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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702100531129001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL E DE LIBERAÇÃO DE PARTE DA PENHORA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. Mantém-se, por cautela, a decisão de primeiro grau que, em execução, indeferiu o pedido formulado pela exeqüente, de expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados a título de penhora, quando há pendência de julgamento de embargos à execução, mormente se tal medida não causará prejuízo ao credor. SÚMULA: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-PI - Apelação Cível AC 201000010041214 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 09/01/2013

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇAO DE VENCIMENTOS NAO PAGOS AO FALECIDO. INEXIGÊNCIA DE SOBREPARTILHA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O inconformismo do apelante prende-se ao fato de que o valor relacionado pelos autores deve ser requisitado em sede de sobrepartilha e não por meio de alvará judicial, tendo em vista o que dispõem os arts. 2.021 , 2.022 do Código Civil e art. 1.040 , caput, do Código Civil . 2. No entanto, insta asseverar que a quantia requerida diz respeito a vencimentos não pagos ao falecido (Sr. Lourival Pereira de Sousa), servidor público estadual da Secretaria de Fazenda, a serem liberados por meio do precatório de n. 02.000692-6, em trâmite perante esta Eg. Corte. Nesse caso, a lei n. 6.858 /80 determina que o recebimento independente de inventário ou arrolamento. 3. Recurso de apelação conhecido e improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051026409 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE SALDO DE FGTS. CASO CONCRETO. MATÉRIA FATO. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051026409, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 10/10/2012)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024082370115001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES NA CADERNETA DE POUPANÇA DO "DE CUJUS". CERTIDÕES DE RECOLHIMENTO FISCAL. INEXIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO "IN SPECIE" - Não se afigura legítima a exigência de certidões de recolhimento fiscal para que seja expedido alvará judicial autorizatório de levantamento de quantia constante em caderneta de poupança, não sujeita a inventário ou arrolamento, "ex vi" do art. 1º da Lei 5858 de 24 de novembro de 1980.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043959543 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES DO FGTS. ALIMENTOS. INCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. Se o acordo homologado, que fixou a verba alimentar, não previu a incidência sobre as verbas indenizatórias, deve ser deferido o pedido de alvará judicial para liberação do FGTS. 2. É descabida a incidência dos alimentos sobre as verbas que têm caráter indenizatório, como é o caso do FGTS e diárias. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70043959543, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 11/08/2011)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054857479 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO INDEVIDA DE VALOR A TERCEIRO. RESPONSABILIDADE IMPUTADA AO BANCO. DISCUSSÃO QUE DEVE SER BUSCADA POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70054857479, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 12/09/2013)

TJ-BA - Apelação APL 00000652520138050066 BA 0000065-25.2013.8.05.0066 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE SANADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO NEGATIVA JUNTO AO INSS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se pode falar em nulidade do pronunciamento alvejado, tendo em vista que conquanto não tenha sido o Ministério Público intimado para pronunciar-se nos autos antes da prolação do decisum censurado, verifica-se que eventual nulidade foi sanada pelo que se extrai do seu desfecho. 2. Ademais, não foi apontado o prejuízo experimentado pela parte cuja condição motivou a intervenção ministerial, ao revés, o douto julgador, de modo cauteloso, determinou que a quota devida ao infante fosse depositada em caderneta de poupança e só será disponível, até que este complete 18 (dezoito) anos, salvo autorização judicial para saque. 3. No mais, a pretensão vestibular buscou autorização judicial para levantamento de quantias deixadas pelo de cujus José Soares Malta, falecido em 28/12/2012, impondo salientar que os valores depositados em contas correntes, não se sujeitam a inventário ou arrolamento, ou a qualquer outra formalidade, dispensando na espécie, certidões negativas de inexistência de dependente habilitados junto ao INSS.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70034090217 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE IRPF RETIDO. CONDENAÇÃO TRABALHISTA EM QUE A DE CUJUS FIGURA COMO FAVORECIDA. 1. O alvará judicial é mera autorização que legitima os herdeiros a receberem os valores depositados em nome do de cujus e que estejam disponíveis, não implicando determinação para o pagamento. 2. Eventual litígio acerca dos valores e da sua liberação devem ter lugar perante a Justiça Federal, ficando os beneficiários do alvará legitimados a ajuizarem a ação cabível no foro competente. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70034090217, Sétima Câmara Cível,...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200334000076321 DF 2003.34.00.007632-1 (TRF-1)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE PASEP . UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEVANTAMENTO DO SALDO POR MOTIVO DE DOENÇA. POSSIBILIDADE. 1. A legitimidade da União para responder judicialmente em questões relacionadas ao PASEP já se encontra pacificada no âmbito dos Tribunais, que entendem que o Banco do Brasil ocupa a condição de mero depositário dos valores recolhidos, sendo apenas o executor dos comandos determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/ PASEP , o qual está vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste TRF - 1ª Região, já firmou posicionamento no sentido de que as condições de levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao PIS /PASEP não são exaustivas, mas, apenas, exemplificativas. Nesse contexto, admite-se a possibilidade de saque em casos não previstos expressamente na Lei Complementar 26 /75, mas que, em situações de emergência, tais como doença grave do titular ou de seus dependentes, podem ser autorizados. 3. Analisando os documentos carreados aos autos (Relatórios Médicos), entendo que negar o pedido ao autor seria aplicar a letra fria da lei, em detrimento dos princípios basilares do direito, inclusive a possibilidade da aplicação da interpretação analógica, que possibilita a adequação da lei ao caso concreto posto a exame. 4. Apelação provida, para autorizar a expedição de alvará judicial para levantamento do saldo depositado na conta PASEP do requerente.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046196382 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DO FINADO PARA O PAGAMENTO DO ITCD E DO FUNERAL. CONCESSÃO. HERDEIROS MAIORES E CAPAZES. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL JÁ INICIADO. LEVANTAMENTO DE QUANTIA PARA A QUITAÇÃO DE DÍVIDAS QUE NÃO SÃO DO ESPÓLIO. DESCABIMENTO. 1) Tendo em vista que o inventário dos bens deixados pelo finado está sendo realizado extrajudicialmente e que os filhos não dispõem da quantia necessária ao pagamento do ITCD e das despesas com o funeral do pai, mister a concessão do alvará judicial postulado, a fim de que sejam quitadas tais...

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