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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

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STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 1143 AP (STF)

Data de publicação: 19/12/1994

Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LIMINAR. ALTERAÇÃO DE LIMITES TERRITORIAIS DE MUNICÍPIOS. FALTA DE PLEBISCITO. ART. 18 , 4., DA CARTA DA REPUBLICA . A alteração de limites entre os territórios de dois municípios vizinhos encerra a hipótese de desmembramento, cuja efetivação depende de lei estadual, observados os requisitos da legislação complementar respectiva, sem prejuizo de previa consulta plebiscitaria junto as populações diretamente interessadas. Ausência de plebiscito a demonstrar a plausibilidade da tese de inconstitucionalidade que, associada a conveniencia de serem afastadas as consequencias inerentes a alteração do statu quo político-institucional, especialmente para o cotidiano dos habitantes da localidade, justifica a suspensão da lei até o julgamento final do processo. Medida cautelar deferida.

Encontrado em: LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00018 PAR-00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CT0170, MUNICÍPIO, DESMEMBRAMENTO

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1143 AP (STF)

Data de publicação: 19/12/1994

Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LIMINAR. ALTERAÇÃO DE LIMITES TERRITORIAIS DE MUNICÍPIOS. FALTA DE PLEBISCITO. ART. 18 , 4., DA CARTA DA REPUBLICA . A alteração de limites entre os territórios de dois municípios vizinhos encerra a hipótese de desmembramento, cuja efetivação depende de lei estadual, observados os requisitos da legislação complementar respectiva, sem prejuizo de previa consulta plebiscitaria junto as populações diretamente interessadas. Ausência de plebiscito a demonstrar a plausibilidade da tese de inconstitucionalidade que, associada a conveniencia de serem afastadas as consequencias inerentes a alteração do statu quo político-institucional, especialmente para o cotidiano dos habitantes da localidade, justifica a suspensão da lei até o julgamento final do processo. Medida cautelar deferida.

Encontrado em: , MUNICÍPIO, DESMEMBRAMENTO, PLEBISCITO, AUSÊNCIA, MEDIDA , CAUTELAR, DEFERIMENTO GOVERNADOR

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00015526320135050621 BA 0001552-63.2013.5.05.0621 (TRT-5)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: MUNICÍPIO DE ITAMBÉ. ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS. MUDANÇA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VALE-TRANSPORTE NÃO FORNECIDO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO PELO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Ainda que não se possa imputar ao recorrente a responsabilidade pela modificação dos seus limites terrritoriais, foi esse fato que ensejou a alteração do contrato de trabalho quanto ao local da prestação de serviços pelo reclamante. Logo, a circunstância não é de porte a liberar o ente municipal da obrigação legal de fonecimento do vale-transporte previsto na Lei nº 7.418/85 de que o empregado necessita e optou para a locomoção entre sua residência e seu trabalho e vice-versa. O certo é que não foi o recorrido quem provocou a alteração contratual quanto à localidade de execução do seu labor e, assim, não pode arcar sozinho com as despesas que decorrem dessa modificação da prestação laboral do Distrito de São José do Colônia, integrante do Município de Caatiba e onde sempre residiu, para a sede do Município de Itambé.

Encontrado em: 5ª. TURMA DJ 09/06/2014. - 9/6/2014 Agnoaldo Sousa Santos. Município de Itambé-Bahia Recurso

TJ-MG - Ação Direta Inconst 10000130178502000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 983/2011 - ALTERAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO - PEQUENO MUNICÍPIO - PLANO DIRETOR INEXISTENTE - SUBMISSÃO ÀS NORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO - LIMITE TERRITORIAL CIRCUNSCRITO NA APA FERNÃO DIAS - LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. Para a suspensão da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, necessária a constatação da coexistência dos requisitos legais, quais sejam, a relevância do fundamento em que se assenta o pedido na inicial (fumaça do bom direito) e o perigo da demora representado pela possibilidade de prejuízo decorrente do retardamento da tutela jurisdicional pleiteada consistente na insuportabilidade dos danos emergentes do próprio ato impugnado, sendo que, na ausência de qualquer um deles, o pedido de suspensão deve ser indeferido.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1034 TO (STF)

Data de publicação: 25/02/2000

Ementa: CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIOS - LIMITES - ALTERAÇÃO - NATUREZA DO ATO. Na dicção da ilustrada maioria, o ato mediante o qual são modificados limites geográficos de municípios é de natureza normativa e abstrata, desafiando o controle concentrado. MUNICÍPIOS - LIMITES - ALTERAÇÃO - FORMALIDADE. A alteração dos limites territoriais de municípios não prescinde da consulta plebiscitária prevista no artigo 18 da Constituição Federal , pouco importando a extensão observada.

Encontrado em: FEDERAL CT0170 , MUNICÍPIO, DESMEMBRAMENTO, ORIGEM, ÁREA, LIMITES, ALTERAÇÃO, PLEBISCITO..., REALIZAÇÃO, AUSÊNCIA CT0722 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, MUNICÍPIO, LIMITE...:(RCO/AAF). Inclusão: 09/05/00, (MLR). Alteração: 16/05/00, (MLR). Tribunal Pleno HELY LOPES MEIRELLESMANDADO...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1034 TO (STF)

Data de publicação: 25/02/2000

Ementa: CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIOS - LIMITES - ALTERAÇÃO - NATUREZA DO ATO. Na dicção da ilustrada maioria, o ato mediante o qual são modificados limites geográficos de municípios é de natureza normativa e abstrata, desafiando o controle concentrado. MUNICÍPIOS - LIMITES - ALTERAÇÃO - FORMALIDADE. A alteração dos limites territoriais de municípios não prescinde da consulta plebiscitária prevista no artigo 18 da Constituição Federal , pouco importando a extensão observada.

Encontrado em: , INCONSTITUCIONALIDADE. CT0170 , MUNICÍPIO, DESMEMBRAMENTO, ORIGEM, ÁREA, LIMITES, ALTERAÇÃO, PLEBISCITO..., REALIZAÇÃO, AUSÊNCIA CT0722 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, MUNICÍPIO, LIMITE...:(FCB). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 09/05/00, (MLR). Alteração: 16/05/00, (MLR). Tribunal Pleno HELY LOPES...

TRE-BA - PETICAO PET 99 BA (TRE-BA)

Data de publicação: 24/05/2000

Ementa: ELEITORAL. PETICAO. CONSULTA PLEBISCITARIA. ALTERACAO DOS LIMITES TERRITORIAIS DE MUNICIPIOS. PEDIDO FORMULADO POR PREFEITO MUNICIPAL. ATRIBUICAO EXCLUSIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL.CARECE O PREFEITO MUNICIPAL DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA REQUERER A REALIZACAO DE PLEBISCITO, VISANDO A ALTERACAO DE LIMITES TERRITORIAIS ENTRE MUNICIPIOS, HAJA VISTA SER ESSA UMA ATRIBUICAO EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL.

Encontrado em: , PREFEITO MUNICIPAL, PLEBISCITO, ILEGITIMIDADE ATIVA, ALTERACAO, LIMITE, MUNICIPIO, LEGITIMIDADE, ASSEMBLEIA

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010208783 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 12/07/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - EXECUÇAO FISCAL - ZONA DE EXPANSAO - MOSQUEIRO - EXISTÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ARACAJU E SÃO CRISTÓVAO SOBRE OS LIMITES TERRITORIAIS - DÚVIDA SOBRE A COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR E COBRAR O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU - AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO - RECONHECIMENTO EX OFFICIO PELO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE - EXTINÇAO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267 , INC. IV , DO CPC - ALTERAÇAO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISAO UNÂNIME. - Considerando a existência de litígio entre os Municípios de Aracaju e São Cristóvão, quanto às suas linhas divisórias, além da impossibilidade de definir se o imóvel em questão, localizado na área litigiosa, pertence a um ou a outro ente federativo, forçoso reconhecer que o título executivo em questão não possui a certeza exigida pela lei, inviabilizando a execução fiscal em comento. - Tratando-se de vício do próprio título executivo, que diz respeito às condições da ação, pode ser reconhecido em qualquer fase do processo ou grau de jurisdição, inclusive ex officio pelo magistrado, por se tratar de matéria de ordem pública.

Encontrado em: 1ª.CÂMARA CÍVEL Apelante: MUNICIPIO DE ARACAJU. Apelado: CARLOS AUGUSTO DE A MORAES APELAÇAO CÍVEL

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010209990 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 22/07/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - EXECUÇAO FISCAL - ZONA DE EXPANSAO - MOSQUEIRO - EXISTÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ARACAJU E SÃO CRISTÓVAO SOBRE OS LIMITES TERRITORIAIS - DÚVIDA SOBRE A COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR E COBRAR O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU - AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO - RECONHECIMENTO EX OFFICIO PELO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE - EXTINÇAO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267 , INC. IV , DO CPC - ALTERAÇAO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISAO UNÂNIME. - Considerando a existência de litígio entre os Municípios de Aracaju e São Cristóvão, quanto às suas linhas divisórias, além da impossibilidade de definir se o imóvel em questão, localizado na área litigiosa, pertence a um ou a outro ente federativo, forçoso reconhecer que o título executivo em questão não possui a certeza exigida pela lei, inviabilizando a execução fiscal em comento. - Tratando-se de vício do próprio título executivo, que diz respeito às condições da ação, pode ser reconhecido em qualquer fase do processo ou grau de jurisdição, inclusive ex officio pelo magistrado, por se tratar de matéria de ordem pública.

Encontrado em: 1ª.CÂMARA CÍVEL Apelante: MUNICIPIO DE ARACAJU. Apelado: MANOEL CAETANO DA SILVA APELAÇAO CÍVEL AC 2010209990 SE (TJ-SE) DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010206129 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 10/05/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - EXECUÇAO FISCAL - ZONA DE EXPANSAO - MOSQUEIRO - EXISTÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ARACAJU E SÃO CRISTÓVAO SOBRE OS LIMITES TERRITORIAIS - DÚVIDA SOBRE A COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR E COBRAR O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU - AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO - RECONHECIMENTO EX OFFICIO PELO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE - EXTINÇAO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267 , INC. IV , DO CPC - ALTERAÇAO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISAO UNÂNIME. - Considerando a existência de litígio entre os Municípios de Aracaju e São Cristóvão, quanto às suas linhas divisórias, além da impossibilidade de definir se o imóvel em questão, localizado na área litigiosa, pertence a um ou a outro ente federativo, forçoso reconhecer que o título executivo em questão não possui a certeza exigida pela lei, inviabilizando a execução fiscal em comento. - Tratando-se de vício do próprio título executivo, que diz respeito às condições da ação, pode ser reconhecido em qualquer fase do processo ou grau de jurisdição, inclusive ex officio pelo magistrado, por se tratar de matéria de ordem pública.

Encontrado em: 1ª.CÂMARA CÍVEL Apelante: MUNICIPIO DE ARACAJU. Apelado: LOTEPLAN APELAÇAO CÍVEL AC 2010206129 SE (TJ-SE) DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS

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