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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1962007320095070024 196200-73.2009.5.07.0024 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EMBRAPA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DAS REFERÊNCIAS. AUMENTO SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. O entendimento desta Corte é no sentido de que inexiste prejuízo ou lesão em decorrência da implantação de nova tabela do PCE/2009, quando o reenquadramento do empregado se dá em referência diversa da posição da tabela anterior, mas com aumento da remuneração. Recurso de revista de que se conhece a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1962007320095070024 196200-73.2009.5.07.0024 (TST)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EMBRAPA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DAS REFERÊNCIAS. AUMENTO SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. O entendimento desta Corte é no sentido de que inexiste prejuízo ou lesão em decorrência da implantação de nova tabela do PCE/2009, quando o reenquadramento do empregado se dá em referência diversa da posição da tabela anterior, mas com aumento da remuneração. Recurso de revista de que se conhece a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 199120105150008 19-91.2010.5.15.0008 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EMBRAPA. PLANOS DE CARGOS DA EMPRESA. ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DAS REFERÊNCIAS SALARIAIS . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A Corte de origem registrou que ocorreu tão somente a alteração da nomenclatura das referências salariais e, com isso, não houve prejuízo financeiro à autora, ao contrário, em razão da implção da nova tabela foi - visível o aumento salarial proporcionado pela reclamada - e viabilizou-se, até mesmo, - três progressões a mais em relação ao plano anteriormente utilizado -. Assim, diante do quadro fático delineado, insuscetível de reexame nesta Instância Superior (Súmula 126/TST), não há falar, portanto, em alteração lesiva. Incólumes os arts. 7º , VI e X , da Constituição da República, e 468 da CLT . Arestos inespecíficos (Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055883722 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TIPO DE ACOMODAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO. NOMENCLATURA. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO Ausente perigo de lesão grave ou de difícil reparação, impõe-se a conversão do recurso em agravo retido. Exegese do artigo 527 , II , do CPC , com a alteração introduzida pela Lei nº 11.187 /2005. RECURSO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70055883722, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 07/08/2013)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 21579320105100000 2157-93.2010.5.10.0000 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBRAPA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DAS REFERÊNCIAS. AUMENTO SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, entendeu que não houve lesão nem prejuízos ao reclamante com a implantação do novo PCE/2009. Ao reverso, consignou que tanto o valor remuneratório inicial quanto o valor final da remuneração previsto para a classe do reclamante são maiores do que os previstos na tabela anterior. Diante disso, para que esta Corte Superior pudesse concluir em sentido contrário, conforme postula o recorrente, seria necessário o reexame dos fatos e da prova, procedimento que encontra óbice intransponível na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 19517 GO 2005/0004714-5 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LOCAL. COMPROVAÇÃO DEPLANO. DESNECESSIDADE. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ESPECIALCONCEDIDA AOS SERVIDORES ATIVOS. EXTENSÃO A SERVIDOR INATIVO.POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO NA NOMENCLATURA DO CARGO OCUPADO ANTES DAAPOSENTADORIA. IRRELEVÂNCIA. 1. Ante a aplicação do princípio jura novit curia, é de ser afastadaa alegação da Corte a quo de que o servidor inativo não trouxe aosautos, com a inicial do mandamus, prova de que teria se aposentadono cargo máximo do Departamento de Trânsito do Estado de Goiás. 2. Para a comprovação da liquidez e certeza de seu pleito bastava aoImpetrante – e assim o fez – mencionar, na peça vestibular, alegislação estadual na qual entendia estar calcado seu direito. 3. O Impetrante, a despeito das alterações posteriores nanomenclatura do cargo ocupado quando na atividade, exerceu, asfunções de dirigente máximo do Departamento de Trânsito do Estado deGoiás. 4. O mencionado cargo é remunerado com a gratificação relacionada aoNível de Direção Superior 1, identificada pela sigla NDS-1, à qualfazem referência os Despachos do Governador do Estado de Goiás den.os 507/2000 e 222/2002, que concederam aos servidores pertencentesàquela classificação a "Gratificação de Representação Especial". 5. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é uníssona, nosentido de que os servidores públicos aposentados antes do avento daEmenda Constitucional n.º 41, têm direito à equiparação dos seusproventos com a remuneração estabelecida para os servidores ematividade. 6. Recurso ordinário conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1326009220095040014 132600-92.2009.5.04.0014 (TST)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO V. JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E JULGAMENTO ULTRA PETITA . ALTERAÇÃO NA NOMENCLATURA DO CARGO - REDUÇÃO SALARIAL NÃO CONFIGURADA - ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação literal de dispositivo de lei, não há como admitir o recurso de revista interposto. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043701341 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. CARGOS EM COMISSÃO. CÂMARA DE VEREADORES. ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DOS CARGOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043701341, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 23/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044570513 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. PÚBLICO. MONITOR PENITENCIÁRIO. ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA PARA TÉCNICO SUPERIOR PENITENCIÁRIO. LEI Nº 13.259 /09. SUPRESSÃO DA "FG-INERENTE". REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044570513, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 04/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047902267 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA E ENDEREÇO DO CURSO MINISTRADO PELAS DEMANDADAS TERIA CAUSADO DANOS MORAIS AFASTADA. A MUDANÇA DE TITULAÇÃO DO CURSO NÃO ATINGIU AS TURMAS COM CURSO EM ANDAMENTO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA. TENDO OS DEMANDANTES ABANDONADO O CURSO SEM MOTIVO PLAUSÍVEL, DEVEM ARCAR COM O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES IMPAGAS. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70047902267, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 28/11/2013)

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