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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 810446220068070001 DF 0081044-62.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/02/2009

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE RELATIVA. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO A DOCUMENTOS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VÍCIO SUPRIDO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO INEXISTENTE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALUNO SEM MATRÍCULA REGULAR. AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTA. CONSIGNAÇÃO SEM AMPARO LEGAL OU CONTRATUAL. I. A INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO ACERCA DA PROVA DOCUMENTAL REPRESENTA NULIDADE RELATIVA QUE PODE SER EXPUNGIDA, EM SEDE RECURSAL, POR MEIO DO MECANISMO SANEADOR DO ART. 515 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . II. A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NO CONTEXTO DO EMBATE PROBATÓRIO NÃO TRADUZ NENHUM TIPO DE DESRESPEITO AOS PARÂMETROS PROCESSUAIS VIGENTES, DADA A INEXISTÊNCIA DO VETO PRECLUSIVO. III. A RECUSA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM RECEBER PAGAMENTO OFERTADO POR ALUNO SEM MATRÍCULA REGULAR NÃO PODE SER CONSIDERADA INJUSTA PARA O FIM DE FRANQUEAR A VIA CONSIGNATÓRIA. IV. À FALTA DE RESPALDO CONTRATUAL E LEGAL, O PROCEDIMENTO CONSIGNATÓRIO NÃO SE QUALIFICA JURIDICAMENTE COMO EXPEDIENTE PARA A SATISFAÇÃO OBRIGACIONAL, CONSOANTE SE EXTRAI DO ART. 336 DO CÓDIGO CIVIL . V. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: IRREGULARIDADE, RECUSA, MATRÍCULA, ALUNO, DEMORA, FACULDADE, EXAME, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO,

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056466675 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. ALUNO INADIMPLENTE. NEGATIVA DE MATRÍCULA. DIREITO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1.Preambularmente, é preciso consignar que os serviços educacionais estão submetidos às disposições do CDC, enquanto relação de consumo. 3.É proibida a adoção de medidas que possam prejudicar pedagogicamente o aluno, inclusive a retenção de documentos escolares ou suspensão de provas. Inteligência do art. 6º, da Lei nº. 9.870/99. 3.No entanto, a instituição privada de ensino não está obrigada a prestar serviços educacionais sem que haja a devida contraprestação, mediante os pagamentos atinentes às mensalidades escolares. Inteligência do art. 5º, da Lei nº. 9.870/99. 4.Trata-se de relação jurídica de ordem obrigacional, na qual o autor que usufrui dos serviços educacionais não cumpriu com a contraprestação devida, ou seja, com o pagamento oportuno da parcela referente à mensalidade do curso no qual está inscrito. 5.Nada há de ilegal na conduta da ré de não incluir o nome da postulante na chamada, nem permitir a realização de provas e sequer entregar os materiais didáticos, uma vez que aquela não possuía vínculo com a instituição. Dado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70056466675, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 27/11/2013)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50157339820124047000 PR 5015733-98.2012.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA. ALUNO REGULAR. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA NÃO ROMPE VÍNCULO COM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. 1. A interrupção temporária dos estudos, ou seja, o trancamento da matrícula, não rompe o vínculo com a Instituição de ensino, nos termos do Parecer do Conselho Nacional de Educação n.º CNE/CES 265/2003. 2. No caso em tela, configurada, condição de 'aluno regular' da impetrante, no que cabível a transferência postulada, nos termos da Lei nº 9.394/96.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055429203 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. ALUNO INADIMPLENTE. NEGATIVA DE MATRÍCULA. DIREITO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COBRANÇA VEXATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1.Preambularmente, é preciso consignar que os serviços educacionais estão submetidos às disposições do CDC , enquanto relação de consumo. 3.É proibida a adoção de medidas que possam prejudicar pedagogicamente o aluno, inclusive a retenção de documentos escolares ou suspensão de provas. Inteligência do art. 6º , da Lei nº. 9.870 /99. 3.No entanto, a instituição privada de ensino não está obrigada a prestar serviços educacionais sem que haja a devida contraprestação, mediante os pagamentos atinentes às mensalidades escolares. Inteligência do art. 5º , da Lei nº. 9.870 /99. 4.Trata-se de relação jurídica de ordem obrigacional, na qual o autor que usufrui dos serviços educacionais não cumpriu com a contraprestação devida, ou seja, com o pagamento oportuno da parcela referente à mensalidade do curso no qual está inscrito. 5.O art. 42 do código de defesa do consumidor que na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, situação jurídica esta que não ocorreu no caso dos autos. 6.Nada há de ilegal nas condutas das rés de não incluir o nome da autora na chamada, nem permitir a realização de provas e sequer entregar os materiais didáticos, uma vez que aquela não possuía vínculo com as referidas instituições, pois não estava regularmente matriculada. 7.Danos morais. Somente os fatos e acontecimentos capazes de abalar o equilíbrio psicológico do indivíduo são considerados para tanto, sob pena de banalizar este instituto, atribuindo reparação a meros incômodos do cotidiano, em especial por se tratar de relação jurídica de ordem contratual, cuja ilicitude deve restar perfeitamente demonstrada. Negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70055429203, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 11/09/2013)...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710024760 DF 0002476-67.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLÊNCIA DO ALUNO COMPROVADA. RECUSA DA INSTITUIÇÃO EM EFETUAR A MATRÍCULA EM ESTÁGIO SUPERVISIONADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA "A INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTÁ AUTORIZADA A NÃO RENOVAR A MATRÍCULA DOS ALUNOS QUE SE ENCONTRAM EM INADIMPLÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 9.870 /99". (2013 00 2 018979-5 AGI, RELATORA LEILA ARLANCH, 1ª TURMA CÍVEL, DJE 26/09/2013) 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 3. CONFIRMO, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099 /95. 4. CONDENO AS RECORRENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 200,00, CUJA EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA EM RAZÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 21821120124013803 MG 0002182-11.2012.4.01.3803 (TRF-1)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. MATRÍCULA EXTEMPORÂNEA. FALTA DE VAGAS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A CURSAR A GRADE CURRICULAR INTEGRAL DO SEMESTRE. ALUNO REGULAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. I - Deferido o pedido de matrícula extemporânea pela autoridade coatora, sem restrições de disciplinas, há que se aferir o direito líquido e certo do Impetrante na matrícula de todos os componentes da grade curricular do semestre vindicado (fadada a alegação de falta de vagas), mormente se cursou, regularmente, o período pretérito, o que se deu na espécie. II - Deferida a medida liminar em março de 2012, confirmada por sentença, há que se presumir a conclusão do semestre vindicado, constituída uma situação de fato cuja desconstituição não se recomenda. Precedente. III - Apelação e remessa oficial não providas.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 63160 MG 0063160-31.2010.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO NÃO REGULAR CONCLUÍNTE. DISCIPLINAS PENDENTES. NÃO MATRÍCULA. FALTA DE VAGAS. IMPOSSIBILIDADE. PRIMAZIA DA IMINÊNCIA DA OUTORGA DE GRAU. PRESTÍGIO AO DIREITO À EDUCAÇÃO FRENTE À RELATIVA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS. ABONO DE FALTAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO/TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. I - O aluno concluinte, embora considerado não regular, faz jus à vaga em disciplinas pendentes para a conclusão do curso, em que pese a configuração de lotação máxima da turma, haja vista que a iminência da outorga de grau suplanta a singela alegação de falta de vagas. II - No confronto entre os direitos constitucionais da educação e da autonomia universitária, há de vencer o primeiro, vetor de redução das desigualdades sociais, um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º , inciso III , da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88 ), especialmente se considerada situação sócio-econômica da Impetrante, pessoa pobre, mãe de dois filhos, beneficiária de financiamento estudantil e moradora de bairro distante da zona central de Belo Horizonte/MG. III - Nesse contexto, ostentando à época status de aluno não matriculado, faz jus ao abono das faltas até o cumprimento da decisão liminar. IV - Ademais, concedido o pedido liminar em agosto de 2010, confirmado por sentença, a essa altura já concluiu a Impetrante a graduação correspondente, incidindo na espécie, outrossim, o princípio/teoria do fato consolidado. Precedentes. V - Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 01891836420128260100 SP 0189183-64.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CURSO DE DIREITO. MATRÍCULA NEGADA EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA. OBSTÁCULO CRIADO PELA RÉ AO NÃO DISPONIBILIZAR TURMA REGULAR PARA A ALUNA CURSAR A DISCIPLINA REPROVADA. SUSPENSÃO UNILATERAL DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO PARA ALUNOS QUE TIVERAM MATÉRIAS REPROVADAS. ATO ARBITRÁRIO AFASTADO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE PROMOÇÃO DE SEMESTRE MEDIANTE A SIMULTÂNEA FREQUÊNCIA DO CURSO E DA MATÉRIA PENDENTE. RECURSO IMPROVIDO. Reprovada em única disciplina do 8º semestre do curso de Direito, a autora não pôde cursar a matéria pendente, pois a ré não disponibilizou turma regular no semestre subsequente, o que inviabilizou a situação acadêmica dela. A suspensão do programa de recuperação do aluno também prejudicou a estudante, porquanto neste sistema de avaliação havia a possibilidade de eliminar a disciplina existente. O ato unilateral e arbitrário de suspensão imposto pela ré só foi afastado após determinação judicial de efetiva matrícula. Consequentemente, ocorreu a disponibilização de turma para a matéria reprovada.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 20966 PR 2005.70.00.020966-1 (TRF-4)

Data de publicação: 05/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. ADMISSÃO DE ALUNOS PELO SISTEMA DE COTAS. EDITAL QUE TRANSBORDA AS DEFINIÇÕES FIXADAS NA RESOLUÇÃO QUE REGULOU ESSA ADMISSÃO NO ÂMBITO DA UFPR. CANDIDATA QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE PREVISTA NA RESOLUÇÃO. DIREITO À MATRÍCULA. Apelação e remessa oficial desprovidas.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 99394 CE 2006.81.00.018316-5 (TRF-5)

Data de publicação: 28/07/2008

Ementa: Administrativo. Mandado de segurança. Ensino superior. Aluna aprovada em vestibular. Falta de vaga em disciplina que integra o currículo regular. Direito à matrícula. Manutenção da sentença. Remessa oficial improvida.

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