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JusBrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702120157491001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - LIBERAÇÃO DE VALOR DEPOSITADO EM FAVOR DE MENOR - EXISTÊNCIA DE DÉBITO JUNTO A INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL - LIBERAÇÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE. 1. O fato de o menor ter rendimento mensal proveniente do INSS, que lhe possibilita arcar com seus estudos, afasta o alegado interesse de liberação total do valor depositado em juízo a seu favor, oriundo de prêmio de seguro pago em razão da morte de seu pai. 2. A comprovação nos autos de existência de dívida junto ao estabelecimento de ensino onde o menor estuda, autoriza o levantamento da quantia correspondente para saldá-la, não se justificando seja ela parcelada e quitada com o valor por ele percebido mensalmente, dada as demais despesas próprias de sua idade. 3. Recurso parcialmente provido.

TJ-PI - Apelação Cível AC 201000010041214 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 09/01/2013

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇAO DE VENCIMENTOS NAO PAGOS AO FALECIDO. INEXIGÊNCIA DE SOBREPARTILHA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O inconformismo do apelante prende-se ao fato de que o valor relacionado pelos autores deve ser requisitado em sede de sobrepartilha e não por meio de alvará judicial, tendo em vista o que dispõem os arts. 2.021 , 2.022 do Código Civil e art. 1.040 , caput, do Código Civil . 2. No entanto, insta asseverar que a quantia requerida diz respeito a vencimentos não pagos ao falecido (Sr. Lourival Pereira de Sousa), servidor público estadual da Secretaria de Fazenda, a serem liberados por meio do precatório de n. 02.000692-6, em trâmite perante esta Eg. Corte. Nesse caso, a lei n. 6.858 /80 determina que o recebimento independente de inventário ou arrolamento. 3. Recurso de apelação conhecido e improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121498794001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ALVARÁ JUDICIAL - LIBERAÇÃO DOS VALORES - PROVA DA RECUSA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - AUSÊNCIA - INTERVENÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Inexistindo razão para que se provoque o Poder Judiciário, desnecessária é a emissão de ordem judicial para que se proceda ao levantamento de quantias consignadas na via extrajudicial, facultando o art. 890, § 4º, em caso de recusa do credor, o levantamento pelo próprio depositante. - Sentença mantida e recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051026409 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE SALDO DE FGTS. CASO CONCRETO. MATÉRIA FATO. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051026409, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 10/10/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057546780 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO GRAVAME. AUSÊNCIA DE DISTRATO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057546780, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 10/07/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024082370115001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES NA CADERNETA DE POUPANÇA DO "DE CUJUS". CERTIDÕES DE RECOLHIMENTO FISCAL. INEXIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO "IN SPECIE" - Não se afigura legítima a exigência de certidões de recolhimento fiscal para que seja expedido alvará judicial autorizatório de levantamento de quantia constante em caderneta de poupança, não sujeita a inventário ou arrolamento, "ex vi" do art. 1º da Lei 5858 de 24 de novembro de 1980.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10133110006177001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LIBERAÇÃO DE SALDO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR ESTADUAL FALECIDO - FILHOS - DEPENDENTES INSCRITOS JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG) - LEI No 6.858/60 - APLICAÇÃO. O saldo de vencimentos deixado por servidor estadual pode ser levantado por seus filhos, em parcela iguais, independentemente de ostentarem a condição de dependentes junto ao IPSEMG, tendo em vista que essa condição se aplica somente no caso de saldo de FGTS e PIS - PASEP , conforme previsto na Lei no 6.858/60.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043959543 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES DO FGTS. ALIMENTOS. INCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. Se o acordo homologado, que fixou a verba alimentar, não previu a incidência sobre as verbas indenizatórias, deve ser deferido o pedido de alvará judicial para liberação do FGTS. 2. É descabida a incidência dos alimentos sobre as verbas que têm caráter indenizatório, como é o caso do FGTS e diárias. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70043959543, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 11/08/2011)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200334000076321 DF 2003.34.00.007632-1 (TRF-1)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE PASEP . UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEVANTAMENTO DO SALDO POR MOTIVO DE DOENÇA. POSSIBILIDADE. 1. A legitimidade da União para responder judicialmente em questões relacionadas ao PASEP já se encontra pacificada no âmbito dos Tribunais, que entendem que o Banco do Brasil ocupa a condição de mero depositário dos valores recolhidos, sendo apenas o executor dos comandos determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/ PASEP , o qual está vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste TRF - 1ª Região, já firmou posicionamento no sentido de que as condições de levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao PIS /PASEP não são exaustivas, mas, apenas, exemplificativas. Nesse contexto, admite-se a possibilidade de saque em casos não previstos expressamente na Lei Complementar 26 /75, mas que, em situações de emergência, tais como doença grave do titular ou de seus dependentes, podem ser autorizados. 3. Analisando os documentos carreados aos autos (Relatórios Médicos), entendo que negar o pedido ao autor seria aplicar a letra fria da lei, em detrimento dos princípios basilares do direito, inclusive a possibilidade da aplicação da interpretação analógica, que possibilita a adequação da lei ao caso concreto posto a exame. 4. Apelação provida, para autorizar a expedição de alvará judicial para levantamento do saldo depositado na conta PASEP do requerente.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054857479 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO INDEVIDA DE VALOR A TERCEIRO. RESPONSABILIDADE IMPUTADA AO BANCO. DISCUSSÃO QUE DEVE SER BUSCADA POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70054857479, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 12/09/2013)

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