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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2015

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TJ-MS - Agravo Regimental AGR 14052616320148120000 MS 1405261-63.2014.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/06/2015

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – ALEGAÇÃO DE FATO NOVO – IMPOSSIBILIDADE – USUFRUTO DE BEM DO ESPÓLIO – NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS OU PAGAMENTO DE ALUGUEL – REGIMENTAL INTERPOSTO PELOS CO-HERDEIROS CONHECIDO E NÃO PROVIDO – ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PELO INVENTARIANTE – DESNECESSIDADE DO CO-HERDEIRO RESIDIR NO IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO EM RAZÃO DE POSSUIR CONDIÇÕES – LITIGIOSIDADE DO BEM – REGIMENTAL INTERPOSTO PELO ESPÓLIO – PROVIDO. I - Inadmissível a inovação recursal com base em fatos. II - Os bens da herança são um todo indivisível, cuja administração cabe ao inventariante. A nenhum dos herdeiros cabe o direito de usufruir dos bens do espólio antes da partilha, sem que haja anuência de todos os demais. Não havendo concordância, o uso do imóvel somente será possível mediante o pagamento de aluguel (caso em que a posse será exclusiva). III - verificado que o co-herdeiro possui meios de prover seu sustento, o uso exclusivo somente será admissível mediante o consentimento dos demais co-herdeiros, ou pagamento de aluguel em favor do espólio.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045637030 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO HEREDITÁRIO. BEM COMUM UTILIZADO POR APENAS UM DOS CO-HERDEIROS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL EM FAVOR DOS DEMAIS QUE ESTÃO IMPOSSIBILITADOS DE USUFRUIR DO MESMO. MARÇO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Com a morte dos autores da herança, os bens transmitem-se automaticamente aos herdeiros legítimos, por força do princípio da "saisine" (art. 1.784 do CCB. 2. Estando os demais herdeiros impossibilitados de usarem e fruírem do bem herdado, em razão do uso exclusivo por parte de apenas um, têm eles direito de receberem...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121569388001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS - FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - CONTINUIDADE DO USO COM EXCLUSIVIDADE PELO HERDEIRO QUE POSSUÍA RELAÇÃO LOCATÍCIA COM O TRANSMITENTE DA HERANÇA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - ENTENDIMENTO DE QUE SE CONSTITUIU COMODATO SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO - APELO -PRINCÍPIO DE SAISINE - TRANSMISSÃO DE BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES, ESTAS NA FORÇA DA HERANÇA - DIREITO DOS CO-HERDEIROS À COTA PARTE DO ALUGUEL DEVIDO - PROVIMENTO DO RECURSO - Pelo princípio da saisine, transmitem-se desde logo aos herdeiros e sucessores os bens, direitos e obrigações, estas na força da herança. - Existindo relação locatícia entre um dos herdeiros e o de cujus, não há que se falar que a continuação do uso exclusivo do imóvel que compõe o acervo hereditário tenha constituído comodato a afastar o direito dos demais co-proprietários à cota parte dos aluguéis devidos.

TJ-SP - Apelação APL 9195534112009826 SP 9195534-11.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DIVERGÊNCIAS ENTRE HERDEIROS DO IMÓVEL ALUGADO QUANTO À ADMINISTRAÇÃO DO BEM FATO QUE NÃO DEVE ATINGIR O LOCATÁRIO QUE CELEBROU O CONTRATO COM UM DOS CO-HERDEIROS PAGAMENTO REGULAR DOS ALUGUÉIS NA FORMA ESTIPULADA NO CONTRATO SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação improvido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20080110752584 DF 0082890-46.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CIVIL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE BEM IMÓVEL PELO CO-HERDEIRO. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO SOBRE O ACERVO HEREDITÁRIO. ART. 1.791 , PARÁGRAFO ÚNICO , C/C ART. 1.326 , TODOS DO CÓDIGO CIVIL . INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. DEVER DE PAGAR ALUGUEL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS NÃO DEMONSTRADAS. OPOSIÇÃO NECESSÁRIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A PARTIR DO FALECIMENTO DO DE CUJUS, TRANSMITE-SE A HERANÇA AOS HERDEIROS (PRINCÍPIO DA SAISINE), CRIANDO-SE UM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO SOBRE O ACERVO HEREDITÁRIO, O QUAL SE REGE PELAS NORMAS RELATIVAS AO CONDOMÍNIO, NOS TERMOS DO ART. 1.791 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . E OS FRUTOS DA COISA COMUM, NÃO HAVENDO EM CONTRÁRIO ESTIPULAÇÃO OU DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE, SERÃO PARTILHADOS NA PROPORÇÃO DOS QUINHÕES (ART. 1.326 , CC ). 2. A SITUAÇÃO DE CONDOMÍNIO DOS BENS QUE COMPÕE A HERANÇA, AINDA QUE TEMPORÁRIA, AUTORIZA OS DEMAIS HERDEIROS A BUSCAREM OS FRUTOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM POR UM DOS HERDEIROS, DEMONSTRADO, ASSIM, O INTERESSE DE AGIR. 3. NA HIPÓTESE, CONSIDERANDO A FRAÇÃO SOBRE O IMÓVEL QUE CABE A CADA UM DOS HERDEIROS, CUMPRE ÀQUELE QUE PERMANECEU NO IMÓVEL E O UTILIZA NA SUA TOTALIDADE COMO RESIDÊNCIA PAGAR AOS OUTROS RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA, OU SEJA, MOSTRA-SE NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DE ALUGUEL DO ÚNICO IMÓVEL INVENTARIADO, ATÉ QUE SE OPERE A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, UMA VEZ QUE O RÉU/APELANTE, NA QUALIDADE DE HERDEIRO NECESSÁRIO, USUFRUI DE FORMA EXCLUSIVA O ALUDIDO BEM. E O ALIJAMENTO DOS DEMAIS CO-HERDEIROS DA VERBA IMPORTARIA EM ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. DESCABE O RESSARCIMENTO DE ALEGADAS BENFEITORIAS REALIZADAS, QUANDO NÃO FOREM JUNTADOS AOS AUTOS QUAISQUER DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO MELHORAMENTO DO IMÓVEL, NÃO SE DESOBRIGANDO O RÉU DO SEU ENCARGO LEGAL DE APRESENTAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 , INC. II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 5. ENQUANTO NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA OPOSIÇÃO, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, À FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL PELO CO-HERDEIRO, DEVE-SE ADMITIR A OCORRÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE COMODATO GRATUITO, O QUAL VEIO A SER EXTINTO COM A CITAÇÃO PROMOVIDA, SENDO ADMISSÍVEL, A PARTIR DE ENTÃO, O DIREITO DOS CO-HERDEIROS DE SEREM INDENIZADOS PELA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM COMUM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044227882 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DIANTE DA RENÚNCIA DO CRÉDITO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS DEVIDOS EM RAZÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO PODE A PARTE, NA CONDIÇÃO DE CO-HERDEIRA, RENUNCIAR AO CRÉDITO SEM OUVIR OS DEMAIS HERDEIROS INTERESSADOS E SEM A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INTELIGENCIA DO ART. 992 E 794 , III DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70044227882, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 30/08/2011)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 570723 RJ 2003/0153830-0 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2007

Ementa: Direito civil. Recurso especial. Cobrança de aluguel. Herdeiros. Utilização exclusiva do imóvel. Oposição necessária. Termo inicial. - Aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado pelo falecido deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional, quando demonstrada oposição à sua ocupação exclusiva. - Nesta hipótese, o termo inicial para o pagamento dos valores deve coincidir com a efetiva oposição, judicial ou extrajudicial, dos demais herdeiros. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

Encontrado em: , ACÓRDÃO RECORRIDO, CONDENAÇÃO, HERDEIRO, OCUPANTE, USO EXCLUSIVO, IMÓVEL, PAGAMENTO, ALUGUEL, CO-HERDEIRO..., OBJETO, HERANÇA / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PELO, CO-HERDEIRO, COMPROVAÇÃO..., OPOSIÇÃO, USO EXCLUSIVO, IMÓVEL, E, HERDEIRO, OCUPANTE, DEMONSTRAÇÃO, RESISTÊNCIA, EM, CO-HERDEIRO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 570723 RJ 2003/0153830-0 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2007

Ementa: Direito civil. Recurso especial. Cobrança de aluguel. Herdeiros. Utilização exclusiva do imóvel. Oposição necessária. Termo inicial. - Aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado pelo falecido deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional, quando demonstrada oposição à sua ocupação exclusiva. - Nesta hipótese, o termo inicial para o pagamento dos valores deve coincidir com a efetiva oposição, judicial ou extrajudicial, dos demais herdeiros. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

Encontrado em: , IMÓVEL, PAGAMENTO, ALUGUEL, CO-HERDEIRO, A PARTIR, DATA, ABERTURA DA SUCESSÃO / DECORRÊNCIA, TERMO..., USO EXCLUSIVO, IMÓVEL, PAGAMENTO, ALUGUEL, PARA, CO-HERDEIRO / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, DIREITO... EXTRAJUDICIAL, PELO, CO-HERDEIRO, COMPROVAÇÃO, OPOSIÇÃO, USO EXCLUSIVO, IMÓVEL, E, HERDEIRO, OCUPANTE...

TJ-SP - Apelação APL 91765005020098260000 SP 9176500-50.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: COISA COMUM. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. CONDOMÍNIO CO-HERDEIROS. FRUIÇÃO EXCLUSIVA POR UM DELES. SENTENÇA MANTIDA. APLICABILIDADE DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 90607171020098260000 SP 9060717-10.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: COISA COMUM. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONDOMÍNIO CO-HERDEIROS. FRUIÇÃO EXCLUSIVA POR UM DELES. SENTENÇA MANTIDA. APLICABILIDADE DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO DESPROVIDO.

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