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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10701120100469002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO. POSSIBILIDADE. Está correta a expedição de alvará em ação de revisão de contrato bancário para o levantamento do depósito das parcelas incontroversas em favor do credor, realizado unilateralmente pela parte, já que não existe lide quanto aos valores ofertados. - Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056241334 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. FALECIMENTO. Quando o de cujus deixa outros bens a inventariar, além de quantia disponível em conta bancária, afigura-se descabido a liberação de tal importância por mero alvará judicial. Mostra-se absolutamente imprescindível o ajuizamento do processo de inventário, para que tal pleito seja neste feito realizado. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056241334, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 13/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056265994 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO IMPUGNANTE E LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. A ausência de recolhimento das custas (Lei nº 12.765 /2007) quando da interposição da impugnação ao cumprimento da sentença, enseja o não recebimento do incidente, sendo cabível o cancelamento da distribuição sem necessidade de prévia intimação do impugnante. Precedente. Configurada a hipótese de deserção e cancelada a distribuição, cabível a liberação de alvará para levantamento dos valores depositados em juízo. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056265994, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 27/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049932742 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO FGTS. COMPETÊNCIA. Tratando-se de pedido de alvará para levantamento de valores depositados a título de FGTS pelo próprio titular, a competência é da Justiça Federal. Art. 109 , I , da CF . Súmula nº 82 do STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70049932742, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 16/07/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049555113 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO IMPUGNANTE E LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. A ausência de recolhimento das custas (L. 12.765/2007) quando da interposição da impugnação ao cumprimento da sentença, enseja o não recebimento do incidente, sendo cabível o cancelamento da distribuição sem necessidade de prévia intimação do impugnante. Precedente. Configurada a hipótese de deserção e cancelada a distribuição, cabível a liberação de alvará para levantamento dos valores depositados em Juízo. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70049555113, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 25/07/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10707120095989002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO CONTRATUAL - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS - DEPÓSITO INTEGRAL - AUSÊNCIA DE RISCO. Atende ao requisito da fundamentação dos atos judiciais a decisão, ainda que sucinta, que expõe de modo inequívoco os motivos que levaram o julgador a deferir medida liminar. Considerando que o devedor deposita judicialmente o valor integral das parcelas contratuais, inexiste qualquer débito a ser amortizado que justifique o levantamento de valores pelo credor, cujo crédito está garantido pelos depósitos efetuados. Preliminar de nulidade da decisão, por falta de fundamentação, não acolhida. Recurso provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047440698 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. INEXISTÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. O recurso da decisão que apreciou a impugnação, e o agravo de instrumento contra a negativa de seguimento do recurso especial interposto não têm efeito suspensivo, conforme previsão legal, de modo que não fica obstado o prosseguimento do cumprimento de sentença e a expedição de alvará para o levantamento dos valores depositados. NEGADO SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042428029 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. REQUISIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. O recurso da decisão que apreciou a impugnação e o recurso especial interposto não têm efeito suspensivo, conforme previsão legal, de modo que não fica obstado o prosseguimento do cumprimento de sentença e a expedição de alvará para o levantamento dos valores depositados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042428029, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050065705 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (INCIDÊNCIA DO CDC E IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE). Tendo a sentença reconhecido a aplicabilidade do CDC ao contrato revisando, bem como inexistindo determinação de expedição de alvará para levantamento de valores depositados judicialmente, carece de interesse recursal a parte autora/apelante, nestes pontos, impondo-se o não conhecimento do recurso quanto às matérias. TAXA DE...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056192651 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. INADMISSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PROCESSO QUE TRAMITA HÁ OITO ANOS. NECESSIDADE DE ULTIMAÇÃO DO INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056192651, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 29/08/2013)

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