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JusBrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2015

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10701120100469002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO. POSSIBILIDADE. Está correta a expedição de alvará em ação de revisão de contrato bancário para o levantamento do depósito das parcelas incontroversas em favor do credor, realizado unilateralmente pela parte, já que não existe lide quanto aos valores ofertados. - Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056241334 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. FALECIMENTO. Quando o de cujus deixa outros bens a inventariar, além de quantia disponível em conta bancária, afigura-se descabido a liberação de tal importância por mero alvará judicial. Mostra-se absolutamente imprescindível o ajuizamento do processo de inventário, para que tal pleito seja neste feito realizado. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056241334, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 13/11/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060399771 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO POR TERCEIRO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Revela-se intempestivo recurso interposto após decorrido o prazo legal, contado a partir da primeira decisão exarada. Conforme entendimento pacificado, o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal. Considera-se pedido de reconsideração não apenas aquele assim nominado, como o pleito que apenas ratifica anterior postulação, já indeferida. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70060399771, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 30/06/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061760641 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVIDA PARA ATUALIZAR O DÉBITO APLICANDO ÍNDICE NEGATIVO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP. 1.372.784/RS. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061760641, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 11/03/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047105309 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO PELO IMPUGNANTE COMO GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESTADA CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70047105309, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 01/02/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047530274 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO. PRECLUSÃO PRO IUDICATA. Inadmissível insurgência em face de decisão judicial sobre a qual já se operou a preclusão. Exarada decisão e opostos embargos de declaração cuja decisão foi omissa em relação à pretensão recursal, caberia ao agravante, na primeira oportunidade para falar nos autos suscitar a lacuna, o que não o fez, de modo que a preclusão pro iudicata se configurou. Diante da reiteração de pedido baseado...

TJ-RS - Agravo AGV 70045694429 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO. Correta a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Segundo o nosso ordenamento jurídico, a regra é a exigência da caução para o levantamento da quantia depositada, nos termos do art. 475-O , III , do CPC . Entretanto, há exceções que devem ser comprovadas pelo postulante. No caso, a hipótese é de não liberação do valor...

TJ-RS - Agravo AGV 70045662269 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/11/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO. Correta a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Segundo o nosso ordenamento jurídico, a regra é a exigência da caução para o levantamento da quantia depositada, nos termos do art. 475-O , III , do CPC . Entretanto, há exceções que devem ser comprovadas pelo postulante. No caso, a hipótese é de não liberação do valor...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047485552 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fundamentado no art. 527 , II , do CPC , 2ª parte, admissível o recebimento do recurso como Agravo de Instrumento. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Com base no art. 557 , § 1º-A , do CPC , o Relator está autorizado a dar provimento monocraticamente ao recurso. Primazia da ratio essendi. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALOR EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 475-O , III , DO CPC . NÃO...

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14136469720148120000 MS 1413646-97.2014.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/01/2015

Ementa: E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO - MEDIDA AUTORIZADA EM DECISÃO ANTERIOR EM FACE DA QUAL NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO - PRECLUSÃO - EXIGIBILIDADE DE CAUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 475-O, INCISO III, DO CPC - EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO GRAVE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I) A parte deve atacar o ato judicial pelo recurso cabível na primeira oportunidade de manifestação nos autos, sob pena de preclusão. Se contra a decisão que possibilitou o levantamento dos valores incontroversos na execução provisória não foi interposto recurso, encontra-se operada a preclusão, que impede a parte de atacar o mesmo conteúdo por meio de agravo de instrumento interposto contra posterior decisão que apenas mandou cumprir o provimento judicial antes conferido. II) Constatada divergência sobre os valores considerados incontroversos e, além disso, a chance de sucesso do executado no seu REsp, podendo o resultado vir a ser alterado, deve incidir, no caso, a regra prevista no artigo 475-O, inc. III, do Código de Processo Civil , que impõe a prestação de caução idônea para a prática de ato que importe risco de dano grave, como é o caso do levantamento do dinheiro depositado em juízo, o qual o executado, na hipótese de reversão do julgamento, pode nunca mais conseguir reaver. III) Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de submeter o levantamento dos valores à prévia prestação de caução idônea por parte do agravado.

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