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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1352461 DF 2012/0108430-1 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. SÚMULA Nº 207/STJ. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO EXISTÊNCIA. SOCIEDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL POR MORTE DE SÓCIO. FRAUDE EM ALTERAÇÕES CONTRATUAIS DE TRANSFERÊNCIA DAS QUOTAS PARA SÓCIO REMANESCENTE. HERDEIROS. APURAÇÃO DE HAVERES. MOMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA RESTABELECIDA. 1. Não são cabíveis os embargos infringentes de acórdão unânime que reforma a sentença ou de decisão não unânime que não reforma sentença, mas apenas decide a respeito de novo tema. Não incidência da Súmula nº 207/STJ. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Nos termos da orientação desta Corte, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (AgRgAREsp 118.086/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 11/5/2012). 4. A decisão judicial não está confinada apenas pelo pedido formulado pela parte, mas também pela causa de pedir deduzida, sendo esta elemento delimitador da atividade jurisdicional na ação. Se o magistrado se restringe ao pedido formulado, considerando, entretanto, outra causa de pedir que não aquela suscitada pela parte, o que houve na hipótese, está incorrendo em decisão extra petita, restando configurada a nulidade do acórdão, ante a ofensa ao princípio da congruência. 5. Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a sentença quanto ao momento da apuração de haveres.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00004086020125040122 RS 0000408-60.2012.5.04.0122 (TRT-4)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS LESIVAS. Configurada a hipótese de cláusula contratual tácita. Tendo sido fruída, durante a vigência do contrato de trabalho, a participação do empregado em apólice de seguro de vida coletivo, onde incluídos como destinatários, inclusive, os aposentados, é ilícita a alteração lesiva das condições contratuais, sob pena de afronta ao artigo 468 da CLT . A constituição do patrimônio jurídico do empregado reporta-se à data da admissão e à vigência do contrato de trabalho, e não às condições vigentes por ocasião do desligamento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024121087258003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. INDISPONIBILIDADE DE QUOTAS SOCIAIS. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA EXERCIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Deve o magistrado, fazendo uso de seu poder geral de cautela, zelar pela segurança jurídica das partes. 2. São irregulares as alterações contratuais realizadas após ser imposta restrição de quotas sociais de pessoa jurídica e que a parte é titular. 3. A ineficácia das alterações resguarda o juízo e o interesse das partes. Portanto, as modificações do quadro social não pode prevalecer. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a ineficácia das alterações contratuais da pessoa jurídica.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110065141 SC 2011.006514-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: REGISTRO DE EMPRESA. RETIRADA DE SÓCIO. ALIENAÇÃO DAS COTAS SOCIAIS A TERCEIRO. RECUSA PELA JUCESC DE ARQUIVAMENTO DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE: 1) O OBJETO SOCIAL SE TORNOU ILÍCITO (COM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 11.348/2000) E 2) PORQUE AS COTAS ESTAVAM PENHORADAS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL À RETIRADA DA SÓCIA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. A declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 11.348/2000 pelo STF (ADI n. 2996) não implica o imediato cancelamento do registro das empresas cujo objeto social está descrito em tal legislação. O desaparecimento da pessoa jurídica pressupõe a observância de procedimentos específicos, notadamente o disposto no art. 51 do Código Civil de 2002. Até que se perfectibilize a extinção, o arquivamento de alterações contratuais não pode ser impedido. "a Junta [Comercial] tem competência apenas para apreciar a forma do ato submetido ao seu exame, para fins de arquivamento" (Fábio Ulhoa Coelho, Curso de direito comercial. Vol. I. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 87) "A rigor, alienar ou onerar o bem não são em si mesmos atos fraudulentos, porque a penhora não retira ao executado o direito de propriedade que tivesse sobre aquele - ela apenas o predispõe à futura expropriação que se dará por meio da alienação em hasta pública [...]". (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de direito processual civil. Vol. IV. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 398/399)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054576178 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE INVALIDADE DE INSTRUMENTO DE MANDATO. CONEXÃO. APENSAMENTO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.A parte autora no seu apelo argüiu, preliminarmente, a nulidade da sentença sob o argumento de não ter sido cumprida decisão emanada do juízo singular, de apensar o presente feito à ação declaratória incidental nº 021/1.1200027550 ajuizada por aquela. 2.No caso, a ação declaratória intentada tem por objetivo a solução de questão jurídica surgida no curso do presente feito, de sorte que se revela prudente que as demandas sejam apensadas para julgamento conjunto, pois versam acerca de matéria conexa, até mesmo para se evitar decisões conflitantes. 3.Note-se que consoante informação processual do site deste Tribunal de Justiça, no processo naquela ação declaratória incidental o Juiz de Primeiro Grau determinou o apensamento ao presente feito, conforme se vê da nota de expediente nº 49/2012, da 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo, expedida em 16/3/2012. 4.Destarte, verificada a conexão de ações, os processos devem ser reunidos para julgamento em conjunto, conforme dispõe o artigo 253 , inciso I , do CPC , em especial no caso dos autos, pois a ação declaratória incidental precitada trata de questão prejudicial ao exame do presente feito, na medida em que versa sobre a nulidade de instrumento de mandato que serviu de base para realizar as alterações contratuais que se busca invalidar nesta causa. 5.Acolhida à preliminar deduzida pela parte autora, para desconstituir a sentença de primeiro grau, a fim de que sejam apensadas as ações conexas, conforme já determinado pelo magistrado a que, procedendo-se ao julgamento em conjunto, prejudicado o exame das demais questões suscitadas nos apelos. Acolhida a preliminar suscitada e desconstituída a sentença. (Apelação Cível Nº 70054576178, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 11/09/2013)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037390010 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. ENSINO PARTICULAR. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE MÚTUO. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS. RENEGOCIAÇÃO. CRÉDITO EDUCATIVO. BOLSA DE ESTUDOS. Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial, relativamente às parcelas do crédito educativo/bolsa de estudos concedido pela fundação exequente ao embargante, julgado parcialmente procedente na origem. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - CONHECIMENTO DO APELO DA EMBARGADA - Recurso interposto no prazo legal. Observância ao art. 508 , CPC . Pressuposto formal de admissibilidade presente. Ademais, é perfeitamente possível, tanto que aceito pela doutrina e pela jurisprudência, a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes, os quais objetivam a supressão de eventuais contradições, omissões e/ou obscuridade e, por consequência, a reforma da decisão embargada. Preliminar arguida em contrarrazões desacolhida. CONHECIMENTO DO RECURSO DO EMBARGANTE - INOVAÇÃO RECURSAL - É impossível inovar em sede recursal, não podendo a recorrente suscitar matéria que não foi aventada na petição inicial. Não conhecido o recurso adesivo no tocante ao termo inicial dos juros moratórios. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - Os títulos extrajudiciais que embasam a pretensão executiva, na verdade, não são os contratos de mútuo de crédito educativo, mas as alterações contratuais que foram firmadas pelo executado, as quais englobam todos os contratos anteriores e estão devidamente assinados por duas testemunhas. Alterações contratuais que equivalem a um contrato de negociação de dívida. A falta de identificação das testemunhas não descaracteriza o título executivo extrajudicial, sendo que tal requisito não está dentre aqueles exigidos pelo artigo 585 , inciso II , do Código de Processo Civil . A necessidade de identificação das testemunhas somente é necessária quando há arguição de falsidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes. PRESCRIÇÃO - O termo "a quo" da prescrição, consoante...

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70045771680 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EMPRESA EXCLUÍDA DO CERTAME PELA AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO CONHECIDO. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS QUE SUPREM A FALTA DE REFERIDO DOCUMENTO. Nas alterações contratuais (primeira e segunda) consta estar o contrato social devidamente registrado na MM. Junta Comercial (fls. 71/72). Nelas também é possível ver que a Impetrante tem sede no Estado do Rio Grande do Sul há mais de dois anos e atua em área compatível com o objeto do concurso, com o que atende a mais não poder o item 5.3. b do...

TJ-PR - 9070722 PR 907072-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ESTIPULANTE. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS. OMISSÃO NAS INFORMAÇÕES. INVESTIGAÇÃO. PERMANÊNCIA DA AGRAVANTE NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. Mantém-se a legitimidade passiva da estipulante, quando a apuração de sua eventual responsabilidade depende de instrução probatória. RECURSO NÃO PROVIDO.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1458005420095040019 RS 0145800-54.2009.5.04.0019 (TRT-4)

Data de publicação: 29/09/2011

Ementa: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS. É nula a alteração da natureza remuneratória originariamente para indenizatória atribuída ao auxílio-alimentação alcançado aos empregados da Caixa Econômica Federal por afrontar ao artigo 468 da CLT . Tal alteração somente pode ser atingida aos empregados contratados posteriormente a tal alteração contratual, o que não é o caso dos autos. Recurso da reclamada a que se nega provimento no tópico. (...)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 76406020065050008 7640-60.2006.5.05.0008 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS OBJETIVAS. CRESCIMENTO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 37 , II , DA CF . CARGO SUPERIOR ALCANÇADO POR MEIO DA APROVAÇÃO EM NOVO CERTAME PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO ÚNICO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Os contratos, de maneira geral, podem sofrer alterações subjetivas ou objetivas. Alterações contratuais subjetivas são aquelas que atingem os sujeitos contratuais, substituindo-se ao longo do desenrolar do contrato. Alterações contratuais objetivas são aquelas que atingem as cláusulas do contrato (o conteúdo contratual) alterando tais cláusulas ao longo do desenvolvimento do pacto. Essa dualidade de alterações (subjetivas e objetivas) também se mostra presente no contrato de trabalho. Entre as referidas alterações, cumpre destacar a objetiva do contrato de trabalho, que se submete à regência de alguns princípios do Direito do Trabalho, entre eles o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, diretriz especial para a qual a noção de inalterabilidade torna-se sumamente rigorosa caso contraposta a alterações desfavoráveis ao trabalhador - que tendem a ser vedadas pela normatividade jurídica justrabalhista (arts. 444 e 468 , da CLT ), sendo certo que existem situações - tipo permissivas do exercício lícito do jus variandi pelo empregador (ordinário ou extraordinário). Contudo, a vedação a alterações contratuais lesivas ao obreiro prevalece sobre o jus variandi empresarial. As alterações objetivas do tipo qualitativo atingem a natureza das prestações pactuadas, isto é, a estrutura constitutiva dessas prestações. Na medida em que a prestação central do obreiro é a concretização do trabalho - prestação laborativa -, tais alterações tendem a se concentrar na modificação do trabalho contratado, compreendendo, desse modo, o tipo de trabalho, o tipo de função, etc. A principal alteração qualitativa que se apresenta no cotidiano trabalhista é a alteração de função. Entre os casos de alteração funcional do contrato de trabalho, destaca-se a promoção. A promoção é o ato pelo qual o empregado é transferido, em caráter permanente, com efetivas vantagens, na estrutura de cargos e funções da empresa, de uma categoria ou cargo para outra categoria ou cargo superiores . Não se pode olvidar que a condição de empresa pública impõe que investidura em emprego público depende da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do emprego, na forma prevista em lei (art. 37 , II , da CF ). No caso em tela , consoante delineado no acórdão regional, o Reclamante, que foi admitido inicialmente para exercer o cargo (ou melhor, emprego público) de escriturário - após aprovação em concurso público realizado em novembro de 1989 -, logrou êxito em novo certame ofertado pela Reclamada em 2003, agora para o cargo de engenheiro (cargo superior na estrutura da Ré), ocasião em que teria sido compelido a pedir demissão do cargo anteriormente ocupado, sob pena de ser impedido de exercer as funções relativas ao cargo superior de engenheiro. Ora, evidentemente que, se a única forma de crescimento profissional quando se envolve empresa pública - modificação, na estrutura de cargos da empresa, de uma categoria ou cargo para outra categoria ou cargo superiores - é a aprovação em concurso público, não se pode validar a exigência do pedido de demissão para posse e exercício no novo cargo superior alcançado por meio de novo certame. Assim, mantém-se a decisão regional que, com base nas provas dos autos, concluiu pela manutenção do vínculo de emprego e de todos os direitos conquistados desde 1989 (PCCS vigente ao tempo da admissão, direitos previstos no PCS vigentes à época, como por exemplo, o adicional por tempo de serviço, as promoções por antiguidade, licença prêmio) , iniciada em 27.11.89, com o exercício da função de escriturário, determinando o aumento salarial a partir do exercício da função de engenheiro, em virtude da aprovação em novo concurso público para o referido cargo. Certo é que, como dito, a aprovação no certame para o cargo de engenheiro não poderia resultar na perda dos direitos e vantagens (PCCS vigente ao tempo em que foi admitido, direitos previstos no PCS vigentes à época, como por exemplo, o adicional por tempo de serviço, as promoções por antiguidade, licença prêmio) adquiridas ao longo do vínculo de emprego iniciado em 11.1989. Nesse sentido, a decisão regional prestigiou a garantia fundamental de preservação do direito adquirido (art. 5 , XXXVI , da CF/88 ) e do princípio que veda a alteração contratual lesiva ao empregado, diretriz do Direito do Trabalho. Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais tidos por violados. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido....

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