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JusBrasil - Jurisprudência
05 de maio de 2015

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1340 MG 2006.38.08.001340-7 (TRF-1)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: ENSINO SUPERIOR. ALUNO APROVADO EM VESTIBULAR SEM CONCLUIR O ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA REALIZADA POR FORÇA DE LIMINAR. DECISÃO CONFIRMADA PELA SENTENÇA. DILIGÊNCIAS. JUNTADA AOS AUTOS DO HISTÓRICO ESCOLAR E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. 1. A norma constante do art. 44 , inciso II , da Lei nº 9.394 /96, estabelece a conclusão do ensino médio como requisito de ingresso nos cursos de graduação. 2. Por força de decisão liminar proferida em 12 de setembro de 2006, confirmada pela sentença concessiva da segurança, foi assegurado ao Impetrante o direito de matricular-se no curso de Agronomia, a despeito de não ter concluído à época o ensino médio. 3. Deve-se considerar a conclusão superveniente do ensino médio, sendo, de fato, desaconselhável a desconstituição da situação consolidada, eis que incapaz de gerar grave prejuízo à ordem jurídica ou à autonomia universitária. 4. Apelação da UFLA improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1340 MG 2006.38.08.001340-7 (TRF-1)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: ENSINO SUPERIOR. ALUNO APROVADO EM VESTIBULAR SEM CONCLUIR O ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA REALIZADA POR FORÇA DE LIMINAR. DECISÃO CONFIRMADA PELA SENTENÇA. DILIGÊNCIAS. JUNTADA AOS AUTOS DO HISTÓRICO ESCOLAR E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. 1. A norma constante do art. 44 , inciso II , da Lei nº 9.394 /96, estabelece a conclusão do ensino médio como requisito de ingresso nos cursos de graduação. 2. Por força de decisão liminar proferida em 12 de setembro de 2006, confirmada pela sentença concessiva da segurança, foi assegurado ao Impetrante o direito de matricular-se no curso de Agronomia, a despeito de não ter concluído à época o ensino médio. 3. Deve-se considerar a conclusão superveniente do ensino médio, sendo, de fato, desaconselhável a desconstituição da situação consolidada, eis que incapaz de gerar grave prejuízo à ordem jurídica ou à autonomia universitária. 4. Apelação da UFLA improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 13420720134013822 (TRF-1)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ALUNO APROVADO NO VESTIBULAR ENQUANTO NÃO CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MENOR DE 18 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA N. 807/2010 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. 1. Não se afigura possível ao estudante menor de 18 anos, cursando o segundo ano do ensino médio e aprovado no Enem, obter certificado de conclusão do segundo grau, tendo em vista a limitação contida na Portaria n. 807/2010, do Ministério da Educação. 2. Indene de dúvidas que a possibilidade de se obter o certificado de conclusão do ensino médio com base no Enem se destina aos jovens e adultos que tenham no mínimo 18 anos e que não puderam cursar o ensino médio no momento apropriado. 3. Ademais, impõe-se observar a condição de que o certificado de conclusão do ensino médio seja apresentado antes do início do período letivo, o que, no caso, seria inviável. 4. Sentença confirmada. 5. Apelação do impetrante não provida.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111146795 DF 0006442-05.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDANDO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA. MENOR DE DEZOITO ANOS APROVADO EM VESTIBULAR. ALUNO QUE JÁ CONCLUIU O ENSINO MÉDIO, INCLUSIVE, COM A EMISSAO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO RESPECTIVO CURSO MÉDIO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O disposto no artigo 38 , § 1º , inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para melhor adequação aos princípios incrustados na Constituição Federal , não deve ser interpretado de maneira isolada. 1.1. Embora a Lei nº 9.394/96 estabeleça que os cursos e exames supletivos, no nível de conclusão de ensino médio, são destinados aos maiores de dezoito anos, não se pode esquecer que o artigo 208 , inciso V da Constituição Federal determina a observância da capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 2.No caso em tela, o impetrante, apesar de contar com menos de dezoito anos de idade à época, logrou êxito nas provas de conclusão do ensino médio, concluindo-o, inclusive, e também foi aprovado no exame vestibular para ingresso em instituição de ensino superior, na Universidade de Brasilia, no curso de Ciências Ambientais. 3.Consolidada a situação jurídica do recorrente, em razão do deferimento liminar e diante do decurso do tempo, não há interesse público a justificar a solução em sentido inverso, urgindo a aplicação da teoria da segurança jurídica. 4. Recurso improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4451820124013303 (TRF-1)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ALUNA APROVADA NO VESTIBULAR ENQUANTO NÃO CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE. DECURSO DO TEMPO. ÓBICES TRANSPOSTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA, NO REEXAME OBRIGATÓRIO. 1. Não se conhece de apelação cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da sentença, hipótese dos autos, em que a apelante apresentou razões referentes a outro feito. 2. Deve ser prestigiada a situação do aluno que, antes de concluído o ensino médio, logra aprovação no vestibular, o que denota, sem sombra de dúvida, a capacidade intelectual para o ingresso na universidade. 3. Impõe-se, todavia, seja observada a condição de que o certificado de conclusão do ensino médio seja apresentado antes do início do período letivo. 4. No caso, a impetrante obteve declaração emitida pela instituição de ensino médio, noticiando que já havia cumprido 77,47% da carga horária necessária à conclusão do ensino médio. 5. Transcorridos mais de dois anos, desde a ocorrência dos acontecimentos narrados, não mais remanesce o óbice apontado pela autoridade impetrada, sendo razoável inferir-se que, a esta altura, a impetrante já concluiu efetivamente o ensino médio. 6. Ademais, na hipótese, há de ser considerada a situação de fato consolidada pelo decurso do tempo, tendo em vista o deferimento da medida liminar, ratificada pela sentença, tornando definitiva a matrícula há quase dois anos. 7. Sentença confirmada. 8. Apelação não conhecida. Remessa oficial desprovida.

TJ-PE - Agravo AGV 2812088 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 22/01/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALUNO MENOR DE 18 ANOS E QUE NÃO CONCLUIU O ENSINO MÉDIO APROVADO EM EXAME VESTIBULAR. INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVO. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DEFINIDA EM UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO UNIFORMIZADORA. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO ARGUIÇÕES TÉCNICAS REJEITADAS. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O colegiado afastou a alegada incompetência da Justiça Estadual, vez que cabe ao Estado-membro a aplicação do exame supletivo do ensino médio, sendo certo que a União Federal é mera coordenadora da Política Nacional de Educação, de modo a não se justificar a declinação de competência deste feito para a Justiça Federal. 2. No mérito propriamente dito, registrou-se que a Corte Especial deste Tribunal deliberou, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 267047-3/03, que "DE ACORDO COM A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI Nº 9.394/96), A INSCRIÇÃO DE ALUNO EM EXAME SUPLETIVO DE 2º GRAU SOMENTE É PERMITIDA NA SEGUINTE HIPÓTESE: A) SER ELE MAIOR DE 18 ANOS E, CUMULATIVAMENTE, B) NÃO TER TIDO ACESSO AOS ESTUDOS OU À CONTINUIDADE DESTES, NO ENSINO MÉDIO, NA IDADE PRÓPRIA, DE SORTE QUE É FRONTALMENTE CONTRÁRIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA A OUTORGA DE PROVIMENTO JUDICIAL AUTORIZANDO O INGRESSO DE MENORES DE 18 ANOS EM CURSO DESSA NATUREZA", porém nesta mesma decisão, decidiu-se modular os efeitos da deliberação, com o fito de resguardar os direitos dos estudantes que, por força de ordem judicial liminar adrede concedida, já houvesse realizado o exame supletivo ou já estivesse realizando o curso superior, deliberando-se pela aplicação da teoria do fato consumado, como na exata hipótese dos autos, em que a liminar questionada foi deferida em 20/07/2012, portanto hoje amplamente consolidada. 3. Recurso de agravo improvido à unanimidade de votos, não se considerando vulnerados os arts. 113, § 2º, e 267, VI, do CPC; 22, XXIV, e 109, I, da CF, ou os arts. 38, § 1º, II, e 44, II, da Lei nº 9.394/96....

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TJ-PE - Agravo AGV 2671954 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 02/05/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALUNO MENOR DE 18 ANOS E QUE NÃO CONCLUIU O ENSINO MÉDIO APROVADO EM EXAME VESTIBULAR. INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVO. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DEFINIDA EM UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO UNIFORMADORA. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO ARGUIÇÕES TÉCNICAS REJEITADAS. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. 1. O colegiado rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva ad causam do agravante, por entender que a autoridade apontada como coatora tem sim legitimidade para figurar no pólo passivo da ação mandamental de origem, como também afastou a alegada incompetência da Justiça Estadual, vez que cabe ao Estado-membro a aplicação do exame supletivo do ensino médio, sendo certo que a União Federal é mera coordenadora da Política Nacional de Educação, de modo a não se justificar a declinação de competência deste feito para a Justiça Federal. 2. Precedentes deste Sodalício citados na decisão agravada. 3. No mérito propriamente dito, registrou-se que a Corte Especial deste Tribunal deliberou, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 267047-3/03, que "DE ACORDO COM A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI Nº 9.394/96), A INSCRIÇÃO DE ALUNO EM EXAME SUPLETIVO DE 2º GRAU SOMENTE É PERMITIDA NA SEGUINTE HIPÓTESE: A) SER ELE MAIOR DE 18 ANOS E, CUMULATIVAMENTE, B) NÃO TER TIDO ACESSO AOS ESTUDOS OU À CONTINUIDADE DESTES, NO ENSINO MÉDIO, NA IDADE PRÓPRIA, DE SORTE QUE É FRONTALMENTE CONTRÁRIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA A OUTORGA DE PROVIMENTO JUDICIAL AUTORIZANDO O INGRESSO DE MENORES DE 18 ANOS EM CURSO DESSA NATUREZA", porém nesta mesma decisão, decidiu-se modular os efeitos da deliberação, com o fito de resguardar os direitos dos estudantes que, por força de ordem judicial liminar adrede concedida, já houvesse realizado o exame supletivo ou já estivesse realizando o curso superior, deliberando-se pela aplicação da teoria do fato consumado, como na exata hipótese dos autos, em que a liminar questionada foi deferida no início de 2012, portanto hoje amplamente consolidada. 5. Recurso de agravo ao qual se negou provimento à unanimidade de votos, não se considerando vulnerados os arts. 113, § 2º, e 267, VI, do CPC; 22, XXIV, e 109, I, da CF, ou os arts. 38, § 1º, II, e 44, II, da Lei nº 9.394/96....

Encontrado em: DE 18 ANOS E QUE NÃO CONCLUIU O ENSINO MÉDIO APROVADO EM EXAME VESTIBULAR. INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVO... incompetência da Justiça Estadual, vez que cabe ao Estado-membro a aplicação do exame supletivo do ensino médio... ENSINO MÉDIO, NA IDADE PRÓPRIA, DE SORTE QUE É FRONTALMENTE CONTRÁRIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020155386 DF 0015651-18.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR DEFERIDA. ALUNAS MENORES DE DEZOITO ANOS APROVADAS EM VESTIBULAR. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. LIMITE DE IDADE. POSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO POR MEIO DE SUPLETIVO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. LEI Nº 9.394/96. ARTIGO 208, V, DA CF. INTERPRETAÇÃO HARMONIOSA. RECURSO PROVIDO. 1. O disposto no artigo 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para melhor adequação aos princípios incrustados na Constituição Federal, não deve ser interpretado de maneira isolada. 2. Não obstante a Lei nº 9.394/96 estabeleça que os cursos e exames supletivos, no nível de conclusão de ensino médio, sejam destinados aos maiores de dezoito anos, não se pode olvidar que o artigo 208, inciso V da Constituição Federal determina a observância da capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 3. No caso concreto, as agravantes, apesar de contar com menos de dezoito anos de idade, lograram êxito na aprovação de exame vestibular para ingresso em instituição de ensino superior, no caso a Pontifícia Universidade Católica- PUC-GO, para os cursos superiores de Direito, Design, Relações Internacionais e Arquitetura e Urbanismo. 4. Apesar da restrição legal quanto à idade limite para a participação em curso supletivo, as circunstâncias fáticas demonstram a capacidade intelectual das agravantes, que, antes de encerrar efetivamente o ensino médio, já conseguiram aprovação para o estudo em cursos universitários. 5. Recurso provido.

Encontrado em: /9/2014 PROCEDÊNCIA, REALIZAÇÃO, MATRÍCULA, EXAME, CURSO SUPLETIVO, ENSINO MÉDIO, EMISSÃO, CERTIFICADO..., ALUNO, MENOR DE DEZOITO ANOS, APROVAÇÃO, VESTIBULAR, CURSO SUPERIOR, PRESUNÇAO, CAPACIDADE

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020131437 DF 0013235-77.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. LIMINAR INDEFERIDA. ALUNO MENOR DE DEZOITO ANOS APROVADO EM VESTIBULAR, PARA O CURSO DE DIREITO NO UNICEUB. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. LIMITE DE IDADE. POSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO POR MEIO DE SUPLETIVO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. LEI Nº 9.394/96. ARTIGO 208, V, DA CF. INTERPRETAÇÃO HARMONIOSA. RECURSO PROVIDO. 1. O disposto no artigo 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para melhor adequação aos princípios incrustados na Constituição Federal, não deve ser interpretado de maneira isolada. 2. Apesar de a Lei nº 9.394/96 estabelecer que os cursos e exames supletivos, no nível de conclusão de ensino médio, sejam destinados aos maiores de dezoito anos, não se pode olvidar que o artigo 208, inciso V da Constituição Federal determina a observância da capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 3. No caso concreto, o agravante, apesar de contar com menos de dezoito anos de idade, logrou êxito na aprovação de exame vestibular para ingresso em instituição de ensino superior, no caso o UNICEUB, para o curso superior de Direito. 4. Apesar da restrição legal quanto à idade limite para a participação em curso supletivo, as circunstâncias fáticas demonstram a capacidade intelectual do agravante, que, antes de encerrar efetivamente o ensino médio, já conseguiu a aprovação para o estudo em curso universitário. 5. Recurso provido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5993 BA 0005993-38.2009.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. RESOLUÇÃO N. 01 /2004 CONSEPE. SISTEMA DE COTAS. ALUNO QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO EM REDE PÚBLICA DE ENSINO SUPLETIVO. COMPROVAÇÃO DE REQUISITO. DIREITO À MATRÍCULA NO CURSO PARA O QUAL O IMPETRANTE FOI APROVADO. 1. O Programa de Ações Afirmativas, que embasa o edital do concurso vestibular, tem como objetivo "ampliar as possibilidades de acesso aos cursos de graduação da UFBA de candidatos oriundos de segmentos sociais historicamente marginalizados". 2. O exame supletivo é aplicado pela rede estadual, através de unidades autorizadas, possuindo, portanto, o caráter de "escola pública" exigido pela Resolução n. 01 /04. 3. O fato de ter o impetrante concluído o ensino médio em rede pública de ensino supletivo, o torna ainda mais digno, de obter a vaga, para a qual fora aprovado, visto ser notória a dificuldade em se estudar para concurso vestibular, sendo o candidato proveniente de ensino supletivo, o qual dispensa menos tempo de formação, circunstância essa, contudo, que confirma o estado de hipossuficiência do impetrante, caracterizando, assim, o preenchimento daquele requisito tido por descumprido pela autoridade impetrada. 4. Apelação da UFBA e remessa oficial improvidas.

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