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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2016

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 00178500720118110000 17850/2011 (TJ-MT)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM DO ESPÓLIO - LIMINAR INDEFERIDA -POSSIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO DE INTRUMENTO DESPROVIDO. O deferimento da liminar não exige do Juiz uma convicção plena e absoluta a respeito do direito da parte, mesmo porque isso somente será aferido no processo principal. Contudo, deverá estar presente a plausibilidade do direito invocado, quer seja, o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao depois, no caso dos autos o Código de Processo Civil prevê a habilitação nos autos do inventário para o recebimento de dívidas exigíveis. (AI 17850/2011, DR. MARCELO SOUZA DE BARROS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/09/2011, Publicado no DJE 23/09/2011)

TJ-PR - Apelação Cível AC 349322 PR Apelação Cível 0034932-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/02/1995

Ementa: INVENTARIO. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE ALVARA JUDICIAL PARA VENDA DE BENS DO ESPOLIO E DE SOCIEDADE DE QUE PARTICIPAVA O "DE CUJUS". VEICULOS (CAMINHOES E REBOQUES). ALEGACAO DE SE ACHAREM PARALISADOS E SE DETERIORANDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENCA QUE AUTORIZA A VENDA. RECURSO PROVIDO, UNANIME. Nula e a sentenca que em virtude de falha da escrivania consistente da nao juntada da impugnacao, apresentada no prazo legal, deixa de apreciar as razoes da defesa, entendendo haver revelia, constituindo tal fato cerceamento e ofensa ao principio constitucional do contraditorio ( CF/88 , art. 5o ., IV ).

TJ-PR - Pedido de Providências PP 10204223 PR 1020422-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES ORIUNDOS DA VENDA DE BENS DO ESPÓLIO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO PARA PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA - ARTIGO 253 , CPC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. É do Juízo onde tramitam os autos de inventário a competência para processar e julgar o pedido de alvará judicial com a finalidade de levantamento de valores depositados em juízo em decorrência da venda de bens do espólio.CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065702565 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO. DEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR EM CONTA JUDICIAL. CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065702565, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 16/07/2015).

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3157768 PR Agravo de Instrumento 0315776-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/01/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO - ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM DO ESPÓLIO - PRETENSÃO DE CREDOR DE UM DOS HERDEIROS DE OBSTAR A VENDA - AUSÊNCIA DE PREJUIZO AO MESMO, EM VIRTUDE DA RESERVA DE OUTRO IMÓVEL PARA O REFERIDO HERDEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE DEMONSTRA CORRETA - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-AM - Agravo de Instrumento AI 40046444220148040000 AM 4004644-42.2014.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. POSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO POR OUTROS MEIOS. PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE EXPRESSA CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 ? O Superior Tribunal de Justiça fixou orientação no sentido de que embora a certidão de intimação da decisão agravada constitua peça obrigatória para a formação do instrumento do agravo, sua ausência pode ser relevada desde que seja possível aferir a tempestividade do agravo por outros meios, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas; 2 - Não obstante a possibilidade de venda dos imóveis do espólio, há necessidade de expressa anuência tanto do inventariante quanto dos herdeiros, o que não ocorreu no presente caso; 3 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050098102 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. PROCESSO DE INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BENS PERTENCENTES AO ESPÓLIO INDEPENDETEMENTE DA OITIVA DE TERCEIRA INTERESSADA, NA CONDIÇÃO DE SEDIZENTE COMPANHEIRA DO DE CUJUS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Admissibilidade. O julgador postergou a análise do pedido de expedição de alvará para momento posterior à manifestação da sedizente companheira, de modo que a insurgência recursal em análise deve se limitar à necessidade, ou não, de sua oitiva. Conhecimento parcial do recurso. Expedição do alvará sem prévia...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050098102 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. PROCESSO DE INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BENS PERTENCENTES AO ESPÓLIO INDEPENDETEMENTE DA OITIVA DE TERCEIRA INTERESSADA, NA CONDIÇÃO DE SEDIZENTE COMPANHEIRA DO DE CUJUS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Admissibilidade. O julgador postergou a análise do pedido de expedição de alvará para momento posterior à manifestação da sedizente companheira, de modo que a insurgência recursal em análise deve se limitar à necessidade, ou não, de sua oitiva. Conhecimento parcial do recurso. Expedição do alvará sem prévia...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054895750 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. PROCESSO DE INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BENS PERTENCENTES AO ESPÓLIO INDEPENDETEMENTE DA OITIVA DE TERCEIRA INTERESSADA, NA CONDIÇÃO DE SEDIZENTE COMPANHEIRA DO DE CUJUS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Admissibilidade. O julgador postergou a análise do pedido de expedição de alvará para momento posterior à manifestação da sedizente companheira, de modo que a insurgência recursal em análise deve se limitar à necessidade, ou não, de sua oitiva. Conhecimento parcial do recurso. Expedição do alvará sem prévia manifestação da pretensa companheira que se mostra possível apenas diante das peculiaridades do caso concreto, frente à necessidade premente de venda dos elementos empregados na atividade produtiva da sucessão (exploração agropecuária). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054895750, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 05/06/2013)

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00082347320118050000 BA 0008234-73.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. VENDA DE BEM IMÓVEL DO ESPÓLIO PARA QUITAR OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELO DE CUJUS. DECISÃO A QUO REVOGANDO A ANTERIORMENTE PROFERIDA QUE DETERMINAVA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ AUTORIZANDO A VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO. DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERINDO A SUSPENSIVIDADE REQUERIDA. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DOS INTERESSADOS E AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DE BEM DO ESPÓLIO. MANTIDO O DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO PROVIDO. Em sede de agravo não se deve descer às minúcias da relação jurídica, exatamente para não tanger o mérito. Daí que, neste perpasso, deve-se limitar à verificação dos argumentos, postos à luz dos fatos trazidos ao exame. Para alienar qualquer bem pertencente ao acervo hereditário, o inventariante deverá obter autorização judicial precedida da oitiva dos demais interessados, como expressamente o exige o art. 992 , I , do Código de Processo Civil . Portanto, é necessário que todos os interessados tenham oportunidade de expor as suas razões para que o juiz do inventário possa decidir sobre a conveniência ou não acerca da venda do imóvel em questão. E, como bem fundamentou a juíza a quo “os outros herdeiros, que tinham se insurgido contra a venda anteriormente, não tinham ciência da decisão que autorizou a alienação do imóvel ...”. Saliente-se ainda que a julgadora de piso informou ter os outros herdeiros requerido ao inventariante que este propusesse ao credor a assunção da dívida por eles, nos quinhões a eles devido, evitando assim a alienação do imóvel herdado – o que não foi realizado pelo inventariante. Assim, enquanto o inventariante/agravante não apresentar ao banco credor a proposta de transmissão da obrigação para os herdeiros interessados, não há se falar em alienação do imóvel em comento. Cumpre registrar, ainda, que a definição acerca do cabimento ou não da pretendida alienação não prescinde da observância do disposto no diploma processual civil (art. 992, I), de forma que a pretensão, no...

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