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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3157768 PR Agravo de Instrumento 0315776-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/01/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO - ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM DO ESPÓLIO - PRETENSÃO DE CREDOR DE UM DOS HERDEIROS DE OBSTAR A VENDA - AUSÊNCIA DE PREJUIZO AO MESMO, EM VIRTUDE DA RESERVA DE OUTRO IMÓVEL PARA O REFERIDO HERDEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE DEMONSTRA CORRETA - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00082347320118050000 BA 0008234-73.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. VENDA DE BEM IMÓVEL DO ESPÓLIO PARA QUITAR OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELO DE CUJUS. DECISÃO A QUO REVOGANDO A ANTERIORMENTE PROFERIDA QUE DETERMINAVA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ AUTORIZANDO A VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO. DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERINDO A SUSPENSIVIDADE REQUERIDA. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DOS INTERESSADOS E AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DE BEM DO ESPÓLIO. MANTIDO O DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO PROVIDO. Em sede de agravo não se deve descer às minúcias da relação jurídica, exatamente para não tanger o mérito. Daí que, neste perpasso, deve-se limitar à verificação dos argumentos, postos à luz dos fatos trazidos ao exame. Para alienar qualquer bem pertencente ao acervo hereditário, o inventariante deverá obter autorização judicial precedida da oitiva dos demais interessados, como expressamente o exige o art. 992, I, do Código de Processo Civil. Portanto, é necessário que todos os interessados tenham oportunidade de expor as suas razões para que o juiz do inventário possa decidir sobre a conveniência ou não acerca da venda do imóvel em questão. E, como bem fundamentou a juíza a quo “os outros herdeiros, que tinham se insurgido contra a venda anteriormente, não tinham ciência da decisão que autorizou a alienação do imóvel ...”. Saliente-se ainda que a julgadora de piso informou ter os outros herdeiros requerido ao inventariante que este propusesse ao credor a assunção da dívida por eles, nos quinhões a eles devido, evitando assim a alienação do imóvel herdado – o que não foi realizado pelo inventariante. Assim, enquanto o inventariante/agravante não apresentar ao banco credor a proposta de transmissão da obrigação para os herdeiros interessados, não há se falar em alienação do imóvel em comento. Cumpre registrar, ainda, que a definição acerca do cabimento ou não da pretendida alienação não prescinde da observância do disposto no diploma processual civil (art.992, I), de forma que a pretensão, no estado em que se encontra o processo, não merece prosperar. RECURSO NÃO PROVIDO...

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00045391420118050000 BA 0004539-14.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – FALECIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – BEM NÃO ARROLADO NO INVENTÁRIO COMO PERTENCENTE AO ESPÓLIO – NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA – EXEGESE DOS ARTS. 2.022, DO CCB, E 1. 040, I e II, DO CPC 1. A teor do artigo 1.245, § 12º, do Código Civil Brasileiro, "Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis." "Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel", donde se conclui que o domínio somente se concretiza com a efetivação do registro, o que, no caso vertente, não ocorreu, de forma que os imóveis em questão, que teriam sido prometido à venda pelo de cujus, quando em vida, continuam pertencendo ao falecido, o que impõe seu arrolamento no processo de inventário, inclusive para se evitar lesão ao interesse público e fiscal. 2. Destarte, para ter reconhecido seu domínio, a Agravante deverá efetuar a habilitação de seu título nos autos do arrolamento ou do Inventário dos bens deixados por morte do promitente vendedor. 3. É desimportante que os imóveis não tenham sido "arrolados como pertencentes ao Espólio" – pois que nessa hipótese aplicam-se as disposições dos artigos 1.040, I e II do CPC, e 2.022, do CCB, em face das quais "Ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha" –, ou que não haja resistência por parte dos herdeiros, pois que, no caso dos autos, não há declaração de vontade a ser suprida. 4. Agravo de Instrumento improvido em face da inadequação do procedimento da jurisdição voluntária, eleito pela Agravante, ao fim pretendido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1512450 PR Agravo de Instrumento 0151245-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/05/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM DO ESPÓLIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DISPENSABILIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS - NOMEAÇÃO DE CURADORA À HERDEIRA JÁ MAIOR DE IDADE - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: ALVARA JUDICIAL, POSSIBILIDADE, VENDA, VEICULO, DESNECESSIDADE, CURADOR, HERDEIRO, MAIORIDADE,

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3731244 PR 0373124-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/03/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL PARA O ÚNICO FIM DE RESGATAR JÓIA GARANTIDORA DE CONTRATO DE PENHOR JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ALIENAÇÃO DO REFERIDO BEM DO ESPÓLIO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO. VALOR OBTIDO COM A VENDA UTILIZADO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO. PAGAMENTO DE ALGUNS CREDORES DO ESPÓLIO EM DETRIMENTO DE OUTROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REAL VALOR DE MERCADO DA JÓIA. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE RECEBIDO PELA ALIENAÇÃO NO MONTE PARTÍVEL. POSSIBILIDADE. Agravo desprovido. Para a alienação de bens da herança pelo inventariante, é necessária a devida concordância dos interessados, bem como a prévia autorização do juiz, conforme preceitua o artigo 992 , inciso I do Código de Processo Civil . Tendo o inventariante extrapolado os limites do alvará judicial concedido com a venda do bem sem qualquer comprovação do seu efetivo valor de mercado, beneficiando alguns credores do espólio em detrimento de outros, é o mesmo responsável pelo ressarcimento ao monte partível.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110510086338 DF 0008536-33.2011.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALVARÁ. MENOR. COMPRA DE IMÓVEL. PROPRIEDADE DO ESPÓLIO. PARTILHA ANULADA. EMBARAÇO À VENDA DO IMÓVEL. LEVANTAMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. O ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES A MENOR IMPÚBERE, QUANDO DESTINADOS À COMPRA DE IMÓVEL, DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE EMBARAÇOS À ALIENAÇÃO DO BEM. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02513823420128260000 SP 0251382-34.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: INVENTÁRIO Existência de menores, já recolhido o imposto de transmissão causa mortis Agravo contra despacho que indeferiu a expedição de alvará para venda do único bem imóvel do espólio, determinando a apresentação de plano de partilha Cabimento da venda, se não houver prejuízo para os menores, mediante avaliação judicial por engenheiro nomeado pelo Juízo Agravo parcialmente provido, para tanto.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054381769 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE APARTAMENTO E BOX. ÚNICOS BENS IMÓVEIS DO ESPÓLIO. PROPOSTA DE VENDA EM VALOR SUPERIOR AO DA AVALIAÇÃO FISCAL. DISCORDÂNCIA DE APENAS UM DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO PARA A VENDA, POIS BENÉFICA AO ESPÓLIO. DEPÓSITOS E DESTINAÇÃO DE LOCATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO BOJO DO INVENTÁRIO. 1. Embora a proposta recaia sobre os únicos bens imóveis do espólio, o valor ofertado é pelo menos 10% superior ao da avaliação fiscal, não se verificando depreciação do patrimônio do espólio. Ademais, a alienação por valor de mercado, por meio da expedição de alvará, é muito mais benéfica ao espólio - e, consequentemente, aos herdeiros - do que a alienação judicial, na qual se considera aceitável a arrematação do bem por até mesmo 50% do valor da avaliação. 2. A insurgência do herdeiro quanto aos depósitos e destinação dos locativos são questões a serem dirimidas em sede de prestação de contas, não cabendo a pretendida determinação para que o inventariante dativo preste esclarecimentos a respeito no bojo do inventário. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70054381769, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 01/08/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70052195815 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE BEM DO ESPÓLIO. CABIMENTO. 1. Como todos os herdeiros são maiores e capazes e concordam com a venda do imóvel para viabilizar o pagamento das despesas processuais, mostra-se adequada a expedição de alvará para venda de imóvel a ser partilhado. 2. Sendo autorizada a venda, deverá a inventariante atender as custas processuais e todos os tributos incidentes, fazendo o depósito do saldo do valor em conta judicial, ficando a liberação condicionada à exibição das certidões negativas. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024100586718001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA HOMOLOGAÇÃO DE VENDA DE BENS PELA INVENTARIANTE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E OITIVA DOS INTERESSADOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 992, DO CPC. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRÉVIA AVALIAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. DEPÓSITO DO VALOR EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. - É ilegítima a expedição de alvará para homologação de alienação de bens pertencentes ao espólio, realizada pela inventariante, ainda que para saldar dívidas, quando não precedida da oitiva dos interessados, bem como da necessária autorização judicial, em total desrespeito ao art. 992, do CPC. - Inexiste óbice à expedição de alvará para a alienação de veículo automotor no curso do inventário, desde que precedida da oitiva dos herdeiros, haja a prévia avaliação do bem e o valor arrecadado com a venda seja depositado em juízo.

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