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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 33228 SC 2002.04.01.033228-2 (TRF-4)

Data de publicação: 19/01/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL.PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE RESÍDUOS PREVIDENCIÁRIOS. BENEFICIÁRIO FALECIDO. VALOR NÃO RECEBIDO EM VIDA POR SEGURADO. - O "alvará judicial" para levantamento de diferenças devidas pelo INSS, embora ostente natureza de procedimento de jurisdição voluntária, converte-se, quando há pretensão resistida, em processo contencioso, desse modo atraindo a competência da Justiça Federal. - Não se pode descartar a hipótese de a Fazenda Pública vir a renunciar da prescrição já consumada, especialmente quando os interesses em jogo dizem respeito a verba de caráter alimentar, que têm por titulares pessoas hipossuficientes, seja em termos econômicos, seja em termos de grau de instrução.

Encontrado em: COM RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DES. FEDERAL ANTÔNIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA E DO DES. FEDERAL CELSO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 33228 SC 2002.04.01.033228-2 (TRF-4)

Data de publicação: 19/01/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL.PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE RESÍDUOS PREVIDENCIÁRIOS. BENEFICIÁRIO FALECIDO. VALOR NÃO RECEBIDO EM VIDA POR SEGURADO. - O "alvará judicial" para levantamento de diferenças devidas pelo INSS, embora ostente natureza de procedimento de jurisdição voluntária, converte-se, quando há pretensão resistida, em processo contencioso, desse modo atraindo a competência da Justiça Federal. - Não se pode descartar a hipótese de a Fazenda Pública vir a renunciar da prescrição já consumada, especialmente quando os interesses em jogo dizem respeito a verba de caráter alimentar, que têm por titulares pessoas hipossuficientes, seja em termos econômicos, seja em termos de grau de instrução.

Encontrado em: COM RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DES. FEDERAL ANTÔNIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA E DO DES. FEDERAL CELSO

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 7473 SP 89.03.007473-4 (TRF-3)

Data de publicação: 03/02/1998

Ementa: PROCESSO CIVIL. FGTS. LIBERAÇÃO MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PERDA DE OBJETO. 1- NAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS AO FGTS, HAVENDO INTERESSE DA CEF, GESTORA DO FUNDO, A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO É DA JUSTIÇA FEDERAL. EXEGESE DA SÚMULA N 82, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2- É NECESSÁRIA A CITAÇÃO DA CEF NAS AÇÕES RELATIVAS A MOVIMENTAÇÃO DO FUNDO, QUER EM SEDE DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, QUER EM CONTENCIOSA. 3- APESAR DESSE ENTENDIMENTO, A PRESENTE DEMANDA PERDEU O OBJETO, TENDO EM VISTA O LEVANTAMENTO DO NUMERÁRIO ATRAVÉS DE ALVARÁ, EM 1987. 4- EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 267 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.

Encontrado em: LEVANTAMENTO, DINHEIRO, ALVARÁ JUDICIAL, PERDA, OBJETO, IMPOSIÇÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO... ART-267 INC-6 FGTS, GESTÃO, CEF, LEGITIMIDADE, AÇÃO ADMINISTRATIVA, AÇÃO JUDICIAL, INCIDÊNCIA, SÚMULA,

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 7473 SP 89.03.007473-4 (TRF-3)

Data de publicação: 05/05/1998

Ementa: PROCESSO CIVIL. FGTS. LIBERAÇÃO MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PERDA DE OBJETO. 1- NAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS AO FGTS, HAVENDO INTERESSE DA CEF, GESTORA DO FUNDO, A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO É DA JUSTIÇA FEDERAL. EXEGESE DA SÚMULA N 82, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2- É NECESSÁRIA A CITAÇÃO DA CEF NAS AÇÕES RELATIVAS A MOVIMENTAÇÃO DO FUNDO, QUER EM SEDE DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, QUER EM CONTENCIOSA. 3- APESAR DESSE ENTENDIMENTO, A PRESENTE DEMANDA PERDEU O OBJETO, TENDO EM VISTA O LEVANTAMENTO DO NUMERÁRIO ATRAVÉS DE ALVARÁ, EM 1987. 4- EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 267 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.

Encontrado em: VOLUNTÁRIA, JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. LEVANTAMENTO, DINHEIRO, ALVARÁ JUDICIAL, PERDA, OBJETO, IMPOSIÇÃO,... JUDICIAL, INCIDÊNCIA, SÚMULA, STJ. NECESSIDADE, CITAÇÃO, CEF, MOVIMENTAÇÃO, FGTS, JURISDIÇÃO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 18530 PR 91.04.18530-7 (TRF-4)

Data de publicação: 18/01/1995

Ementa: PROCESSO CIVIL. FGTS. LIBERAÇÃO MEDIANTE ALVARA JUDICIAL.COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS QUE VERSAM SOBRE LEVANTAMENTO DO FGTS E DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA. 2. RECURSO PROVIDO, DEVENDO O FEITO SER REMETIDO A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA.

Encontrado em: LEVANTAMENTO, (FGTS). COMPETENCIA JURISDICIONAL.COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA INSTANCIA.RGC/NKS...UNANIME. SEGUNDA TURMA DJ 18/01/1995 PÁGINA: 1392 - 18/1/1995 CONCESSÃO, ALVARA, OBJETIVO,

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 18530 PR 91.04.18530-7 (TRF-4)

Data de publicação: 18/01/1995

Ementa: PROCESSO CIVIL. FGTS. LIBERAÇÃO MEDIANTE ALVARA JUDICIAL.COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS QUE VERSAM SOBRE LEVANTAMENTO DO FGTS E DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA. 2. RECURSO PROVIDO, DEVENDO O FEITO SER REMETIDO A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA.

Encontrado em: LEVANTAMENTO, (FGTS). COMPETENCIA JURISDICIONAL.COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA INSTANCIA.RGC/NKS...UNANIME. SEGUNDA TURMA DJ 18/01/1995 PÁGINA: 1392 - 18/1/1995 CONCESSÃO, ALVARA, OBJETIVO,

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 68509 SC 2001.04.01.068509-5 (TRF-4)

Data de publicação: 26/06/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL.PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE RESÍDUOS PREVIDENCIÁRIOS. BENEFICIÁRIO FALECIDO. VALOR NÃO RECEBIDO EM VIDA POR SEGURADO. ARTIGO 112 DA LEI 8.213 /91. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. POSSIBILIDADE. O "alvará judicial" para levantamento de diferenças devidas pelo INSS, embora ostente natureza de procedimento de jurisdição voluntária, converte-se, quando há pretensão resistida, em processo contencioso, desse modo atraindo a competência da Justiça Federal.A prescrição, sendo direito patrimonial, somente pode ser analisada quando argüida.O artigo 112 da LBPS é aplicável à habilitação de dependente à pensão por morte de segurado, tanto na esfera administrativa, como na judicial.

Encontrado em: ALVARÁ JUDICIAL, LEVANTAMENTO, DIFERENÇA, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.COMPETÊNCIA JURISDICIONAL,... JUSTIÇA FEDERAL, HIPÓTESE, CONTESTAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).DESCABIMENTO,

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 68509 SC 2001.04.01.068509-5 (TRF-4)

Data de publicação: 26/06/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL.PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE RESÍDUOS PREVIDENCIÁRIOS. BENEFICIÁRIO FALECIDO. VALOR NÃO RECEBIDO EM VIDA POR SEGURADO. ARTIGO 112 DA LEI 8.213 /91. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. POSSIBILIDADE. O "alvará judicial" para levantamento de diferenças devidas pelo INSS, embora ostente natureza de procedimento de jurisdição voluntária, converte-se, quando há pretensão resistida, em processo contencioso, desse modo atraindo a competência da Justiça Federal.A prescrição, sendo direito patrimonial, somente pode ser analisada quando argüida.O artigo 112 da LBPS é aplicável à habilitação de dependente à pensão por morte de segurado, tanto na esfera administrativa, como na judicial.

Encontrado em: PREVIDENCIÁRIO.COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, HIPÓTESE, CONTESTAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO... 0100066388- 7/MG, DJ 13.12.99, P.29. ALVARÁ JUDICIAL, LEVANTAMENTO, DIFERENÇA, BENEFÍCIO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 27033 PR 90.04.27033-7 (TRF-4)

Data de publicação: 15/02/1995

Ementa: PROCESSO CIVIL. FGTS. LIBERAÇÃO MEDIANTE ALVARA JUDICIAL.COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PERDA DE OBJETO. 1. NAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS AO FGTS, HAVENDO INTERESSE DA CEF, GESTORA DO FUNDO, A COMPETENCIA PARA JULGAMENTO E DA JUSTIÇA FEDERAL. 2. APESAR DESTE ENTENDIMENTO, A PRESENTE DEMANDA PERDEU O OBJETO, TENDO EM VISTA O LEVANTAMENTO DO NUMERARIO ATRAVES DE ALVARA, EM 1987. 3. RECURSO PREJUDICADO.

Encontrado em: CONTA VINCULADA, (CEF).COMPETENCIA JURISDICIONAL.COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE, CITAÇÃO,... ANO-1973 ART- 267 INC-4 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (FGTS). ALVARA, AUTORIZAÇÃO, LIBERAÇÃO,

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 27033 PR 90.04.27033-7 (TRF-4)

Data de publicação: 15/02/1995

Ementa: PROCESSO CIVIL. FGTS. LIBERAÇÃO MEDIANTE ALVARA JUDICIAL.COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PERDA DE OBJETO. 1. NAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS AO FGTS, HAVENDO INTERESSE DA CEF, GESTORA DO FUNDO, A COMPETENCIA PARA JULGAMENTO E DA JUSTIÇA FEDERAL. 2. APESAR DESTE ENTENDIMENTO, A PRESENTE DEMANDA PERDEU O OBJETO, TENDO EM VISTA O LEVANTAMENTO DO NUMERARIO ATRAVES DE ALVARA, EM 1987.3. RECURSO PREJUDICADO.

Encontrado em: CONTA VINCULADA, (CEF).COMPETENCIA JURISDICIONAL.COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE, CITAÇÃO,... ANO-1973 ART- 267 INC-4 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (FGTS). ALVARA, AUTORIZAÇÃO, LIBERAÇÃO,

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