Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

Página 1 de 7.679 resultados

TRF-5 - Apelação Civel AC 102830 PE 96.05.20407-0 (TRF-5)

Data de publicação: 29/11/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CAUTELAR PROMOVIDA POR SEGURADO PARA SUSPENDER APOSENTADORIA. AMEAÇA DE DEMISSÃO DO EMPREGO. CAUTELAR DEFERIDA.

TJ-RJ - APELACAO APL 00196795020118190210 RJ 0019679-50.2011.8.19.0210 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. GERENTE DE EMPRESA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PELA RÉ ACUSANDO-O DE TER EFETUADO PAGAMENTOS EM DINHEIRO AO SEU REPRESENTANTE LEGAL DE TÍTULOS VENCIDOS E A VENCER. EPISÓDIO QUE LHE CAUSOU CONSEQUÊNCIAS JUNTO AO SEU EMPREGADOR. AMEAÇA DE DEMISSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO, VALOR FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A preliminar de ilegitimidade ativa do autor foi corretamente afastada, pois, conquanto queira a ré fazer crer que as correspondências teriam sido dirigidas à pessoa jurídica, o fato é que estão as mesmas dirigidas ao seu representante legal, no caso, o autor. O teor das referidas correspondências, em especial dos e-mails enviados ao autor não deixam dúvidas da imputação desonrosa que lhe fora direcionada, restando configurado o dano imaterial. A ré deveria ter comprovado a existência da tratativa envolvendo a vultosa quantia de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) que, supostamente, teria sido paga ao Sr. André, o que não foi feito como estava obrigada por força do art. 333 , II , do Código de Processo Civil , devendo suportar as conseqüências de sua omissão. O valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), diante da peculiaridade do caso, não se mostra consentâneo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a repercussão negativa da imagem do autor no âmbito da empresa em que trabalha, inclusive com ameaça de demissão por parte da acionista majoritária, fato que extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano. Provimento do primeiro recurso. Majoração da verba reparatória do dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Segundo recurso não provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 166200546602002 SP 00166-2005-466-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: PEDIDO DE DEMISSAO E AMEAÇA DE DISPENSA DE JUSTA CAUSA. DIREITO DO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE COAÇAO. O empregador detém o poder disciplinar em relação a seus empregados,e, assim, a ameaça de que algum ato possa acarretar a dispensa por justa causa constitui regular exercício de direito.Abusos do empregador comportam pedido judicial de indenização por dano moral, cumulado ou não com pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, por justa causa patronal (artigo 483 , da CLT ), mas não configura coação para anulação de pedido de demissão,que, como ato de direito potestativo, não admite nenhum tipo de resistência do empregador. Recurso ordinário provido parcialmente.

Encontrado em: Número: 20080915390 5ª TURMA 31/10/2008 - 31/10/2008 EMPREGADOR, Poder de comando RECORRENTE(S):

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 166200546602002 SP 00166-2005-466-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: PEDIDO DE DEMISSAO E AMEAÇA DE DISPENSA DE JUSTA CAUSA. DIREITO DO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE COAÇAO. O empregador detém o poder disciplinar em relação a seus empregados,e, assim, a ameaça de que algum ato possa acarretar a dispensa por justa causa constitui regular exercício de direito.Abusos do empregador comportam pedido judicial de indenização por dano moral, cumulado ou não com pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, por justa causa patronal (artigo 483 , da CLT ), mas não configura coação para anulação de pedido de demissão,que, como ato de direito potestativo, não admite nenhum tipo de resistência do empregador. Recurso ordinário provido parcialmente.

Encontrado em: Número: 20080915390 5ª TURMA 31/10/2008 - 31/10/2008 EMPREGADOR, Poder de comando RECORRENTE(S):

TRT-9 - 1883920042900 PR 18839-2004-2-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 10/07/2007

Ementa: TRT-PR-10-07-2007 DANO MORAL. COAÇÃO DA EMPRESA PARA QUE O EMPREGADO RENUNCIE A DIREITOS. AMEAÇA DE DEMISSÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Provadas as alegações de que a reclamada coagiu a reclamante a renunciar direitos previstos em norma coletiva, sob pena de dispensa, fica caracterizado atentado à dignidade e integridade moral do empregado, de que resulta a obrigação de indenizar (art. 5º, V e X, CF; 186, 927 e 932, III, c/c 933 do CC/2002) , mormente quando a prova dos autos evidencia que a reclamante foi dispensada em razão de não ter cedido à pressão da reclamada. Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido.

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 29340 SP 029340/2006 (TRT-15)

Data de publicação: 23/06/2006

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ¿ EMPREGADO VÍTMA DE AMEAÇA DE DEMISSÃO, PARA NÃO COMPARECER À AUDÊNCIA TRABALHISTA EM AÇÃO MOVIDA CONTRA O EX-EMPREGADOR - VIABILIDADE. A tutela jurídico-constitucional do direito de provocar os órgãos do Poder Judiciário para a defesa de interesses que se supõe amparados juridicamente é garantia do cidadão que se insere no espectro da tutela constitucional dos Direitos Fundamentais das liberdades, conforme o art. 5º, XXXV. A garantia constitucional não se dirige e

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 29340 SP 029340/2006 (TRT-15)

Data de publicação: 23/06/2006

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ¿ EMPREGADO VÍTMA DE AMEAÇA DE DEMISSÃO, PARA NÃO COMPARECER À AUDÊNCIA TRABALHISTA EM AÇÃO MOVIDA CONTRA O EX-EMPREGADOR - VIABILIDADE. A tutela jurídico-constitucional do direito de provocar os órgãos do Poder Judiciário para a defesa de interesses que se supõe amparados juridicamente é garantia do cidadão que se insere no espectro da tutela constitucional dos Direitos Fundamentais das liberdades, conforme o art. 5º, XXXV. A garantia constitucional não se dirige e

TRF-5 - Apelação Civel AC 102830 PE 0020407-90.1996.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 29/11/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CAUTELAR PROMOVIDA POR SEGURADO PARA SUSPENDER APOSENTADORIA. AMEAÇA DE DEMISSÃO DO EMPREGO. CAUTELAR DEFERIDA.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6370308420005125555 637030-84.2000.5.12.5555 (TST)

Data de publicação: 01/07/2005

Ementa: NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Ausência de violação à literalidade do art. 832 da CLT , porquanto a questão posta pelo Reclamante foi respondida pelo TRT quando consignou que com a existência dojus postulandina Justiça do Trabalho e a presença do preposto da empresa na audiência inaugural, com outro procurador habilitado para o ato processual, não há falar em revelia, tão-somente, pelo fato de a contestação ter sido subscrita por advogado inabilitado, porque a presença do preposto e do procurador habilitado para tal supre, por si só, a nulidade da contestação, pois ficou evidenciada a intenção da Reclamada em defender-se. Ausência de violação à literalidade do art. 832 da CLT também quanto aos turnos ininterruptos de revezamento.Revista não conhecida.PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DA REVELIA E DA CONFISSÃO.Violações não configuradas, porque fundamentado o acórdão recorrido em que a presença do preposto e do procurador habilitado para tal supre, por si só, a nulidade da contestação, pois ficou evidenciada a intenção da Reclamada em defender-se. Arestos inespecíficos (Súmula nº 296/TST).Revista não conhecida.DA COAÇÃO PARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DA REINTEGRAÇÃO OU DA INDENIZAÇÃO. DO AVISO PRÉVIO. DA MULTA DE 40% SOBRE A TOTALIDADE DOS DEPÓSITOS DO FGTSDA COAÇÃO PARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DA REINTEGRAÇÃO OU DA INDENIZAÇÃO. DO AVISO PRÉVIO. DA MULTA DE 40% SOBRE A TOTALIDADE DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A alegação do Reclamante de que a Reclamada baixou a Deliberação nº 43/98, com ameaça de demissão de todos os empregados que não houvessem requerido a suspensão de sua aposentadoria até 30 de janeiro, não foi reconhecida como verdadeira pelo TRT. Em conseqüência, para conclusão diferente da do TRT, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento que é vedado ao TST, nesta fase recursal extraordinária, pelo art. 896 da CLT e pela Súmula nº 126/TST. Por outro lado, o entendimento de que incompatível o pedido de aposentadoria com a garantia de emprego não viola a literalidade dos dispositivos apontados pelo Reclamante, até porque a alegação foi apoiada na ocorrência de coação, fato que não foi reconhecido como verdadeiro pelo TRT. Arestos inespecíficos (Súmula nº 296/TST).Revista não conhecida.HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.Impossibilidade, em decorrência da fundamentação adotada pelo TRT, de se extrair do acórdão tese que seja oposta à literalidade do art. 7º , inciso XIV , da Constituição . Arestos superados pela Súmula nº 85 (itens I e II) (Súmula nº 333/TST).Revista não conhecida....

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2268200701802008 SP 02268-2007-018-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 18/08/2009

Ementa: "RECURSO ORDINÁRIO DO ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. Preliminar - ilegitimidade de parte. Acolho a preliminar argüida, devendo o reclamado ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL ser excluído da lide, diante de sua ilegitimidade para responder pelos créditos reconhecidos à reclamante no presente feito. RECURSO DO BANCO NOSSA CAIXA S/A. Horas extras - ônus da prova, art. 818 da CLT - cargo de confiança bancária. O ônus da prova do exercício da confiança incumbia ao reclamado, a teor do inciso II do art. 333 do CPC , que não trouxe à luz fatos que pudessem dar guarida à sua defesa, ao revés, as testemunhas da reclamante lograram afastar o exercício, por parte da obreira,de função de mando ou de confiança, assim entendida aquela que exceda a fidúcia que deve estar presente em qualquer contrato de trabalho. Inteligência da Súmula n. 109 do Colendo TST. Nego provimento. Dos danos morais por assalto.A obreira era Tesoureira de instituição bancária.Ainda que o Banco reclamado tenha contratado segurança privada,isso tem se mostrado insuficiente, pois os assaltos ocorrem, e com frequência. A bancária foi vítima de assalto,ficou sob a mira de revólver, foi obrigada a abrir o cofre, com a agravante além de ter corrido risco de morte,sua família também foi ameaçada. Patente o dano psicológico,devida a indenização. Nego provimento. Do valor da indenização. Quando da fixação do quantum, o I. Magistrado destacou que fixaria o montante em" valores modestos ",considerando-se que houve abalo psicológico, sem outros malefícios. Ao classificar tal quantia como" modesta ",o Julgador levou em conta que a recorrente é instituição bancária, que aufere lucro. Descabida a pretensão do Banco de que tal valor seja exorbitante, ou que venha a propiciar enriquecimento da vítima. Mantenho. RECURSO DA RECLAMANTE.Da coação para" adesão ao PDV "- rescisão por pedido de demissão - nulidade. O ônus da prova incumbia à autora e dele não se desincumbiu. Não há qualquer menção acerca...

1 2 3 4 5 767 768 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca