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JusBrasil - Jurisprudência
20 de agosto de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1340 MG 2006.38.08.001340-7 (TRF-1)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: ENSINO SUPERIOR. ALUNO APROVADO EM VESTIBULAR SEM CONCLUIR O ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA REALIZADA POR FORÇA DE LIMINAR. DECISÃO CONFIRMADA PELA SENTENÇA. DILIGÊNCIAS. JUNTADA AOS AUTOS DO HISTÓRICO ESCOLAR E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. 1. A norma constante do art. 44 , inciso II , da Lei nº 9.394 /96, estabelece a conclusão do ensino médio como requisito de ingresso nos cursos de graduação. 2. Por força de decisão liminar proferida em 12 de setembro de 2006, confirmada pela sentença concessiva da segurança, foi assegurado ao Impetrante o direito de matricular-se no curso de Agronomia, a despeito de não ter concluído à época o ensino médio. 3. Deve-se considerar a conclusão superveniente do ensino médio, sendo, de fato, desaconselhável a desconstituição da situação consolidada, eis que incapaz de gerar grave prejuízo à ordem jurídica ou à autonomia universitária. 4. Apelação da UFLA improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1340 MG 2006.38.08.001340-7 (TRF-1)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: ENSINO SUPERIOR. ALUNO APROVADO EM VESTIBULAR SEM CONCLUIR O ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA REALIZADA POR FORÇA DE LIMINAR. DECISÃO CONFIRMADA PELA SENTENÇA. DILIGÊNCIAS. JUNTADA AOS AUTOS DO HISTÓRICO ESCOLAR E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. 1. A norma constante do art. 44 , inciso II , da Lei nº 9.394 /96, estabelece a conclusão do ensino médio como requisito de ingresso nos cursos de graduação. 2. Por força de decisão liminar proferida em 12 de setembro de 2006, confirmada pela sentença concessiva da segurança, foi assegurado ao Impetrante o direito de matricular-se no curso de Agronomia, a despeito de não ter concluído à época o ensino médio. 3. Deve-se considerar a conclusão superveniente do ensino médio, sendo, de fato, desaconselhável a desconstituição da situação consolidada, eis que incapaz de gerar grave prejuízo à ordem jurídica ou à autonomia universitária. 4. Apelação da UFLA improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5993 BA 0005993-38.2009.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. RESOLUÇÃO N. 01 /2004 CONSEPE. SISTEMA DE COTAS. ALUNO QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO EM REDE PÚBLICA DE ENSINO SUPLETIVO. COMPROVAÇÃO DE REQUISITO. DIREITO À MATRÍCULA NO CURSO PARA O QUAL O IMPETRANTE FOI APROVADO. 1. O Programa de Ações Afirmativas, que embasa o edital do concurso vestibular, tem como objetivo "ampliar as possibilidades de acesso aos cursos de graduação da UFBA de candidatos oriundos de segmentos sociais historicamente marginalizados". 2. O exame supletivo é aplicado pela rede estadual, através de unidades autorizadas, possuindo, portanto, o caráter de "escola pública" exigido pela Resolução n. 01 /04. 3. O fato de ter o impetrante concluído o ensino médio em rede pública de ensino supletivo, o torna ainda mais digno, de obter a vaga, para a qual fora aprovado, visto ser notória a dificuldade em se estudar para concurso vestibular, sendo o candidato proveniente de ensino supletivo, o qual dispensa menos tempo de formação, circunstância essa, contudo, que confirma o estado de hipossuficiência do impetrante, caracterizando, assim, o preenchimento daquele requisito tido por descumprido pela autoridade impetrada. 4. Apelação da UFBA e remessa oficial improvidas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11066 BA 0011066-88.2009.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. RESOLUÇÃO N. 01 /2004 CONSEPE. SISTEMA DE COTAS. ALUNO QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO EM REDE PÚBLICA DE ENSINO SUPLETIVO. COMPROVAÇÃO DE REQUISITO. DIREITO À MATRÍCULA NO CURSO PARA O QUAL O IMPETRANTE FOI APROVADO. 1. Confirma-se a sentença que concedeu a segurança vindicada e determinou a matrícula do impetrante no curso de Medicina, na condição de cotista, uma vez que preenchidos os requisitos da Resolução nº 01 /2004 do CONSEPE, relativos à necessidade de se cursar todo o ensino médio e pelo menos uma série entre a quinta e a oitava do ensino fundamental em escola pública. 2. O exame supletivo é aplicado pela rede estadual, através de unidades autorizadas, possuindo, portanto, o caráter de "escola pública" exigido pela Resolução n. 01 /04. 3. Apelação da UFBA e remessa oficial improvidas.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5895 PI 0005895-87.2009.4.01.4000 (TRF-1)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. INTERVENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO DOS PEDIDOS. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ALUNA APROVADA NO VESTIBULAR ENQUANTO NÃO CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE TENHA LOGRADO ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 44 , INCISO II , DA LEI N. 9.394 /1996. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Defere-se o pedido de habilitação para atuar no feito, formulado pela ilustre Defensora Pública, subscritora do recurso de apelação, tendo em vista a informação de que a postulante revogou o mandato anterior, conferido ao causídico que patrocinava a causa. 2. Nos termos do art. 4º , § 1º , da Lei n. 1.060 /1950, para que a parte seja beneficiada com a assistência judiciária gratuita, é suficiente a afirmação de próprio punho, ou por intermédio de seu patrono, de que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento e de sua família. 3. Deve ser prestigiada a situação do aluno que, antes de concluído o ensino médio, logra aprovação no vestibular, o que denota, sem sombra de dúvida, a capacidade intelectual para o ingresso na universidade. 4. Impõe-se, todavia, seja observada a condição de que o certificado de conclusão do ensino médio seja apresentado antes do início do período letivo, o que, no caso, não ocorreu. 5. Decorrido mais de um ano desde que veio aos autos a notícia de que as aulas não haviam tido início, tal situação, certamente, já não subsiste, devendo ser levado em conta que a impetrante não logrou obter sequer a reserva da vaga pretendida. Dessa forma, não há como atender a pretensão da apelante, com base nessa informação. 6. Sentença confirmada. 7. Apelação desprovida.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 4516 BA 2008.33.00.004516-9 (TRF-1)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. RESOLUÇÃO N. 01/2004 CONSEPE. SISTEMA DE COTAS. ALUNO QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO EM REDE PÚBLICA DE ENSINO SUPLETIVO. COMPROVAÇÃO DE REQUISITO. DIREITO À MATRÍCULA NO CURSO PARA O QUAL O IMPETRANTE FOI APROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Confirma-se a sentença que concedeu a segurança vindicada e determinou a matrícula do impetrante no curso de Agronomia da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, na condição de cotista, uma vez que preenchidos os requisitos da Resolução nº 01/2004 do CONSEPE, relativos à necessidade de se cursar todo o ensino médio e pelo menos uma série entre a quinta e a oitava do ensino fundamental em escola pública. 2. O exame supletivo é aplicado pela rede estadual, através de unidades autorizadas, possuindo, portanto, o caráter de "escola pública" exigido pela Resolução n. 01/04. 3. Remessa oficial improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 19499 BA 2007.33.00.019499-0 (TRF-1)

Data de publicação: 04/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. RESOLUÇÃO N. 01/2004 CONSEPE. SISTEMA DE COTAS. ALUNO QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO EM REDE PÚBLICA DE ENSINO SUPLETIVO. COMPROVAÇÃO DE REQUISITO. DIREITO À MATRÍCULA NO CURSO PARA O QUAL O IMPETRANTE FOI APROVADO. APELO DA UFBA IMPROVIDO. 1. O Programa de Ações Afirmativas, que embasa o edital do concurso vestibular, tem como objetivo "ampliar as possibilidades de acesso aos cursos de graduação da UFBA de candidatos oriundos de segmentos sociais historicamente marginalizados". 2. O exame supletivo é aplicado pela rede estadual, através de unidades autorizadas, possuindo, portanto, o caráter de "escola pública" exigido pela Resolução n. 01/04. 3. O fato de ter o impetrante concluído o ensino médio em rede pública de ensino supletivo, o torna ainda mais digno, de obter a vaga, para a qual fora aprovado, visto ser notória a dificuldade em se estudar para um vestibular, sendo proveniente de ensino supletivo, o qual dispensa menos tempo de formação, circunstância essa, contudo, que confirma o estado de hipossuficiência do impetrante, caracterizando, assim, o preenchimento daquele requisito tido por descumprido pela autoridade impetrada. 4. Apelação da UFBA improvida. 5. Remessa oficial prejudicada.

Encontrado em: . RESOLUÇÃO N. 01/2004 CONSEPE. SISTEMA DE COTAS. ALUNO QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO EM REDE PÚBLICA...:1988 ART :00206 INC:00001 ART :00005 INC:00035 INC:00054 ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR... de "escola pública" exigido pela Resolução n. 01/04. 3. O fato de ter o impetrante concluído o ensino...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 36596 DF 2004.01.00.036596-0 (TRF-1)

Data de publicação: 11/04/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALUNO APROVADO NO VESTIBULAR ANTES DE CONCLUIR O ENSINO MÉDIO. LIMINAR CASSADA POR DECISÃO DO RELATOR NA MESMA DATA EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. SITUAÇÃO JURÍDICA JÁ CONSOLIDADA EM VIRTUDE DO TÉRMINO DO ENSIMO MÉDIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Perda do objeto do presente agravo de instrumento, uma vez que a decisão liminar sob exame, cassada por decisão do relator, foi substituída, na mesma data, pela sentença, a qual pode ser executada provisoriamente (Lei 1.533 /51, art. 12 , parágrafo único ). 2. Por outro lado, e tendo em vista que a decisão que cassou a liminar concedida na primeira instância não foi executada em virtude da concessão da segurança, em definitivo, na sentença, o decurso do tempo constituiu em favor do agravado, sem ofensa a direito de terceiro, situação de fato consolidado que o princípio da segurança jurídica não recomenda seja modificada. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020123788 DF 0012466-69.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.CANDIDATO COM MENOS DE 18 ANOS. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. NECESSIDADE DE CONCLUIR O ENSINO MÉDIO. CURSO SUPLETIVO. 1 - A exigência da idade mínima para a aplicação do exame supletivo, estabelecida na Lei n.º 9.394 /96, deve ser afastada para que o aluno com idade inferior a 18 anos, aprovado em vestibular para ingresso em unidade de ensino de nível superior, possa concluir o Ensino Médio. 2 -Não é razoável negar ao estudante a oportunidade de ingressar em universidade, uma vez que sua capacidade e maturidade intelectuais já foram aferidas com o sucesso nos exames vestibulares. 3 - Recurso conhecido e provido. Unânime.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020121139 DF 0012199-97.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. CANDIDATO COM MENOS DE 18 ANOS. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR DE DIREITO. CURSO SUPLETIVO DO ENSINO MÉDIO. LEI N.º 9.394 /96. REALIZAÇÃO DE PROVAS EM ENSINO SUPLETIVO PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. 1 - A exigência da idade mínima para a aplicação de provas do curso supletivo, prevista na Lei n.º 9.394 /96, deve ser atenuada para que o aluno com idade inferior a 18 anos, aprovado em vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino de nível superior, possa concluir o Ensino Médio. 2 -Não é razoável negar ao estudante a oportunidade de concluir o Ensino Médio e ingressar em universidade, uma vez que sua capacidade e maturidade intelectuais já foram avaliadas nos exames vestibulares. 3 - Recurso conhecido e provido. Unânime.

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