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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível AC 349322 PR Apelação Cível 0034932-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/02/1995

Ementa: INVENTARIO. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE ALVARA JUDICIAL PARA VENDA DE BENS DO ESPOLIO E DE SOCIEDADE DE QUE PARTICIPAVA O "DE CUJUS". VEICULOS (CAMINHOES E REBOQUES). ALEGACAO DE SE ACHAREM PARALISADOS E SE DETERIORANDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENCA QUE AUTORIZA A VENDA. RECURSO PROVIDO, UNANIME. Nula e a sentenca que em virtude de falha da escrivania consistente da nao juntada da impugnacao, apresentada no prazo legal, deixa de apreciar as razoes da defesa, entendendo haver revelia, constituindo tal fato cerceamento e ofensa ao principio constitucional do contraditorio ( CF/88 , art. 5o ., IV ).

TJ-PR - Pedido de Providências PP 10204223 PR 1020422-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES ORIUNDOS DA VENDA DE BENS DO ESPÓLIO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO PARA PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA - ARTIGO 253 , CPC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. É do Juízo onde tramitam os autos de inventário a competência para processar e julgar o pedido de alvará judicial com a finalidade de levantamento de valores depositados em juízo em decorrência da venda de bens do espólio.CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3157768 PR Agravo de Instrumento 0315776-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/01/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO - ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM DO ESPÓLIO - PRETENSÃO DE CREDOR DE UM DOS HERDEIROS DE OBSTAR A VENDA - AUSÊNCIA DE PREJUIZO AO MESMO, EM VIRTUDE DA RESERVA DE OUTRO IMÓVEL PARA O REFERIDO HERDEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE DEMONSTRA CORRETA - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050098102 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. PROCESSO DE INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BENS PERTENCENTES AO ESPÓLIO INDEPENDETEMENTE DA OITIVA DE TERCEIRA INTERESSADA, NA CONDIÇÃO DE SEDIZENTE COMPANHEIRA DO DE CUJUS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Admissibilidade. O julgador postergou a análise do pedido de expedição de alvará para momento posterior à manifestação da sedizente companheira, de modo que a insurgência recursal em análise deve se limitar à necessidade, ou não, de sua oitiva. Conhecimento parcial do recurso. Expedição do alvará sem prévia...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050098102 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. PROCESSO DE INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BENS PERTENCENTES AO ESPÓLIO INDEPENDETEMENTE DA OITIVA DE TERCEIRA INTERESSADA, NA CONDIÇÃO DE SEDIZENTE COMPANHEIRA DO DE CUJUS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Admissibilidade. O julgador postergou a análise do pedido de expedição de alvará para momento posterior à manifestação da sedizente companheira, de modo que a insurgência recursal em análise deve se limitar à necessidade, ou não, de sua oitiva. Conhecimento parcial do recurso. Expedição do alvará sem prévia...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054895750 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. PROCESSO DE INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BENS PERTENCENTES AO ESPÓLIO INDEPENDETEMENTE DA OITIVA DE TERCEIRA INTERESSADA, NA CONDIÇÃO DE SEDIZENTE COMPANHEIRA DO DE CUJUS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Admissibilidade. O julgador postergou a análise do pedido de expedição de alvará para momento posterior à manifestação da sedizente companheira, de modo que a insurgência recursal em análise deve se limitar à necessidade, ou não, de sua oitiva. Conhecimento parcial do recurso. Expedição do alvará sem prévia manifestação da pretensa companheira que se mostra possível apenas diante das peculiaridades do caso concreto, frente à necessidade premente de venda dos elementos empregados na atividade produtiva da sucessão (exploração agropecuária). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054895750, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 05/06/2013)

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00082347320118050000 BA 0008234-73.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. VENDA DE BEM IMÓVEL DO ESPÓLIO PARA QUITAR OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELO DE CUJUS. DECISÃO A QUO REVOGANDO A ANTERIORMENTE PROFERIDA QUE DETERMINAVA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ AUTORIZANDO A VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO. DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERINDO A SUSPENSIVIDADE REQUERIDA. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DOS INTERESSADOS E AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DE BEM DO ESPÓLIO. MANTIDO O DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO PROVIDO. Em sede de agravo não se deve descer às minúcias da relação jurídica, exatamente para não tanger o mérito. Daí que, neste perpasso, deve-se limitar à verificação dos argumentos, postos à luz dos fatos trazidos ao exame. Para alienar qualquer bem pertencente ao acervo hereditário, o inventariante deverá obter autorização judicial precedida da oitiva dos demais interessados, como expressamente o exige o art. 992 , I , do Código de Processo Civil . Portanto, é necessário que todos os interessados tenham oportunidade de expor as suas razões para que o juiz do inventário possa decidir sobre a conveniência ou não acerca da venda do imóvel em questão. E, como bem fundamentou a juíza a quo “os outros herdeiros, que tinham se insurgido contra a venda anteriormente, não tinham ciência da decisão que autorizou a alienação do imóvel ...”. Saliente-se ainda que a julgadora de piso informou ter os outros herdeiros requerido ao inventariante que este propusesse ao credor a assunção da dívida por eles, nos quinhões a eles devido, evitando assim a alienação do imóvel herdado – o que não foi realizado pelo inventariante. Assim, enquanto o inventariante/agravante não apresentar ao banco credor a proposta de transmissão da obrigação para os herdeiros interessados, não há se falar em alienação do imóvel em comento. Cumpre registrar, ainda, que a definição acerca do cabimento ou não da pretendida alienação não prescinde da observância do disposto no diploma processual civil (art. 992, I), de forma que a pretensão, no estado em que se encontra o processo, não merece prosperar. RECURSO NÃO PROVIDO...

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00045391420118050000 BA 0004539-14.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – FALECIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – BEM NÃO ARROLADO NO INVENTÁRIO COMO PERTENCENTE AO ESPÓLIO – NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA – EXEGESE DOS ARTS. 2.022, DO CCB, E 1. 040 , I e II , DO CPC 1. A teor do artigo 1.245 , § 12º, do Código Civil Brasileiro, "Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis." "Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel", donde se conclui que o domínio somente se concretiza com a efetivação do registro, o que, no caso vertente, não ocorreu, de forma que os imóveis em questão, que teriam sido prometido à venda pelo de cujus, quando em vida, continuam pertencendo ao falecido, o que impõe seu arrolamento no processo de inventário, inclusive para se evitar lesão ao interesse público e fiscal. 2. Destarte, para ter reconhecido seu domínio, a Agravante deverá efetuar a habilitação de seu título nos autos do arrolamento ou do Inventário dos bens deixados por morte do promitente vendedor. 3. É desimportante que os imóveis não tenham sido "arrolados como pertencentes ao Espólio" – pois que nessa hipótese aplicam-se as disposições dos artigos 1.040 , I e II do CPC , e 2.022, do CCB, em face das quais "Ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha" –, ou que não haja resistência por parte dos herdeiros, pois que, no caso dos autos, não há declaração de vontade a ser suprida. 4. Agravo de Instrumento improvido em face da inadequação do procedimento da jurisdição voluntária, eleito pela Agravante, ao fim pretendido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1512450 PR Agravo de Instrumento 0151245-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/05/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM DO ESPÓLIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DISPENSABILIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS - NOMEAÇÃO DE CURADORA À HERDEIRA JÁ MAIOR DE IDADE - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: , ALVARA JUDICIAL, POSSIBILIDADE, VENDA, VEICULO, DESNECESSIDADE, CURADOR, HERDEIRO, MAIORIDADE

TJ-MS - Agravo AGV 16083 MS 2007.016083-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/08/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - PEDIDO DA INVENTARIANTE PARA ABATE IMEDIATO DE DUZENTAS RESES E MENSALMENTE DE CINQÜENTA E UMA PARA CUSTEIO DAS DESPESAS DO ESPÓLIO E DO ITCMD - LEGISLAÇÃO QUE CONTEMPLA A VENDA DE BENS DO ESPÓLIO PARA A OBTENÇÃO DE RECURSOS A FIM DE PAGAR ESSES GASTOS - DISPÊNDIOS QUE NÃO PODEM SER SUPORTADOS PELO SEU PATRIMÔNIO - CELERIDADE PROCESSUAL - HERDEIRA COM 17 ANOS - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ABATE IMEDIATO E ATÉ CESSAR A MENORIDADE - DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: 2ª Turma Cível 28/08/2007 - 28/8/2007 Agravante: Espólio de Mary Garcia Leal Agravo AGV 16083 MS 2007.016083-3 (TJ-MS) Des. Julizar Barbosa Trindade

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