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JusBrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2015

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TRF-5 - Apelação Civel AC 102830 PE 96.05.20407-0 (TRF-5)

Data de publicação: 29/11/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CAUTELAR PROMOVIDA POR SEGURADO PARA SUSPENDER APOSENTADORIA. AMEAÇA DE DEMISSÃO DO EMPREGO. CAUTELAR DEFERIDA.

TJ-DF - Recurso em Sentido Estrito RSE 20130111299250 DF 0034627-59.2013.8.07.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM DESFAVOR DE EX-COMPANHEIRA. AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA ANTE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ESPECIAL RELEVO À PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. I - A AMEAÇA DE DEMISSÃO EM EMPREGO E DE MORTE DIRIGIDA À EX-COMPANHEIRA, SENDO APTA, EM TESE, A CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE, E PRODUZINDO NA VÍTIMA JUSTO E FUNDADO RECEIO AOS DESÍGNIOS DO RÉU, AMOLDA-SE AO ARTIGO 147 , C/C ARTIGO 61 , INCISOS II , ALÍNEA F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL , C/C ARTIGO 5º, INCISO III, E 7º, INCISO II, DA LEI Nº 11.340 /2006. II - HAVENDO PROVA DA MATERIALIDADE E INDICÍOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO CRIME DE AMEAÇA PERPETRADO EM DESFAVOR DE EX-COMPANHEIRA, A DENÚNCIA DEVE SER RECEBIDA, EM ESPECIAL NOS DELITOS ABARCADOS PELA LEI 11.340 /2006, PORQUANTO COMETIDOS NA INTIMIDADE DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR, ONDE A PALAVRA DA VÍTIMA GANHA ESPECIAL RELEVO. III - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECEBER A DENÚNCIA CONTRA X.M.C.G. COMO INCURSO NAS DISPOSIÇÕES DO PREVISTO NO ARTIGO 147 C/C ARTIGO 61 , INCISO II , ALÍNEA F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL , C/C O ART. 5º, INCISO III, E 7º, INCISO II, DA LEI Nº 11.340 /2006, E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OS DEVIDOS FINS.

Encontrado em: - 20/5/2014 PROCEDÊNCIA, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, AMEAÇA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SUFICIÊNCIA

TRF-5 - Apelação Civel AC 102830 PE 0020407-90.1996.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 29/11/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CAUTELAR PROMOVIDA POR SEGURADO PARA SUSPENDER APOSENTADORIA. AMEAÇA DE DEMISSÃO DO EMPREGO. CAUTELAR DEFERIDA.

TJ-DF - Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 20130111299250 DF 0034627-59.2013.8.07.0016

Data de publicação: 20/05/2014

Decisão: EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. I – A ameaça de demissão em emprego... DE EX-COMPANHEIRA. AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA ANTE....340/2006. II – Havendo prova da materialidade e indicíos suficientes da autoria do crime de ameaça...

TJ-SP - Habeas Corpus : HC 518761420118260000

Data de publicação: 16/06/2011

Decisão: nele, os^quais têm lhe causado vários transtornos, como a ameaça de demissão do emprego atuale

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 130702 01659-2001-019-03-00-0 (TRT-3)

Data de publicação: 04/06/2002

Ementa: DIRIGENTE SINDICAL - ESTABILIDADE - REINTEGRAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - 1 - A garantia de emprego a que faz jus o empregado detentor de mandato sindical tem por objetivo resguardar o livre exercício das funções inerentes ao cargo, evitando que a empresa dificulte ou mesmo impossibilite o desempenho da função, por meio de represálias ou por ameaça de demissão do emprego em razão do "munus" sindical para o qual foi eleito o dirigente sindical. 2 - A estabilidade sindical, por constituir norma de ordem pública, é irrenunciável pela vontade das partes e não tem por objetivo assegurar ao empregado detentor de mandato sindical um benefício pessoal, com a manutenção do emprego e salários, mas sim assegurar o atendimento aos interesses da coletividade dos trabalhadores, com o livre exercício da atividade sindical, sem quaisquer pressões, sendo vedada a dispensa sem justa causa de empregado detentor de mandato sindical. Entendimento em sentido contrário, importaria na conclusão de que a representação sindical estaria fadada a não mais existir em nosso ordenamento jurídico pois, para a eliminação dos dirigentes sindicais de seus quadros, bastaria que os empregadores, a partir da eleição de seus empregados para o desempenho de mandato sindical, os dispensassem sem justa causa, com o pagamento de indenização pelo período de estabilidade, ficando o cerceamento ou não do exercício da atividade sindical ao livre arbítrio do empregador que puniria, em última análise, toda a categoria profissional, deixando-a órfã de seus dirigentes, com a dispensa sem justa causa de seus representantes sindicais mais combativos, em flagrante violação ao disposto nos artigos 8o , VIII da C.F. e 543 da CLT . 3 - Na forma do disposto nos artigos 273 do CPC, inciso X do art. 659 da CLT e Precedente 65 SDI II/TST, o dirigente sindical tem direito líquido e certo a ser liminarmente reintegrado quando dispensado imotivadamente, restando evidenciado, não só a verossimilhança das alegações do autor, por se tratar de fato incontroverso ser detentor de estabilidade sindical, mas também o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que a ausência de imediata reintegração causará, por ficar o reclamante impedido do exercício das funções para as quais foi eleito, em detrimento de toda a sua categoria profissional....

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1672020125010074 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 08/04/2013

Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO OBTIDO SOB COAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VICIADA. INVALIDADE DO ATO. O pedido de demissão obtido pelo empregador sob a ameaça de dispensa por justa causa do empregado conforma-se à espécie tratada no art. 171 , II , do Código Civil , tornando o ato anulável. Em razão da invalidade do ato e, considerando o princípio da continuidade que informa as relações de emprego, deve ser considerada a ruptura contratual como dispensa imotivada.

TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 7222511300

Data de publicação: 09/05/2008

Decisão: de demissão do emprego e que o envio ao protesto seria por espírito de emulação; que há nos autos... de demissão. Pugna o agravante pela reforma da r. decisão porquanto os argumentos do agravado são... frágeis, eis que não nega ter assinado o título, todavia relata que o fez sob coação mediante a ameaça...

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 1157596112003504 1157596-11.2003.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 10/12/2004

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO (ARTIGO 485 , VIII , DO CPC ). NÃO-CONFIGURAÇÃO. Embora não seja necessário haver provas diretas da ocorrência de coação para invalidar a transação, bastando indícios e presunções, não há como rescindir sentença homologatória de acordo, se o vício de consentimento está relacionado com a pressão psicológica da não-permanência no emprego. Conforme exegese do artigo 153 do atual Código Civil , a ameaça de demissão não se enquadra em nenhuma das hipóteses de coação prevista na lei. Trata-se de simples temor reverencial, não sendo causa para invalidar a transação sob a modalidade de coação. Precedente ROAR-524996/1999. 1, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DJU de 22/10/2004. Recurso Ordinário provido, para julgar improcedente o pedido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00017427520125010070 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: VIGILANTE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. TÉRMINO DO CONTRATO ENTRE A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E A EMPRESA TOMADORA DE MÃO-DE-OBRA. PEDIDO DE DEMISSÃO. INDÍCIO CONTUNDENTE DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO TRABALHADOR. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. O princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. O pedido de demissão obtido pelo empregador sob a ameaça de perda de posto por parte da obreira, bem como diante de afirmativa de que não seria reaproveitada pela empresa sucessora na prestação de serviços, conforma-se à espécie tratada no art. 171 , II , do Código Civil , tornando o ato anulável pela presença do vício de consentimento.

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