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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

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TRT-15 - Recurso Ordinario RO 21937 SP 021937/2002 (TRT-15)

Data de publicação: 03/10/2002

Ementa: PERICULOSIDADE - ALTERAÇÃO DA NR 16 - IRRETROATIVIDADE. A alteração da Norma Regulamentadora n. 16, pela Portaria n. 545, de 10/07/2000, não atinge o direito ao adicional de periculosidade devido de acordo com os critérios de classificação anteriores à sua vigência. A exclusão e a inclusão de atividade nos quadros da NR 16 não retroagem, seja em prejuízo, seja em benefício de qualquer das partes do contrato de trabalho. Inteligência dos arts. 193, 194 e 196 da CLT . Posicionamento corroborado, e

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 21937 SP 021937/2002 (TRT-15)

Data de publicação: 03/10/2002

Ementa: PERICULOSIDADE - ALTERAÇÃO DA NR 16 - IRRETROATIVIDADE. A alteração da Norma Regulamentadora n. 16, pela Portaria n. 545, de 10/07/2000, não atinge o direito ao adicional de periculosidade devido de acordo com os critérios de classificação anteriores à sua vigência. A exclusão e a inclusão de atividade nos quadros da NR 16 não retroagem, seja em prejuízo, seja em benefício de qualquer das partes do contrato de trabalho. Inteligência dos arts. 193, 194 e 196 da CLT . Posicionamento corroborado, e

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9526020125040021

Data de publicação: 31/01/2014

Decisão: de regulamentação em virtude da ausência de alterações na NR-16 da Portaria nº 3.214/78, visto

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 14923220125040014 RS 0001492-32.2012.5.04.0014

Data de publicação: 12/09/2013

Decisão: de insalubridade seria, após a alteração da NR-16, de 400L de inflamáveis, e não 250L. Insurge... a alteração da NR-16, razões que se tem por inovatórias. No caso, o laudo pericial judicial é conclusivo... a área de risco (inflamáveis), de acordo com o anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78. Assim dispôs...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13034920115040027

Data de publicação: 05/06/2014

Decisão: porque não teriam ocorrido as alterações na NR-16 da Portaria nº 3.214/78, visto que está ela completa... de Energia Nuclear-CNEN, à NR-32 do MTb, bem como ao artigo 5º , II , LIV e LV , da CF . Pelo exposto... relatoria, envolve situação fática diversa, de modo que não justifica a alteração do julgado. Recurso não...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 3518420125040011 RS 0000351-84.2012.5.04.0011

Data de publicação: 26/09/2013

Decisão: da ausência de alterações na NR-16 da Portaria n° 3.214/78, visto que esta declina as atividades

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10054820105040009

Data de publicação: 14/04/2014

Decisão: em virtude da ausência de alterações na NR-16 da Portaria 3.214/78, visto que está ela completa ao declinar... da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, à NR-32 do MTb, bem como aos arts. 145 , § 2º e 429... menciona alteração nas atividades do reclamante, a partir de outubro de 2008, mas continuidade da prestação...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 9930920125040027 RS 0000993-09.2012.5.04.0027

Data de publicação: 12/03/2014

Decisão: , em tanque com quantidade de 200 litros, invocando as alterações da NR 16, com a edição da Portaria 545... considerada de risco, caracterizando a atividade como periculosa, com base no que dispõe o anexo 2 da NR 16

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2388320105040017 RS 0000238-83.2010.5.04.0017

Data de publicação: 06/09/2012

Decisão: de regulamentação em virtude da ausência de alterações na NR-16 da Portaria nº 3.214/78, visto... móvel e aduz que o autor utilizava eventualmente o equipamento. Em conclusão, refere que a NR 15

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 9526020125040021 RS 0000952-60.2012.5.04.0021

Data de publicação: 04/07/2013

Decisão: na NR-16 da Portaria n° 3.214/78, visto que esta declina as atividades consideradas como de risco... o equipamento. Em conclusão, refere que a NR 15  da Portaria nº 3214/78, dispõe que o serviço... espécie a Portaria nº 3.393/87 ainda que careça de regulamentação em virtude da ausência de alterações...

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