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JusBrasil - Jurisprudência
01 de julho de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2552002720095150106 (TST)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NOVA TABELA SALARIAL. ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DAS REFERÊNCIAS. REENQUADRAMENTO. AUMENTO SALARIAL. PREJUÍZOS. INEXISTÊNCIA . A adoção da nova tabela salarial, por meio da qual foi alterada a nomenclatura das referências existentes no Plano de Cargos e Salários, não acarretou prejuízos, ao revés, elevou o salário da reclamante, não configurando alteração contratual lesiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2834 ES (STF)

Data de publicação: 08/10/2014

Ementa: EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 7.385/2002 do Estado do Espírito Santo. Alteração da nomenclatura do cargo de perito em fotografia criminal e dos requisitos de escolaridade exigidos para o ingresso na função. Aumento de remuneração. Projeto de origem parlamentar. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal. 1. Lei estadual que trata do regime jurídico, da remuneração e dos critérios de provimento de cargo público componente dos quadros de polícia civil estadual. Inconstitucionalidade formal da norma, tendo em vista a usurpação da competência privativa do chefe do Poder Executivo - consagrada no art. 61, § 1º, inciso I, alíneas a e c, da Constituição Federal – para iniciar processo legislativo que disponha sobre critérios de provimento de cargos, regime jurídico e aumento de remuneração de servidores públicos. Precedentes. 2. Ação julgada procedente.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13343420115220103 (TST)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA E DO VALOR DA FUNÇÃO. REPERCUSSÃO NA INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO JÁ IMPLEMENTADA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1962007320095070024 196200-73.2009.5.07.0024 (TST)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EMBRAPA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DAS REFERÊNCIAS. AUMENTO SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. O entendimento desta Corte é no sentido de que inexiste prejuízo ou lesão em decorrência da implantação de nova tabela do PCE/2009, quando o reenquadramento do empregado se dá em referência diversa da posição da tabela anterior, mas com aumento da remuneração. Recurso de revista de que se conhece a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1962007320095070024 196200-73.2009.5.07.0024 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EMBRAPA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DAS REFERÊNCIAS. AUMENTO SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. O entendimento desta Corte é no sentido de que inexiste prejuízo ou lesão em decorrência da implantação de nova tabela do PCE/2009, quando o reenquadramento do empregado se dá em referência diversa da posição da tabela anterior, mas com aumento da remuneração. Recurso de revista de que se conhece a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 199120105150008 19-91.2010.5.15.0008 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EMBRAPA. PLANOS DE CARGOS DA EMPRESA. ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DAS REFERÊNCIAS SALARIAIS . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A Corte de origem registrou que ocorreu tão somente a alteração da nomenclatura das referências salariais e, com isso, não houve prejuízo financeiro à autora, ao contrário, em razão da implção da nova tabela foi - visível o aumento salarial proporcionado pela reclamada - e viabilizou-se, até mesmo, - três progressões a mais em relação ao plano anteriormente utilizado -. Assim, diante do quadro fático delineado, insuscetível de reexame nesta Instância Superior (Súmula 126/TST), não há falar, portanto, em alteração lesiva. Incólumes os arts. 7º , VI e X , da Constituição da República, e 468 da CLT . Arestos inespecíficos (Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00011448120125010342 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: GRATIFICAÇÃO DE DOUTORADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COM A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA VERBA. Aduz o reclamante ter havido redução salarial da gratificação de titularidade recebida pela reclamada, a partir de 2005, quando foi implantado novo Plano de Cargos e Salários. O que se verifica pelos contracheques adunados aos autos, é que não houve nenhuma redução salarial a partir de 2005, após a mudança realizada quanto à forma de pagamento. Denota-se que o autor, além do salário hora pago de acordo com a titulação de doutor, passou a receber verba denominada VPA (Vantagem Pessoal Adquirida), correspondente à gratificação de título antes recebida e que tal valor não foi reduzido. Houve apenas mudança de nomenclatura quanto às verbas pagas.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 19305820105220004 (TST)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA VERBA 'COMPLEMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO' PELO 'ADICIONAL DE HORA EXTRA'. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE SEIS PARA OITO HORAS. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEFERIDAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS NO SÁBADO. BANCÁRIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CREDENCIAL SINDICAL E DECLARAÇÃO DE POBREZA. REQUISITOS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e da conformidade do v. acórdão regional com as Súmula nºs 219, I, e 329 e com a OJ 305 da SBDI-1, todas desta Corte , não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 21579320105100000 2157-93.2010.5.10.0000 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBRAPA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DAS REFERÊNCIAS. AUMENTO SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, entendeu que não houve lesão nem prejuízos ao reclamante com a implantação do novo PCE/2009. Ao reverso, consignou que tanto o valor remuneratório inicial quanto o valor final da remuneração previsto para a classe do reclamante são maiores do que os previstos na tabela anterior. Diante disso, para que esta Corte Superior pudesse concluir em sentido contrário, conforme postula o recorrente, seria necessário o reexame dos fatos e da prova, procedimento que encontra óbice intransponível na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00240465120114013800 (TRF-1)

Data de publicação: 10/02/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. SINDICATO. ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO DOS SUBSTITUÍDOS. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL. POSTERIOR EDIÇÃO DA PORTARIA 186/2008, EM SUBSTITUIÇÃO À PORTARIA 343/2000, VIGENTE QUANDO DA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. I - Alteração estatutária do sindicato-autor que ocorreu quando da vigência da Portaria 343/2000, não sendo aplicáveis à espécie as disposições de ato normativo posterior, no caso a Portaria 186/2008. II - Art. 8º da Portaria 343/2000 que dispunha que "Aplica-se o disposto nesta Portaria, no que couber, aos pedidos de modificação da representação, tais como alteração da (s) categoria (s) representada (s) ou da base territorial abrangida, desmembramento, fusão e outros". III - Disposição que era especialmente voltada às situações que importassem em modificação da representação do sindicato e, no caso, a representação da categoria continuou a mesma e com a mesma base territorial. O que ocorreu foi uma adequação da razão social do sindicato em decorrência da lei que modificou o nome dos cargos da categoria profissional ali representada de Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) e de Agente de Fiscal de Tributos Estaduais (AFTE) para Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE), sem que tal fato implicasse em alteração das categorias representadas ou em modificação da base territorial, desmembramento ou outras situações similares. IV - Portaria 343/2000 que não foi utilizada como fundamento para o arquivamento do processo, motivo pelo qual não pode a apelante pretender fundamentar a sua defesa na regulamentação anterior. V - Inexiste invasão do mérito administrativo e violação ao princípio da separação dos poderes quando verificada a ocorrência de ilegalidade no ato administrativo, caso em que é cabível ao Poder Judiciário a anulação ou a suspensão desse ato. VI - Apelação da União e remessa oficial a que se nega provimento.

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