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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

Página 1 de 211 resultados

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045637030 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO HEREDITÁRIO. BEM COMUM UTILIZADO POR APENAS UM DOS CO-HERDEIROS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL EM FAVOR DOS DEMAIS QUE ESTÃO IMPOSSIBILITADOS DE USUFRUIR DO MESMO. MARÇO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Com a morte dos autores da herança, os bens transmitem-se automaticamente aos herdeiros legítimos, por força do princípio da "saisine" (art. 1.784 do CCB. 2. Estando os demais herdeiros impossibilitados de usarem e fruírem do bem herdado, em razão do uso exclusivo por parte de apenas um, têm eles direito de receberem...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121569388001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS - FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - CONTINUIDADE DO USO COM EXCLUSIVIDADE PELO HERDEIRO QUE POSSUÍA RELAÇÃO LOCATÍCIA COM O TRANSMITENTE DA HERANÇA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - ENTENDIMENTO DE QUE SE CONSTITUIU COMODATO SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO - APELO -PRINCÍPIO DE SAISINE - TRANSMISSÃO DE BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES, ESTAS NA FORÇA DA HERANÇA - DIREITO DOS CO-HERDEIROS À COTA PARTE DO ALUGUEL DEVIDO - PROVIMENTO DO RECURSO - Pelo princípio da saisine, transmitem-se desde logo aos herdeiros e sucessores os bens, direitos e obrigações, estas na força da herança. - Existindo relação locatícia entre um dos herdeiros e o de cujus, não há que se falar que a continuação do uso exclusivo do imóvel que compõe o acervo hereditário tenha constituído comodato a afastar o direito dos demais co-proprietários à cota parte dos aluguéis devidos.

TJ-SP - Apelação APL 9195534112009826 SP 9195534-11.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DIVERGÊNCIAS ENTRE HERDEIROS DO IMÓVEL ALUGADO QUANTO À ADMINISTRAÇÃO DO BEM FATO QUE NÃO DEVE ATINGIR O LOCATÁRIO QUE CELEBROU O CONTRATO COM UM DOS CO-HERDEIROS PAGAMENTO REGULAR DOS ALUGUÉIS NA FORMA ESTIPULADA NO CONTRATO SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação improvido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20080110752584 DF 0082890-46.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CIVIL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE BEM IMÓVEL PELO CO-HERDEIRO. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO SOBRE O ACERVO HEREDITÁRIO. ART. 1.791 , PARÁGRAFO ÚNICO , C/C ART. 1.326 , TODOS DO CÓDIGO CIVIL . INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. DEVER DE PAGAR ALUGUEL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS NÃO DEMONSTRADAS. OPOSIÇÃO NECESSÁRIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A PARTIR DO FALECIMENTO DO DE CUJUS, TRANSMITE-SE A HERANÇA AOS HERDEIROS (PRINCÍPIO DA SAISINE), CRIANDO-SE UM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO SOBRE O ACERVO HEREDITÁRIO, O QUAL SE REGE PELAS NORMAS RELATIVAS AO CONDOMÍNIO, NOS TERMOS DO ART. 1.791 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . E OS FRUTOS DA COISA COMUM, NÃO HAVENDO EM CONTRÁRIO ESTIPULAÇÃO OU DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE, SERÃO PARTILHADOS NA PROPORÇÃO DOS QUINHÕES (ART. 1.326 , CC ). 2. A SITUAÇÃO DE CONDOMÍNIO DOS BENS QUE COMPÕE A HERANÇA, AINDA QUE TEMPORÁRIA, AUTORIZA OS DEMAIS HERDEIROS A BUSCAREM OS FRUTOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM POR UM DOS HERDEIROS, DEMONSTRADO, ASSIM, O INTERESSE DE AGIR. 3. NA HIPÓTESE, CONSIDERANDO A FRAÇÃO SOBRE O IMÓVEL QUE CABE A CADA UM DOS HERDEIROS, CUMPRE ÀQUELE QUE PERMANECEU NO IMÓVEL E O UTILIZA NA SUA TOTALIDADE COMO RESIDÊNCIA PAGAR AOS OUTROS RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA, OU SEJA, MOSTRA-SE NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DE ALUGUEL DO ÚNICO IMÓVEL INVENTARIADO, ATÉ QUE SE OPERE A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, UMA VEZ QUE O RÉU/APELANTE, NA QUALIDADE DE HERDEIRO NECESSÁRIO, USUFRUI DE FORMA EXCLUSIVA O ALUDIDO BEM. E O ALIJAMENTO DOS DEMAIS CO-HERDEIROS DA VERBA IMPORTARIA EM ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. DESCABE O RESSARCIMENTO DE ALEGADAS BENFEITORIAS REALIZADAS, QUANDO NÃO FOREM JUNTADOS AOS AUTOS QUAISQUER DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO MELHORAMENTO DO IMÓVEL, NÃO SE DESOBRIGANDO O RÉU DO SEU ENCARGO LEGAL DE APRESENTAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 , INC. II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 5. ENQUANTO NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA OPOSIÇÃO, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, À FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL PELO CO-HERDEIRO, DEVE-SE ADMITIR A OCORRÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE COMODATO GRATUITO, O QUAL VEIO A SER EXTINTO COM A CITAÇÃO PROMOVIDA, SENDO ADMISSÍVEL, A PARTIR DE ENTÃO, O DIREITO DOS CO-HERDEIROS DE SEREM INDENIZADOS PELA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM COMUM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044227882 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DIANTE DA RENÚNCIA DO CRÉDITO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS DEVIDOS EM RAZÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO PODE A PARTE, NA CONDIÇÃO DE CO-HERDEIRA, RENUNCIAR AO CRÉDITO SEM OUVIR OS DEMAIS HERDEIROS INTERESSADOS E SEM A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INTELIGENCIA DO ART. 992 E 794 , III DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70044227882, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 30/08/2011)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 570723 RJ 2003/0153830-0 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2007

Ementa: Direito civil. Recurso especial. Cobrança de aluguel. Herdeiros. Utilização exclusiva do imóvel. Oposição necessária. Termo inicial. - Aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado pelo falecido deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional, quando demonstrada oposição à sua ocupação exclusiva. - Nesta hipótese, o termo inicial para o pagamento dos valores deve coincidir com a efetiva oposição, judicial ou extrajudicial, dos demais herdeiros. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

Encontrado em: , ACÓRDÃO RECORRIDO, CONDENAÇÃO, HERDEIRO, OCUPANTE, USO EXCLUSIVO, IMÓVEL, PAGAMENTO, ALUGUEL, CO-HERDEIRO..., OBJETO, HERANÇA / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PELO, CO-HERDEIRO, COMPROVAÇÃO..., OPOSIÇÃO, USO EXCLUSIVO, IMÓVEL, E, HERDEIRO, OCUPANTE, DEMONSTRAÇÃO, RESISTÊNCIA, EM, CO-HERDEIRO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 570723 RJ 2003/0153830-0 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2007

Ementa: Direito civil. Recurso especial. Cobrança de aluguel. Herdeiros. Utilização exclusiva do imóvel. Oposição necessária. Termo inicial. - Aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado pelo falecido deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional, quando demonstrada oposição à sua ocupação exclusiva. - Nesta hipótese, o termo inicial para o pagamento dos valores deve coincidir com a efetiva oposição, judicial ou extrajudicial, dos demais herdeiros. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

Encontrado em: , IMÓVEL, PAGAMENTO, ALUGUEL, CO-HERDEIRO, A PARTIR, DATA, ABERTURA DA SUCESSÃO / DECORRÊNCIA, TERMO..., USO EXCLUSIVO, IMÓVEL, PAGAMENTO, ALUGUEL, PARA, CO-HERDEIRO / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, DIREITO... EXTRAJUDICIAL, PELO, CO-HERDEIRO, COMPROVAÇÃO, OPOSIÇÃO, USO EXCLUSIVO, IMÓVEL, E, HERDEIRO, OCUPANTE...

TJ-SP - Apelação APL 91765005020098260000 SP 9176500-50.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: COISA COMUM. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. CONDOMÍNIO CO-HERDEIROS. FRUIÇÃO EXCLUSIVA POR UM DELES. SENTENÇA MANTIDA. APLICABILIDADE DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 90607171020098260000 SP 9060717-10.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: COISA COMUM. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONDOMÍNIO CO-HERDEIROS. FRUIÇÃO EXCLUSIVA POR UM DELES. SENTENÇA MANTIDA. APLICABILIDADE DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO DESPROVIDO.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 622472 RJ 2004/0146482-5 (STJ)

Data de publicação: 07/11/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS COISAS. CONDOMÍNIO. PAGAMENTO DE ALUGUERES. FRUTOS. EXERCÍCIO DO DIREITO. CONCOMITÂNCIA. IMPEDIMENTO DO USUFRUTO. RESISTÊNCIA REAL. COBRANÇA. 1. Ação cujo objeto mediato revela pretensão de condômina-herdeira ao pagamento de alugueres em razão do uso exclusivo de bem imóvel recebido como herança inviabilizando o uso comum por outros condôminos. 2. O artigo 1.319 do novo Código Civil , correspondente ao artigo 627 do Código Bevilácqua, assim dispõe: "Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou". 3. A exegese do referido dispositivo pressupõe relação negocial onerosa entre um dos condôminos e o terceiro, posto cediço em doutrina que "o não uso da coisa comum por alguns dos condôminos não lhe dá o direito a aluguer, ou prestação, que fique em lugar de uso que teria podido exercer, salvo negócio jurídico entre os condôminos" (Pontes de Miranda, in "Tratado de Direito Privado", Borsoi, Tomo XII, 1955, pág. 41). 4. O uso exclusivo do condômino que enseja a pretensão de percebimento de aluguéis pressupõe oposição daquele titular em relação aos demais comunheiros, os quais, na forma da lei, podem postular a alienação judicial do bem em face da indivisão incompatível com a coabitação. 5. É que o condômino que habita o imóvel comum engendra exercício regular de direito somente encetando "abuso de direito" se impede os demais do manejo de qualquer dos poderes inerentes ao domínio. 6. Isto por que, o instituto do Condomínio assenta-se na idéia de comunidade de direitos e tem como primado a possibilidade de todos os condôminos exercerem a um só tempo os atributos da propriedade, desde que de forma compatível com a situação de pluralidade de proprietários. 7. In casu, no exercício da ampla cognição a Turma que lavrou o acórdão embargado assentou que, : "na hipótese dos autos, uma única moradora, em imóvel de 130 m² não impede, pela sua simples presença no local, que outro condômino usufrua do bem e, como não há notícia de possível resistência a esta utilização, impõe-se a conclusão de que a utilização exclusiva, neste período, se deu por total desinteresse dos demais interessados, situação que não pode ensejar o pagamento de valores a título de aluguel da fração ideal." 8. Subjaz, assim, consectária com a justiça da decisão, que o condômino deve comprovar de plano qual o cerceamento ou resistência ao seu direito à fruição da quota parte que lhe é inerente do bem imóvel, a fim de justificar a cobrança de frutos em razão de aluguel, o que inocorreu in casu. 9. Embargos de divergência desacolhidos...

Encontrado em: , TURMA, STJ, SOBRE, IMPOSSIBILIDADE, COBRANÇA, ALUGUEL, CO-HERDEIRO / HIPÓTESE, HERDEIRO, USO EXCLUSIVO... ART : 00627 CÓDIGO CIVIL DE 1916 PROPRIEDADE COMUM - USO INTEGRAL - CO-HERDEIRO - COBRANÇA DE ALUGUEL..., IMÓVEL, CONDOMÍNIO, E, FALTA, CO-HERDEIRO, CO-PROPRIETÁRIO, COMPROVAÇÃO, OCUPANTE, IMPEDIMENTO...

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