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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 7473 SP 89.03.007473-4 (TRF-3)

Data de publicação: 05/05/1998

Ementa: PROCESSO CIVIL. FGTS. LIBERAÇÃO MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PERDA DE OBJETO. 1- NAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS AO FGTS, HAVENDO INTERESSE DA CEF, GESTORA DO FUNDO, A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO É DA JUSTIÇA FEDERAL. EXEGESE DA SÚMULA N 82, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2- É NECESSÁRIA A CITAÇÃO DA CEF NAS AÇÕES RELATIVAS A MOVIMENTAÇÃO DO FUNDO, QUER EM SEDE DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, QUER EM CONTENCIOSA. 3- APESAR DESSE ENTENDIMENTO, A PRESENTE DEMANDA PERDEU O OBJETO, TENDO EM VISTA O LEVANTAMENTO DO NUMERÁRIO ATRAVÉS DE ALVARÁ, EM 1987. 4- EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 267 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.

Encontrado em: , JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. LEVANTAMENTO, DINHEIRO, ALVARÁ JUDICIAL, PERDA, OBJETO, IMPOSIÇÃO... JUDICIAL, INCIDÊNCIA, SÚMULA, STJ. NECESSIDADE, CITAÇÃO, CEF, MOVIMENTAÇÃO, FGTS, JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 7473 SP 89.03.007473-4 (TRF-3)

Data de publicação: 03/02/1998

Ementa: PROCESSO CIVIL. FGTS. LIBERAÇÃO MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PERDA DE OBJETO. 1- NAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS AO FGTS, HAVENDO INTERESSE DA CEF, GESTORA DO FUNDO, A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO É DA JUSTIÇA FEDERAL. EXEGESE DA SÚMULA N 82, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2- É NECESSÁRIA A CITAÇÃO DA CEF NAS AÇÕES RELATIVAS A MOVIMENTAÇÃO DO FUNDO, QUER EM SEDE DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, QUER EM CONTENCIOSA. 3- APESAR DESSE ENTENDIMENTO, A PRESENTE DEMANDA PERDEU O OBJETO, TENDO EM VISTA O LEVANTAMENTO DO NUMERÁRIO ATRAVÉS DE ALVARÁ, EM 1987. 4- EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 267 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.

Encontrado em: . LEVANTAMENTO, DINHEIRO, ALVARÁ JUDICIAL, PERDA, OBJETO, IMPOSIÇÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO...-267 INC-6 FGTS, GESTÃO, CEF, LEGITIMIDADE, AÇÃO ADMINISTRATIVA, AÇÃO JUDICIAL, INCIDÊNCIA, SÚMULA

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 18530 PR 91.04.18530-7 (TRF-4)

Data de publicação: 18/01/1995

Ementa: PROCESSO CIVIL. FGTS. LIBERAÇÃO MEDIANTE ALVARA JUDICIAL.COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS QUE VERSAM SOBRE LEVANTAMENTO DO FGTS E DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA. 2. RECURSO PROVIDO, DEVENDO O FEITO SER REMETIDO A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA.

Encontrado em: , LEVANTAMENTO, (FGTS). COMPETENCIA JURISDICIONAL.COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA INSTANCIA...UNANIME. SEGUNDA TURMA DJ 18/01/1995 PÁGINA: 1392 - 18/1/1995 CONCESSÃO, ALVARA, OBJETIVO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 18530 PR 91.04.18530-7 (TRF-4)

Data de publicação: 18/01/1995

Ementa: PROCESSO CIVIL. FGTS. LIBERAÇÃO MEDIANTE ALVARA JUDICIAL.COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS QUE VERSAM SOBRE LEVANTAMENTO DO FGTS E DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA. 2. RECURSO PROVIDO, DEVENDO O FEITO SER REMETIDO A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA.

Encontrado em: , LEVANTAMENTO, (FGTS). COMPETENCIA JURISDICIONAL.COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA INSTANCIA...UNANIME. SEGUNDA TURMA DJ 18/01/1995 PÁGINA: 1392 - 18/1/1995 CONCESSÃO, ALVARA, OBJETIVO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 27033 PR 90.04.27033-7 (TRF-4)

Data de publicação: 15/02/1995

Ementa: PROCESSO CIVIL. FGTS. LIBERAÇÃO MEDIANTE ALVARA JUDICIAL.COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PERDA DE OBJETO. 1. NAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS AO FGTS, HAVENDO INTERESSE DA CEF, GESTORA DO FUNDO, A COMPETENCIA PARA JULGAMENTO E DA JUSTIÇA FEDERAL. 2. APESAR DESTE ENTENDIMENTO, A PRESENTE DEMANDA PERDEU O OBJETO, TENDO EM VISTA O LEVANTAMENTO DO NUMERARIO ATRAVES DE ALVARA, EM 1987.3. RECURSO PREJUDICADO.

Encontrado em: , CONTA VINCULADA, (CEF).COMPETENCIA JURISDICIONAL.COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE, CITAÇÃO... ANO-1973 ART- 267 INC-4 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (FGTS). ALVARA, AUTORIZAÇÃO, LIBERAÇÃO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 27033 PR 90.04.27033-7 (TRF-4)

Data de publicação: 15/02/1995

Ementa: PROCESSO CIVIL. FGTS. LIBERAÇÃO MEDIANTE ALVARA JUDICIAL.COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PERDA DE OBJETO. 1. NAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS AO FGTS, HAVENDO INTERESSE DA CEF, GESTORA DO FUNDO, A COMPETENCIA PARA JULGAMENTO E DA JUSTIÇA FEDERAL. 2. APESAR DESTE ENTENDIMENTO, A PRESENTE DEMANDA PERDEU O OBJETO, TENDO EM VISTA O LEVANTAMENTO DO NUMERARIO ATRAVES DE ALVARA, EM 1987. 3. RECURSO PREJUDICADO.

Encontrado em: , CONTA VINCULADA, (CEF).COMPETENCIA JURISDICIONAL.COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE, CITAÇÃO... ANO-1973 ART- 267 INC-4 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (FGTS). ALVARA, AUTORIZAÇÃO, LIBERAÇÃO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 66433 MG 1999.01.00.066433-7 (TRF-1)

Data de publicação: 15/05/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE NA FORMA DAS PORTARIAS/MPAS NºS 714/93 E 813/94 - SEGURADO (A) FALECIDO (A) - DIFERENÇA DE PARCELAS REMANESCENTES APÓS O ÓBITO, PLEITEADAS POR APENAS UM (A) DEPENDENTE/SUCESSOR (A) DO "DE CUJUS" - ALVARÁ JUDICIAL: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - INICIAL INDEFERIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Conquanto a pretensão de expedição de "alvará judicial", para recebimento de resíduos de benefício previdenciário, consubstancie, em princípio, procedimento de jurisdição voluntária, tal não ocorre quando o INSS contesta o pleito no seu mérito, caracterizando pretensão resistida, conteúdo indispensável de lide. 2. Se a pretensão é resistida pelo requerido, o feito ou o procedimento perde a sua natureza de voluntário e adquire, por sua própria natureza, as feições de contencioso. 3. A questão se o herdeiro ou sucessor tem direito ou não ao recebimento da complementação do benefício do segurado falecido é, portanto, matéria da competência da Justiça Federal. 4. O requerimento de alvará judicial para levantamento de resíduo benefício previdenciário não recebido em vida por ex-segurado deve ser formulado por todos os dependentes habilitados à pensão perante o órgão previdenciário ou por todos os sucessores do "de cujus" (art. 112 da Lei nº 8112 /90). A falta de algum deles, máxime quando oportunizada à parte sanar tal irregularidade, obsta o prosseguimento do feito. 5. Apelação não provida. 6. Peças liberadas pelo Relator em 02/05/2000 para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 66432 MG 1999.01.00.066432-3 (TRF-1)

Data de publicação: 29/11/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE NA FORMA DAS PORTARIAS/MPAS Ns. 714/93 E 813/94 - SEGURADO (A) FALECIDO (A) - DIFERENÇA DE PARCELAS REMANESCENTES APÓS O ÓBITO, PLEITEADAS, POR DEPENDENTE (S) OU SUCESSOR (A,ES) DO "DE CUJUS" - ALVARÁ JUDICIAL: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - NÃO COMPROVAÇÃO DO GRAU DE PARENTESCO COM O "DE CUJUS" - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Conquanto a pretensão de expedição de "alvará judicial", para recebimento de resíduos de benefício previdenciário, consubstancie, em princípio, procedimento de jurisdição voluntária, tal não ocorre quando o INSS contesta o pleito no seu mérito, caracterizando pretensão resistida, conteúdo indispensável de lide. 2. Se a pretensão é resistida pelo requerido, o feito ou procedimento perda a sua natureza de voluntário e adquire, por sua própria natureza, as feições de contencioso. 3. A questão se o herdeiro ou sucessor tem direito ou não ao recebimento da complementação do benefício do segurado falecido é, portanto, matéria da competência da Justiça Federal. 4. Para fins de percepção de benefício previdenciário não recebido em vida por ex-segurado, é mister que se comprove a condição de dependente ou a relação de parentesco com o "de cujus", nos termos do art. 112 da Lei n. 8.213 /91. 5. Apelação não provida. 6. Peças liberadas pelo Relator em 18/11/99 para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 66362 MG 1999.01.00.066362-0 (TRF-1)

Data de publicação: 10/04/2000

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - BENEFÍCIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE NA FORMA DAS PORTARIAS/MPAS NºS 714/93 E 813/94 - SEGURADO (A) FALECIDO (A) - DIFERENÇA DE PARCELAS REMANESCENTES APÓS O ÓBITO, PLEITEADAS POR DEPENDENTE (S) OU SUCESSOR (A,ES) DO "DE CUJUS" - ALVARÁ JUDICIAL: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - APELAÇÃO PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA. 1. Conquanto a pretensão de expedição de "alvará judicial", para recebimento de resíduos de benefício previdenciário, consubstancie , em princípio, procedimento de jurisdição voluntária, tal não ocorre quando o INSS contesta o pleito no seu mérito, caracterizando pretensão resistida, conteúdo indispensável de lide. 2. Se a pretensão é resistida pelo requerido, o feito ou o procedimento perde a sua natureza de voluntário e adquire, por sua própria natureza, as feições de contencioso. 3. A questão se o herdeiro ou sucessor tem direito ou não ao recebimento da complementação do benefício do segurado falecido é, portanto, matéria da competência da Justiça Federal. 4. Nas ações em que se pleitea o levantamento da complementação de benefício devida a segurado falecido antes de iniciado o pagamento administrativo, das 30 (trinta) parcelas, na forma das Portarias/MPAS Nºs 714/93, por se tratar de prestações sucessivas (embora por período certo e derteminado), deve-se reconhecer tão-somente a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas anteriomente ao lustro que precedeu o ajuizamento da ação. 5. Não há falar em prescrição se o ajuizamento da ação se deu dentro do qüinqüênio subseqüente. 6. Apelação provida. Sentença reformada, para que outra se profira. 7. Peças liberadas pelo Relator em 28/03/2000 para publicação do acórdão.

Encontrado em: PAR:00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00112 ART : 00103 PAR : ÚNICO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 76842 MG 1999.01.00.076842-2 (TRF-1)

Data de publicação: 29/11/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE NA FORMA DAS PORTARIAS/MPAS NºS 714/93 E 813/94 - SEGURADO (A) FALECIDO (A) - DIFERENÇA DE PARCELAS REMANESCENTES APÓS O ÓBITO, PLEITEADAS POR APENAS UM (A) DEPENDENTE/SUCESSOR (A) DO "DE CUJUS" - ALVARÁ JUDICIAL: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - INCIAL INDEFERIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Conquanto a pretensão de expedição de "alvará judicial", para recebimento de resíduos de benefício previdenciário, consubtancie, em princípio, procedimento de jurisdição voluntária, tal não ocorre quando o INSS contesta o pleito no seu mérito, caracterizado pretensão resistida, conteúdo indispensável de lide. 2. Se a pretensão é resistida pelo requerido, o feito ou o procedimento perde a sua natureza de voluntário e adquire, por sua própria natureza, as feições de contencioso. 3. A questão se o herdeiro ou sucessor tem direito ou não ao recebimento da complementação do benefício do segurado falecido é, portanto, matéria da competência da Justiça Federal. 4. O requerimento de alvará judicial para levantamento de resíduo benefício previdenciário não recebido em vida por ex-segurado deve ser formulado por todos os dependentes habilitados à pensão perante o órgão previdenciário ou por todos os sucessores do "de cujus" (art. 112 da Lei nº 8112 /90). A falta de algum deles, máxime quando oportunizada à parte sanar tal irregularidade, obsta o prosseguimento do feito. 5. Apelação não provida. 6. Peças liberadas pelo Relator em 18/11/99 para publicação do acórdão.

Encontrado em: , APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO, TRF, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, EXAME, HERDEIRO, SEGURADO, DIREITO

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