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JusBrasil - Jurisprudência
01 de julho de 2015

STJ - HABEAS CORPUS HC 95850 RJ 2007/0287045-3 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA ANÔNIMA À VÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DA AMEAÇA. RÉU QUE PERMANECEU EM LIBERDADE DURANTE DOIS ANOS NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO DO ADVOGADO EM SE RECUSAR A FORMULAR PERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS. 1. A prisão cautelar é medida de exceção e somente se justifica quando há nos autos elementos concretos de convicção demonstrando a existência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal . 2. A feitura de boletim de ocorrência pela vítima, sob a alegação de que está recebendo ameaças anônimas, não possui o condão de justificar, por si só, a necessidade de segregação cautelar do paciente que permaneceu em liberdade no curso do processo por dois anos, sem causar qualquer obstáculo à persecução penal. 3. O advogado, no exercício da ampla defesa, é livre para escolher as melhores técnicas defensivas no interesse de seu cliente. Se entende que não deve formular perguntas às testemunhas, não pode ser obrigado a fazê-lo, sob pena de ofensa ao devido processo legal. 4. Ordem concedida. Expedido alvará de soltura, salvo prisão por outro motivo

Encontrado em: PENAL COMPROVAÇÃO - AMEAÇA À TESTEMUNHA - PROVA CONCRETA STJ - HC 54758 -RR, HC 59410 -MG HABEAS CORPUS

STJ - HABEAS CORPUS HC 95850 RJ 2007/0287045-3 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA ANÔNIMA À VÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DA AMEAÇA. RÉU QUE PERMANECEU EM LIBERDADE DURANTE DOIS ANOS NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO DO ADVOGADO EM SE RECUSAR A FORMULAR PERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS. 1. A prisão cautelar é medida de exceção e somente se justifica quando há nos autos elementos concretos de convicção demonstrando a existência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal . 2. A feitura de boletim de ocorrência pela vítima, sob a alegação de que está recebendo ameaças anônimas, não possui o condão de justificar, por si só, a necessidade de segregação cautelar do paciente que permaneceu em liberdade no curso do processo por dois anos, sem causar qualquer obstáculo à persecução penal. 3. O advogado, no exercício da ampla defesa, é livre para escolher as melhores técnicas defensivas no interesse de seu cliente. Se entende que não deve formular perguntas às testemunhas, não pode ser obrigado a fazê-lo, sob pena de ofensa ao devido processo legal. 4. Ordem concedida. Expedido alvará de soltura, salvo prisão por outro motivo.

Encontrado em: PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMPROVAÇÃO - AMEAÇA... À TESTEMUNHA - PROVA CONCRETA STJ - HC 54758 -RR, HC 59410 -MG HABEAS CORPUS HC 95850 RJ 2007

STJ - HABEAS CORPUS HC 67943 MG 2006/0220985-8 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2007

Ementa: CRIMINAL. HC. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. OUTORGA DE PROCURAÇÃO À ESPOSA. DENÚNCIA ANÔNIMA ENCAMINHADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO DE FUGA. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO POR MAIS DE UM ANO. REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS EM CONTAS-CORRENTES DE NAMORADAS DOS EVENTUAIS EXECUTORES DOS CRIMES. ACORDO COM OS SUPOSTOS MANDANTES. TESE DE LATROCÍNIO. SILÊNCIO ACERCA DA VERDADE DOS FATOS. ESTRATÉGIA DE DEFESA. SUPOSTA AMEAÇA SOFRIDA PELA VIÚVA DE UMA DAS VÍTIMAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DO ACUSADO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. Cabe ao Julgador interpretar restritivamente os pressupostos do art. 312 da Lei Processual Adjetiva, fazendo-se mister a configuração empírica dos referidos requisitos. Ainda que existam elementos indicadores de que alguns acusados firmaram um “acordo” com os co-réus apontados como os executores dos delitos, oferecendo o depósito de quantias em dinheiro em troca da alteração da versão anteriormente apresentada, a fim de que assumam a “culpa” pelo ocorrido, afastando o envolvimento do paciente, certo também é que os depósitos não foram identificados. O simples fato de os co-denunciados sustentarem que a real intenção seria a de praticar latrocínio e, não, homicídios qualificados, não é capaz de afastar todo o conjunto probatório existente, recrutado pelos meios legais cabíveis, a respeito do evento supostamente delituoso. Aos co-réus é dada a possibilidade de projetar as estratégias de defesa, ainda que algum deles se submeta ao absurdo de assumir, isolada e integralmente, a responsabilidade pelo ocorrido. Cabe ao órgão acusatório, por sua vez...

Encontrado em: -RÉU ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, EM, AUTOS, PARTICIPAÇÃO, PACIENTE, EM, AMEAÇA, VIÚVA, VÍTIMA, INDEPENDÊNCIA

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 83251 SP 2007/0114255-9 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Decisão: DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇAO CRIMINAL. AMEAÇA ANÔNIMA À.... A feitura de boletim de ocorrência pela vítima, sob a alegação de que está recebendo ameaças anônimas... VÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DA AUTORIA DA AMEAÇA. RÉU QUE PERMANECEU EM LIBERDADE DURANTE DOIS ANOS...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00047053020148190007 RJ 0004705-30.2014.8.19.0007 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 14 CAPUT DA LEI 10.826/2003. PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FUNDAMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. REVISÃO DA PENA. ADOÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Apelante perseguido por policiais militares, após notícia anônima de que portava arma de fogo municiada. Na fuga, dispensou a arma de fogo, que foi arrecadada por uma das viaturas envolvidas na perseguição. No momento da prisão, admitiu o porte do revólver, alegando que o artefato era necessário para sua defesa, porque vinha sofrendo constantes ameaças de morte, à sua pessoa e à sua família. Inexigibilidade de conduta diversa. Acusado que foi vítima de tentativa de homicídio, cujo processo ainda está pendente de julgamento, na mesma comarca. Segurança individual do apelante que não se sobrepõe à incolumidade pública. Ameaças que não conferem ao apelante a autorização para portar arma de fogo. Dever de prestar segurança pública que cabe ao Poder Público. Desprovimento do pleito absolutório. Pena-base. Maus antecedentes. Ações penais em curso que não podem ser consideradas na fixação da pena. Inteligência da súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. Confissão e reincidência. Compensação. Confissão que adquiriu o status de circunstância preponderante. Pena que merece ser revista. Atenuante da coação moral resistível. Reconhecimento da circunstância, sem reflexo da pena, consoante o entendimento da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da detração penal. Regime abrandado para o semiaberto, diante do cumprimento de mais de 1/6 (um sexto) da pena aplicada. Provimento parcial do recurso. Unânime.

TJ-SP - Apelação APL 00183293720118260564 SP 0018329-37.2011.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2015

Ementa: ROUBO materialidade auto de apreensão e prova oral que indica a subtração mediante grave ameaça. ROUBO autoria depoimento de vítima indicando réu como autor validade do reconhecimento inquisitorial ratificado em juízo depoimento policial que indica a apreensão da res furtiva na casa do apelante validade, só devendo o depoimento policial ser visto com reservas quando presente indício que a acusação visa justificar eventual abuso praticado a apreensão da res furtiva com o acusado inverte o ônus de prova e impõe à defesa demonstrar posse de boa-fé sob pena de ter-se por provada a autoria inteligência do art. 156 do CPP comprovação da autoria do roubo que afasta pedido de desclassificação para receptação elaborado pela defesa. CONSUMAÇÃO roubo ocorre com desapossamento, cessada a violência ou grave ameaça bem recuperado apenas um mês depois, em razão de delação anônima. EMPREGO DE ARMA apreensão desnecessidade validade da prova oral que indica seu uso alegação de que não se tratava de arma ônus de prova que incumbe à defesa inteligência do art. 156 do CPP Precedentes das Cortes Superiores. CONCURSO DE AGENTES indicação pela prova oral validade desnecessidade de que todos pratiquem os mesmos atos. PENAS base fixada no mínimo legal atenuante de menoridade reconhecida, sem reflexo na pena, já posta no mínimo aumento mínimo pelas majorantes regime fechado dada a maior culpabilidade pelo emprego de arma de fogo improvimento.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00001465620078190013 RJ 0000146-56.2007.8.19.0013 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: Apelação. Extorsão. Artigo 158 do Código Penal. Pena: 4 anos de reclusão, regime semiaberto, e 10 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo. Apelo defensivo: a) absolvição por insuficiência de provas; b) reconhecimento da tentativa. O conjunto probatório demonstrou que o apelante efetuou a ligação telefônica anônima para a vítima, exigindo, mediante grave ameaça, a entrega da quantia de R$ 3.000,00 para que libertasse o seu filho. A quebra de sigilo de dados telefônicos referente à linha utilizada para a prática delituosa demonstrou que seu titular era o apelante, frisando-se que tal linha foi ativada três meses antes dos fatos narrados na inicial. O tipo penal do artigo 158 possui a seguinte redação: "Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa" O núcleo do tipo penal é o verbo "constranger", não havendo que se falar em tentativa no crime de extorsão, pois se trata de crime cuja consumação se dá com a prática do constrangimento mediante grave ameaça, independentemente do resultado material, isto é, a obtenção da vantagem ilícita. Este entendimento é tranquilo na jurisprudência, consoante verbete Sumular nº 96 do Superior Tribunal de Justiça: "O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem ilícita". A pena privativa de liberdade foi corretamente fixada no mínimo legal de 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, porém o regime prisional deverá ser abrandado para o aberto, ante a inexistência de óbice legal, estando equivocadamente expresso na sentença que o regime semiaberto era imposto em decorrência do artigo 33, caput, e § 2º, alínea "c", c/c § 3º, do Código Penal. Apelo parcialmente provido, oficiando-se ao Coordenador da Secretaria de Administração Penitenciária no sentido de providenciar a transferência do condenado para estabelecimento prisional compatível com o regime aberto....

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70027600261 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA ALTERADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ADMITIDA. Diligência concluída. Incidente de Insanidade mental instaurado, com laudo do IPF concluindo pela imputabilidade do réu. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas, tendo o réu sido preso em flagrante quando estava pronto para receber o envelope com o numerário (R$ 500,00) extorquido da vítima, após ameaças feitas de forma anônima por telefone. Tentativa. Reconhecimento. Ainda que o réu tenha conseguido extorquir a quantia da vítima, fazendo com que esta entregasse envelope com o dinheiro a um motorista de táxi, que iria fazer apenas a entrega de pedido por solicitação do réu via rádio-táxi, tendo em vista o "iter criminis" percorrido, bem próximo à consumação, cabível a incidência da fração de 1/3. Dosimetria da pena alterada. Basilar mantida em 04 anos e 06 meses de reclusão, reduzida em 06 meses pela confissão espontânea. Pena provisória de 04 anos de reclusão, reduzida em 1/3 pela tentativa, restando definitiva em 02 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída, por duas penas privativas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pena pecuniária de um salário-mínimo. APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70027600261, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 14/11/2013)

TJ-RJ - APELACAO APL 00262069220098190014 RJ 0026206-92.2009.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES E QUÁDRUPLO ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, NO QUAL FOI AGREGADA TAMBÉM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS ¿ EVENTOS OCORRIDOS, RESPECTIVAMENTE, NAS LOCALIDADES DO CENTRO E DE PARQUE CALIFÓRNIA, AMBAS NA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ¿ AGENTE QUE, EM 04.08.09, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, PERPETRADA PELA DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE ENCONTRAVA PORTANDO UMA ARMA DE FOGO EM SUA CINTURA, SUBTRAIU A BOLSA DA VÍTIMA ROSELI, CONTENDO O VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), BEM COMO DOCUMENTOS PESSOAIS E CARTÕES DE CRÉDITO DAQUELA, TENDO O FATO OCORRIDO QUANDO O RECORRENTE, QUE SE ENCONTRAVA NA GARUPA DE UMA MOTOCICLETA PILOTADA PELO SEU COMPARSA RAPHAEL DA SILVEIRA PEIXOTO, APROVEITOU O MOMENTO EM QUE ROSELI FREIOU A MOTO QUE PILOTAVA, EM RAZÃO DO FECHAMENTO DE UM SINAL DE TRÂNSITO ¿ SEGUNDO EPISÓDIO CRIMINOSO QUE SE DEU EM 12.08.09, QUANDO AQUELA MESMA DUPLA DE ROUBADORES INGRESSOU NA CASA LOTÉRICA NA QUAL ROSELI TRABALHAVA E RENDEU ESTA, ALÉM DE OUTRAS DUAS FUNCIONÁRIAS, MAIS UMA VEZ MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, QUE AGORA FOI APONTADA PELO APELANTE PARA A CABEÇA DA VÍTIMA ADRIANA, TENDO AQUELE AINDA EXIGIDO A ABERTURA DO COFRE DO ESTABELECIMENTO, DE ONDE RETIROU A QUANTIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) VINDO A SUBTRAIR, AINDA E NA OPORTUNIDADE, OS APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR DAS TRÊS EMPREGADAS, ALÉM DA QUANTIA DE R$ 33,00 (TRINTA E TRÊS) REAIS, PERTENCENTE À ADRIANA E DA MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DE ROSELI ¿ PRISÃO DO IMPLICADO QUE OCORREU NO DIA SEGUINTE A ESTE ÚLTIMO DOS FATOS DELITUOSOS E FOI EFETUADA POR MILICIANOS QUE AVERIGUAVAM A VERACIDADE DE DENÚNCIA ANÔNIMA DANDO CONTA DE QUE UM DOS ROUBADORES DA CASA LOTÉRICA ESTARIA EM DETERMINADO ENDEREÇO, NO QUAL, EFETIVAMENTE FOI AQUELE ONDE FOI ELE ENCONTRADO E PRESO, NA POSSE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) QUE AFIRMOU SER A QUANTIA REMANESCENTE...

TJ-RJ - APELACAO APL 00749323520068190004 RJ 0074932-35.2006.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE TAL DESIDERATO, ALÉM DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES, ESTE ÚLTIMO SOMENTE QUANTO A ALEX ¿ EPISÓDIOS OCORRIDOS NA LOCALIDADE DE BARRO VERMELHO, COMARCA DE SÃO GONÇALO ¿ POLICIAIS MILITARES QUE SE DIRIGIRAM AO LOCAL A FIM DE VERIFICAR A VERACIDADE DE DENÚNCIA ANÔNIMA QUE DAVA CONTA DA EXISTÊNCIA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES NO LOCAL, COM A ATUAÇÃO DOS IMPLICADOS E DE OUTROS INDIVÍDUOS, INCLUSIVE ADOLESCENTES, E, EM CHEGANDO AO LOCAL, SE DEPARARAM COM UM ADOLESCENTE QUE SERIA ¿OLHEIRO¿ DO TRÁFICO E QUEM INFORMOU O LUGAR NO QUAL OS IMPLICADOS SE ENCONTRAVAM, TENDO SIDO LOCALIZADO, NUM PRIMEIRO MOMENTO, ALEX E OUTRO MENOR, E, POSTERIORMENTE, FÁBIO, QUEM AINDA INDICOU ONDE O MATERIAL ENTORPECENTE ESTAVA GUARDADO, MAIS PRECISAMENTE, NO QUINTAL DE SUA RESIDÊNCIA, O QUAL FOI ENTÃO ALI ARRECADADO, JUNTAMENTE COM O RESTANTE DO ESTUPEFACIENTE, QUE SE ENCONTRAVA OCULTADO EM DOIS PONTOS PRÓXIMOS A UMA IGREJA, VINDO A SER APREENDIDOS, NO TOTAL, 286 G (DUZENTOS E OITENTA E SEIS GRAMAS) DE ¿MACONHA¿, DISTRIBUÍDOS EM 154 (CENTO E CINQUENTA E QUATRO) EMBALAGENS PLÁSTICAS, ALÉM DE 29G (VINTE E NOVE GRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) SACOS PLÁSTICOS TIPO SACOLÉS, SENDO CERTO QUE, DURANTE A OPERAÇÃO POLICIAL, SURGIU UM INDIVÍDUO ALEGANDO TER SIDO VÍTIMA, NA VÉSPERA, DE ROUBO PERPETRADO POR ALEX E POR UM ADOLESCENTE QUE ALI TAMBÉM FOI RECONHECIDO, DESCREVENDO QUE ENQUANTO O PRIMEIRO ATUOU NO SENTIDO DE IMPOR GRAVE AMEAÇA, CONSISTENTE NO MANEJO DE ARMA DE FOGO, O SEGUNDO SUBTRAÍA A MOTO HONDA BIS, DE PROPRIEDADE DE GLAUBER, QUEM AINDA LOCALIZOU SEU VEÍCULO NUMA RIBANCEIRA DAQUELA COMUNIDADE ¿ INCONFORMISMO DEFENSIVO DE AMBOS OS APENADOS, PLEITEANDO A DEFESA DE ALEX, A ABSOLVIÇÃO QUANTO A TODOS OS CRIMES QUE LHE FORAM IMPUTADOS, SOB O MANTO DA PRECARIEDADE PROBATÓRIA...

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