ª Inspetoria de Controle Externo procedeu à análise dos autos, de acordo com o disposto no Regimento Interno desta Corte de Contas, opinando pela regularidade da contratação direta por inexigibilidade de licitação, da formalização e da execução financeira do contrato em comento, consoante Análise ANA-3ICE-8599/2014 (peça 15). O Ministério Público de Contas, em parecer PAR-MPC – GAB.6 DR.TMV-11574/2014, (peça 17), opinou pela regularidade do processo ora examinado, por estar em conformidade com a legislação pertinente. É o relatório. Examina-se nestes autos a formalização e a execução financeira do contrato administrativo nº 16/2013, oriundo da inexigibilidade de licitação, onde deverão ser observadas as disposições incertas na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, no Regimento Interno deste Tribunal e na Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011. Após apreciar os documentos acostados aos autos, verifica-se que contratação direta por inexigibilidade de licitação está fundamentada no que estabelece o inciso III, artigo 25 , da Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações). O contrato em questão estabelece com clareza e precisão, as condições para sua execução, bem como, apresenta cláusulas definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, consoante disposto pelo artigo 55, da Lei de Licitação nº 8.666 /93...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9526020125040021

Data de publicação: 31/01/2014

Decisão: de regulamentação em virtude da ausência de alterações na NR-16 da Portaria nº 3.214/78, visto

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 2388320105040017 238-83.2010.5.04.0017

Data de publicação: 21/08/2013

Decisão: .393/87 ainda que careça de regulamentação em virtude da ausência de alterações na NR-16 da Portaria nº 3

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 2388320105040017 238-83.2010.5.04.0017

Data de publicação: 30/08/2013

Decisão: a Portaria nº 3.393/87 ainda que careça de regulamentação em virtude da ausência de alterações na NR-16

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 14923220125040014 RS 0001492-32.2012.5.04.0014

Data de publicação: 12/09/2013

Decisão: de insalubridade seria, após a alteração da NR-16, de 400L de inflamáveis, e não 250L. Insurge... a alteração da NR-16, razões que se tem por inovatórias. No caso, o laudo pericial judicial é conclusivo... a área de risco (inflamáveis), de acordo com o anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78. Assim dispôs...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13034920115040027

Data de publicação: 05/06/2014

Decisão: porque não teriam ocorrido as alterações na NR-16 da Portaria nº 3.214/78, visto que está ela completa... de Energia Nuclear-CNEN, à NR-32 do MTb, bem como ao artigo 5º , II , LIV e LV , da CF . Pelo exposto... relatoria, envolve situação fática diversa, de modo que não justifica a alteração do julgado. Recurso não...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 794003120095040028 79400-31.2009.5.04.0028

Data de publicação: 17/08/2012

Decisão: as alterações na NR-16 da Portaria 3.214/78, visto que está ela completa ao declinar as atividades

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 794003120095040028 79400-31.2009.5.04.0028

Data de publicação: 17/08/2012

Decisão: as alterações na NR-16 da Portaria 3.214/78, visto que está ela completa ao declinar as atividades

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