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JusBrasil - Jurisprudência
27 de abril de 2015

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061760641 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVIDA PARA ATUALIZAR O DÉBITO APLICANDO ÍNDICE NEGATIVO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP. 1.372.784/RS. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061760641, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 11/03/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047105309 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO PELO IMPUGNANTE COMO GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESTADA CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70047105309, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 01/02/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047530274 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO. PRECLUSÃO PRO IUDICATA. Inadmissível insurgência em face de decisão judicial sobre a qual já se operou a preclusão. Exarada decisão e opostos embargos de declaração cuja decisão foi omissa em relação à pretensão recursal, caberia ao agravante, na primeira oportunidade para falar nos autos suscitar a lacuna, o que não o fez, de modo que a preclusão pro iudicata se configurou. Diante da reiteração de pedido baseado...

TJ-RS - Agravo AGV 70045694429 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO. Correta a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Segundo o nosso ordenamento jurídico, a regra é a exigência da caução para o levantamento da quantia depositada, nos termos do art. 475-O , III , do CPC . Entretanto, há exceções que devem ser comprovadas pelo postulante. No caso, a hipótese é de não liberação do valor...

TJ-RS - Agravo AGV 70045662269 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/11/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO. Correta a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Segundo o nosso ordenamento jurídico, a regra é a exigência da caução para o levantamento da quantia depositada, nos termos do art. 475-O , III , do CPC . Entretanto, há exceções que devem ser comprovadas pelo postulante. No caso, a hipótese é de não liberação do valor...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047485552 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fundamentado no art. 527 , II , do CPC , 2ª parte, admissível o recebimento do recurso como Agravo de Instrumento. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Com base no art. 557 , § 1º-A , do CPC , o Relator está autorizado a dar provimento monocraticamente ao recurso. Primazia da ratio essendi. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALOR EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 475-O , III , DO CPC . NÃO...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058440645 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. QUITAÇÃO POR ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROVA DA QUITAÇÃO DOS BOLETOS CORRESPONDENTES À MAIOR PARTE DO PAGAMENTO. OMISSÃO DA DEMANDADA QUANTO À APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO ACORDO QUE IMPEDIU A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE CULPA DO DEMANDANTE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Inexistindo controvérsia a respeito da quitação do contrato, por acordo extrajudicial, diante da prova do pagamento dos boletos bancários que representam a quase totalidade do valor acordado para quitação, mostra-se ilícita a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes. Outrossim, ao autor não deve ser imputada a responsabilidade pela ausência de homologação do acordo e expedição de alvará para levantamento do valor depositado, pois tal fato ocorreu por culpa exclusiva do demandado, que deixou de atender ao comando judicial para juntada do original do acordo. Ademais, quando encaminhada a proposta de acordo o demandado já tinha conhecimento do valor depositado em juízo pelo demandante não havendo razão para a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Por tais fundamentos, não merece reparo a sentença que declarou a inexistência de débito e condenou o demandando ao pagamento de indenização por danos morais. DESNECESSIDADE DA PROVA DO DANO MORAL. Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilização civil pelo dano moral (nexo de causalidade e culpa). Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70058440645, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 29/05/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044395762 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fundamentado no art. 527 , II , do CPC , 2ª parte, admissível o recebimento do recurso como Agravo de Instrumento. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Com base no art. 557, caput, é possível negar seguimento ao recurso, por decisão monocrática do Relator. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALOR EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 475-O , III , DO CPC . NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÕES...

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