Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 95850 RJ 2007/0287045-3 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA ANÔNIMA À VÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DA AMEAÇA. RÉU QUE PERMANECEU EM LIBERDADE DURANTE DOIS ANOS NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO DO ADVOGADO EM SE RECUSAR A FORMULAR PERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS. 1. A prisão cautelar é medida de exceção e somente se justifica quando há nos autos elementos concretos de convicção demonstrando a existência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal . 2. A feitura de boletim de ocorrência pela vítima, sob a alegação de que está recebendo ameaças anônimas, não possui o condão de justificar, por si só, a necessidade de segregação cautelar do paciente que permaneceu em liberdade no curso do processo por dois anos, sem causar qualquer obstáculo à persecução penal. 3. O advogado, no exercício da ampla defesa, é livre para escolher as melhores técnicas defensivas no interesse de seu cliente. Se entende que não deve formular perguntas às testemunhas, não pode ser obrigado a fazê-lo, sob pena de ofensa ao devido processo legal. 4. Ordem concedida. Expedido alvará de soltura, salvo prisão por outro motivo.

Encontrado em: PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMPROVAÇÃO - AMEAÇA

STJ - HABEAS CORPUS HC 95850 RJ 2007/0287045-3 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA ANÔNIMA À VÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DA AMEAÇA. RÉU QUE PERMANECEU EM LIBERDADE DURANTE DOIS ANOS NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO DO ADVOGADO EM SE RECUSAR A FORMULAR PERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS. 1. A prisão cautelar é medida de exceção e somente se justifica quando há nos autos elementos concretos de convicção demonstrando a existência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal . 2. A feitura de boletim de ocorrência pela vítima, sob a alegação de que está recebendo ameaças anônimas, não possui o condão de justificar, por si só, a necessidade de segregação cautelar do paciente que permaneceu em liberdade no curso do processo por dois anos, sem causar qualquer obstáculo à persecução penal. 3. O advogado, no exercício da ampla defesa, é livre para escolher as melhores técnicas defensivas no interesse de seu cliente. Se entende que não deve formular perguntas às testemunhas, não pode ser obrigado a fazê-lo, sob pena de ofensa ao devido processo legal. 4. Ordem concedida. Expedido alvará de soltura, salvo prisão por outro motivo

Encontrado em: PENAL COMPROVAÇÃO - AMEAÇA À TESTEMUNHA - PROVA CONCRETA STJ - HC 54758 -RR, HC 59410 -MG HABEAS CORPUS

STJ - HABEAS CORPUS HC 67943 MG 2006/0220985-8 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2007

Ementa: CRIMINAL. HC. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. OUTORGA DE PROCURAÇÃO À ESPOSA. DENÚNCIA ANÔNIMA ENCAMINHADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO DE FUGA. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO POR MAIS DE UM ANO. REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS EM CONTAS-CORRENTES DE NAMORADAS DOS EVENTUAIS EXECUTORES DOS CRIMES. ACORDO COM OS SUPOSTOS MANDANTES. TESE DE LATROCÍNIO. SILÊNCIO ACERCA DA VERDADE DOS FATOS. ESTRATÉGIA DE DEFESA. SUPOSTA AMEAÇA SOFRIDA PELA VIÚVA DE UMA DAS VÍTIMAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DO ACUSADO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. Cabe ao Julgador interpretar restritivamente os pressupostos do art. 312 da Lei Processual Adjetiva, fazendo-se mister a configuração empírica dos referidos requisitos. Ainda que existam elementos indicadores de que alguns acusados firmaram um “acordo” com os co-réus apontados como os executores dos delitos, oferecendo o depósito de quantias em dinheiro em troca da alteração da versão anteriormente apresentada, a fim de que assumam a “culpa” pelo ocorrido, afastando o envolvimento do paciente, certo também é que os depósitos não foram identificados. O simples fato de os co-denunciados sustentarem que a real intenção seria a de praticar latrocínio e, não, homicídios qualificados, não é capaz de afastar todo o conjunto probatório existente, recrutado pelos meios legais cabíveis, a respeito do evento supostamente delituoso. Aos co-réus é dada a possibilidade de projetar as estratégias de defesa, ainda que algum deles se submeta ao absurdo de assumir, isolada e integralmente, a responsabilidade pelo ocorrido. Cabe ao órgão acusatório, por sua vez,...

Encontrado em: NÃO CARACTERIZAÇÃO, EM, AUTOS, PARTICIPAÇÃO, PACIENTE, EM, AMEAÇA, VIÚVA, VÍTIMA, INDEPENDÊNCIA,

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 9138 DF 96.01.09138-6 (TRF-1)

Data de publicação: 13/05/1996

Ementa: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO. 1. Prova técnica que aponta para a autoria de delito que ensejou clamor público. 2. Ameaças anônimas à vítima de explosão de bomba e a seus familiares. 3. "Habeas corpus" denegado.

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 83251 SP 2007/0114255-9 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Decisão: A feitura de boletim de ocorrência pela vítima, sob a alegação de que está recebendo ameaças anônimas,... DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇAO CRIMINAL. AMEAÇA ANÔNIMA... À VÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DA AUTORIA DA AMEAÇA. RÉU QUE PERMANECEU EM LIBERDADE DURANTE DOIS ANOS...

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120910116006 DF 0011242-40.2012.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º). ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE LESÕES RECÍPROCAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO DO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, POSTO QUE DEVIDAMENTE COMPROVADA A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. 2. CONSTATADO POR MEIO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS - CONSUBSTANCIADO NAS PROVAS ORAIS PRODUZIDAS DE FORMA HARMÔNICA, ASSIM COMO O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO - QUE O ACUSADO OFENDEU SUBSTANCIALMENTE A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, REVELA-SE INCABÍVEL O ACOLHIMENTO DA SUA TESE DEFENSIVA DE QUE AS LESÕES TERIAM SIDO RECÍPROCAS, DADA A DESPROPORCIONALIDADE ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELA VÍTIMA E PELO RÉU, ALÉM DA DENÚNCIA ANÔNIMA NOTICIANDO A AGRESSÃO DE UM HOMEM CONTRA UMA MULHER. 3. MUITO EMBORA NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR A PALAVRA DA VÍTIMA MEREÇA ESPECIAL RELEVÂNCIA, NOTADAMENTE, PORQUE PRATICADOS SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS, NÃO HÁ COMO FAZER PREVALECER A CONDENAÇÃO IMPOSTA, SE NEM MESMO A VÍTIMA, NA FASE JUDICIAL, SOUBE DIZER QUAIS PALAVRAS O ACUSADO TERIA USADO PARA AMEAÇÁ-LA. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: CONTEXTO PROBATÓRIO, PALAVRA, VÍTIMA, IN DUBIO PRO REO. Apelacao Criminal APR 20120910116006 DF 0011242-40.2012.8.07.0009 (TJ-DF) HUMBERTO ADJUTO ULHÔA

TJ-SP - Apelação APL 74072320108260191 SP 0007407-23.2010.8.26.0191 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: Ameaça. Acusado que, valendo-se de uma faca, ameaça matar sua ex-companheira e suas duas filhas, por acreditar terem sido elas as autoras de denúncia anônima dando conta de tráfico de drogas no local. Relatos das vítimas coerentes e seguros, a despeito de contradições quanto a fatos secundários. Negativa do acusado isolada. Condenação de rigor. Pena bem dosada. Substituição inviável. Regime semiaberto, frente às condições pessoais do réu e às circunstâncias do crime, adequado. Apelo parcialmente provido, apenas para afastar a pena de multa, prevista alternativamente no preceito secundário do tipo penal em questão, mantida a sentença quanto ao mais.

TJ-SP - Apelação APL 749282820098260576 SP 0074928-28.2009.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: Apelação Criminal ROUBO QUALIFICADO Conjunto probatório suficiente para a condenação. Prova testemunhal. Prisão na posse de parte da res furtivae Retratação judicial da vítima plenamente justificada. Informações sobre a existência de ameaças proferidas anonimamente Custas judiciais. Isenção. Necessidade - Apelo parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70027600261 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA ALTERADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ADMITIDA. Diligência concluída. Incidente de Insanidade mental instaurado, com laudo do IPF concluindo pela imputabilidade do réu. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas, tendo o réu sido preso em flagrante quando estava pronto para receber o envelope com o numerário (R$ 500,00) extorquido da vítima, após ameaças feitas de forma anônima por telefone. Tentativa. Reconhecimento. Ainda que o réu tenha conseguido extorquir a quantia da vítima, fazendo com que esta entregasse envelope com o dinheiro a um motorista de táxi, que iria fazer apenas a entrega de pedido por solicitação do réu via rádio-táxi, tendo em vista o "iter criminis" percorrido, bem próximo à consumação, cabível a incidência da fração de 1/3. Dosimetria da pena alterada. Basilar mantida em 04 anos e 06 meses de reclusão, reduzida em 06 meses pela confissão espontânea. Pena provisória de 04 anos de reclusão, reduzida em 1/3 pela tentativa, restando definitiva em 02 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída, por duas penas privativas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pena pecuniária de um salário-mínimo. APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70027600261, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 14/11/2013)

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 11147 SP 0011147-02.2011.4.03.6181 (TRF-3)

Data de publicação: 19/02/2013

Ementa: PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL. I - O conjunto probatório produzido nos autos aponta, sem dúvida, que o apelante, em conjunto com outros indivíduos não identificados, praticou o crime de roubo contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. II - Os policiais Rafael e Adriana, ouvidos como testemunhas, declararam que, devido à denúncia anônima, dirigiram-se à rua Barão Antonio Benfica, nº 192 (residência do apelante), para averiguar a presença, naquele local, da mercadoria roubada do veículo Fiorino dos Correios na manhã do dia 19 de oubtubro de 2011, logrando encontrar diversos aparelhos e eletrodomésticos novos, lacrados e sem qualquer nota fiscal ou outro documento que comprovasse a procedência lícita dos objetos. III - Os carteiros da EBCT, vítimas do roubo, reconheceram as mercadorias encontradas na residência do réu como pertencentes à carga subtraída naquele dia. E também reconheceram o apelante como um dos autores do roubo, descrevendo-no como aquele que portava um instrumento semelhante a uma barra em suas mãos, o qual utilizava para ameaçar e amedrontar as vítimas. IV - A versão apresentada pelo réu, de que acompanhou de longe o assalto e integrou o grupo para pegar as mercadorias em razão da difícil condição financeira em que se encontrava não é crível, na medida em que, como já dito, ele foi reconhecido como um dos autores do roubo. Não há que se falar, portanto, em desclassificação para o delito de receptação. V - A pena-base foi fixada no mínimo legal e fica mantida, ante a ausência de recurso ministerial buscando sua alteração. VI - A sentença reconheceu a causa de aumento do artigo 157 , § 2º , II , do CP e aumentou a pena em 1/3 (um terço), na medida em que as testemunhas foram categóricas em afirmar que o réu não agiu só. VII - A pena definitiva do réu permanece como fixada na sentença, em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e o pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. VIII - A substituição da pena privativa de liberdade não se autoriza no caso, eis que não estão presentes seus requisitos legais. IX - O regime inicial de cumprimento da pena permanece no fechado, tendo em vista que as especificidades do caso em concreto (existência de maus antecedentes) não recomendam a fixação de regime menos grave para o início do cumprimento da pena. X - E orientação consolidada nas Cortes Superiores que não tem o direito de recorrer em liberdade o acusado que permaneceu justificadamente preso durante a instrução criminal, por força de prisão em flagrante ou preventiva. No caso, o apelante foi preso em flagrante e assim permaneceu durante todo o desenrolar da ação penal. XI - O pedido de isenção das custas deve ser formulado ao Juízo da Execução Penal, onde poderão ser aferidas as reais condições financeira do réu. XII - Apelo improvido....

1 2 3 4 5 330 331 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca