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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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TRT-15 - Recurso Ordinario RO 21937 SP 021937/2002 (TRT-15)

Data de publicação: 03/10/2002

Ementa: PERICULOSIDADE - ALTERAÇÃO DA NR 16 - IRRETROATIVIDADE. A alteração da Norma Regulamentadora n. 16, pela Portaria n. 545, de 10/07/2000, não atinge o direito ao adicional de periculosidade devido de acordo com os critérios de classificação anteriores à sua vigência. A exclusão e a inclusão de atividade nos quadros da NR 16 não retroagem, seja em prejuízo, seja em benefício de qualquer das partes do contrato de trabalho. Inteligência dos arts. 193, 194 e 196 da CLT . Posicionamento corroborado, e

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 21937 SP 021937/2002 (TRT-15)

Data de publicação: 03/10/2002

Ementa: PERICULOSIDADE - ALTERAÇÃO DA NR 16 - IRRETROATIVIDADE. A alteração da Norma Regulamentadora n. 16, pela Portaria n. 545, de 10/07/2000, não atinge o direito ao adicional de periculosidade devido de acordo com os critérios de classificação anteriores à sua vigência. A exclusão e a inclusão de atividade nos quadros da NR 16 não retroagem, seja em prejuízo, seja em benefício de qualquer das partes do contrato de trabalho. Inteligência dos arts. 193, 194 e 196 da CLT . Posicionamento corroborado, e

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 861 861/2002-075-02-40.4 (TST)

Data de publicação: 09/05/2008

Decisão: referida, passou a vigorar a Portaria 545 que alterou a NR 16 no tocante ao volume do material... a NR 16 no tocante ao volume do material inflamável estocado-. Alega, também, que o laudo pericial... de 20000, em face do disposto no anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78, tendo em vista que após a data...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 118792220105040000 11879-22.2010.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 10/12/2010

Decisão: porque não teriam ocorrido as alterações na NR-16 da Portaria 3.214/78, visto que está ela completa

TRT-2 - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS ED 961200324202002 SP (TRT-2)

Data de publicação: 29/04/2008

Decisão: e à Portaria 545/2000, art. 2º, item 4, que alterou a NR 16 da Portaria 3214/78, bem como omissão no tocante

TST - Decisão Monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10404220045040001 1040-42.2004.5.04.0001

Data de publicação: 16/03/2010

Decisão: em discussão padeça de regulamentação porque não teriam ocorrido as alterações na NR-16 da Portaria nº 3.214

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 614 614/2004-251-02-00.1 (TST)

Data de publicação: 26/06/2009

Decisão: A Recorrente aponta contrariedade à Portaria MTE nº54555, de 10/07/2000, que alterou a NR-16 para o fim

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7779372720015035555 777937-27.2001.5.03.5555

Data de publicação: 27/10/2006

Decisão: até que o Ministério do Trabalho alterou a NR 16, por meio da Portaria nº 545 , de 10/07/2000,... a) circunstância de a NR 16.6 nada dispor acerca da elisão do pagamento do adicional mercadorias seria atividade periculosa na forma na NR 16 , da Portaria 3214 /78. No caso, as mercadorias...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 566 566/2000-067-15-00.6 (TST)

Data de publicação: 29/02/2008

Decisão: de 10/07/2000, que alterou a NR-16 não pode retroagir para atingir a sua situação, de modo... nº 545 e da NR-16, tem-se que o Regional afirma categoricamente que a perícia não comprovou o recurso não merece acolhimento.- A despeito da discussão em torno da Portaria nº 545 e da NR-16...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1761201200910003 DF 01761-2012-009-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE AERONAVES. ÁREA DE RISCO. A área de risco, na hipótese de abastecimento de aeronaves, não compreende somente os 7,5 metros fixados no item “q” do anexo II da NR 16, mas “toda a área de operação”, tal como define o item “g” da mesma norma regulamentar. Neste passo, laborando o reclamante a uma distância de 10 metros, devido o adicional de periculosidade. HONORÁRIOS PERICIAIS. Não tendo a reclamada logrado demonstrar a incorreção do valor fixado na origem, a título de honorários periciais, não há falar em sua alteração. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

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