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JusBrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1340 MG 2006.38.08.001340-7 (TRF-1)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: ENSINO SUPERIOR. ALUNO APROVADO EM VESTIBULAR SEM CONCLUIR O ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA REALIZADA POR FORÇA DE LIMINAR. DECISÃO CONFIRMADA PELA SENTENÇA. DILIGÊNCIAS. JUNTADA AOS AUTOS DO HISTÓRICO ESCOLAR E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. 1. A norma constante do art. 44 , inciso II , da Lei nº 9.394 /96, estabelece a conclusão do ensino médio como requisito de ingresso nos cursos de graduação. 2. Por força de decisão liminar proferida em 12 de setembro de 2006, confirmada pela sentença concessiva da segurança, foi assegurado ao Impetrante o direito de matricular-se no curso de Agronomia, a despeito de não ter concluído à época o ensino médio. 3. Deve-se considerar a conclusão superveniente do ensino médio, sendo, de fato, desaconselhável a desconstituição da situação consolidada, eis que incapaz de gerar grave prejuízo à ordem jurídica ou à autonomia universitária. 4. Apelação da UFLA improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1340 MG 2006.38.08.001340-7 (TRF-1)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: ENSINO SUPERIOR. ALUNO APROVADO EM VESTIBULAR SEM CONCLUIR O ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA REALIZADA POR FORÇA DE LIMINAR. DECISÃO CONFIRMADA PELA SENTENÇA. DILIGÊNCIAS. JUNTADA AOS AUTOS DO HISTÓRICO ESCOLAR E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. 1. A norma constante do art. 44 , inciso II , da Lei nº 9.394 /96, estabelece a conclusão do ensino médio como requisito de ingresso nos cursos de graduação. 2. Por força de decisão liminar proferida em 12 de setembro de 2006, confirmada pela sentença concessiva da segurança, foi assegurado ao Impetrante o direito de matricular-se no curso de Agronomia, a despeito de não ter concluído à época o ensino médio. 3. Deve-se considerar a conclusão superveniente do ensino médio, sendo, de fato, desaconselhável a desconstituição da situação consolidada, eis que incapaz de gerar grave prejuízo à ordem jurídica ou à autonomia universitária. 4. Apelação da UFLA improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5993 BA 0005993-38.2009.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. RESOLUÇÃO N. 01 /2004 CONSEPE. SISTEMA DE COTAS. ALUNO QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO EM REDE PÚBLICA DE ENSINO SUPLETIVO. COMPROVAÇÃO DE REQUISITO. DIREITO À MATRÍCULA NO CURSO PARA O QUAL O IMPETRANTE FOI APROVADO. 1. O Programa de Ações Afirmativas, que embasa o edital do concurso vestibular, tem como objetivo "ampliar as possibilidades de acesso aos cursos de graduação da UFBA de candidatos oriundos de segmentos sociais historicamente marginalizados". 2. O exame supletivo é aplicado pela rede estadual, através de unidades autorizadas, possuindo, portanto, o caráter de "escola pública" exigido pela Resolução n. 01 /04. 3. O fato de ter o impetrante concluído o ensino médio em rede pública de ensino supletivo, o torna ainda mais digno, de obter a vaga, para a qual fora aprovado, visto ser notória a dificuldade em se estudar para concurso vestibular, sendo o candidato proveniente de ensino supletivo, o qual dispensa menos tempo de formação, circunstância essa, contudo, que confirma o estado de hipossuficiência do impetrante, caracterizando, assim, o preenchimento daquele requisito tido por descumprido pela autoridade impetrada. 4. Apelação da UFBA e remessa oficial improvidas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11066 BA 0011066-88.2009.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. RESOLUÇÃO N. 01 /2004 CONSEPE. SISTEMA DE COTAS. ALUNO QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO EM REDE PÚBLICA DE ENSINO SUPLETIVO. COMPROVAÇÃO DE REQUISITO. DIREITO À MATRÍCULA NO CURSO PARA O QUAL O IMPETRANTE FOI APROVADO. 1. Confirma-se a sentença que concedeu a segurança vindicada e determinou a matrícula do impetrante no curso de Medicina, na condição de cotista, uma vez que preenchidos os requisitos da Resolução nº 01 /2004 do CONSEPE, relativos à necessidade de se cursar todo o ensino médio e pelo menos uma série entre a quinta e a oitava do ensino fundamental em escola pública. 2. O exame supletivo é aplicado pela rede estadual, através de unidades autorizadas, possuindo, portanto, o caráter de "escola pública" exigido pela Resolução n. 01 /04. 3. Apelação da UFBA e remessa oficial improvidas.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5895 PI 0005895-87.2009.4.01.4000 (TRF-1)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. INTERVENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO DOS PEDIDOS. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ALUNA APROVADA NO VESTIBULAR ENQUANTO NÃO CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE TENHA LOGRADO ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 44 , INCISO II , DA LEI N. 9.394 /1996. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Defere-se o pedido de habilitação para atuar no feito, formulado pela ilustre Defensora Pública, subscritora do recurso de apelação, tendo em vista a informação de que a postulante revogou o mandato anterior, conferido ao causídico que patrocinava a causa. 2. Nos termos do art. 4º , § 1º , da Lei n. 1.060 /1950, para que a parte seja beneficiada com a assistência judiciária gratuita, é suficiente a afirmação de próprio punho, ou por intermédio de seu patrono, de que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento e de sua família. 3. Deve ser prestigiada a situação do aluno que, antes de concluído o ensino médio, logra aprovação no vestibular, o que denota, sem sombra de dúvida, a capacidade intelectual para o ingresso na universidade. 4. Impõe-se, todavia, seja observada a condição de que o certificado de conclusão do ensino médio seja apresentado antes do início do período letivo, o que, no caso, não ocorreu. 5. Decorrido mais de um ano desde que veio aos autos a notícia de que as aulas não haviam tido início, tal situação, certamente, já não subsiste, devendo ser levado em conta que a impetrante não logrou obter sequer a reserva da vaga pretendida. Dessa forma, não há como atender a pretensão da apelante, com base nessa informação. 6. Sentença confirmada. 7. Apelação desprovida.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 4516 BA 2008.33.00.004516-9 (TRF-1)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. RESOLUÇÃO N. 01/2004 CONSEPE. SISTEMA DE COTAS. ALUNO QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO EM REDE PÚBLICA DE ENSINO SUPLETIVO. COMPROVAÇÃO DE REQUISITO. DIREITO À MATRÍCULA NO CURSO PARA O QUAL O IMPETRANTE FOI APROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Confirma-se a sentença que concedeu a segurança vindicada e determinou a matrícula do impetrante no curso de Agronomia da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, na condição de cotista, uma vez que preenchidos os requisitos da Resolução nº 01/2004 do CONSEPE, relativos à necessidade de se cursar todo o ensino médio e pelo menos uma série entre a quinta e a oitava do ensino fundamental em escola pública. 2. O exame supletivo é aplicado pela rede estadual, através de unidades autorizadas, possuindo, portanto, o caráter de "escola pública" exigido pela Resolução n. 01/04. 3. Remessa oficial improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 19499 BA 2007.33.00.019499-0 (TRF-1)

Data de publicação: 04/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. RESOLUÇÃO N. 01/2004 CONSEPE. SISTEMA DE COTAS. ALUNO QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO EM REDE PÚBLICA DE ENSINO SUPLETIVO. COMPROVAÇÃO DE REQUISITO. DIREITO À MATRÍCULA NO CURSO PARA O QUAL O IMPETRANTE FOI APROVADO. APELO DA UFBA IMPROVIDO. 1. O Programa de Ações Afirmativas, que embasa o edital do concurso vestibular, tem como objetivo "ampliar as possibilidades de acesso aos cursos de graduação da UFBA de candidatos oriundos de segmentos sociais historicamente marginalizados". 2. O exame supletivo é aplicado pela rede estadual, através de unidades autorizadas, possuindo, portanto, o caráter de "escola pública" exigido pela Resolução n. 01/04. 3. O fato de ter o impetrante concluído o ensino médio em rede pública de ensino supletivo, o torna ainda mais digno, de obter a vaga, para a qual fora aprovado, visto ser notória a dificuldade em se estudar para um vestibular, sendo proveniente de ensino supletivo, o qual dispensa menos tempo de formação, circunstância essa, contudo, que confirma o estado de hipossuficiência do impetrante, caracterizando, assim, o preenchimento daquele requisito tido por descumprido pela autoridade impetrada. 4. Apelação da UFBA improvida. 5. Remessa oficial prejudicada.

Encontrado em: . RESOLUÇÃO N. 01/2004 CONSEPE. SISTEMA DE COTAS. ALUNO QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO EM REDE PÚBLICA...:1988 ART :00206 INC:00001 ART :00005 INC:00035 INC:00054 ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR... de "escola pública" exigido pela Resolução n. 01/04. 3. O fato de ter o impetrante concluído o ensino...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 36596 DF 2004.01.00.036596-0 (TRF-1)

Data de publicação: 11/04/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALUNO APROVADO NO VESTIBULAR ANTES DE CONCLUIR O ENSINO MÉDIO. LIMINAR CASSADA POR DECISÃO DO RELATOR NA MESMA DATA EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. SITUAÇÃO JURÍDICA JÁ CONSOLIDADA EM VIRTUDE DO TÉRMINO DO ENSIMO MÉDIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Perda do objeto do presente agravo de instrumento, uma vez que a decisão liminar sob exame, cassada por decisão do relator, foi substituída, na mesma data, pela sentença, a qual pode ser executada provisoriamente (Lei 1.533 /51, art. 12 , parágrafo único ). 2. Por outro lado, e tendo em vista que a decisão que cassou a liminar concedida na primeira instância não foi executada em virtude da concessão da segurança, em definitivo, na sentença, o decurso do tempo constituiu em favor do agravado, sem ofensa a direito de terceiro, situação de fato consolidado que o princípio da segurança jurídica não recomenda seja modificada. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 22928920124014100 RO 0002292-89.2012.4.01.4100 (TRF-1)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ALUNO APROVADO NO VESTIBULAR. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. I. A comprovação da conclusão do ensino médio pode ser feita por meio do certificado respectivo ou por outro documento idôneo. Hipótese em que, na impossibilidade de apresentar o certificado de conclusão do ensino médio, por motivo alheio à sua vontade, o impetrante cumpriu a exigência legal, mediante a apresentação de declaração expedida pelo estabelecimento de ensino médio. (REOMS 0001117-04.2009.4.01.3700 / MA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.75 de 26/09/2011). II. Restando comprovado nos autos que o impetrante concluiu o Ensino Médio no prazo determinado, ou seja, antes do início do período letivo do curso para a qual foi aprovado no vestibular, não existe razão para a não-efetivação de sua matrícula. III. Remessa oficial não provida.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 17533420124058200 (TRF-5)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: Administrativo. Mandado de segurança. Ensino superior. Vestibular. Sistema de cotas para alunos da rede pública. Candidato aprovado para o Curso de Direito da UFPB. Quase todo o ensino fundamental em escola pública, a exceção apenas do ano de 1996. Realização do 1º e 2º anos do Ensino Médio em escola pública - Ginásio Paraibano, tendo concluído o ensino médio através de curso Supletivo. Hipossuficiência caracterizada. - No sistema de ensino brasileiro, para efeito de conclusão do ensino médio, não existe diferença entre o aluno que cursou os três anos de ensino regular e aquele que freqüentou o regime de ensino supletivo. - Por ferir o princípio constitucional da igualdade, é ilegal a decisão administrativa que excluiu, do sistema de cotas instituído para alunos da rede pública, o candidato que, não obstante tenha advindo da escola pública, concluiu o seu curso médio em regime supletivo. - É de ser mantida a sentença que, confirmando a liminar, determinou a efetivação da matrícula do impetrante no curso para o qual foi aprovado no vestibular, dentro de sistema de cotas para os alunos da rede pública de ensino. - Apelação e remessa oficial improvidas.

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