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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

TJ-SP - Apelação APL 00194449720098260068 SP 0019444-97.2009.8.26.0068 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENSINO SUPERIOR. COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DO HISTÓRICO ESCOLAR PARA OBTENÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SEMESTRE CURSADO PELO ALUNO SEM MATRÍCULA REGULAR, POR ESTAR INADIMPLENTE COM RELAÇÃO AO ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Preliminar. Cerceamento de defesa. Prova oral. Afastamento. Inutilidade da prova (CPC, art. 130). Mérito. Ausência de renovação de matrícula. Diante da ausência da condição de aluna regular, comprovação de comparecimento satisfatório e de aproveitamento escolar (CPC, art. 333, I), descabida a imposição da prestação de fazer à Instituição de Ensino, no sentido do fornecimento do respectivo histórico escolar e conteúdo programático para transferência (Lei n. 9.870/99, art. 5º), sendo descabida, por consequência, a conversão do inadimplemento em perdas e danos. Astreintes. Descabimento. Recurso improvido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 810446220068070001 DF 0081044-62.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/02/2009

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE RELATIVA. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO A DOCUMENTOS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VÍCIO SUPRIDO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO INEXISTENTE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALUNO SEM MATRÍCULA REGULAR. AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTA. CONSIGNAÇÃO SEM AMPARO LEGAL OU CONTRATUAL. I. A INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO ACERCA DA PROVA DOCUMENTAL REPRESENTA NULIDADE RELATIVA QUE PODE SER EXPUNGIDA, EM SEDE RECURSAL, POR MEIO DO MECANISMO SANEADOR DO ART. 515 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . II. A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NO CONTEXTO DO EMBATE PROBATÓRIO NÃO TRADUZ NENHUM TIPO DE DESRESPEITO AOS PARÂMETROS PROCESSUAIS VIGENTES, DADA A INEXISTÊNCIA DO VETO PRECLUSIVO. III. A RECUSA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM RECEBER PAGAMENTO OFERTADO POR ALUNO SEM MATRÍCULA REGULAR NÃO PODE SER CONSIDERADA INJUSTA PARA O FIM DE FRANQUEAR A VIA CONSIGNATÓRIA. IV. À FALTA DE RESPALDO CONTRATUAL E LEGAL, O PROCEDIMENTO CONSIGNATÓRIO NÃO SE QUALIFICA JURIDICAMENTE COMO EXPEDIENTE PARA A SATISFAÇÃO OBRIGACIONAL, CONSOANTE SE EXTRAI DO ART. 336 DO CÓDIGO CIVIL . V. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: , IRREGULARIDADE, RECUSA, MATRÍCULA, ALUNO, DEMORA, FACULDADE, EXAME, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061719431 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. ALUNO INADIMPLENTE. NEGATIVA DE MATRÍCULA. DIREITO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COBRANÇA VEXATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. Preambularmente, é preciso consignar que os serviços educacionais estão submetidos às disposições do CDC, enquanto relação de consumo. 2. É proibida a adoção de medidas que possam prejudicar pedagogicamente o aluno, inclusive a retenção de documentos escolares ou suspensão de provas. Inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.870/99. 3. No entanto, a instituição privada de ensino não está obrigada a prestar serviços educacionais sem que haja a devida contraprestação, mediante os pagamentos atinentes às mensalidades escolares. Inteligência do art. 5º da Lei nº. 9.870/99. 4. Não há razão jurídica que garanta ao aluno inadimplente a possibilidade de renovar a matrícula sem que satisfaça o débito pendente. Inteligência da norma precitada. 5. O art. 42 do Código de Defesa do Consumidor que na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, situação jurídica esta que não ocorreu no caso dos autos. 6. Danos morais. Somente os fatos e acontecimentos capazes de abalar o equilíbrio psicológico do indivíduo são considerados para tanto, sob pena de banalizar este instituto, atribuindo reparação a meros incômodos do cotidiano, em especial quando se trata de responsabilidade contratual. Negado... provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70061719431, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 25/03/2015).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00076611220134014300 (TRF-1)

Data de publicação: 11/02/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ALUNO MATRICULADO NO ENSINO MÉDIO TÉCNICO. INTEGRALIZAÇÃO DA CARGA HORÁRIA MÍNIMA DO ENSINO MÉDIO REGULAR: REQUISITO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do enunciado nº 35 da Súmula deste Tribunal, "concluídos os estudos do 2º grau, o aluno do curso profissionalizante está apto a ingressar em instituição de ensino superior mediante exame vestibular, independentemente da aprovação no estágio, que só é necessário à habilitação técnica do estudante". II - A conclusão dos estudos do ensino médio a que se refere o enunciado sumular deve ser interpretada em consonância com o inciso I do art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , cujo teor é no sentido de que a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, totalizando 2400 horas. III - Para o cômputo da carga horária mínima anual, devem ser consideradas apenas as horas referentes às disciplinas relativas ao ensino médio regular, excluindo-se, pois, as disciplinas técnicas e aquelas em que o estudante não obteve êxito. IV - Não integralizando os impetrantes a carga horária mínima em cada série do ensino médio regular, tampouco a carga horária total das três séries do ensino médio regular, não há razão para lhe conferir o direito à matrícula em curso superior no qual fora aprovado mediante concurso vestibular. V - Caso em que os impetrantes/apelados não concluíram a carga horária mínima exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação em cada uma das três séries do ensino médio, conforme se verifica do histórico escolar em que a carga horária dos três primeiros anos do curso possuem disciplinas que pertencem ao ensino técnico; por outro lado, no quarto ano do curso técnico constam disciplinas pertencentes ao ensino médio regular, tais como língua portuguesa, matemática, física e filosofia. VI - Apelação a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056466675 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. ALUNO INADIMPLENTE. NEGATIVA DE MATRÍCULA. DIREITO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1.Preambularmente, é preciso consignar que os serviços educacionais estão submetidos às disposições do CDC , enquanto relação de consumo. 3.É proibida a adoção de medidas que possam prejudicar pedagogicamente o aluno, inclusive a retenção de documentos escolares ou suspensão de provas. Inteligência do art. 6º , da Lei nº. 9.870 /99. 3.No entanto, a instituição privada de ensino não está obrigada a prestar serviços educacionais sem que haja a devida contraprestação, mediante os pagamentos atinentes às mensalidades escolares. Inteligência do art. 5º , da Lei nº. 9.870 /99. 4.Trata-se de relação jurídica de ordem obrigacional, na qual o autor que usufrui dos serviços educacionais não cumpriu com a contraprestação devida, ou seja, com o pagamento oportuno da parcela referente à mensalidade do curso no qual está inscrito. 5.Nada há de ilegal na conduta da ré de não incluir o nome da postulante na chamada, nem permitir a realização de provas e sequer entregar os materiais didáticos, uma vez que aquela não possuía vínculo com a instituição. Dado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70056466675, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 27/11/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710024760 DF 0002476-67.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLÊNCIA DO ALUNO COMPROVADA. RECUSA DA INSTITUIÇÃO EM EFETUAR A MATRÍCULA EM ESTÁGIO SUPERVISIONADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA "A INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTÁ AUTORIZADA A NÃO RENOVAR A MATRÍCULA DOS ALUNOS QUE SE ENCONTRAM EM INADIMPLÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 9.870 /99". (2013 00 2 018979-5 AGI, RELATORA LEILA ARLANCH, 1ª TURMA CÍVEL, DJE 26/09/2013) 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 3. CONFIRMO, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099 /95. 4. CONDENO AS RECORRENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 200,00, CUJA EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA EM RAZÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 14395220134014001 (TRF-1)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ALUNO MATRICULADO NO ENSINO MÉDIO TÉCNICO. INTEGRALIZAÇÃO DA CARGA HORÁRIA MÍNIMA DO ENSINO MÉDIO REGULAR: REQUISITO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA REFORMADA. I - Nos termos do enunciado nº 35 da Súmula deste Tribunal, "concluídos os estudos do 2º grau, o aluno do curso profissionalizante está apto a ingressar em instituição de ensino superior mediante exame vestibular, independentemente da aprovação no estágio, que só é necessário à habilitação técnica do estudante". II - A conclusão dos estudos do ensino médio a que se refere o enunciado sumular deve ser interpretada em consonância com o inciso I do art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , cujo teor é no sentido de que a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, totalizando 2400 horas. III - Para o cômputo da carga horária mínima anual, devem ser consideradas apenas as horas referentes às disciplinas relativas ao ensino médio regular, excluindo-se, pois, as disciplinas técnicas e aquelas em que o estudante não obteve êxito. IV - Não integralizando o impetrante a carga horária mínima em cada série do ensino médio regular, tampouco a carga horária total das três séries do ensino médio regular, não há razão para lhe conferir o direito à matrícula em curso superior no qual fora aprovado mediante concurso vestibular. V - Apelação e remessa oficial, tida por interposta, às quais se dá provimento. Segurança denegada. Custas processuais remanescentes, se existentes, pelo impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016 /2009).

TJ-RS - Recurso Cível 71004850970 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: CONSUMIDOR. CANCELAMENTO TOTAL DE MATRÍCULA EM CURSO UNIVERSITÁRIO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. ABUSIVIDADE DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA CANCELAMENTO DE MATRÍCULA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES AO ALUNO DE CURSO REGULAR. RETENÇÃO INDEVIDA DO VALOR PAGO. Incontroverso o cancelamento total da matrícula pelo autor, antes do início das aulas do semestre 2013/01. Mostra-se abusivo o indeferimento, na via administrativa, de retenção integral dos valores em caso de desistência de curso ofertado pela ré, quando não seja vestibulando. O contrato firmado entre as partes e juntado aos autos não prevê como será operacionalizada a devolução dos valores pagos, no caso em concreto, nem quanto ao ressarcimento de custos administrativos pela ré. Ausência de pedido neste sentido. A retenção integral se mostra abusiva, impondo-se a devolução na forma postulada na inicial. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004850970, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 25/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055429203 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. ALUNO INADIMPLENTE. NEGATIVA DE MATRÍCULA. DIREITO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COBRANÇA VEXATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1.Preambularmente, é preciso consignar que os serviços educacionais estão submetidos às disposições do CDC , enquanto relação de consumo. 3.É proibida a adoção de medidas que possam prejudicar pedagogicamente o aluno, inclusive a retenção de documentos escolares ou suspensão de provas. Inteligência do art. 6º , da Lei nº. 9.870 /99. 3.No entanto, a instituição privada de ensino não está obrigada a prestar serviços educacionais sem que haja a devida contraprestação, mediante os pagamentos atinentes às mensalidades escolares. Inteligência do art. 5º , da Lei nº. 9.870 /99. 4.Trata-se de relação jurídica de ordem obrigacional, na qual o autor que usufrui dos serviços educacionais não cumpriu com a contraprestação devida, ou seja, com o pagamento oportuno da parcela referente à mensalidade do curso no qual está inscrito. 5.O art. 42 do código de defesa do consumidor que na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, situação jurídica esta que não ocorreu no caso dos autos. 6.Nada há de ilegal nas condutas das rés de não incluir o nome da autora na chamada, nem permitir a realização de provas e sequer entregar os materiais didáticos, uma vez que aquela não possuía vínculo com as referidas instituições, pois não estava regularmente matriculada. 7.Danos morais. Somente os fatos e acontecimentos capazes de abalar o equilíbrio psicológico do indivíduo são considerados para tanto, sob pena de banalizar este instituto, atribuindo reparação a meros incômodos do cotidiano, em especial por se tratar de relação jurídica de ordem contratual, cuja ilicitude deve restar perfeitamente demonstrada. Negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70055429203, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 11/09/2013)...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50157339820124047000 PR 5015733-98.2012.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA. ALUNO REGULAR. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA NÃO ROMPE VÍNCULO COM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. 1. A interrupção temporária dos estudos, ou seja, o trancamento da matrícula, não rompe o vínculo com a Instituição de ensino, nos termos do Parecer do Conselho Nacional de Educação n.º CNE/CES 265/2003. 2. No caso em tela, configurada, condição de 'aluno regular' da impetrante, no que cabível a transferência postulada, nos termos da Lei nº 9.394 /96.

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