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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2016

Página 1 de 441 resultados

TJ-MS - Agravo Regimental AGR 14052616320148120000 MS 1405261-63.2014.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/06/2015

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – ALEGAÇÃO DE FATO NOVO – IMPOSSIBILIDADE – USUFRUTO DE BEM DO ESPÓLIO – NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS OU PAGAMENTO DE ALUGUEL – REGIMENTAL INTERPOSTO PELOS CO-HERDEIROS CONHECIDO E NÃO PROVIDO – ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PELO INVENTARIANTE – DESNECESSIDADE DO CO-HERDEIRO RESIDIR NO IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO EM RAZÃO DE POSSUIR CONDIÇÕES – LITIGIOSIDADE DO BEM – REGIMENTAL INTERPOSTO PELO ESPÓLIO – PROVIDO. I - Inadmissível a inovação recursal com base em fatos. II - Os bens da herança são um todo indivisível, cuja administração cabe ao inventariante. A nenhum dos herdeiros cabe o direito de usufruir dos bens do espólio antes da partilha, sem que haja anuência de todos os demais. Não havendo concordância, o uso do imóvel somente será possível mediante o pagamento de aluguel (caso em que a posse será exclusiva). III - verificado que o co-herdeiro possui meios de prover seu sustento, o uso exclusivo somente será admissível mediante o consentimento dos demais co-herdeiros, ou pagamento de aluguel em favor do espólio.

TJ-SP - Apelação APL 00343923620128260554 SP 0034392-36.2012.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/12/2015

Ementa: DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA VIUVA SUPERSTITE. PROPRIEDADE EM CONDOMINIO COM CO-HERDEIROS. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Pretensão da apelada de cobrar alguel da avó e de mais dois membros da família residentes em casa de que se tornou coproprietária na razão de 1/6 (um sexto) diante do falecimento do avô. Direito real de habitação de cônjuge supérstite. Art. 1831 do Código Civil. Aluguel indevido. Recurso provido. Sentença reformada.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130410080742 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE SUCESSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL. FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM POR UM DOS HERDEIROS. OPOSIÇÃO PELOS CO-HERDEIROS. CONDOMÍNIO. ALUGUÉIS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA RÉ. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preconiza o Código Civil no art. 1.791, parágrafo único: “Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.” 2. Os frutos da coisa comum serão partilhados na proporção do quinhão, caso não haja estipulação em contrário ou disposição de última vontade nos termos do art. 1.326 do Código Civil. 3. Para que seja possível a cobrança dos aluguéis pelos co-herdeiros, deve-se primar por alguns requisitos apontados pela própria jurisprudência, quais sejam, a resistência à fruição concomitante, impossibilidade física à utilização comum do imóvel ou oposição por um dos herdeiros. 4. Não ficou demonstrada nos autos qualquer oposição à fruição do imóvel, de forma judicial ou extrajudicial, até a interposição da presente demanda pelos apelados. 5. O termo inicial será a data de citação da ré, ou seja, data em que ela teve conhecimento da oposição da sua fruição exclusiva de bem comum. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045637030 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO HEREDITÁRIO. BEM COMUM UTILIZADO POR APENAS UM DOS CO-HERDEIROS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL EM FAVOR DOS DEMAIS QUE ESTÃO IMPOSSIBILITADOS DE USUFRUIR DO MESMO. MARÇO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Com a morte dos autores da herança, os bens transmitem-se automaticamente aos herdeiros legítimos, por força do princípio da "saisine" (art. 1.784 do CCB. 2. Estando os demais herdeiros impossibilitados de usarem e fruírem do bem herdado, em razão do uso exclusivo por parte de apenas um, têm eles direito de receberem...

TJ-SP - Apelação APL 9195534112009826 SP 9195534-11.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DIVERGÊNCIAS ENTRE HERDEIROS DO IMÓVEL ALUGADO QUANTO À ADMINISTRAÇÃO DO BEM FATO QUE NÃO DEVE ATINGIR O LOCATÁRIO QUE CELEBROU O CONTRATO COM UM DOS CO-HERDEIROS PAGAMENTO REGULAR DOS ALUGUÉIS NA FORMA ESTIPULADA NO CONTRATO SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação improvido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20080110752584 DF 0082890-46.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CIVIL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE BEM IMÓVEL PELO CO-HERDEIRO. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO SOBRE O ACERVO HEREDITÁRIO. ART. 1.791 , PARÁGRAFO ÚNICO , C/C ART. 1.326 , TODOS DO CÓDIGO CIVIL . INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. DEVER DE PAGAR ALUGUEL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS NÃO DEMONSTRADAS. OPOSIÇÃO NECESSÁRIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A PARTIR DO FALECIMENTO DO DE CUJUS, TRANSMITE-SE A HERANÇA AOS HERDEIROS (PRINCÍPIO DA SAISINE), CRIANDO-SE UM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO SOBRE O ACERVO HEREDITÁRIO, O QUAL SE REGE PELAS NORMAS RELATIVAS AO CONDOMÍNIO, NOS TERMOS DO ART. 1.791 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . E OS FRUTOS DA COISA COMUM, NÃO HAVENDO EM CONTRÁRIO ESTIPULAÇÃO OU DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE, SERÃO PARTILHADOS NA PROPORÇÃO DOS QUINHÕES (ART. 1.326 , CC ). 2. A SITUAÇÃO DE CONDOMÍNIO DOS BENS QUE COMPÕE A HERANÇA, AINDA QUE TEMPORÁRIA, AUTORIZA OS DEMAIS HERDEIROS A BUSCAREM OS FRUTOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM POR UM DOS HERDEIROS, DEMONSTRADO, ASSIM, O INTERESSE DE AGIR. 3. NA HIPÓTESE, CONSIDERANDO A FRAÇÃO SOBRE O IMÓVEL QUE CABE A CADA UM DOS HERDEIROS, CUMPRE ÀQUELE QUE PERMANECEU NO IMÓVEL E O UTILIZA NA SUA TOTALIDADE COMO RESIDÊNCIA PAGAR AOS OUTROS RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA, OU SEJA, MOSTRA-SE NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DE ALUGUEL DO ÚNICO IMÓVEL INVENTARIADO, ATÉ QUE SE OPERE A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, UMA VEZ QUE O RÉU/APELANTE, NA QUALIDADE DE HERDEIRO NECESSÁRIO, USUFRUI DE FORMA EXCLUSIVA O ALUDIDO BEM. E O ALIJAMENTO DOS DEMAIS CO-HERDEIROS DA VERBA IMPORTARIA EM ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. DESCABE O RESSARCIMENTO DE ALEGADAS BENFEITORIAS REALIZADAS, QUANDO NÃO FOREM JUNTADOS AOS AUTOS QUAISQUER DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO MELHORAMENTO DO IMÓVEL, NÃO SE DESOBRIGANDO O RÉU DO SEU ENCARGO LEGAL DE APRESENTAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 570723 RJ 2003/0153830-0 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2007

Ementa: Direito civil. Recurso especial. Cobrança de aluguel. Herdeiros. Utilização exclusiva do imóvel. Oposição necessária. Termo inicial. - Aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado pelo falecido deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional, quando demonstrada oposição à sua ocupação exclusiva. - Nesta hipótese, o termo inicial para o pagamento dos valores deve coincidir com a efetiva oposição, judicial ou extrajudicial, dos demais herdeiros. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

Encontrado em: , ACÓRDÃO RECORRIDO, CONDENAÇÃO, HERDEIRO, OCUPANTE, USO EXCLUSIVO, IMÓVEL, PAGAMENTO, ALUGUEL, CO-HERDEIRO..., OBJETO, HERANÇA / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PELO, CO-HERDEIRO, COMPROVAÇÃO..., OPOSIÇÃO, USO EXCLUSIVO, IMÓVEL, E, HERDEIRO, OCUPANTE, DEMONSTRAÇÃO, RESISTÊNCIA, EM, CO-HERDEIRO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 570723 RJ 2003/0153830-0 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2007

Ementa: Direito civil. Recurso especial. Cobrança de aluguel. Herdeiros. Utilização exclusiva do imóvel. Oposição necessária. Termo inicial. - Aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado pelo falecido deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional, quando demonstrada oposição à sua ocupação exclusiva. - Nesta hipótese, o termo inicial para o pagamento dos valores deve coincidir com a efetiva oposição, judicial ou extrajudicial, dos demais herdeiros. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

Encontrado em: , IMÓVEL, PAGAMENTO, ALUGUEL, CO-HERDEIRO, A PARTIR, DATA, ABERTURA DA SUCESSÃO / DECORRÊNCIA, TERMO..., USO EXCLUSIVO, IMÓVEL, PAGAMENTO, ALUGUEL, PARA, CO-HERDEIRO / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, DIREITO... EXTRAJUDICIAL, PELO, CO-HERDEIRO, COMPROVAÇÃO, OPOSIÇÃO, USO EXCLUSIVO, IMÓVEL, E, HERDEIRO, OCUPANTE...

TJ-SP - Apelação APL 90607171020098260000 SP 9060717-10.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: COISA COMUM. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONDOMÍNIO CO-HERDEIROS. FRUIÇÃO EXCLUSIVA POR UM DELES. SENTENÇA MANTIDA. APLICABILIDADE DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 91765005020098260000 SP 9176500-50.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: COISA COMUM. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. CONDOMÍNIO CO-HERDEIROS. FRUIÇÃO EXCLUSIVA POR UM DELES. SENTENÇA MANTIDA. APLICABILIDADE DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO DESPROVIDO.

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