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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de junho de 2016

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2552002720095150106 (TST)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NOVA TABELA SALARIAL. ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DAS REFERÊNCIAS. REENQUADRAMENTO. AUMENTO SALARIAL. PREJUÍZOS. INEXISTÊNCIA . A adoção da nova tabela salarial, por meio da qual foi alterada a nomenclatura das referências existentes no Plano de Cargos e Salários, não acarretou prejuízos, ao revés, elevou o salário da reclamante, não configurando alteração contratual lesiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2834 ES (STF)

Data de publicação: 08/10/2014

Ementa: EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 7.385/2002 do Estado do Espírito Santo. Alteração da nomenclatura do cargo de perito em fotografia criminal e dos requisitos de escolaridade exigidos para o ingresso na função. Aumento de remuneração. Projeto de origem parlamentar. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal. 1. Lei estadual que trata do regime jurídico, da remuneração e dos critérios de provimento de cargo público componente dos quadros de polícia civil estadual. Inconstitucionalidade formal da norma, tendo em vista a usurpação da competência privativa do chefe do Poder Executivo - consagrada no art. 61, § 1º, inciso I, alíneas a e c, da Constituição Federal – para iniciar processo legislativo que disponha sobre critérios de provimento de cargos, regime jurídico e aumento de remuneração de servidores públicos. Precedentes. 2. Ação julgada procedente.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1962007320095070024 196200-73.2009.5.07.0024 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EMBRAPA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DAS REFERÊNCIAS. AUMENTO SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. O entendimento desta Corte é no sentido de que inexiste prejuízo ou lesão em decorrência da implantação de nova tabela do PCE/2009, quando o reenquadramento do empregado se dá em referência diversa da posição da tabela anterior, mas com aumento da remuneração. Recurso de revista de que se conhece a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1962007320095070024 196200-73.2009.5.07.0024 (TST)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EMBRAPA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DAS REFERÊNCIAS. AUMENTO SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. O entendimento desta Corte é no sentido de que inexiste prejuízo ou lesão em decorrência da implantação de nova tabela do PCE/2009, quando o reenquadramento do empregado se dá em referência diversa da posição da tabela anterior, mas com aumento da remuneração. Recurso de revista de que se conhece a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 199120105150008 19-91.2010.5.15.0008 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EMBRAPA. PLANOS DE CARGOS DA EMPRESA. ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DAS REFERÊNCIAS SALARIAIS . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A Corte de origem registrou que ocorreu tão somente a alteração da nomenclatura das referências salariais e, com isso, não houve prejuízo financeiro à autora, ao contrário, em razão da implção da nova tabela foi - visível o aumento salarial proporcionado pela reclamada - e viabilizou-se, até mesmo, - três progressões a mais em relação ao plano anteriormente utilizado -. Assim, diante do quadro fático delineado, insuscetível de reexame nesta Instância Superior (Súmula 126/TST), não há falar, portanto, em alteração lesiva. Incólumes os arts. 7º , VI e X , da Constituição da República, e 468 da CLT . Arestos inespecíficos (Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00011448120125010342 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: GRATIFICAÇÃO DE DOUTORADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COM A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA VERBA. Aduz o reclamante ter havido redução salarial da gratificação de titularidade recebida pela reclamada, a partir de 2005, quando foi implantado novo Plano de Cargos e Salários. O que se verifica pelos contracheques adunados aos autos, é que não houve nenhuma redução salarial a partir de 2005, após a mudança realizada quanto à forma de pagamento. Denota-se que o autor, além do salário hora pago de acordo com a titulação de doutor, passou a receber verba denominada VPA (Vantagem Pessoal Adquirida), correspondente à gratificação de título antes recebida e que tal valor não foi reduzido. Houve apenas mudança de nomenclatura quanto às verbas pagas.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 19305820105220004 (TST)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA VERBA 'COMPLEMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO' PELO 'ADICIONAL DE HORA EXTRA'. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE SEIS PARA OITO HORAS. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEFERIDAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS NO SÁBADO. BANCÁRIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CREDENCIAL SINDICAL E DECLARAÇÃO DE POBREZA. REQUISITOS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e da conformidade do v. acórdão regional com as Súmula nºs 219, I, e 329 e com a OJ 305 da SBDI-1, todas desta Corte , não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130410057968 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/10/2015

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CURSO DE GRADUAÇÃO TECNOLÓGICA. GESTÃO PÚBLICA. CERTIFICAÇÃO INTERMEDIÁRIA. ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor busca a alteração da nomenclatura de certificação intermediária de “analista em administração pública” para “analista em relações trabalhistas”, alegando que teve diversos prejuízos pessoais decorrentes da emissão com suposto erro pela instituição de ensino. 2. Muito embora o autor tenha comprovado que as informações do sítio eletrônico estavam equivocadas, as matérias por ele cursadas não trazem nenhuma relação com atividades relacionadas a relações trabalhistas, mas sim de gestão e administração pública. 2.1. Desta forma, inviável a alteração pretendida, pois o certificado foi emitido de acordo com as disciplinas efetivamente cursadas e com o disposto em projeto pedagógico. 3. Tendo em vista que o certificado emitido guarda íntima relação com as disciplinas cursadas e que autor não logrou êxito em demonstrar o suposto prejuízo sofrido, mostra-se correta sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios. 4. Precedente: “1. A responsabilidade civil pressupõe a ocorrência de ato ilícito e a verificação da presença de seus elementos (conduta humana, dano ou prejuízo e nexo de causalidade). 2. A alteração da nomenclatura do certificado de "Analista de Relações Trabalhistas" para "Analista de Administração Pública" expedido em razão da conclusão de um módulo intermediário do curso, por si só, não enseja indenização por dano material ou moral, competindo ao autor demonstrar o prejuízo sofrido. 3. Recurso conhecido e desprovido.” (20130110702142APC, Relatora: Gislene Pinheiro, 5ª Turma Cível, DJE: 18/09/2014, pág. 174). 5. Recurso improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 21579320105100000 2157-93.2010.5.10.0000 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBRAPA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DAS REFERÊNCIAS. AUMENTO SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, entendeu que não houve lesão nem prejuízos ao reclamante com a implantação do novo PCE/2009. Ao reverso, consignou que tanto o valor remuneratório inicial quanto o valor final da remuneração previsto para a classe do reclamante são maiores do que os previstos na tabela anterior. Diante disso, para que esta Corte Superior pudesse concluir em sentido contrário, conforme postula o recorrente, seria necessário o reexame dos fatos e da prova, procedimento que encontra óbice intransponível na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000150142784000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/07/2015

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. VARA EMPRESARIAL E VARA CÍVEL. RESOLUÇÕES Nº 647/2010 E Nº 718/2013. ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. A Resolução nº 647/2010 trata de situação específica das Varas Empresariais da Capital, prevalecendo, para as demais Varas Empresariais, de Registro Público e Fazenda Pública e Autarquias, o previsto nos artigos 57, 58 e 59 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais. Hipótese em que a Resolução nº 718/2013 apenas alterou a nomenclatura das Varas ali referidas, mantendo a competência anterior estabelecida em lei.

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