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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 95850 RJ 2007/0287045-3 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA ANÔNIMA À VÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DA AMEAÇA. RÉU QUE PERMANECEU EM LIBERDADE DURANTE DOIS ANOS NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO DO ADVOGADO EM SE RECUSAR A FORMULAR PERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS. 1. A prisão cautelar é medida de exceção e somente se justifica quando há nos autos elementos concretos de convicção demonstrando a existência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal . 2. A feitura de boletim de ocorrência pela vítima, sob a alegação de que está recebendo ameaças anônimas, não possui o condão de justificar, por si só, a necessidade de segregação cautelar do paciente que permaneceu em liberdade no curso do processo por dois anos, sem causar qualquer obstáculo à persecução penal. 3. O advogado, no exercício da ampla defesa, é livre para escolher as melhores técnicas defensivas no interesse de seu cliente. Se entende que não deve formular perguntas às testemunhas, não pode ser obrigado a fazê-lo, sob pena de ofensa ao devido processo legal. 4. Ordem concedida. Expedido alvará de soltura, salvo prisão por outro motivo

Encontrado em: PENAL COMPROVAÇÃO - AMEAÇA À TESTEMUNHA - PROVA CONCRETA STJ - HC 54758 -RR, HC 59410 -MG HABEAS CORPUS

STJ - HABEAS CORPUS HC 95850 RJ 2007/0287045-3 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA ANÔNIMA À VÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DA AMEAÇA. RÉU QUE PERMANECEU EM LIBERDADE DURANTE DOIS ANOS NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO DO ADVOGADO EM SE RECUSAR A FORMULAR PERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS. 1. A prisão cautelar é medida de exceção e somente se justifica quando há nos autos elementos concretos de convicção demonstrando a existência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal . 2. A feitura de boletim de ocorrência pela vítima, sob a alegação de que está recebendo ameaças anônimas, não possui o condão de justificar, por si só, a necessidade de segregação cautelar do paciente que permaneceu em liberdade no curso do processo por dois anos, sem causar qualquer obstáculo à persecução penal. 3. O advogado, no exercício da ampla defesa, é livre para escolher as melhores técnicas defensivas no interesse de seu cliente. Se entende que não deve formular perguntas às testemunhas, não pode ser obrigado a fazê-lo, sob pena de ofensa ao devido processo legal. 4. Ordem concedida. Expedido alvará de soltura, salvo prisão por outro motivo.

Encontrado em: PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMPROVAÇÃO - AMEAÇA... À TESTEMUNHA - PROVA CONCRETA STJ - HC 54758 -RR, HC 59410 -MG HABEAS CORPUS HC 95850 RJ 2007

STJ - HABEAS CORPUS HC 67943 MG 2006/0220985-8 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2007

Ementa: CRIMINAL. HC. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. OUTORGA DE PROCURAÇÃO À ESPOSA. DENÚNCIA ANÔNIMA ENCAMINHADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO DE FUGA. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO POR MAIS DE UM ANO. REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS EM CONTAS-CORRENTES DE NAMORADAS DOS EVENTUAIS EXECUTORES DOS CRIMES. ACORDO COM OS SUPOSTOS MANDANTES. TESE DE LATROCÍNIO. SILÊNCIO ACERCA DA VERDADE DOS FATOS. ESTRATÉGIA DE DEFESA. SUPOSTA AMEAÇA SOFRIDA PELA VIÚVA DE UMA DAS VÍTIMAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DO ACUSADO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. Cabe ao Julgador interpretar restritivamente os pressupostos do art. 312 da Lei Processual Adjetiva, fazendo-se mister a configuração empírica dos referidos requisitos. Ainda que existam elementos indicadores de que alguns acusados firmaram um “acordo” com os co-réus apontados como os executores dos delitos, oferecendo o depósito de quantias em dinheiro em troca da alteração da versão anteriormente apresentada, a fim de que assumam a “culpa” pelo ocorrido, afastando o envolvimento do paciente, certo também é que os depósitos não foram identificados. O simples fato de os co-denunciados sustentarem que a real intenção seria a de praticar latrocínio e, não, homicídios qualificados, não é capaz de afastar todo o conjunto probatório existente, recrutado pelos meios legais cabíveis, a respeito do evento supostamente delituoso. Aos co-réus é dada a possibilidade de projetar as estratégias de defesa, ainda que algum deles se submeta ao absurdo de assumir, isolada e integralmente, a responsabilidade pelo ocorrido. Cabe ao órgão acusatório, por sua vez...

Encontrado em: -RÉU ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, EM, AUTOS, PARTICIPAÇÃO, PACIENTE, EM, AMEAÇA, VIÚVA, VÍTIMA, INDEPENDÊNCIA

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 83251 SP 2007/0114255-9 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Decisão: DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇAO CRIMINAL. AMEAÇA ANÔNIMA À.... A feitura de boletim de ocorrência pela vítima, sob a alegação de que está recebendo ameaças anônimas... VÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DA AUTORIA DA AMEAÇA. RÉU QUE PERMANECEU EM LIBERDADE DURANTE DOIS ANOS...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70027600261 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA ALTERADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ADMITIDA. Diligência concluída. Incidente de Insanidade mental instaurado, com laudo do IPF concluindo pela imputabilidade do réu. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas, tendo o réu sido preso em flagrante quando estava pronto para receber o envelope com o numerário (R$ 500,00) extorquido da vítima, após ameaças feitas de forma anônima por telefone. Tentativa. Reconhecimento. Ainda que o réu tenha conseguido extorquir a quantia da vítima, fazendo com que esta entregasse envelope com o dinheiro a um motorista de táxi, que iria fazer apenas a entrega de pedido por solicitação do réu via rádio-táxi, tendo em vista o "iter criminis" percorrido, bem próximo à consumação, cabível a incidência da fração de 1/3. Dosimetria da pena alterada. Basilar mantida em 04 anos e 06 meses de reclusão, reduzida em 06 meses pela confissão espontânea. Pena provisória de 04 anos de reclusão, reduzida em 1/3 pela tentativa, restando definitiva em 02 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída, por duas penas privativas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pena pecuniária de um salário-mínimo. APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70027600261, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 14/11/2013)

TJ-RJ - APELACAO APL 00262069220098190014 RJ 0026206-92.2009.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES E QUÁDRUPLO ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, NO QUAL FOI AGREGADA TAMBÉM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS ¿ EVENTOS OCORRIDOS, RESPECTIVAMENTE, NAS LOCALIDADES DO CENTRO E DE PARQUE CALIFÓRNIA, AMBAS NA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ¿ AGENTE QUE, EM 04.08.09, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, PERPETRADA PELA DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE ENCONTRAVA PORTANDO UMA ARMA DE FOGO EM SUA CINTURA, SUBTRAIU A BOLSA DA VÍTIMA ROSELI, CONTENDO O VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), BEM COMO DOCUMENTOS PESSOAIS E CARTÕES DE CRÉDITO DAQUELA, TENDO O FATO OCORRIDO QUANDO O RECORRENTE, QUE SE ENCONTRAVA NA GARUPA DE UMA MOTOCICLETA PILOTADA PELO SEU COMPARSA RAPHAEL DA SILVEIRA PEIXOTO, APROVEITOU O MOMENTO EM QUE ROSELI FREIOU A MOTO QUE PILOTAVA, EM RAZÃO DO FECHAMENTO DE UM SINAL DE TRÂNSITO ¿ SEGUNDO EPISÓDIO CRIMINOSO QUE SE DEU EM 12.08.09, QUANDO AQUELA MESMA DUPLA DE ROUBADORES INGRESSOU NA CASA LOTÉRICA NA QUAL ROSELI TRABALHAVA E RENDEU ESTA, ALÉM DE OUTRAS DUAS FUNCIONÁRIAS, MAIS UMA VEZ MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, QUE AGORA FOI APONTADA PELO APELANTE PARA A CABEÇA DA VÍTIMA ADRIANA, TENDO AQUELE AINDA EXIGIDO A ABERTURA DO COFRE DO ESTABELECIMENTO, DE ONDE RETIROU A QUANTIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) VINDO A SUBTRAIR, AINDA E NA OPORTUNIDADE, OS APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR DAS TRÊS EMPREGADAS, ALÉM DA QUANTIA DE R$ 33,00 (TRINTA E TRÊS) REAIS, PERTENCENTE À ADRIANA E DA MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DE ROSELI ¿ PRISÃO DO IMPLICADO QUE OCORREU NO DIA SEGUINTE A ESTE ÚLTIMO DOS FATOS DELITUOSOS E FOI EFETUADA POR MILICIANOS QUE AVERIGUAVAM A VERACIDADE DE DENÚNCIA ANÔNIMA DANDO CONTA DE QUE UM DOS ROUBADORES DA CASA LOTÉRICA ESTARIA EM DETERMINADO ENDEREÇO, NO QUAL, EFETIVAMENTE FOI AQUELE ONDE FOI ELE ENCONTRADO E PRESO, NA POSSE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) QUE AFIRMOU SER A QUANTIA REMANESCENTE...

TJ-RJ - APELACAO APL 00749323520068190004 RJ 0074932-35.2006.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE TAL DESIDERATO, ALÉM DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES, ESTE ÚLTIMO SOMENTE QUANTO A ALEX ¿ EPISÓDIOS OCORRIDOS NA LOCALIDADE DE BARRO VERMELHO, COMARCA DE SÃO GONÇALO ¿ POLICIAIS MILITARES QUE SE DIRIGIRAM AO LOCAL A FIM DE VERIFICAR A VERACIDADE DE DENÚNCIA ANÔNIMA QUE DAVA CONTA DA EXISTÊNCIA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES NO LOCAL, COM A ATUAÇÃO DOS IMPLICADOS E DE OUTROS INDIVÍDUOS, INCLUSIVE ADOLESCENTES, E, EM CHEGANDO AO LOCAL, SE DEPARARAM COM UM ADOLESCENTE QUE SERIA ¿OLHEIRO¿ DO TRÁFICO E QUEM INFORMOU O LUGAR NO QUAL OS IMPLICADOS SE ENCONTRAVAM, TENDO SIDO LOCALIZADO, NUM PRIMEIRO MOMENTO, ALEX E OUTRO MENOR, E, POSTERIORMENTE, FÁBIO, QUEM AINDA INDICOU ONDE O MATERIAL ENTORPECENTE ESTAVA GUARDADO, MAIS PRECISAMENTE, NO QUINTAL DE SUA RESIDÊNCIA, O QUAL FOI ENTÃO ALI ARRECADADO, JUNTAMENTE COM O RESTANTE DO ESTUPEFACIENTE, QUE SE ENCONTRAVA OCULTADO EM DOIS PONTOS PRÓXIMOS A UMA IGREJA, VINDO A SER APREENDIDOS, NO TOTAL, 286 G (DUZENTOS E OITENTA E SEIS GRAMAS) DE ¿MACONHA¿, DISTRIBUÍDOS EM 154 (CENTO E CINQUENTA E QUATRO) EMBALAGENS PLÁSTICAS, ALÉM DE 29G (VINTE E NOVE GRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) SACOS PLÁSTICOS TIPO SACOLÉS, SENDO CERTO QUE, DURANTE A OPERAÇÃO POLICIAL, SURGIU UM INDIVÍDUO ALEGANDO TER SIDO VÍTIMA, NA VÉSPERA, DE ROUBO PERPETRADO POR ALEX E POR UM ADOLESCENTE QUE ALI TAMBÉM FOI RECONHECIDO, DESCREVENDO QUE ENQUANTO O PRIMEIRO ATUOU NO SENTIDO DE IMPOR GRAVE AMEAÇA, CONSISTENTE NO MANEJO DE ARMA DE FOGO, O SEGUNDO SUBTRAÍA A MOTO HONDA BIS, DE PROPRIEDADE DE GLAUBER, QUEM AINDA LOCALIZOU SEU VEÍCULO NUMA RIBANCEIRA DAQUELA COMUNIDADE ¿ INCONFORMISMO DEFENSIVO DE AMBOS OS APENADOS, PLEITEANDO A DEFESA DE ALEX, A ABSOLVIÇÃO QUANTO A TODOS OS CRIMES QUE LHE FORAM IMPUTADOS, SOB O MANTO DA PRECARIEDADE PROBATÓRIA...

TJ-MG - 107010512380310011 MG 1.0701.05.123803-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: PENAL - ROUBO QUE RESULTA LESÃO CORPORAL GRAVE - ABSOLVIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRELIMINAR DA DEFESA DE INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - MERA IRREGULARIDADE - MÉRITO - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO SEGURO DA VÍTIMA -DENÚNCIA ANÔNIMA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - QUALIFICADORA DO ARTIGO 157 PARÁGRAFO 3º PRIMEIRA PARTE - CONFIGURADA - VIOLÊNCIA QUE RESULTOU EM LESÃO CORPORAL GRAVE E INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS - FIXAÇÃO DA PENA - UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS - REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SURSIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Manifestando o Parquet sua vontade de recorrer dentro do quinquídio legal, a apresentações das razões recursais fora do referido prazo é mera irregularidade, não havendo que se falar em intempestividade. - Estando comprovada a autoria do delito pelo depoimento da vítima, corroborada por outros meios de provas, a condenação é medida que se impõe. - Comprovado se encontra que em decorrência da violência empregada a vítima sofreu lesão corporal grave e ficou incapacitada para suas ocupações habituais por mais de trinta dias, estando configurado portanto a qualificadora do parágrafo 3º primeira parte do artigo 157 do Código Penal . - A reprimenda deve ser fixada um pouco acima do mínimo legal, por ser desfavorável ao apelado as consequências do delito, posto que, a res furtiva não foi restituída. - O regime de cumprimento de pena deve ser o semi-aberto, conforme o artigo 33 parágrafo 1º alínea b, parágrafo 2º alínea b e parágrafo 3º do Código Penal . - Inviável a substituição da pena corporal, nos delitos praticados mediante grave ameaça à vítima em atenção ao disposto no artigo 44 inciso I do Código Penal . - Incabível também a concessão do sursis, por não preencher o apelado os requisitos do artigo 77 do Código Penal .

TJ-RJ - APELACAO APL 190 RJ 2008.050.00190 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. Crime de porte de arma de fogo de uso restrito. Sentença condenatória. Recurso pleiteando absolvição por insuficiência de provas. Possibilidade. Declarações dos policiais, ainda que uníssonas, que carecem de credibilidade. Contradição no depoimento do policial Jair Ferreira de Andrade, posto ter sido o único a informar que "inicialmente foram ao bloco onde a pessoa estaria sendo ameaçada, mas não encontraram ninguém", enquanto os demais policiais referem-se a ter se dirigido diretamente ao bloco onde reside o apelante, eis que o mesmo é "conhecido" da distrital. Policiais que afirmam ter prendido o apelante quando este tentava se desfazer da arma de fogo, jogando-a na lixeira. Fotografias trazidas aos autos que demonstram que do local onde diziam estar, na escada, os policiais não teriam visão para a lixeira. Pequeno espaço entre a escada e a lixeira. Impossibilidade de estar o apelante correndo pelo corredor do prédio antes de dirigir-se à lixeira. Testemunhas de defesa que afirmam que o apelante foi preso no interior de sua residência. Apelante que alega que a arma estava em sua casa e que fora entregue por sua tia para guardar e que pertencia a um tio recém morto. Afirmação ratificada pela Sra. Simone, tia do apelante. Comprovação por atestado de óbito juntado aos autos. Denúncia anônima por fax, recebido na Delegacia Policial, que não foi trazido aos autos. Policiais que não declinaram o nome da pessoa que estaria sendo ameaçada pelo apelante, objeto da denúncia anônima, nem forneceram seu endereço, sob a alegação que crime de ameaça depende de representação. Falta de oitiva da pretensa vítima. Se comprovado que o apelante estava com a arma no interior da residência, o fato seria atípico, posto que aplicável ao caso o art. 1º da Lei 11.706 /08, que deu nova redação aos arts. 30 e 32 da Lei 10.826 /03, prorrogando até o dia 31 de dezembro de 2008 o prazo para a entrega ou regularização das armas de fogo, embora se trate de arma de uso restrito, porque a Lei não faz distinção entre uso permitido e uso restrito, referindo-se apenas a armas de fogo. Havendo dúvidas quanto à localização da arma, se fora ou dentro da residência, a absolvição se impõe, com fincas no art. 386 , VII do CPP . RECURSO PROVIDO, para absolver o apelante. Expeça-se Alvará de Soltura....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1472 SP 2005.61.27.001472-9 (TRF-3)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS - SAQUE EM CONTA DO CLIENTE - VITIMOLOGIA - ERRO DE VIGILÂNCIA - DEVER DE ZELO INOBSERVADO - AUSÊNCIA DE MÍNIMO SUBSTRATO À TESE DO PÓLO AUTOR (INVERSÃO PROBATÓRIA CONSUMERISTA INOPONÍVEL) - RESPONSABILIZAÇÃO DA CEF INCONSUMADA/AUSENTE - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO. 1. Sem sustentáculo o argumento de que houve cerceamento de defesa, ante a concessão de prazo para especificação de provas, proporcionada pelo E. Juízo a quo, quedando-se inerte a parte autora, nada tendo requerido. 2. Cumpre firmar-se assenta-se toda a teoria da responsabilidade civil pátria, tendo por referencial o artigo 159, CCB anterior e o art. 186 do atual, na presença, necessariamente conjugada, das seguintes premissas : o evento fenomênico naturalístico; a responsabilização ou imputação de autoria ao titular da prática daquele evento; a presença de danos e o nexo de causalidade entre aqueles. 3. Estes, em essência, os principais eventos contidos nos autos e objeto do pleito vestibular : expõe o autor possuía conta poupança junto à CEF, porém não recebia os extratos de movimentação, assim confiava na guarda de seu numerário, contudo, ao solicitar extrato da conta, percebeu a alteração da titularidade da mesma, bem como a ocorrência de indevido saque da ordem de R$ 2.600,00. 4. Carece o mirado lastro responsabilizatório de substância, inexistindo nos autos elementos cabais a demonstrarem concorreu a CEF para com o ventilado evento danoso. 5. Destaque-se satisfatoriamente esclareceu a CEF o que motivou a troca de titularidade da conta, vez que o autor e seu filho (menor de idade) utilizavam o mesmo CPF, assim, por acertos eletrônicos, houve a alteração, não sendo possível extrair desta mudança qualquer lastro ensejador de prejuízo debatido pelo pólo apelante. 6. Noticia o próprio autor ter sofrido ameaça, via ligação anônima, no sentido de que "teria uma surpresa" e de que ficaria "na miséria", registrando a ocorrência junto à Polícia Civil do Estado de São Paulo...

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos

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