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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1340 MG 2006.38.08.001340-7 (TRF-1)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: ENSINO SUPERIOR. ALUNO APROVADO EM VESTIBULAR SEM CONCLUIR O ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA REALIZADA POR FORÇA DE LIMINAR. DECISÃO CONFIRMADA PELA SENTENÇA. DILIGÊNCIAS. JUNTADA AOS AUTOS DO HISTÓRICO ESCOLAR E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. 1. A norma constante do art. 44 , inciso II , da Lei nº 9.394 /96, estabelece a conclusão do ensino médio como requisito de ingresso nos cursos de graduação. 2. Por força de decisão liminar proferida em 12 de setembro de 2006, confirmada pela sentença concessiva da segurança, foi assegurado ao Impetrante o direito de matricular-se no curso de Agronomia, a despeito de não ter concluído à época o ensino médio. 3. Deve-se considerar a conclusão superveniente do ensino médio, sendo, de fato, desaconselhável a desconstituição da situação consolidada, eis que incapaz de gerar grave prejuízo à ordem jurídica ou à autonomia universitária. 4. Apelação da UFLA improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1340 MG 2006.38.08.001340-7 (TRF-1)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: ENSINO SUPERIOR. ALUNO APROVADO EM VESTIBULAR SEM CONCLUIR O ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA REALIZADA POR FORÇA DE LIMINAR. DECISÃO CONFIRMADA PELA SENTENÇA. DILIGÊNCIAS. JUNTADA AOS AUTOS DO HISTÓRICO ESCOLAR E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. 1. A norma constante do art. 44 , inciso II , da Lei nº 9.394 /96, estabelece a conclusão do ensino médio como requisito de ingresso nos cursos de graduação. 2. Por força de decisão liminar proferida em 12 de setembro de 2006, confirmada pela sentença concessiva da segurança, foi assegurado ao Impetrante o direito de matricular-se no curso de Agronomia, a despeito de não ter concluído à época o ensino médio. 3. Deve-se considerar a conclusão superveniente do ensino médio, sendo, de fato, desaconselhável a desconstituição da situação consolidada, eis que incapaz de gerar grave prejuízo à ordem jurídica ou à autonomia universitária. 4. Apelação da UFLA improvida.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111101466 DF 0030694-60.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR DE UNIVERSIDADE PÚBLICA. MENOR COM MENOS DE 18 ANOS. MATRÍCULA EM SUPLETIVO. POSSIBILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NEGADA. 1- O ARTIGO 38 , § 1º , INCISO II , DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO DEVE SER INTERPRETADO EM CONSONÂNCIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O ALUNO APROVADO EM VESTIBULAR ANTES DE CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO. 2- APESAR DE HAVER RESTRIÇÃO LEGAL QUANTO À IDADE MÍNIMA PARA A PARTICIPAÇÃO EM CURSO SUPLETIVO, A APROVAÇÃO DO ALUNO MENOR DE 18 ANOS NO VESTIBULAR DE UNIVERSIDADE PÚBLICA DEMONSTRA A CAPACIDADE INTELECTUAL NECESSÁRIA PARA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. 3- APLICA-SE A TEORIA DO FATO CONSUMADO QUANDO A SITUAÇÃO FÁTICA HOUVER SE CONSOLIDADO EM RAZÃO DE ANTERIOR PROVIMENTO JURISDICIONAL, COMO OCORRE EM CASO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ONDE O ALUNO JÁ OBTEVE O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E A EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA NA FACULDADE NA DATA EM QUE FOI PROFERIDA A SENTENÇA. 4- NAS CAUSAS EM QUE NÃO HOUVER CONDENAÇÃO, OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ, OBSERVADAS A NATUREZA E A COMPLEXIDADE DA CAUSA, CONSOANTE ESTABELECE O ART. 20 , § 4º , DO CPC . 5- APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. UNÂNIME.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5993 BA 0005993-38.2009.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. RESOLUÇÃO N. 01 /2004 CONSEPE. SISTEMA DE COTAS. ALUNO QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO EM REDE PÚBLICA DE ENSINO SUPLETIVO. COMPROVAÇÃO DE REQUISITO. DIREITO À MATRÍCULA NO CURSO PARA O QUAL O IMPETRANTE FOI APROVADO. 1. O Programa de Ações Afirmativas, que embasa o edital do concurso vestibular, tem como objetivo "ampliar as possibilidades de acesso aos cursos de graduação da UFBA de candidatos oriundos de segmentos sociais historicamente marginalizados". 2. O exame supletivo é aplicado pela rede estadual, através de unidades autorizadas, possuindo, portanto, o caráter de "escola pública" exigido pela Resolução n. 01 /04. 3. O fato de ter o impetrante concluído o ensino médio em rede pública de ensino supletivo, o torna ainda mais digno, de obter a vaga, para a qual fora aprovado, visto ser notória a dificuldade em se estudar para concurso vestibular, sendo o candidato proveniente de ensino supletivo, o qual dispensa menos tempo de formação, circunstância essa, contudo, que confirma o estado de hipossuficiência do impetrante, caracterizando, assim, o preenchimento daquele requisito tido por descumprido pela autoridade impetrada. 4. Apelação da UFBA e remessa oficial improvidas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11066 BA 0011066-88.2009.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. RESOLUÇÃO N. 01 /2004 CONSEPE. SISTEMA DE COTAS. ALUNO QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO EM REDE PÚBLICA DE ENSINO SUPLETIVO. COMPROVAÇÃO DE REQUISITO. DIREITO À MATRÍCULA NO CURSO PARA O QUAL O IMPETRANTE FOI APROVADO. 1. Confirma-se a sentença que concedeu a segurança vindicada e determinou a matrícula do impetrante no curso de Medicina, na condição de cotista, uma vez que preenchidos os requisitos da Resolução nº 01 /2004 do CONSEPE, relativos à necessidade de se cursar todo o ensino médio e pelo menos uma série entre a quinta e a oitava do ensino fundamental em escola pública. 2. O exame supletivo é aplicado pela rede estadual, através de unidades autorizadas, possuindo, portanto, o caráter de "escola pública" exigido pela Resolução n. 01 /04. 3. Apelação da UFBA e remessa oficial improvidas.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5895 PI 0005895-87.2009.4.01.4000 (TRF-1)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. INTERVENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO DOS PEDIDOS. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ALUNA APROVADA NO VESTIBULAR ENQUANTO NÃO CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE TENHA LOGRADO ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 44 , INCISO II , DA LEI N. 9.394 /1996. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Defere-se o pedido de habilitação para atuar no feito, formulado pela ilustre Defensora Pública, subscritora do recurso de apelação, tendo em vista a informação de que a postulante revogou o mandato anterior, conferido ao causídico que patrocinava a causa. 2. Nos termos do art. 4º , § 1º , da Lei n. 1.060 /1950, para que a parte seja beneficiada com a assistência judiciária gratuita, é suficiente a afirmação de próprio punho, ou por intermédio de seu patrono, de que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento e de sua família. 3. Deve ser prestigiada a situação do aluno que, antes de concluído o ensino médio, logra aprovação no vestibular, o que denota, sem sombra de dúvida, a capacidade intelectual para o ingresso na universidade. 4. Impõe-se, todavia, seja observada a condição de que o certificado de conclusão do ensino médio seja apresentado antes do início do período letivo, o que, no caso, não ocorreu. 5. Decorrido mais de um ano desde que veio aos autos a notícia de que as aulas não haviam tido início, tal situação, certamente, já não subsiste, devendo ser levado em conta que a impetrante não logrou obter sequer a reserva da vaga pretendida. Dessa forma, não há como atender a pretensão da apelante, com base nessa informação. 6. Sentença confirmada. 7. Apelação desprovida.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 4516 BA 2008.33.00.004516-9 (TRF-1)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. RESOLUÇÃO N. 01/2004 CONSEPE. SISTEMA DE COTAS. ALUNO QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO EM REDE PÚBLICA DE ENSINO SUPLETIVO. COMPROVAÇÃO DE REQUISITO. DIREITO À MATRÍCULA NO CURSO PARA O QUAL O IMPETRANTE FOI APROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Confirma-se a sentença que concedeu a segurança vindicada e determinou a matrícula do impetrante no curso de Agronomia da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, na condição de cotista, uma vez que preenchidos os requisitos da Resolução nº 01/2004 do CONSEPE, relativos à necessidade de se cursar todo o ensino médio e pelo menos uma série entre a quinta e a oitava do ensino fundamental em escola pública. 2. O exame supletivo é aplicado pela rede estadual, através de unidades autorizadas, possuindo, portanto, o caráter de "escola pública" exigido pela Resolução n. 01/04. 3. Remessa oficial improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 19499 BA 2007.33.00.019499-0 (TRF-1)

Data de publicação: 04/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. RESOLUÇÃO N. 01/2004 CONSEPE. SISTEMA DE COTAS. ALUNO QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO EM REDE PÚBLICA DE ENSINO SUPLETIVO. COMPROVAÇÃO DE REQUISITO. DIREITO À MATRÍCULA NO CURSO PARA O QUAL O IMPETRANTE FOI APROVADO. APELO DA UFBA IMPROVIDO. 1. O Programa de Ações Afirmativas, que embasa o edital do concurso vestibular, tem como objetivo "ampliar as possibilidades de acesso aos cursos de graduação da UFBA de candidatos oriundos de segmentos sociais historicamente marginalizados". 2. O exame supletivo é aplicado pela rede estadual, através de unidades autorizadas, possuindo, portanto, o caráter de "escola pública" exigido pela Resolução n. 01/04. 3. O fato de ter o impetrante concluído o ensino médio em rede pública de ensino supletivo, o torna ainda mais digno, de obter a vaga, para a qual fora aprovado, visto ser notória a dificuldade em se estudar para um vestibular, sendo proveniente de ensino supletivo, o qual dispensa menos tempo de formação, circunstância essa, contudo, que confirma o estado de hipossuficiência do impetrante, caracterizando, assim, o preenchimento daquele requisito tido por descumprido pela autoridade impetrada. 4. Apelação da UFBA improvida. 5. Remessa oficial prejudicada.

Encontrado em: RESOLUÇÃO N. 01/2004 CONSEPE. SISTEMA DE COTAS. ALUNO QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO EM REDE PÚBLICA... ANO:1988 ART :00206 INC:00001 ART :00005 INC:00035 INC:00054 ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR.... de "escola pública" exigido pela Resolução n. 01/04. 3. O fato de ter o impetrante concluído o ensino...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20020110450873 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 21/02/2006

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO MÉDIO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DF PARA SUA APRECIAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ARTIGO 17 , LDB . CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. LEI DISTRITAL N.º 2921/2002. INCONSTITUCIONALIDADE. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. REQUISITOS. APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR E, CUMULATIVAMENTE, CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ART. 44 , II , LDB . APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR DE ALUNO QUE NÃO CONCLUI O 2.º GRAU. NULIDADE. 1 - EM SE TRATANDO DE AÇÕES QUE DIGAM RESPEITO AO ENSINO MÉDIO, A COMPETÊNCIA PARA O EXAME DA MATÉRIA É DA JUSTIÇA COMUM DISTRITAL, VEZ QUE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ATINE APENAS AO ENSINO SUPERIOR. ARTIGO 17 , LDB . 2 - NÃO HÁ FALAR EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO À OBTENÇÃO DE CERTIFICADO E HISTÓRICO DE CONCLUSÃO DO 2.º GRAU DE ENSINO - NÃO DEMONSTRADA TAL CIRCUNSTÂNCIA POR PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - SE O PEDIDO VEM FUNDAMENTADO NA LEI DISTRITAL N.º 2921/2002, DECLARADA CAUTELARMENTE INCONSTITUCIONAL PELO EXCELSO STF (ADIN MC N.º 2667 , REL. MIN. CELSO DE MELLO). 3 - À LUZ DA LEI DE DIRETRIZES E BASES , A FALTA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EIVA DE NULIDADE NÃO APENAS O INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR DE ALUNO QUE AINDA NÃO FINDOU O 2.º GRAU, COMO TAMBÉM O PRÓPRIO EXAME VESTIBULAR DE QUE TENHA PARTICIPADO. 4 - APELO IMPROVIDO. 5 - SENTENÇA MANTIDA

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 450873920028070001 DF 0045087-39.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/02/2006

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO MÉDIO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DF PARA SUA APRECIAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ARTIGO 17 , LDB . CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. LEI DISTRITAL N.º 2921/2002. INCONSTITUCIONALIDADE. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. REQUISITOS. APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR E, CUMULATIVAMENTE, CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ART. 44 , II , LDB . APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR DE ALUNO QUE NÃO CONCLUI O 2.º GRAU. NULIDADE. 1 - EM SE TRATANDO DE AÇÕES QUE DIGAM RESPEITO AO ENSINO MÉDIO, A COMPETÊNCIA PARA O EXAME DA MATÉRIA É DA JUSTIÇA COMUM DISTRITAL, VEZ QUE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ATINE APENAS AO ENSINO SUPERIOR. ARTIGO 17 , LDB . 2 - NÃO HÁ FALAR EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO À OBTENÇÃO DE CERTIFICADO E HISTÓRICO DE CONCLUSÃO DO 2.º GRAU DE ENSINO - NÃO DEMONSTRADA TAL CIRCUNSTÂNCIA POR PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - SE O PEDIDO VEM FUNDAMENTADO NA LEI DISTRITAL N.º 2921/2002, DECLARADA CAUTELARMENTE INCONSTITUCIONAL PELO EXCELSO STF (ADIN MC N.º 2667 , REL. MIN. CELSO DE MELLO). 3 - À LUZ DA LEI DE DIRETRIZES E BASES , A FALTA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EIVA DE NULIDADE NÃO APENAS O INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR DE ALUNO QUE AINDA NÃO FINDOU O 2.º GRAU, COMO TAMBÉM O PRÓPRIO EXAME VESTIBULAR DE QUE TENHA P ARTICIPADO. 4 - APELO IMPROVIDO. 5 - SENTENÇA MANTIDA.

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