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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

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TJ-MS - Agravo Regimental AGR 14052616320148120000 MS 1405261-63.2014.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/06/2015

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – ALEGAÇÃO DE FATO NOVO – IMPOSSIBILIDADE – USUFRUTO DE BEM DO ESPÓLIO – NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS OU PAGAMENTO DE ALUGUEL – REGIMENTAL INTERPOSTO PELOS CO-HERDEIROS CONHECIDO E NÃO PROVIDO – ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PELO INVENTARIANTE – DESNECESSIDADE DO CO-HERDEIRO RESIDIR NO IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO EM RAZÃO DE POSSUIR CONDIÇÕES – LITIGIOSIDADE DO BEM – REGIMENTAL INTERPOSTO PELO ESPÓLIO – PROVIDO. I - Inadmissível a inovação recursal com base em fatos. II - Os bens da herança são um todo indivisível, cuja administração cabe ao inventariante. A nenhum dos herdeiros cabe o direito de usufruir dos bens do espólio antes da partilha, sem que haja anuência de todos os demais. Não havendo concordância, o uso do imóvel somente será possível mediante o pagamento de aluguel (caso em que a posse será exclusiva). III - verificado que o co-herdeiro possui meios de prover seu sustento, o uso exclusivo somente será admissível mediante o consentimento dos demais co-herdeiros, ou pagamento de aluguel em favor do espólio.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045637030 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO HEREDITÁRIO. BEM COMUM UTILIZADO POR APENAS UM DOS CO-HERDEIROS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL EM FAVOR DOS DEMAIS QUE ESTÃO IMPOSSIBILITADOS DE USUFRUIR DO MESMO. MARÇO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Com a morte dos autores da herança, os bens transmitem-se automaticamente aos herdeiros legítimos, por força do princípio da "saisine" (art. 1.784 do CCB. 2. Estando os demais herdeiros impossibilitados de usarem e fruírem do bem herdado, em razão do uso exclusivo por parte de apenas um, têm eles direito de receberem...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121569388001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS - FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - CONTINUIDADE DO USO COM EXCLUSIVIDADE PELO HERDEIRO QUE POSSUÍA RELAÇÃO LOCATÍCIA COM O TRANSMITENTE DA HERANÇA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - ENTENDIMENTO DE QUE SE CONSTITUIU COMODATO SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO - APELO -PRINCÍPIO DE SAISINE - TRANSMISSÃO DE BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES, ESTAS NA FORÇA DA HERANÇA - DIREITO DOS CO-HERDEIROS À COTA PARTE DO ALUGUEL DEVIDO - PROVIMENTO DO RECURSO - Pelo princípio da saisine, transmitem-se desde logo aos herdeiros e sucessores os bens, direitos e obrigações, estas na força da herança. - Existindo relação locatícia entre um dos herdeiros e o de cujus, não há que se falar que a continuação do uso exclusivo do imóvel que compõe o acervo hereditário tenha constituído comodato a afastar o direito dos demais co-proprietários à cota parte dos aluguéis devidos.

TJ-SP - Apelação APL 9195534112009826 SP 9195534-11.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DIVERGÊNCIAS ENTRE HERDEIROS DO IMÓVEL ALUGADO QUANTO À ADMINISTRAÇÃO DO BEM FATO QUE NÃO DEVE ATINGIR O LOCATÁRIO QUE CELEBROU O CONTRATO COM UM DOS CO-HERDEIROS PAGAMENTO REGULAR DOS ALUGUÉIS NA FORMA ESTIPULADA NO CONTRATO SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044227882 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DIANTE DA RENÚNCIA DO CRÉDITO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS DEVIDOS EM RAZÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO PODE A PARTE, NA CONDIÇÃO DE CO-HERDEIRA, RENUNCIAR AO CRÉDITO SEM OUVIR OS DEMAIS HERDEIROS INTERESSADOS E SEM A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INTELIGENCIA DO ART. 992 E 794 , III DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70044227882, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 30/08/2011)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 570723 RJ 2003/0153830-0 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2007

Ementa: Direito civil. Recurso especial. Cobrança de aluguel. Herdeiros. Utilização exclusiva do imóvel. Oposição necessária. Termo inicial. - Aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado pelo falecido deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional, quando demonstrada oposição à sua ocupação exclusiva. - Nesta hipótese, o termo inicial para o pagamento dos valores deve coincidir com a efetiva oposição, judicial ou extrajudicial, dos demais herdeiros. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

Encontrado em: , ACÓRDÃO RECORRIDO, CONDENAÇÃO, HERDEIRO, OCUPANTE, USO EXCLUSIVO, IMÓVEL, PAGAMENTO, ALUGUEL, CO-HERDEIRO..., OBJETO, HERANÇA / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PELO, CO-HERDEIRO, COMPROVAÇÃO..., OPOSIÇÃO, USO EXCLUSIVO, IMÓVEL, E, HERDEIRO, OCUPANTE, DEMONSTRAÇÃO, RESISTÊNCIA, EM, CO-HERDEIRO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 570723 RJ 2003/0153830-0 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2007

Ementa: Direito civil. Recurso especial. Cobrança de aluguel. Herdeiros. Utilização exclusiva do imóvel. Oposição necessária. Termo inicial. - Aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado pelo falecido deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional, quando demonstrada oposição à sua ocupação exclusiva. - Nesta hipótese, o termo inicial para o pagamento dos valores deve coincidir com a efetiva oposição, judicial ou extrajudicial, dos demais herdeiros. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

Encontrado em: , IMÓVEL, PAGAMENTO, ALUGUEL, CO-HERDEIRO, A PARTIR, DATA, ABERTURA DA SUCESSÃO / DECORRÊNCIA, TERMO..., USO EXCLUSIVO, IMÓVEL, PAGAMENTO, ALUGUEL, PARA, CO-HERDEIRO / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, DIREITO... EXTRAJUDICIAL, PELO, CO-HERDEIRO, COMPROVAÇÃO, OPOSIÇÃO, USO EXCLUSIVO, IMÓVEL, E, HERDEIRO, OCUPANTE...

TJ-SP - Apelação APL 91765005020098260000 SP 9176500-50.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: COISA COMUM. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. CONDOMÍNIO CO-HERDEIROS. FRUIÇÃO EXCLUSIVA POR UM DELES. SENTENÇA MANTIDA. APLICABILIDADE DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO DESPROVIDO.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 622472 RJ 2004/0146482-5 (STJ)

Data de publicação: 07/11/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS COISAS. CONDOMÍNIO. PAGAMENTO DE ALUGUERES. FRUTOS. EXERCÍCIO DO DIREITO. CONCOMITÂNCIA. IMPEDIMENTO DO USUFRUTO. RESISTÊNCIA REAL. COBRANÇA. 1. Ação cujo objeto mediato revela pretensão de condômina-herdeira ao pagamento de alugueres em razão do uso exclusivo de bem imóvel recebido como herança inviabilizando o uso comum por outros condôminos. 2. O artigo 1.319 do novo Código Civil , correspondente ao artigo 627 do Código Bevilácqua, assim dispõe: "Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou". 3. A exegese do referido dispositivo pressupõe relação negocial onerosa entre um dos condôminos e o terceiro, posto cediço em doutrina que "o não uso da coisa comum por alguns dos condôminos não lhe dá o direito a aluguer, ou prestação, que fique em lugar de uso que teria podido exercer, salvo negócio jurídico entre os condôminos" (Pontes de Miranda, in "Tratado de Direito Privado", Borsoi, Tomo XII, 1955, pág. 41). 4. O uso exclusivo do condômino que enseja a pretensão de percebimento de aluguéis pressupõe oposição daquele titular em relação aos demais comunheiros, os quais, na forma da lei, podem postular a alienação judicial do bem em face da indivisão incompatível com a coabitação. 5. É que o condômino que habita o imóvel comum engendra exercício regular de direito somente encetando "abuso de direito" se impede os demais do manejo de qualquer dos poderes inerentes ao domínio. 6. Isto por que, o instituto do Condomínio assenta-se na idéia de comunidade de direitos e tem como primado a possibilidade de todos os condôminos exercerem a um só tempo os atributos da propriedade, desde que de forma compatível com a situação de pluralidade de proprietários. 7. In casu, no exercício da ampla cognição a Turma que lavrou o acórdão embargado assentou que, : "na hipótese dos autos, uma única moradora, em imóvel de 130 m² não impede, pela sua simples presença no local, que outro condômino usufrua do bem e, como não há notícia de possível resistência a esta utilização, impõe-se a conclusão de que a utilização exclusiva, neste período, se deu por total desinteresse dos demais interessados, situação que não pode ensejar o pagamento de valores a título de aluguel da fração ideal." 8. Subjaz, assim, consectária com a justiça da decisão, que o condômino deve comprovar de plano qual o cerceamento ou resistência ao seu direito à fruição da quota parte que lhe é inerente do bem imóvel, a fim de justificar a cobrança de frutos em razão de aluguel, o que inocorreu in casu. 9. Embargos de divergência desacolhidos...

Encontrado em: , TURMA, STJ, SOBRE, IMPOSSIBILIDADE, COBRANÇA, ALUGUEL, CO-HERDEIRO / HIPÓTESE, HERDEIRO, USO EXCLUSIVO... ART : 00627 CÓDIGO CIVIL DE 1916 PROPRIEDADE COMUM - USO INTEGRAL - CO-HERDEIRO - COBRANÇA DE ALUGUEL..., IMÓVEL, CONDOMÍNIO, E, FALTA, CO-HERDEIRO, CO-PROPRIETÁRIO, COMPROVAÇÃO, OCUPANTE, IMPEDIMENTO...

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 622472 RJ 2004/0146482-5 (STJ)

Data de publicação: 07/11/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS COISAS. CONDOMÍNIO. PAGAMENTO DE ALUGUERES. FRUTOS. EXERCÍCIO DO DIREITO. CONCOMITÂNCIA. IMPEDIMENTO DO USUFRUTO. RESISTÊNCIA REAL. COBRANÇA. 1. Ação cujo objeto mediato revela pretensão de condômina-herdeira ao pagamento de alugueres em razão do uso exclusivo de bem imóvel recebido como herança inviabilizando o uso comum por outros condôminos. 2. O artigo 1.319 do novo Código Civil , correspondente ao artigo 627 do Código Bevilácqua, assim dispõe: "Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou". 3. A exegese do referido dispositivo pressupõe relação negocial onerosa entre um dos condôminos e o terceiro, posto cediço em doutrina que "o não uso da coisa comum por alguns dos condôminos não lhe dá o direito a aluguer, ou prestação, que fique em lugar de uso que teria podido exercer, salvo negócio jurídico entre os condôminos" (Pontes de Miranda, in "Tratado de Direito Privado", Borsoi, Tomo XII, 1955, pág. 41). 4. O uso exclusivo do condômino que enseja a pretensão de percebimento de aluguéis pressupõe oposição daquele titular em relação aos demais comunheiros, os quais, na forma da lei, podem postular a alienação judicial do bem em face da indivisão incompatível com a coabitação. 5. É que o condômino que habita o imóvel comum engendra exercício regular de direito somente encetando "abuso de direito" se impede os demais do manejo de qualquer dos poderes inerentes ao domínio. 6. Isto por que, o instituto do Condomínio assenta-se na idéia de comunidade de direitos e tem como primado a possibilidade de todos os condôminos exercerem a um só tempo os atributos da propriedade, desde que de forma compatível com a situação de pluralidade de proprietários. 7. In casu, no exercício da ampla cognição a Turma que lavrou o acórdão embargado assentou que, : "na hipótese dos autos, uma única moradora, em imóvel de 130 m² não impede, pela sua simples presença no local, que outro condômino usufrua do bem e, como não há notícia de possível resistência a esta utilização, impõe-se a conclusão de que a utilização exclusiva, neste período, se deu por total desinteresse dos demais interessados, situação que não pode ensejar o pagamento de valores a título de aluguel da fração ideal." 8. Subjaz, assim, consectária com a justiça da decisão, que o condômino deve comprovar de plano qual o cerceamento ou resistência ao seu direito à fruição da quota parte que lhe é inerente do bem imóvel, a fim de justificar a cobrança de frutos em razão de aluguel, o que inocorreu in casu. 9. Embargos de divergência desacolhidos....

Encontrado em: , ENTENDIMENTO, TURMA, STJ, SOBRE, IMPOSSIBILIDADE, COBRANÇA, ALUGUEL, CO-HERDEIRO / HIPÓTESE, HERDEIRO, USO... ANO:1916 ART : 00627 CÓDIGO CIVIL DE 1916 PROPRIEDADE COMUM - USO INTEGRAL - CO-HERDEIRO - COBRANÇA... EXCLUSIVO, IMÓVEL, CONDOMÍNIO, E, FALTA, CO-HERDEIRO, CO-PROPRIETÁRIO, COMPROVAÇÃO, OCUPANTE...

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