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JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045837580 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL DE MENOR. Demonstrado que a venda do imóvel registrado em nome do incapaz não lhe traz prejuízos e bem atende aos seus interesses, é de rigor o deferimento do alvará autorizando a alienação. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70045837580, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 29/03/2012)

TJ-PR - Apelação Cível AC 99063 PR Apelação Cível 0009906-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/05/1996

Ementa: ALVARA PARA VENDA DE IMOVEL DE MENOR. Comprovada a necessidade de venda de imovel de menor, que nao reside mais na cidade onde esta localizado, para aplicacao do preco na aquisicao de outro que lhe sirva de residencia em outra cidade, procede o pedido de alvara para esta finalidade.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057975187 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE MENOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DA VENDA E DA VANTAGEM ADVINDA AO MENOR. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70057975187, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 18/02/2014)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70054926100 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE A MENOR.OMISSÃO. O acórdão embargado abordou os termos propostos, não ocorrendo qualquer ofensa ao art. 535 do CPC . Reapreciação da matéria julgada desfavoravelmente, o que não é admissível. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Embargos de Declaração Nº 70054926100, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 26/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047246335 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE A MENOR. CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA RESIDÊNCIA PARA A FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se a sentença que deferiu o pedido de alvará uma vez que a proposta é absolutamente razoável, na medida em que o produto da venda será destinado à construção de um imóvel melhor, mais amplo e mais confortável, contemplando o bem estar de toda a família, inclusive da própria autora. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70047246335, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10194100101006001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ - AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL HERDADO POR FILHO MENOR - AFASTAMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - ARTIGO 1.691 DO CÓDIGO CIVIL . Afasta-se o pedido de alvará para alienação do imóvel de menor, se não comprovada a necessidade ou evidente interesse deste, mas tão somente a pura comodidade do representante legal na administração do bem, conforme expressa previsão do art. 1.691 do Código Civil . Não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 945027 BA 2007/0092131-2 (STJ)

Data de publicação: 24/11/2008

Ementa: DIREITO CIVIL. FIDEICOMISSO INSTITUÍDO EM FAVOR DE MENOR. VENDA DO IMÓVEL FIDEICOMITIDO. ALVARÁ JUDICIAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE MENOR VALOR. FIDUCIÁRIO QUE ADOTA A FIDEICOMISSÁRIA MENOR. AÇÃO ANULATÓRIA PROCEDENTE. EXAME DE EVENTUAL BOA-FÉ E EVENTUAL DIREITO DE RETENÇÃO POR PARTE DO ADQUIRENTE RELEGADA PARA A EXECUÇÃO, NA PECULIARIDADE DO CASO. EVENTUAL AÇÃO DE REGRESSO CONTRA O FIDUCIÁRIO RESSALVADA. Patenteando-se que a venda de imóvel objeto de fideicomisso realizou-se em prejuízo de menor fideicomissária, ainda que mediante alvará judicial em que representada pelo fiduciário, ante a aquisição de imóvel de valor sensivelmente menor, anula-se a venda do imóvel fideicomitido, reservada, nas peculiaridades do caso, da discussão a respeito de eventuais boa-fé e direito de retenção por parte do adquirente do imóvel, bem como ressalvado eventual direito de regresso contra o fiduciário e, finalmente, ressalvada a possibilidade de acionamento da fideicomissãria quanto ao destino do imóvel adquirido em subrogação, matéria situada fora do objeto do presente processo. Recurso Especial conhecido apenas em parte, por maioria de votos, sem interferência na sucumbência determinada pelo Acórdão recorrido.

TJ-PE - Apelação APL 2866331 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE A MENOR EM CONDOMÍNIO COM UM INCAPAZ. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSBILIDADE NA HIPÓTESE. NÃO COMPROVAÇÃO DE MANIFESTA VANTAGEM, NECESSIDADE OU EVIDENTE INTERESSE DOS INFANTES. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 1.750 E 1.691 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO APELO PROVIDO. Victor Lima Vieira (menor impúbere - representado por sua genitora Deyse da Rocha Lima) e seu irmão Romero Igor de Lima Lira, receberam da mãe, mediante doação escriturada em cartório, metade do imóvel já qualificado nos autos. A outra metade pertence ao ex-companheiro da Mãe, o Sr. José Flávio Fagundes Wanderley, hoje incapaz, tendo como curadora sua mãe Sra. Luiza Fagundes Wanderley; Todos, mediante o mesmo patrono devidamente constituído, ajuizaram a vertente ação pleiteando a concessão de alvará judicial para venda do referido bem imóvel. Em suas razões iniciais, alegaram que, pela condição social que sobrevivem, não estão conseguindo arcar com as despesas de estudo, saúde, alimentação, lazer e vestuário dos filhos. Não obstante, ventilaram que o valor do bem imóvel era de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais); Consoante se observa nas fls.45, o bem foi avaliado pelo perito judicial em R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais). Mesmo diante da omissão do real valor venal do imóvel, ainda assim, a quantia dividida pelos irmãos seria em torno de R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais) para cada, totalizando o quantum de R$ 64.000,00 (Sessenta e quatro mil reais); Requereram a venda de um apartamento com o vertiginoso argumento de comprar outro imóvel no mesmo valor sem qualquer explanação plausível/convincente. Destruindo o próprio argumento de ter melhores possibilidades de arcar com as despesas de estudo, saúde, alimentação, lazer e vestuário; O imóvel em questão é o único bem que possuem e inexiste bem imóvel à vista de ser adquirido pelos apelados, restando patente apenas o interesse pessoal; O CC ressalta a delicadeza caso e a real necessidade ou evidente interesse (arts. 1691 e 1750), salvaguardando aqueles que se acham desprotegidos e vulneráveis; Apelo a que se dá provimento no sentido de que se renove a instrução para que a parte apresente o novo imóvel a ser adquirido em valor compatível diante da avaliação judicial nos termos delineados na apelação ministerial....

Encontrado em: VENDA DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE A MENOR EM CONDOMÍNIO COM UM INCAPAZ. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU... judicial para venda do referido bem imóvel. Em suas razões iniciais, alegaram que, pela condição...: V.L.V (Crianças) E OUTROS RELATOR ITABIRA DE BRITO FILHO EMENTA ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110744395 SC 2011.074439-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTES A MENORES. PRETENSÃO DE PERMUTA COM IMÓVEL NÃO REGISTRADO NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO TEMERÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL VANTAGEM, POIS NÃO SE PODE AFASTAR A POSSIBILIDADE DO BEM PERTENCER A TERCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que o imóvel que os requerentes pretendem receber em troca seja de maior valor ou apresente melhores condições de uso do que aquele que possuem, fato é que o bem não possui registro no Álbum Imobiliário. Assim, autorizada a troca, não restaria assegurada a propriedade do novo imóvel em favor das menores, o que afasta a manifesta vantagem a que se refere o art. 1.750 do Código Civil .

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20110343667 SC 2011.034366-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO - CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS - PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO - ACOLHIMENTO - INTERESSES DA HERDEIRA MENOR RESGUARDADOS - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. Havendo concordância dos herdeiros quanto à alienação do único bem do espólio, bem como a proteção dos interesses da menor interessada, defere-se a expedição de alvará para venda do imóvel, em respeito aos princípios da economia e efetividade processuais.

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