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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

TJ-RN - Apelacao Civel AC 34566 RN 2003.003456-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 04/06/2004

Ementa: EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE EVENTO. EVENTO REALIZADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. I - Carnatal 2002, evento findo. II - A reforma do decisum não possui mais o condão de restabelecer a situação; III - Recurso julgado prejudicado.

TJ-SP - Apelação APL 990102744434 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2010

Ementa: LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - ART. 17 DO DECRETO Nfi 49.969 /08: "O AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E O ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA EVENTOS PÚBLICOS E TEMPORÁRIOS DEVERÃO SER EXPEDIDOS NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, DESDE QUE O REQUERIMENTO ESTEJA INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS" - FACE A REFORMA REALIZADA NO (S) IMÓVEL (IS) E POR NÃO ATENDER AS NORMAS DE SEGURANÇA, A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO FOI DE CONFORMIDADE COM O SEU PODER DE POLÍCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - RECURSO IMPROVIDO

TJ-MG - Apelação Cível AC 10342130031574001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: ALVARÁ JUDICIAL - MENORES DE IDADE - ENTRADA E PERMANÊNCIA EM EVENTO NOTURNO - VEDAÇÃO LEGAL - AUTORIZAÇÃO - AUTORIDADE JUDICIÁRIA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS ESTABELECIDOS - CUMPRIMENTO. A entrada e permanência de menores em evento noturno, sem a companhia dos pais ou responsáveis pode ser autorizada, mediante alvará, pela autoridade judiciária, desde que cumpridos requisitos previamente estabelecidos, conforme art. 149 do ECA . O cumprimento de requisitos estabelecidos em portaria pela autoridade judiciária local permite a concessão do alvará judicial e, conseqüentemente, o funcionamento de casa noturna para a entrada de menores de 18 anos de idade.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052362548 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS DE CHARQUEADAS. REALIZAÇÃO DE BAILES, FESTAS E EVENTOS SEM AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. ALVARÁ DO CORPO DE BOMBEIROS E PROJETO DE ISOLAMENTO ACÚSTICO. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052362548, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 28/08/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10362100085863001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - COMISSARIADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - ENTRADA E PERMANÊNCIA EM EVENTO FESTIVO - MENORES DESACOMPANHADOS DOS PAIS E SEM PORTAR AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS MESMOS - DESCUMPRIMENTO DO ALVARÁ EXPEDIDO PELO JUÍZO - INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ECA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO LOCADOR DO IMÓVEL - CONFIGURAÇÃO - ADVERTÊNCIA CONSTANTE DO PRÓPRIO ALVARÁ - ESTABELECIMENTO PREVIAMENTE INTIMADO DO SEU TEOR - AUTUAÇÃO SUBSISTENTE. VALOR DA MULTA - CASO CONCRETO - ADEQUAÇÃO. - Se do alvará expedido pelo Juízo - contendo autorização para a entrada e permanência de menores de idade, maiores de 16 anos, desde que acompanhado dos pais ou por eles expressamente autorizados, no evento festivo de recepção de 'calouros' universitários -, constou expressamente que "a responsabilidade por eventual descumprimento do alvará é solidária entre o organizador do evento e o responsável do local", tendo sido o Clube Desportivo/apelante, desta feita, intimado do teor do dito alvará, descabe, agora, pretender eximir-se da responsabilidade solidária pela infração ao Estatuto da Criança e do Adolescente apurada no evento, porquanto, indesculpavelmente, faltou com o dever de vigilância. Precedentes. - O valor da multa, todavia, é de ser fixado no mínimo legal, dada a ausência de circunstâncias concretas a justificar a penalização do infrator de maneira mais gravosa. - Recurso parcialmente provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10362100094667001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - COMISSARIADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - ENTRADA E PERMANÊNCIA EM EVENTO FESTIVO - MENORES DESACOMPANHADOS DOS PAIS E SEM PORTAR AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS MESMOS - DESCUMPRIMENTO DO ALVARÁ EXPEDIDO PELO JUÍZO - INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ECA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO LOCADOR DO IMÓVEL - CONFIGURAÇÃO - ADVERTÊNCIA CONSTANTE DO PRÓPRIO ALVARÁ - ESTABELECIMENTO PREVIAMENTE INTIMADO DO SEU TEOR - AUTUAÇÃO SUBSISTENTE. VALOR DA MULTA - CASO CONCRETO - ADEQUAÇÃO. - Se do alvará expedido pelo Juízo - contendo autorização para a entrada e permanência de menores de idade, maiores de 16 anos, desde que acompanhado dos pais ou por eles expressamente autorizados, no evento festivo de recepção de 'calouros' universitários -, constou expressamente que "a responsabilidade por eventual descumprimento do alvará é solidária entre o organizador do evento e o responsável do local", tendo sido o Clube Desportivo/apelante, desta feita, intimado do teor do dito alvará, descabe, agora, pretender eximir-se da responsabilidade solidária pela infração ao Estatuto da Criança e do Adolescente apurada no evento, porquanto, indesculpavelmente, faltou com o dever de vigilância. Precedentes. - O valor da multa, todavia, é de ser fixado no mínimo legal, dada a ausência de circunstâncias concretas a justificar a penalização do infrator de maneira mais gravosa. - Recurso parcialmente provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 200900139173 RJ 2009.001.39173 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CONCESSÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO. DATA PREVISTA PARA O EVENTO ULTRAPASSADA. PERDA DO OBJETO. CONDENAÇÃO DO RÉU EM SUCUMBÊNCIA. REFORMA. O princípio da causalidade, que determina que os honorários, em hipóteses como a dos autos, são devidos pela parte que der causa ao ajuizamento da demanda, deve ser obtemperado pelas circunstâncias do caso concreto, analisando-se também a parte que deu causa à perda do objeto e a probabilidade de êxito na demanda. No caso, a ação foi distribuída apenas dois dias antes da data previsto para a realização do evento, não se denotando qualquer atuação do réu (que sequer fora citado) no sentido de retardar a obtenção da tutela pleiteada. Outrossim, a concessão de alvará de autorização para realização de eventos constitui ato discricionário do município, e não vinculado. Verba honorária devida pela parte autora. Arbitramento em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 20 , §§ 3º 4º do Código de Processo Civil . PROVIMENTO DO RECURSO, MONOCRATICAMENTE.

Encontrado em: : PROGETTO EVENTOS E MARKETING PROMOCIONAL LTDA. Apte : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO APELACAO APL

TJ-RJ - APELACAO APL 00065585220128190037 RJ 0006558-52.2012.8.19.0037 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: NOVA FRIBURGO COUNTRY CLUBE foi autuado por infração ao Estatuto da Criança e Adolescente, acusado de permitir o ingresso de adolescentes em suas dependências, desacompanhados do responsável legal, durante musical. A sentença julgou improcedente o pedido, por considerar que o espetáculo não poderia ser enquadrado no conceito de ¿baile¿ ou ¿promoção dançante¿. Logo, seria permitido o ingresso de adolescentes (fls. 28/30). Recurso do Ministério Público com argumento de que o evento realizado pelo Clube está inserido na proibição constante do art. 149 , I , ¿b¿, do ECA (fls. 60/63). Contrarrazões em prestígio do julgado (fls. 65/68). A Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso (fls. 94/101). É o relatório. De acordo com o art. 149, I, ¿b¿, do Estatuto da Criança e Adolescente, a entrada de adolescente em bailes ou promoções dançantes depende de prévia autorização judicial: ¿Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará: I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em: (.) b) bailes ou promoções dançantes;¿ A inobservância dessa norma configuraria, em tese, a infração administrativa prevista no art. 258 do ECA : ¿Art. 258 . Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo: Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.¿ No caso dos autos, o Comissário de Justiça constatou a existência de pelo menos oito adolescentes no evento denominado ¿Gusttavo Lima e Você¿, todos desacompanhados do responsável legal. O evento promovido pelo clube, por evidente, está inserido no conceito de baile ou promoção dançante. Como destacou o recorrente, ¿tal vocábulo é equivalente aos citados em lei...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 701969 ES 2004/0145592-7 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – AUTORIZAÇÃO PARA PROMOÇÃO DE EVENTO CULTURAL COM A FREQÜÊNCIA DE MENORES DE IDADE – ALVARÁ JUDICIAL – ISENÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE EXPEDIÇÃO. 1. As normas do Estatuto da Criança e do Adolescente tem por objeto garantir condições necessárias para o acesso das crianças e dos adolescentes às medidas de proteção judicial ali previstas. 2. A regra de isenção de custas e emolumentos prevista no § 2º do seu art. 141 se destina às crianças e aos adolescentes quando partes autoras ou rés em demandas movidas perante a Justiça da Infância e da Juventude, não sendo extensíveis a outras pessoas que porventura venham a participar dessas ações. 3. Incabível a concessão da isenção em procedimento de jurisdição voluntária a empresa de fins lucrativos que promove espetáculo musical destinado ao público infantil mediante o pagamento de ingressos, no qual pede, em nome próprio e em seu interesse direto, autorização judicial para que os menores possam comparecer desacompanhados dos pais. 4. Recurso especial improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 701969 ES 2004/0145592-7 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – AUTORIZAÇÃO PARA PROMOÇÃO DE EVENTO CULTURAL COM A FREQÜÊNCIA DE MENORES DE IDADE – ALVARÁ JUDICIAL – ISENÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE EXPEDIÇÃO. 1. As normas do Estatuto da Criança e do Adolescente tem por objeto garantir condições necessárias para o acesso das crianças e dos adolescentes às medidas de proteção judicial ali previstas. 2. A regra de isenção de custas e emolumentos prevista no § 2º do seu art. 141 se destina às crianças e aos adolescentes quando partes autoras ou rés em demandas movidas perante a Justiça da Infância e da Juventude, não sendo extensíveis a outras pessoas que porventura venham a participar dessas ações. 3. Incabível a concessão da isenção em procedimento de jurisdição voluntária a empresa de fins lucrativos que promove espetáculo musical destinado ao público infantil mediante o pagamento de ingressos, no qual pede, em nome próprio e em seu interesse direto, autorização judicial para que os menores possam comparecer desacompanhados dos pais. 4. Recurso especial improvido

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