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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046981791 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INSS. APOSENTADORIA. ALTERAÇÕES NA COLUNA CERVICAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. 1. Realizada perícia ortopédica em juízo e não verificada a ocorrência de perda de capacidade laborativa, total ou parcial, deixa de configurar-se a necessidade de amparo substitutivo ou suplr público. Caso em que a perícia médica judicial, elaborada por profissional hábil e isento, apresenta-se como o elemento de prova idôneo e concreto para o desate dos pontos controvertidos. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046981791,...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10005020105040001 1000-50.2010.5.04.0001 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO. O Tribunal de origem consignou que o fato de a reclamante possuir alterações na coluna cervical e lombar não impede sua nomeação para o cargo de -Agente de Serviços Operacionais-, uma vez que o edital do concurso público exigia para provimento no emprego tão somente que o candidato fosse detentor de boa saúde física l, conceito em que se enquadra a reclamante, segundo o conjunto probatório produzido. Registrou ainda que, dentre as várias atribuições próprias do cargo, existem tarefas compatíveis com as condições de saúde da recorrida. Diante de tal quadro fático, insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126 do TST, não há falar em violação dos dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. DANO MATERIAL. DATA FIXADA PARA O INÍCIO DA CONTRATAÇÃO. O Regional concluiu que o direito da reclamante à nomeação para o cargo de -Agente de Serviços Operacionais- deve ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão, uma vez que a mera aprovação no exame médico admissional não asseguraria a imediata contratação da candidata, já que deveria observar outras disposições editalícias. Asseverou também que não há prova de eventual despesa extraordinária decorrente do ato impugnado que deva ser ressarcida, levando-se em consideração ainda que a retribuição patrimonial cabível já foi deferida. Diante de tal contexto fático, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, descabe cogitar de violação dos arts. 5º , caput , da CF e 186 e 927 do CC . 2. DANO MORAL. Conforme consignado pelo Regional, a negativa de ingresso da reclamante aos quadros da empresa equipara-se aos transtornos e incômodos cotidianos, não caracterizando violação do princípio da dignidade da pessoa humana nem dos direitos personalíssimos da parte, mesmo porque tal situação não se revelou intensa e duradoura a ponto de romper o equilíbrio psicológico da reclamante e não decorreu de ato injustificado. Ilesos, portanto, os arts. 186 e 927 do Código Civil . Agravo de instrumento conhecido e não provido....

TJ-SP - Apelação APL 292756420028260053 SP 0029275-64.2002.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO CERVICOBRAQUIALGIA - TENDINITE DE SUPRAESPINHAL - EPICONDILITE -ALTERAÇÕES NA COLUNA CERVICAL E LOMBO-SACRA - LAUDOS MÉDICOS-PERICIAIS QUE CONCLUEM PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL DEFINITIVA - AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL- BENEFÍCIO INDEVIDO. Para a concessão do beneficio acidentário é imprescindível a existência do nexo causai com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação.Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 4842825500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/07/2008

Ementa: AÇÃO ACIDENTARIA - PERDA AUDITIVA COM CARACTERÍSTICAS NÃO OCUPACIONAIS - PEQUENAS ALTERAÇÕES NA COLUNA CERVICAL SEM REPERCUSSÃO NA CAPACIDADE PARA O TRABALHO- AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA Não comprovando o segurado efetiva diminuição da sua capacidade laborativa,demonstrando que foram as condições do trabalho que contnbuiram para o desencadeamento das moléstias de que padece, de rigor o indeferimento da pretensão infortunistica no âmbito do JUÍZO estadual

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 4426265900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: AÇÃO ACIDENTARIA - ALEGAÇÃO DE DIVERSOS MALES - PERÍCIA QUE COMPROVA ALTERAÇÕES NA COLUNA CERVICAL E LOMBAR, RELACIONADAS AO TRABALHO, SUFICIENTES PARA REDUZIR A CAPACIDADE PARA 0 EXERCÍCIO DAS TAREFAS HABITUAIS DO AUTOR - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA NESSE PARTICULAR. Comprovando o segurado ser portador de seqüelas oriundas do labor, que lhe diminuem a aptidão para o desempenho das suas regulares tarefas, de ngor o reconhecimento do direito à percepção do auxílio- acidente ACIDENTE DO TRABALHO - JUROS MORATÓRIOS - BASE LEGAL A SER CONSIDERADA - OBSERVÂNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL Os juros na espécie devem ser computados semelhante a concessão do auxílio-acidente e englobadamente até a data da citação na base de 0,5% ao mês até 12/01/2003 (art 1062 do antigo Código Civil ) e daí em diante 1% mensalmente, de forma decrescente, nos termos do art 406 do novo Hcodex"cc artigo 161 . § 1o do Código Tributário Nacional .

TJ-MS - Apelacao Civel AC 492 MS 2006.000492-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO QUE EXCLUI DA COBERTURA CASOS DE HÉRNIA - PREVISÃO DE COBERTURA PARA ALTERAÇÕES ANATÔMICAS OU FUNCIONAIS DA COLUNA CERVICAL, DE ORIGEM TRAUMÁTICA - INVALIDEZ PERMANENTE POR HÉRNIA CERVICAL - COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO. O prazo prescricional inicia no momento da ciência da invalidez. Se o contrato traz cláusulas divergentes, dando cobertura total aos casos em que ocorrerem alterações anatômicas ou funcionais da coluna cervical, de origem traumática, causadas exclusivamente por fraturas ou luxações radiologicamente comprovadas e por outro lado, exclui dos riscos cobertos qualquer tipo de hérnia e suas conseqüências, torna-se de difícil interpretação, mormente se considerarmos que o público-alvo deste seguro não possui conhecimento técnico para interpretá-lo, muito menos para saber a diferença entre hérnia cervical e alterações da coluna cervical de origem traumática, razão por que a interpretação deve ser feita favoravelmente ao segurado/consumidor. Se o apelado encontra-se permanentemente inválido, em razão alterações da coluna cervical, não se pode afastar o direito à indenização em razão de que esta alteração resultou em hérnia cervical. Se o perito judicial atestou que o autor não poderia trabalhar ou executar tarefas atinentes à antiga profissão, não seria razoável exigir que o autor conseguisse desempenhar outras atividades remuneradas, quando já foi atestado que ele não tem mais condições de trabalhar, tanto que o INSS o aposentou por invalidez permanente, motivo pelo qual não cabe à seguradora discutir o grau de incapacidade do segurado

TJ-SP - Apelação APL 00198413620118260053 SP 0019841-36.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: Acidente do trabalho Cerceamento de defesa Inocorrência Prova técnica suficiente para o deslinde da causa Conversão do julgamento em diligência Desnecessidade. Acidente do trabalho Apelante com diagnóstico de alterações na coluna cervical Conclusão pericial dando conta da inexistência do nexo causal entre as patologias e a função exercida pela obreira Sentença de improcedência mantida Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00270204020118260564 SP 0027020-40.2011.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: DOENÇA OCUPACIONAL Alegação de disacusia que se desenvolveu ao longo da atividade profissional Inexistência de comprometimento da capacidade laborativa Prova pericial clara e objetiva Perda auditiva que só é indenizável se comprovada redução da capacidade de trabalho Ausência de nexo causal quanto a alegadas alterações em coluna cervical e membros superiores, não havendo perda de capacidade que possa ser debitada à atividade profissional Sentença de improcedência mantida Negado provimento ao recurso de apelação.

TJ-SP - -.... 1614897120088260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/01/2011

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - Acidente típico - Alterações na coluna cervical e lombar - Redução da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir da cessação do auxílio-doença - Conversão do auxílio- doença previdenciário em acidentário - Recurso oficial, único interposto, parcialmente provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 2931620105040023 RS 0000293-16.2010.5.04.0023 (TRT-4)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ELIMINAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PARA EMPREGO PÚBLICO. CORSAN. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. Caso em que a reclamante possui alterações na coluna cervical e lombar que não a incapacitam para todo e qualquer trabalho, mas representam óbice ao exercício de determinadas atividades que envolvam esforço físico, como aquelas do cargo de Agente de Serviços Operacionais, para o qual foi aprovada em concurso. Inaptidão atestada em exame médico admissional, conforme previa o Edital do concurso, e confirmada pela perícia médica judicial. Recurso desprovido. (...)

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