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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

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TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020141442 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO ADVOGADO DA PARTE. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. CABIMENTO. 1. O ADVOGADO CONSTITUÍDO MEDIANTE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, QUE LHE OUTORGA PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO, TEM DIREITO À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM SEU NOME, PARA LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EM FAVOR DA PARTE QUE O CONSTITUIU. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 141443220088070000 DF 0014144-32.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO ADVOGADO DA PARTE. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. CABIMENTO. 1. O ADVOGADO CONSTITUÍDO MEDIANTE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, QUE LHE OUTORGA PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO, TEM DIREITO À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM SEU NOME, PARA LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EM FAVOR DA PARTE QUE O CONSTITUIU. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: /11/2008 PROCEDÊNCIA, EFEITO SUSPENSIVO, INDEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO, ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, DEPÓSITO JUDICIAL..., ADVOGADO, EXISTÊNCIA, PROCURAÇÃO, RECEBIMENTO, QUITAÇÃO, VALOR, DESNECESSIDADE, DETERMINAÇÃO, PROVA

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00436709820148190000 RJ 0043670-98.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: Agravo de Instrumento. Indeferimento de expedição de alvará em nome do advogado para levantamento por este de valores depositados em favor da parte. Instrumento de procuração que outorga poderes para receber e dar quitação. Art. 38 do CPC. Aviso 619 da Corregedoria Geral de Justiça. Possibilidade da expedição do alvará na forma requerida. 1. A jurisprudência desta Corte Estadual é firme no sentido de que, tendo o advogado poderes especiais para receber e dar quitação (art. 38 do CPC) pode e deve o mandado de pagamento ou alvará ser expedido em seu nome. 2. O Aviso 619, de 04/08/2006, da Corregedoria Geral de Justiça determina que o advogado, munido de poderes específicos, poderá ter o mandado de pagamento e alvará de levantamento expedidos em seu nome, desde que por ele requerido. 3. Provimento do recurso, n/f do § 1º-A do art. 557 do CPC, para determinar que o alvará de levantamento seja expedido em nome da parte e em nome de seu patrono.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053861746 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM NOME DO ADVOGADO. PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. POSTERIOR LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS PELA PARTE E PELO ADVOGADO. PERDA DO OBJETO. JULGARAM PREJUDICADO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70053861746, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 20/06/2013)

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 18899 DF 0018899-66.2009.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 14/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DOS SALDOS DE CONTAS VINCULADAS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO, SEM INDICAR A SOCIEDADE DE QUE FAZ PARTE. PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DA SOCIEDADE ADVOCATÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante orientação jurisprudencial fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no Agravo Regimental no Precatório n. 769-DF, "Na forma do art. 15 , § 3º , da Lei nº 8.906 , de 1994, 'as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte'; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente". 2. Agravo não provido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 67831 DF 2009.01.00.067831-8 (TRF-1)

Data de publicação: 20/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DOS SALDOS DE CONTAS VINCULADAS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO, SEM INDICAR A SOCIEDADE DE QUE FAZ PARTE. PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DA SOCIEDADE ADVOCATÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no Agravo Regimental no Precatório n. 769-DF, assentou a seguinte orientação: "Na forma do art. 15 , § 3º , da Lei nº 8.906 , de 1994, 'as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte'; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente". 2. Confirma-se a decisão agravada, que decidiu em conformidade com essa orientação. 3. Agravo desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70028052389 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/02/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVÁRA PARA LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM NOME DO ADVOGADO DA PARTE-CREDORA. Descabe ao juiz, sem provocação das partes, indeferir pedido de expedição de alvará judicial em nome do advogado constituído, na medida em que os autores-credores lhe outorgaram poderes especiais de receber e dar quitação.Agravo de Instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70028052389, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 19/12/2008)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 134341220088070000 DF 0013434-12.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM NOME DO ADVOGADO DA PARTE. INSTRUMENTO DE MANDATO COM PODERES ESPECIAIS. CABIMENTO. 1. TENDO A PARTE, MEDIANTE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, CONFERIDO A SEU ADVOGADO PODERES ESPECIAIS, DENTRE OS QUAIS OS DE RECEBER E DAR QUITAÇÃO, TEM O CAUSÍDICO O DIREITO À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM SEU NOME, PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIAS DEPOSITADAS EM JUÍZO. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: /11/2008 PROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO, ALVARÁ JUDICIAL, LEVANTAMENTO, DEPÓSITO, NOME, ADVOGADO, AÇÃO DE DESPEJO

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020134342 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 04/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM NOME DO ADVOGADO DA PARTE. INSTRUMENTO DE MANDATO COM PODERES ESPECIAIS. CABIMENTO. 1. TENDO A PARTE, MEDIANTE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, CONFERIDO A SEU ADVOGADO PODERES ESPECIAIS, DENTRE OS QUAIS OS DE RECEBER E DAR QUITAÇÃO, TEM O CAUSÍDICO O DIREITO À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM SEU NOME, PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIAS DEPOSITADAS EM JUÍZO. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 146680 SC 2004.014668-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO POR SENTENÇA NOS AUTOS DE ORIGEM. IMPETRAÇÃO DO REMÉDIO HERÓICO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA AUTORIZANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DO CONSTITUINTE PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. FEITO ARQUIVADO EM DEFINITIVO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO IMPETRANTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL, COM A ADVERTÊNCIA EXPRESSA DE QUE O SILÊNCIO IMPORTARIA EM ANUÊNCIA TÁCITA À EXTINÇÃO DO WRIT PELA PERDA DO OBJETO - FLUÊNCIA IN ALBIS DO PRAZO - EXTINÇÃO DO REMÉDIO HERÓICO. A ausência de manifestação do impetrante no prazo que lhe fora assinalado, se consubstancia em anuência tácita à extinção do mandado de segurança pela perda superveniente do seu objeto. "[...] Não havendo mais a possibilidade de obtenção do resultado pretendido com a impetração do mandado de segurança, aflora evidente a perda superveniente do interesse processual dos impetrantes. No caso, a ação mandamental perdeu o seu objeto por não existir mais a possibilidade de o valor, destinado ao pagamento dos honorários contratados, permanecer em conta judicial, porque os autores já haviam sacado integralmente o valor da conta." (MS n. , de São José, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 29.03.07)

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