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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2015

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10701120100469002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO. POSSIBILIDADE. Está correta a expedição de alvará em ação de revisão de contrato bancário para o levantamento do depósito das parcelas incontroversas em favor do credor, realizado unilateralmente pela parte, já que não existe lide quanto aos valores ofertados. - Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056241334 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. FALECIMENTO. Quando o de cujus deixa outros bens a inventariar, além de quantia disponível em conta bancária, afigura-se descabido a liberação de tal importância por mero alvará judicial. Mostra-se absolutamente imprescindível o ajuizamento do processo de inventário, para que tal pleito seja neste feito realizado. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056241334, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 13/11/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060399771 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO POR TERCEIRO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Revela-se intempestivo recurso interposto após decorrido o prazo legal, contado a partir da primeira decisão exarada. Conforme entendimento pacificado, o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal. Considera-se pedido de reconsideração não apenas aquele assim nominado, como o pleito que apenas ratifica anterior postulação, já indeferida. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70060399771, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 30/06/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061760641 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVIDA PARA ATUALIZAR O DÉBITO APLICANDO ÍNDICE NEGATIVO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP. 1.372.784/RS. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061760641, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 11/03/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064984685 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE EM FAVOR DE PESSOA FALECIDA. REQUERENTE QUE NÃO COMPROVA SER HERDEIRA DO EXTINTO. CUSTEIO DAS DESPESAS FUNERÁRIAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. LIBERAÇÃO DE NUMERÁRIO SUFICIENTE PARA REEMBOLSO DAS DESPESAS ARCADAS PELA POSTULANTE. Conquanto a requerente do alvará - tia paterna do falecido, que exerceu a sua curatela -, não comprove ser herdeira do extinto, que não possuía dependentes habilitados perante a previdência social, havendo a comprovação do custeio das despesas do funeral pela postulante, é despicienda a expressa anuência de todos os eventuais sucessores para que se defira a expedição de alvará para saque de numerário oriundo do pagamento de RPV, depositado judicialmente em favor do falecido, suficiente para o reembolso das despesas que foram arcadas pela requerente. Nos termos do art. 1.998 do Código Civil, "as despesas funerárias, haja ou não herdeiros legítimos, sairão do monte da herança" e, conforme dispõe o art. 965, inc. I, do mesmo diploma legal, o crédito por despesas decorrentes do funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar, goza de privilégio geral sobre os bens do espólio. Precedentes deste Tribunal de Justiça. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70064984685, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 20/08/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047105309 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO PELO IMPUGNANTE COMO GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESTADA CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70047105309, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 01/02/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047530274 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO. PRECLUSÃO PRO IUDICATA. Inadmissível insurgência em face de decisão judicial sobre a qual já se operou a preclusão. Exarada decisão e opostos embargos de declaração cuja decisão foi omissa em relação à pretensão recursal, caberia ao agravante, na primeira oportunidade para falar nos autos suscitar a lacuna, o que não o fez, de modo que a preclusão pro iudicata se configurou. Diante da reiteração de pedido baseado...

TJ-RS - Agravo AGV 70045694429 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO. Correta a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Segundo o nosso ordenamento jurídico, a regra é a exigência da caução para o levantamento da quantia depositada, nos termos do art. 475-O , III , do CPC . Entretanto, há exceções que devem ser comprovadas pelo postulante. No caso, a hipótese é de não liberação do valor...

TJ-RS - Agravo AGV 70045662269 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/11/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO. Correta a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Segundo o nosso ordenamento jurídico, a regra é a exigência da caução para o levantamento da quantia depositada, nos termos do art. 475-O , III , do CPC . Entretanto, há exceções que devem ser comprovadas pelo postulante. No caso, a hipótese é de não liberação do valor...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047485552 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fundamentado no art. 527 , II , do CPC , 2ª parte, admissível o recebimento do recurso como Agravo de Instrumento. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Com base no art. 557 , § 1º-A , do CPC , o Relator está autorizado a dar provimento monocraticamente ao recurso. Primazia da ratio essendi. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALOR EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 475-O , III , DO CPC . NÃO...

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