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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045837580 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL DE MENOR. Demonstrado que a venda do imóvel registrado em nome do incapaz não lhe traz prejuízos e bem atende aos seus interesses, é de rigor o deferimento do alvará autorizando a alienação. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70045837580, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 29/03/2012)

TJ-PR - Apelação Cível AC 99063 PR Apelação Cível 0009906-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/05/1996

Ementa: ALVARA PARA VENDA DE IMOVEL DE MENOR. Comprovada a necessidade de venda de imovel de menor, que nao reside mais na cidade onde esta localizado, para aplicacao do preco na aquisicao de outro que lhe sirva de residencia em outra cidade, procede o pedido de alvara para esta finalidade.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057975187 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE MENOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DA VENDA E DA VANTAGEM ADVINDA AO MENOR. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70057975187, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 18/02/2014)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70054926100 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE A MENOR.OMISSÃO. O acórdão embargado abordou os termos propostos, não ocorrendo qualquer ofensa ao art. 535 do CPC . Reapreciação da matéria julgada desfavoravelmente, o que não é admissível. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Embargos de Declaração Nº 70054926100, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 26/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047246335 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE A MENOR. CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA RESIDÊNCIA PARA A FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se a sentença que deferiu o pedido de alvará uma vez que a proposta é absolutamente razoável, na medida em que o produto da venda será destinado à construção de um imóvel melhor, mais amplo e mais confortável, contemplando o bem estar de toda a família, inclusive da própria autora. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70047246335, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 945027 BA 2007/0092131-2 (STJ)

Data de publicação: 24/11/2008

Ementa: DIREITO CIVIL. FIDEICOMISSO INSTITUÍDO EM FAVOR DE MENOR. VENDA DO IMÓVEL FIDEICOMITIDO. ALVARÁ JUDICIAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE MENOR VALOR. FIDUCIÁRIO QUE ADOTA A FIDEICOMISSÁRIA MENOR. AÇÃO ANULATÓRIA PROCEDENTE. EXAME DE EVENTUAL BOA-FÉ E EVENTUAL DIREITO DE RETENÇÃO POR PARTE DO ADQUIRENTE RELEGADA PARA A EXECUÇÃO, NA PECULIARIDADE DO CASO. EVENTUAL AÇÃO DE REGRESSO CONTRA O FIDUCIÁRIO RESSALVADA. Patenteando-se que a venda de imóvel objeto de fideicomisso realizou-se em prejuízo de menor fideicomissária, ainda que mediante alvará judicial em que representada pelo fiduciário, ante a aquisição de imóvel de valor sensivelmente menor, anula-se a venda do imóvel fideicomitido, reservada, nas peculiaridades do caso, da discussão a respeito de eventuais boa-fé e direito de retenção por parte do adquirente do imóvel, bem como ressalvado eventual direito de regresso contra o fiduciário e, finalmente, ressalvada a possibilidade de acionamento da fideicomissãria quanto ao destino do imóvel adquirido em subrogação, matéria situada fora do objeto do presente processo. Recurso Especial conhecido apenas em parte, por maioria de votos, sem interferência na sucumbência determinada pelo Acórdão recorrido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110744395 SC 2011.074439-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTES A MENORES. PRETENSÃO DE PERMUTA COM IMÓVEL NÃO REGISTRADO NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO TEMERÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL VANTAGEM, POIS NÃO SE PODE AFASTAR A POSSIBILIDADE DO BEM PERTENCER A TERCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que o imóvel que os requerentes pretendem receber em troca seja de maior valor ou apresente melhores condições de uso do que aquele que possuem, fato é que o bem não possui registro no Álbum Imobiliário. Assim, autorizada a troca, não restaria assegurada a propriedade do novo imóvel em favor das menores, o que afasta a manifesta vantagem a que se refere o art. 1.750 do Código Civil .

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045211661 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE AJG. DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DO COMPROVANTE DE RENDA DA REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR, AUTORA DA AÇÃO. DESTINATÁRIO DA PROVA. OFÍCIO CIRCULAR Nº 087 /2002-CGJ. A jurisprudência hodierna autoriza que a concessão da AJG seja condicionada à prova da alegada necessidade, não sendo suficiente a declaração de pobreza. O juiz, como destinatário da prova, pode e deve determinar de ofício as provas que entender necessárias ao seu convencimento, não ficando adstrito à vontade das partes,...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20110343667 SC 2011.034366-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO - CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS - PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO - ACOLHIMENTO - INTERESSES DA HERDEIRA MENOR RESGUARDADOS - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. Havendo concordância dos herdeiros quanto à alienação do único bem do espólio, bem como a proteção dos interesses da menor interessada, defere-se a expedição de alvará para venda do imóvel, em respeito aos princípios da economia e efetividade processuais.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 234120820118070000 DF 0023412-08.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ PÓS INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE 50% DO IMÓVEL. HERDEIROS MENORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TERCEIRO INTERESSADO. PAGAMENTO DE SINAL E DESEMBOLSO COM BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. CÁLCULO DE ABATIMENTO DO SALDO DEVIDO. CONTROVÉRSIA. PRAZO PARA DEPÓSITO JUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. INTERRUPÇÃO DE SUA CONTAGEM. 1. ESTABELECIDA A CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR DO SALDO RESTANTE A PAGAR PELO IMÓVEL ALIENADO, A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PARA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO FIXADO PARA O DEPÓSITO JUDICIAL MOSTRA-SE COMO SOLUÇÃO MAIS INDICADA PARA AS P ARTES, A FIM DE EVITAR-SE NOVOS LITÍGIOS QUANTO À SUA CONTAGEM E A VALORES RESIDUAIS. 2. OS CÁLCULOS DE ABATIMENTO DOS VALORES RESTANTES DEVIDOS PELO ADQUIRENTE DO IMÓVEL DEVERÃO OBSERVAR O PERCENTUAL DE 5,86% A TÍTULO DE REFORMAS E TAXAS EXTRAS, E 7,69% PELO PAGAMENTO DO SINAL, TOTALIZANDO 13,55%, A INCIDIR SEPARADAMENTE SOBRE A COTA-P ARTE DE CADA UM DOS ENVOLVIDOS NO NEGÓCIO. 3. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

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