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JusBrasil - Jurisprudência
11 de fevereiro de 2016

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TJ-MS - Agravo Regimental AGR 14052616320148120000 MS 1405261-63.2014.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/06/2015

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – ALEGAÇÃO DE FATO NOVO – IMPOSSIBILIDADE – USUFRUTO DE BEM DO ESPÓLIO – NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS OU PAGAMENTO DE ALUGUEL – REGIMENTAL INTERPOSTO PELOS CO-HERDEIROS CONHECIDO E NÃO PROVIDO – ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PELO INVENTARIANTE – DESNECESSIDADE DO CO-HERDEIRO RESIDIR NO IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO EM RAZÃO DE POSSUIR CONDIÇÕES – LITIGIOSIDADE DO BEM – REGIMENTAL INTERPOSTO PELO ESPÓLIO – PROVIDO. I - Inadmissível a inovação recursal com base em fatos. II - Os bens da herança são um todo indivisível, cuja administração cabe ao inventariante. A nenhum dos herdeiros cabe o direito de usufruir dos bens do espólio antes da partilha, sem que haja anuência de todos os demais. Não havendo concordância, o uso do imóvel somente será possível mediante o pagamento de aluguel (caso em que a posse será exclusiva). III - verificado que o co-herdeiro possui meios de prover seu sustento, o uso exclusivo somente será admissível mediante o consentimento dos demais co-herdeiros, ou pagamento de aluguel em favor do espólio.

TJ-SP - Apelação APL 00343923620128260554 SP 0034392-36.2012.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/12/2015

Ementa: DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA VIUVA SUPERSTITE. PROPRIEDADE EM CONDOMINIO COM CO-HERDEIROS. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Pretensão da apelada de cobrar alguel da avó e de mais dois membros da família residentes em casa de que se tornou coproprietária na razão de 1/6 (um sexto) diante do falecimento do avô. Direito real de habitação de cônjuge supérstite. Art. 1831 do Código Civil. Aluguel indevido. Recurso provido. Sentença reformada.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130410080742 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE SUCESSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL. FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM POR UM DOS HERDEIROS. OPOSIÇÃO PELOS CO-HERDEIROS. CONDOMÍNIO. ALUGUÉIS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA RÉ. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preconiza o Código Civil no art. 1.791, parágrafo único: “Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.” 2. Os frutos da coisa comum serão partilhados na proporção do quinhão, caso não haja estipulação em contrário ou disposição de última vontade nos termos do art. 1.326 do Código Civil. 3. Para que seja possível a cobrança dos aluguéis pelos co-herdeiros, deve-se primar por alguns requisitos apontados pela própria jurisprudência, quais sejam, a resistência à fruição concomitante, impossibilidade física à utilização comum do imóvel ou oposição por um dos herdeiros. 4. Não ficou demonstrada nos autos qualquer oposição à fruição do imóvel, de forma judicial ou extrajudicial, até a interposição da presente demanda pelos apelados. 5. O termo inicial será a data de citação da ré, ou seja, data em que ela teve conhecimento da oposição da sua fruição exclusiva de bem comum. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045637030 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO HEREDITÁRIO. BEM COMUM UTILIZADO POR APENAS UM DOS CO-HERDEIROS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL EM FAVOR DOS DEMAIS QUE ESTÃO IMPOSSIBILITADOS DE USUFRUIR DO MESMO. MARÇO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Com a morte dos autores da herança, os bens transmitem-se automaticamente aos herdeiros legítimos, por força do princípio da "saisine" (art. 1.784 do CCB. 2. Estando os demais herdeiros impossibilitados de usarem e fruírem do bem herdado, em razão do uso exclusivo por parte de apenas um, têm eles direito de receberem...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121569388001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS - FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - CONTINUIDADE DO USO COM EXCLUSIVIDADE PELO HERDEIRO QUE POSSUÍA RELAÇÃO LOCATÍCIA COM O TRANSMITENTE DA HERANÇA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - ENTENDIMENTO DE QUE SE CONSTITUIU COMODATO SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO - APELO -PRINCÍPIO DE SAISINE - TRANSMISSÃO DE BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES, ESTAS NA FORÇA DA HERANÇA - DIREITO DOS CO-HERDEIROS À COTA PARTE DO ALUGUEL DEVIDO - PROVIMENTO DO RECURSO - Pelo princípio da saisine, transmitem-se desde logo aos herdeiros e sucessores os bens, direitos e obrigações, estas na força da herança. - Existindo relação locatícia entre um dos herdeiros e o de cujus, não há que se falar que a continuação do uso exclusivo do imóvel que compõe o acervo hereditário tenha constituído comodato a afastar o direito dos demais co-proprietários à cota parte dos aluguéis devidos.

TJ-SP - Apelação APL 9195534112009826 SP 9195534-11.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DIVERGÊNCIAS ENTRE HERDEIROS DO IMÓVEL ALUGADO QUANTO À ADMINISTRAÇÃO DO BEM FATO QUE NÃO DEVE ATINGIR O LOCATÁRIO QUE CELEBROU O CONTRATO COM UM DOS CO-HERDEIROS PAGAMENTO REGULAR DOS ALUGUÉIS NA FORMA ESTIPULADA NO CONTRATO SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação improvido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20080110752584 DF 0082890-46.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CIVIL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE BEM IMÓVEL PELO CO-HERDEIRO. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO SOBRE O ACERVO HEREDITÁRIO. ART. 1.791 , PARÁGRAFO ÚNICO , C/C ART. 1.326 , TODOS DO CÓDIGO CIVIL . INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. DEVER DE PAGAR ALUGUEL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS NÃO DEMONSTRADAS. OPOSIÇÃO NECESSÁRIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A PARTIR DO FALECIMENTO DO DE CUJUS, TRANSMITE-SE A HERANÇA AOS HERDEIROS (PRINCÍPIO DA SAISINE), CRIANDO-SE UM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO SOBRE O ACERVO HEREDITÁRIO, O QUAL SE REGE PELAS NORMAS RELATIVAS AO CONDOMÍNIO, NOS TERMOS DO ART. 1.791 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . E OS FRUTOS DA COISA COMUM, NÃO HAVENDO EM CONTRÁRIO ESTIPULAÇÃO OU DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE, SERÃO PARTILHADOS NA PROPORÇÃO DOS QUINHÕES (ART. 1.326 , CC ). 2. A SITUAÇÃO DE CONDOMÍNIO DOS BENS QUE COMPÕE A HERANÇA, AINDA QUE TEMPORÁRIA, AUTORIZA OS DEMAIS HERDEIROS A BUSCAREM OS FRUTOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM POR UM DOS HERDEIROS, DEMONSTRADO, ASSIM, O INTERESSE DE AGIR. 3. NA HIPÓTESE, CONSIDERANDO A FRAÇÃO SOBRE O IMÓVEL QUE CABE A CADA UM DOS HERDEIROS, CUMPRE ÀQUELE QUE PERMANECEU NO IMÓVEL E O UTILIZA NA SUA TOTALIDADE COMO RESIDÊNCIA PAGAR AOS OUTROS RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA, OU SEJA, MOSTRA-SE NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DE ALUGUEL DO ÚNICO IMÓVEL INVENTARIADO, ATÉ QUE SE OPERE A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, UMA VEZ QUE O RÉU/APELANTE, NA QUALIDADE DE HERDEIRO NECESSÁRIO, USUFRUI DE FORMA EXCLUSIVA O ALUDIDO BEM. E O ALIJAMENTO DOS DEMAIS CO-HERDEIROS DA VERBA IMPORTARIA EM ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. DESCABE O RESSARCIMENTO DE ALEGADAS BENFEITORIAS REALIZADAS, QUANDO NÃO FOREM JUNTADOS AOS AUTOS QUAISQUER DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO MELHORAMENTO DO IMÓVEL, NÃO SE DESOBRIGANDO O RÉU DO SEU ENCARGO LEGAL DE APRESENTAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 , INC. II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 5. ENQUANTO NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA OPOSIÇÃO, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, À FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL PELO CO-HERDEIRO, DEVE-SE ADMITIR A OCORRÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE COMODATO GRATUITO, O QUAL VEIO A SER EXTINTO COM A CITAÇÃO PROMOVIDA, SENDO ADMISSÍVEL, A PARTIR DE ENTÃO, O DIREITO DOS CO-HERDEIROS DE SEREM INDENIZADOS PELA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM COMUM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044227882 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DIANTE DA RENÚNCIA DO CRÉDITO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS DEVIDOS EM RAZÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO PODE A PARTE, NA CONDIÇÃO DE CO-HERDEIRA, RENUNCIAR AO CRÉDITO SEM OUVIR OS DEMAIS HERDEIROS INTERESSADOS E SEM A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INTELIGENCIA DO ART. 992 E 794 , III DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70044227882, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 30/08/2011)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 570723 RJ 2003/0153830-0 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2007

Ementa: Direito civil. Recurso especial. Cobrança de aluguel. Herdeiros. Utilização exclusiva do imóvel. Oposição necessária. Termo inicial. - Aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado pelo falecido deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional, quando demonstrada oposição à sua ocupação exclusiva. - Nesta hipótese, o termo inicial para o pagamento dos valores deve coincidir com a efetiva oposição, judicial ou extrajudicial, dos demais herdeiros. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

Encontrado em: , ACÓRDÃO RECORRIDO, CONDENAÇÃO, HERDEIRO, OCUPANTE, USO EXCLUSIVO, IMÓVEL, PAGAMENTO, ALUGUEL, CO-HERDEIRO..., OBJETO, HERANÇA / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PELO, CO-HERDEIRO, COMPROVAÇÃO..., OPOSIÇÃO, USO EXCLUSIVO, IMÓVEL, E, HERDEIRO, OCUPANTE, DEMONSTRAÇÃO, RESISTÊNCIA, EM, CO-HERDEIRO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 570723 RJ 2003/0153830-0 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2007

Ementa: Direito civil. Recurso especial. Cobrança de aluguel. Herdeiros. Utilização exclusiva do imóvel. Oposição necessária. Termo inicial. - Aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado pelo falecido deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional, quando demonstrada oposição à sua ocupação exclusiva. - Nesta hipótese, o termo inicial para o pagamento dos valores deve coincidir com a efetiva oposição, judicial ou extrajudicial, dos demais herdeiros. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

Encontrado em: , IMÓVEL, PAGAMENTO, ALUGUEL, CO-HERDEIRO, A PARTIR, DATA, ABERTURA DA SUCESSÃO / DECORRÊNCIA, TERMO..., USO EXCLUSIVO, IMÓVEL, PAGAMENTO, ALUGUEL, PARA, CO-HERDEIRO / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, DIREITO... EXTRAJUDICIAL, PELO, CO-HERDEIRO, COMPROVAÇÃO, OPOSIÇÃO, USO EXCLUSIVO, IMÓVEL, E, HERDEIRO, OCUPANTE...

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