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JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10701120100469002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO. POSSIBILIDADE. Está correta a expedição de alvará em ação de revisão de contrato bancário para o levantamento do depósito das parcelas incontroversas em favor do credor, realizado unilateralmente pela parte, já que não existe lide quanto aos valores ofertados. - Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056241334 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. FALECIMENTO. Quando o de cujus deixa outros bens a inventariar, além de quantia disponível em conta bancária, afigura-se descabido a liberação de tal importância por mero alvará judicial. Mostra-se absolutamente imprescindível o ajuizamento do processo de inventário, para que tal pleito seja neste feito realizado. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056241334, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 13/11/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060399771 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO POR TERCEIRO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Revela-se intempestivo recurso interposto após decorrido o prazo legal, contado a partir da primeira decisão exarada. Conforme entendimento pacificado, o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal. Considera-se pedido de reconsideração não apenas aquele assim nominado, como o pleito que apenas ratifica anterior postulação, já indeferida. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70060399771, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 30/06/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047105309 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO PELO IMPUGNANTE COMO GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESTADA CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70047105309, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 01/02/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047530274 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO. PRECLUSÃO PRO IUDICATA. Inadmissível insurgência em face de decisão judicial sobre a qual já se operou a preclusão. Exarada decisão e opostos embargos de declaração cuja decisão foi omissa em relação à pretensão recursal, caberia ao agravante, na primeira oportunidade para falar nos autos suscitar a lacuna, o que não o fez, de modo que a preclusão pro iudicata se configurou. Diante da reiteração de pedido baseado...

TJ-RS - Agravo AGV 70045694429 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO. Correta a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Segundo o nosso ordenamento jurídico, a regra é a exigência da caução para o levantamento da quantia depositada, nos termos do art. 475-O , III , do CPC . Entretanto, há exceções que devem ser comprovadas pelo postulante. No caso, a hipótese é de não liberação do valor...

TJ-RS - Agravo AGV 70045662269 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/11/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO. Correta a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Segundo o nosso ordenamento jurídico, a regra é a exigência da caução para o levantamento da quantia depositada, nos termos do art. 475-O , III , do CPC . Entretanto, há exceções que devem ser comprovadas pelo postulante. No caso, a hipótese é de não liberação do valor...

TJ-RS - Agravo AGV 70044705325 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO. Correta a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Segundo o nosso ordenamento jurídico, a regra é a exigência da caução para o levantamento da quantia depositada, nos termos do art. 475-O , III , do CPC . Entretanto, há exceções que devem ser comprovadas pelo postulante. No caso, a hipótese é de não liberação do valor...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047485552 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fundamentado no art. 527 , II , do CPC , 2ª parte, admissível o recebimento do recurso como Agravo de Instrumento. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Com base no art. 557 , § 1º-A , do CPC , o Relator está autorizado a dar provimento monocraticamente ao recurso. Primazia da ratio essendi. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALOR EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 475-O , III , DO CPC . NÃO...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058440645 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. QUITAÇÃO POR ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROVA DA QUITAÇÃO DOS BOLETOS CORRESPONDENTES À MAIOR PARTE DO PAGAMENTO. OMISSÃO DA DEMANDADA QUANTO À APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO ACORDO QUE IMPEDIU A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE CULPA DO DEMANDANTE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Inexistindo controvérsia a respeito da quitação do contrato, por acordo extrajudicial, diante da prova do pagamento dos boletos bancários que representam a quase totalidade do valor acordado para quitação, mostra-se ilícita a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes. Outrossim, ao autor não deve ser imputada a responsabilidade pela ausência de homologação do acordo e expedição de alvará para levantamento do valor depositado, pois tal fato ocorreu por culpa exclusiva do demandado, que deixou de atender ao comando judicial para juntada do original do acordo. Ademais, quando encaminhada a proposta de acordo o demandado já tinha conhecimento do valor depositado em juízo pelo demandante não havendo razão para a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Por tais fundamentos, não merece reparo a sentença que declarou a inexistência de débito e condenou o demandando ao pagamento de indenização por danos morais. DESNECESSIDADE DA PROVA DO DANO MORAL. Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilização civil pelo dano moral (nexo de causalidade e culpa). Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70058440645, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 29/05/2014)

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