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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

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TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 72862 SP 2005.03.00.072862-3 (TRF-3)

Data de publicação: 15/05/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE FGTS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO PROVIDO. 1. A relação obrigacional que permeia o FGTS não envolve direta e exclusivamente o patrão e o empregado, e sim o patrão e um fundo destinado a proteger o trabalhador no momento em que perde o emprego, tratando-se de um encargo financeiro imposto ao empregador que tem natureza tributária porque se harmoniza com o texto do art. 3º do Código Tributário Nacional , tratando-se de uma "contribuição social geral" como reconhecido pela jurisprudência recorrente do STF (ADIN nº.2556/MC, j. 9/10/2002, pleno, Rel. Min. Moreira Alves) e do STJ (RESP. nº.310/338/SP, 2ª Turma, j. 3/8/2004, Rel. Min. Franciulli Neto; RESP. nº.281/708/MG, 2ª Turma, j. 8/10/2002, Rel. Min. Peçanha Martins). 2. Embora a exigibilidade dos débitos referentes ao FGTS seja oriunda da relação de emprego realizada sob o regime celetista, a relação jurídica que permeia o referido vínculo obrigacional distingue-se da relação de emprego que nos termos do art. 114 , inciso I , da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 45 de 08 de dezembro de 2004, faria surgir a competência da Justiça do Trabalho. 3. Cuidando o caso concreto de pedido de alvará para levantamento de FGTS, trata-se de demanda cuja competência para julgamento ainda é da Justiça Federal. 4. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: os integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, à unanimidade, em dar provimento... TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG-FED SUM-82 LEG-FED EMC-45 ANO-2004 LEG-FED LEI- 8036 ANO-1990 ART-15...-1966 ART-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CF-1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-114 INC-1 INC-7 INC-9 ART...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052672284 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS POR CURADOR. CONTA DE PESSOA INTERDITADA. NÃO VERIFICAÇÃO DE RESISTÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROCESSO NÃO CONTENCIOSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A Primeira Seção do STJ firmou orientação no sentido de que, não havendo conflito de interesses, compete à Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao FGTS e PIS /PASEP nos procedimentos de jurisdição voluntária, não se aplicando, em casos que tais, as disposições do art. 109 , I , da CF/88 . (CC 90.044/SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 16/06/.2008). A necessidade de autorização específica do juízo da interdição para o levantamento de FGTS de interdito por seu curador não caracteriza resistência ou oposição à movimentação da conta, propriamente, pelo que não se reveste o pedido de natureza contenciosa. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70052672284, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 21/12/2012)

Encontrado em: Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 22/01/2013 - 22/1/2013 Agravo de Instrumento AI 70052672284 RS (TJ-RS) Sandra Brisolara Medeiros

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043195759 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO FGTS. RESISTÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DISCUSSÃO ACERCA DOS VALORES. LITÍGIO CARACTERIZADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO EGRÉGIO STJ. Competência declinada, de plano. (Apelação Cível Nº 70043195759, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 20/01/2012)

Encontrado em: Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 25/01/2012 - 25/1/2012 Apelação Cível AC 70043195759 RS (TJ-RS) Jorge Luís Dall'Agnol

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 59088 SP 2006/0042553-5 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE FGTS - JUSTIÇA TRABALHISTA X JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 82/STJ. 1. Inexiste razão para justificar a competência da Justiça Obreira se nos autos de jurisdição voluntária pleiteia-se a expedição de alvará para levantamento de valores relativos a FGTS e inocorre qualquer discussão em torno de relação empregatícia. 2. Se o levantamento encontra resistência por parte do Conselho Curador ou da gestora, a Caixa Econômica Federal, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar a ação, a teor da Súmula 82/STJ. 3. Conflito conhecido para declarar-se a competência da Justiça Federal

Encontrado em: /06/2006 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - MOVIMENTAÇÃO DO FGTS STJ - CC 44235 -RJ, CC 35395 -PE CONFLITO... da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, retificando a decisão... proferida em 24.5.2006, conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 3 ª Vara...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 59088 SP 2006/0042553-5 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE FGTS - JUSTIÇA TRABALHISTA X JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 82/STJ. 1. Inexiste razão para justificar a competência da Justiça Obreira se nos autos de jurisdição voluntária pleiteia-se a expedição de alvará para levantamento de valores relativos a FGTS e inocorre qualquer discussão em torno de relação empregatícia. 2. Se o levantamento encontra resistência por parte do Conselho Curador ou da gestora, a Caixa Econômica Federal, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar a ação, a teor da Súmula 82/STJ. 3. Conflito conhecido para declarar-se a competência da Justiça Federal.

Encontrado em: /06/2006 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - MOVIMENTAÇÃO DO FGTS STJ - CC 44235 -RJ, CC 35395 -PE CONFLITO... da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, retificando a decisão... proferida em 24.5.2006, conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 3 ª Vara...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 896 RS 1990/0000004-1 (STJ)

Data de publicação: 04/06/1990

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ALVARA PARA LEVANTAMENTO DO FGTS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL APRECIAR E DECIDIR PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO FGTS UMA VEZ CITADO O GESTOR DO FUNDO. CONFLITO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, PARA CONHECER DA APELAÇÃO E REMETE-LOS A JUSTIÇA FEDERAL, SE ASSIM ENTENDER.

Encontrado em: , JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, LEVANTAMENTO, FGTS, INEXISTENCIA, LITIGIO, NATUREZA...POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA...:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CC 16510 RJ 1996/0011187-1 DECISÃO:22/05/1996 COMPETENCIA JURISDICIONAL...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 20898 SP 2005/0177916-7 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRO INTERESSADO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO FGTS PELA VIÚVA DO TITULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 267, DO STF. APLICAÇÃO. 1. A expedição de alvará para levantamento de quantia do FGTS traduz atividade de jurisdição voluntária, razão pela qual é competente a Justiça Estadual (Lei 6858 /80), não obstante a Caixa Econômica Federal seja a destinatária da ordem (Súmula 161, do STJ). 2. Impunha-se à CEF, como terceiro interessado, no momento em que intimada, agravar, revelando-se o presente writ instrumento substitutivo de recurso, o que repugnado pela jurisprudência da Corte em entendimento sumulado no verbete n.º 267, do STF, que assim dispõe: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Precedentes: RMS 18372/MA, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 13.12.2004; e RMS 16899/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 21.06.2004). 3. Sob essa ótica, muito embora trate-se de writ, o que arrastaria a competência da Justiça Federal ratione personae, a realidade é que o mandamus faz as vezes do recurso, aliás, impropriamente. 4. Deveras, a decisão atacada pelo writ o foi como decorrência de ato judicial do juízo Estadual no exercício de jurisdição ordinária. 5. Nessas hipóteses, incide a Súmula n.º 55/STJ (“Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de função federal”), posto que, do contrário, bastaria a utilização errônea ou dolosa do writ para deslocar a competência do juízo estadual. 6. A inadmissão do mandamus, in casu, revela-se patente, em virtude de sua fisionomia recursal, por isso a competência do Tribunal Estadual. 7. Recurso ordinário não conhecido

Encontrado em: Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, não... TRIBUNAL FEDERAL RMS 20230 SP 2005/0104082-6 Decisão:22/05/2007 STJ - RMS 18372 -MA, RMS 16899 -SP

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 20898 SP 2005/0177916-7 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRO INTERESSADO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO FGTS PELA VIÚVA DO TITULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 267, DO STF. APLICAÇÃO. 1. A expedição de alvará para levantamento de quantia do FGTS traduz atividade de jurisdição voluntária, razão pela qual é competente a Justiça Estadual (Lei 6858 /80), não obstante a Caixa Econômica Federal seja a destinatária da ordem (Súmula 161, do STJ). 2. Impunha-se à CEF, como terceiro interessado, no momento em que intimada, agravar, revelando-se o presente writ instrumento substitutivo de recurso, o que repugnado pela jurisprudência da Corte em entendimento sumulado no verbete n.º 267, do STF, que assim dispõe: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Precedentes: RMS 18372/MA, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 13.12.2004; e RMS 16899/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 21.06.2004). 3. Sob essa ótica, muito embora trate-se de writ, o que arrastaria a competência da Justiça Federal ratione personae, a realidade é que o mandamus faz as vezes do recurso, aliás, impropriamente. 4. Deveras, a decisão atacada pelo writ o foi como decorrência de ato judicial do juízo Estadual no exercício de jurisdição ordinária. 5. Nessas hipóteses, incide a Súmula n.º 55/STJ (“Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de função federal”), posto que, do contrário, bastaria a utilização errônea ou dolosa do writ para deslocar a competência do juízo estadual. 6. A inadmissão do mandamus, in casu, revela-se patente, em virtude de sua fisionomia recursal, por isso a competência do Tribunal Estadual. 7. Recurso ordinário não conhecido.

Encontrado em: Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, não... TRIBUNAL FEDERAL RMS 20230 SP 2005/0104082-6 Decisão:22/05/2007 STJ - RMS 18372 -MA, RMS 16899 -SP

TJ-MG - 100000746074330001 MG 1.0000.07.460743-3/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 08/07/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, EM SEDE DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL, PARA LEVANTAMENTO DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS DE UMA DAS PARTES, A FIM DE QUITAR FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - OPOSIÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO TERCEIRA INTERESSADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DECIDIR SOBRE A EXPEDIÇÃO DO REFERIDO ALVARÁ EM CASOS DE LEVANTAMENTO CONTROVERTIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA. Nos casos em que o levantamento de valores a título de FGTS opera-se mediante simples procedimento de jurisdição voluntária, não há interesse da CEF a justificar o deslocamento do feito para a Justiça Federal, sendo competente a Justiça Estadual para apreciar a demanda. Contudo, havendo oposição por parte da CEF, e tornando-se litigioso o referido levantamento, passa a ser competente para o julgamento do feito a Justiça Federal, conforme determina a súmula nº 82 do colendo STJ.

TRF-5 - Apelação Civel AC 381676 AL 2006.05.99.000331-4 (TRF-5)

Data de publicação: 30/01/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - FGTS - ALVARÁ - LEVANTAMENTO POR MORTE DO TITULAR - INATIVIDADE DA CONTA FUNDIÁRIA POR MAIS DE 3 ANOS - ART. 20 , IV , DA LEI N.º 8.036 /90. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA.- RECURSO DE APELAÇÃO DA CEF IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - O pedido de alvará judicial para levantamento de quantia do FGTS sem carga contenciosa, insere-se na competência da Justiça Estadual. Se a CEF opõe-se ao levantamento, é evidente o interesse federal a ser dirimido no juízo próprio, o federal. - Cabe o levantamento do depósito complementar de atualização monetária do FGTS pelos herdeiros em caso de falecimento do titular da conta, como prevê o art. 20 , IV , da Lei n.º 8.036 /90 juntamente com o art. 6.º II , a) da LC 110 /2001. - Deixando transcorrer o triênio legalmente estabelecido fora do regime do FGTS, o aniversário e a aposentadoria do titular da conta, assiste direito à parte autora à movimentação dos valores depositados em contas do FGTS. - Ocorrência da hipótese prevista nos incisos IV e VIII do artigo 20 , da Lei 8.036 /90, com redação alterada pela Lei 8.678 /93. - Apelação improvida.

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 30/01/2008 - Página: 759 - Nº: 21 - Ano: 2008 - 30... 2006.05.99.000331-4 (TRF-5) Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante

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