Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2015

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063252829 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2015

Ementa: ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. Não é o pedido de alvará a via adequada para liberação de veículo apreendido por escapar ao âmbito da jurisdição voluntária. Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70063252829, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 23/01/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060650512 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES PARA PROVER O SUSTENTO DA VIÚVA MEEIRA. Descabe expedição de alvará judicial para levantamento de importância relativa a meação antes de concluído o inventário, que já está em seus trâmites finais. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70060650512, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/08/2014)

TJ-SP - Apelação APL 10019897620148260020 SP 1001989-76.2014.8.26.0020 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/08/2015

Ementa: ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE PRONTUÁRIO MÉDICO DE PACIENTE FALECIDO AO FILHO. Sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito por inépcia da inicial. Justificativa que, em verdade, se relaciona com falta de interesse de agir, já que se entendeu pela adequação de exibição de documentos para a hipótese. Exigência de autorização judicial pelo Hospital para liberação do prontuário de paciente falecido. Exercício regular de direito. Orientação do Conselho Federal da Medicina (Parecer CFM nº 6/10). Imposição de observância das normas administrativas da entidade de classe pela Lei 3.268 /57. Precedentes. Procedimento de alvará adequado. Desnecessidade de participação do nosocômio na causa. Ilegitimidade passiva reconhecida. Petição inicial apta. Interesse de agir comprovado por documentos. Prontuário solicitado pela operadora do plano de saúde da falecida para análise de reembolso. Prudente a intervenção do Ministério Público. Direitos de privacidade de pessoa já falecida em ação proposta por seu filho. Interpretação do art. 82 , I e II , do CPC . Art. 1.105 do CPC . Sentença anulada para determinar o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061288593 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/09/2014

Ementa: PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE CORPO. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INC. VI, DO CPC. DESCABIMENTO. Se não restou comprovado o parentesco consangüíneo, descabe a extinção do processo sem que tenha tido o seu curso normal, devendo ser desconstituída a sentença para o fim de ser encaminhado à instrução e possa a autora utilizar dos meios de prova cabíveis. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70061288593, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 08/09/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702120157491001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - LIBERAÇÃO DE VALOR DEPOSITADO EM FAVOR DE MENOR - EXISTÊNCIA DE DÉBITO JUNTO A INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL - LIBERAÇÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE. 1. O fato de o menor ter rendimento mensal proveniente do INSS, que lhe possibilita arcar com seus estudos, afasta o alegado interesse de liberação total do valor depositado em juízo a seu favor, oriundo de prêmio de seguro pago em razão da morte de seu pai. 2. A comprovação nos autos de existência de dívida junto ao estabelecimento de ensino onde o menor estuda, autoriza o levantamento da quantia correspondente para saldá-la, não se justificando seja ela parcelada e quitada com o valor por ele percebido mensalmente, dada as demais despesas próprias de sua idade. 3. Recurso parcialmente provido.

TJ-PI - Apelação Cível AC 201000010041214 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 09/01/2013

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇAO DE VENCIMENTOS NAO PAGOS AO FALECIDO. INEXIGÊNCIA DE SOBREPARTILHA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O inconformismo do apelante prende-se ao fato de que o valor relacionado pelos autores deve ser requisitado em sede de sobrepartilha e não por meio de alvará judicial, tendo em vista o que dispõem os arts. 2.021 , 2.022 do Código Civil e art. 1.040 , caput, do Código Civil . 2. No entanto, insta asseverar que a quantia requerida diz respeito a vencimentos não pagos ao falecido (Sr. Lourival Pereira de Sousa), servidor público estadual da Secretaria de Fazenda, a serem liberados por meio do precatório de n. 02.000692-6, em trâmite perante esta Eg. Corte. Nesse caso, a lei n. 6.858 /80 determina que o recebimento independente de inventário ou arrolamento. 3. Recurso de apelação conhecido e improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121498794001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ALVARÁ JUDICIAL - LIBERAÇÃO DOS VALORES - PROVA DA RECUSA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - AUSÊNCIA - INTERVENÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Inexistindo razão para que se provoque o Poder Judiciário, desnecessária é a emissão de ordem judicial para que se proceda ao levantamento de quantias consignadas na via extrajudicial, facultando o art. 890, § 4º, em caso de recusa do credor, o levantamento pelo próprio depositante. - Sentença mantida e recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051026409 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE SALDO DE FGTS. CASO CONCRETO. MATÉRIA FATO. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051026409, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 10/10/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057546780 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO GRAVAME. AUSÊNCIA DE DISTRATO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057546780, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 10/07/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024082370115001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES NA CADERNETA DE POUPANÇA DO "DE CUJUS". CERTIDÕES DE RECOLHIMENTO FISCAL. INEXIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO "IN SPECIE" - Não se afigura legítima a exigência de certidões de recolhimento fiscal para que seja expedido alvará judicial autorizatório de levantamento de quantia constante em caderneta de poupança, não sujeita a inventário ou arrolamento, "ex vi" do art. 1º da Lei 5858 de 24 de novembro de 1980.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca