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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 102830 PE 96.05.20407-0 (TRF-5)

Data de publicação: 29/11/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CAUTELAR PROMOVIDA POR SEGURADO PARA SUSPENDER APOSENTADORIA. AMEAÇA DE DEMISSÃO DO EMPREGO. CAUTELAR DEFERIDA.

TJ-DF - Recurso em Sentido Estrito RSE 20130111299250 DF 0034627-59.2013.8.07.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM DESFAVOR DE EX-COMPANHEIRA. AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA ANTE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ESPECIAL RELEVO À PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. I - A AMEAÇA DE DEMISSÃO EM EMPREGO E DE MORTE DIRIGIDA À EX-COMPANHEIRA, SENDO APTA, EM TESE, A CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE, E PRODUZINDO NA VÍTIMA JUSTO E FUNDADO RECEIO AOS DESÍGNIOS DO RÉU, AMOLDA-SE AO ARTIGO 147 , C/C ARTIGO 61 , INCISOS II , ALÍNEA F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL , C/C ARTIGO 5º, INCISO III, E 7º, INCISO II, DA LEI Nº 11.340 /2006. II - HAVENDO PROVA DA MATERIALIDADE E INDICÍOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO CRIME DE AMEAÇA PERPETRADO EM DESFAVOR DE EX-COMPANHEIRA, A DENÚNCIA DEVE SER RECEBIDA, EM ESPECIAL NOS DELITOS ABARCADOS PELA LEI 11.340 /2006, PORQUANTO COMETIDOS NA INTIMIDADE DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR, ONDE A PALAVRA DA VÍTIMA GANHA ESPECIAL RELEVO. III - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECEBER A DENÚNCIA CONTRA X.M.C.G. COMO INCURSO NAS DISPOSIÇÕES DO PREVISTO NO ARTIGO 147 C/C ARTIGO 61 , INCISO II , ALÍNEA F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL , C/C O ART. 5º, INCISO III, E 7º, INCISO II, DA LEI Nº 11.340 /2006, E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OS DEVIDOS FINS.

Encontrado em: - 20/5/2014 PROCEDÊNCIA, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, AMEAÇA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SUFICIÊNCIA

TRF-5 - Apelação Civel AC 102830 PE 0020407-90.1996.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 29/11/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CAUTELAR PROMOVIDA POR SEGURADO PARA SUSPENDER APOSENTADORIA. AMEAÇA DE DEMISSÃO DO EMPREGO. CAUTELAR DEFERIDA.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 130702 01659-2001-019-03-00-0 (TRT-3)

Data de publicação: 04/06/2002

Ementa: DIRIGENTE SINDICAL - ESTABILIDADE - REINTEGRAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - 1 - A garantia de emprego a que faz jus o empregado detentor de mandato sindical tem por objetivo resguardar o livre exercício das funções inerentes ao cargo, evitando que a empresa dificulte ou mesmo impossibilite o desempenho da função, por meio de represálias ou por ameaça de demissão do emprego em razão do "munus" sindical para o qual foi eleito o dirigente sindical. 2 - A estabilidade sindical, por constituir norma de ordem pública, é irrenunciável pela vontade das partes e não tem por objetivo assegurar ao empregado detentor de mandato sindical um benefício pessoal, com a manutenção do emprego e salários, mas sim assegurar o atendimento aos interesses da coletividade dos trabalhadores, com o livre exercício da atividade sindical, sem quaisquer pressões, sendo vedada a dispensa sem justa causa de empregado detentor de mandato sindical. Entendimento em sentido contrário, importaria na conclusão de que a representação sindical estaria fadada a não mais existir em nosso ordenamento jurídico pois, para a eliminação dos dirigentes sindicais de seus quadros, bastaria que os empregadores, a partir da eleição de seus empregados para o desempenho de mandato sindical, os dispensassem sem justa causa, com o pagamento de indenização pelo período de estabilidade, ficando o cerceamento ou não do exercício da atividade sindical ao livre arbítrio do empregador que puniria, em última análise, toda a categoria profissional, deixando-a órfã de seus dirigentes, com a dispensa sem justa causa de seus representantes sindicais mais combativos, em flagrante violação ao disposto nos artigos 8o , VIII da C.F. e 543 da CLT . 3 - Na forma do disposto nos artigos 273 do CPC, inciso X do art. 659 da CLT e Precedente 65 SDI II/TST, o dirigente sindical tem direito líquido e certo a ser liminarmente reintegrado quando dispensado imotivadamente, restando evidenciado, não só a verossimilhança das alegações do autor, por se tratar de fato incontroverso ser detentor de estabilidade sindical, mas também o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que a ausência de imediata reintegração causará, por ficar o reclamante impedido do exercício das funções para as quais foi eleito, em detrimento de toda a sua categoria profissional....

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1672020125010074 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 08/04/2013

Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO OBTIDO SOB COAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VICIADA. INVALIDADE DO ATO. O pedido de demissão obtido pelo empregador sob a ameaça de dispensa por justa causa do empregado conforma-se à espécie tratada no art. 171 , II , do Código Civil , tornando o ato anulável. Em razão da invalidade do ato e, considerando o princípio da continuidade que informa as relações de emprego, deve ser considerada a ruptura contratual como dispensa imotivada.

TRT-13 - Inteiro Teor. Agravo Regimental AG 105937 PB 00384.2008.000.13.00-5 (TRT-13)

Data de publicação: 14/05/2009

Decisão: o desempenho da função, por meio de represálias ou por ameaça de demissão do emprego em razão do munus..., em reclamações trabalhistas que visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso... de emprego a que faz jus o empregado detentor de mandato sindical tem por objetivo resguardar...

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 1157596112003504 1157596-11.2003.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 10/12/2004

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO (ARTIGO 485 , VIII , DO CPC ). NÃO-CONFIGURAÇÃO. Embora não seja necessário haver provas diretas da ocorrência de coação para invalidar a transação, bastando indícios e presunções, não há como rescindir sentença homologatória de acordo, se o vício de consentimento está relacionado com a pressão psicológica da não-permanência no emprego. Conforme exegese do artigo 153 do atual Código Civil , a ameaça de demissão não se enquadra em nenhuma das hipóteses de coação prevista na lei. Trata-se de simples temor reverencial, não sendo causa para invalidar a transação sob a modalidade de coação. Precedente ROAR-524996/1999. 1, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DJU de 22/10/2004. Recurso Ordinário provido, para julgar improcedente o pedido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00017427520125010070 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: VIGILANTE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. TÉRMINO DO CONTRATO ENTRE A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E A EMPRESA TOMADORA DE MÃO-DE-OBRA. PEDIDO DE DEMISSÃO. INDÍCIO CONTUNDENTE DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO TRABALHADOR. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. O princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. O pedido de demissão obtido pelo empregador sob a ameaça de perda de posto por parte da obreira, bem como diante de afirmativa de que não seria reaproveitada pela empresa sucessora na prestação de serviços, conforma-se à espécie tratada no art. 171 , II , do Código Civil , tornando o ato anulável pela presença do vício de consentimento.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 14626820105040401 RS 0001462-68.2010.5.04.0401 (TRT-4)

Data de publicação: 29/06/2011

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Cabe a indenização do trabalhador por dano moral, quando, em razão da execução da relação de subordinação existente no vínculo de emprego, o empregador mediante abuso ou uso ilegal do seu poder diretivo, atinge bens subjetivos inerentes à pessoa do trabalhador. É o que ocorre no caso em análise, porquanto a cobrança pelo cumprimento de metas era feita por meio de ameaças, sendo o trabalhador perseguido e pressionado a pedir demissão sob pena de ser despedido por justa causa. (...)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10123080267040001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - IMPUTAÇÕES DE CÁRCERE PRIVADO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E ASSÉDIO SEXUAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA - PENA INFERIOR A UM ANO DE DETENÇÃO - LAPSO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS DECORRIDO ENTRE A DATA DO CRIME E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - IRRETROATIVIDADE DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 12.234 /2010, MAIS GRAVOSA - PRIMEIRA PRELIMINAR DA DEFESA ACOLHIDA - NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO LAUDO PERICIAL - QUESTÃO QUE DESAFIARIA, SE ACOLHIDA, DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA TÉCNICA E NÃO A SANÇÃO PROCESSUAL DE NULIDADE - REJEIÇÃO DA SEGUNDA PRELIMINAR DA DEFESA. MÉRITO: CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL PRETENDIDA PELA ASSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE CONSTRANGIMENTO DE CUNHO SEXUAL ENQUANTO CARACTERIZADA ENTRE ACUSADO E VÍTIMA SUPERIORIDADE HIERÁRQUICA NA EMPRESA - EVENTUAL INFLUÊNCIA DO RÉU ENTRE PESSOAS QUE PERMANECERAM ATUANDO NA EMPRESA APÓS O SEU DESLIGAMENTO (APOSENTADORIA) NÃO É SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ELEMENTO TÍPICO (ART. 216-A, CP )- PRETENSÃO DA ASSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL - CHUTES E SOCOS - NÃO COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO TAMBÉM MANTIDA QUANTO A ESSE CRIME - LESÃO NOS PULSOS QUE SERVIU DE MEIO PARA A CONSUMAÇÃO DO CÁRCERE PRIVADO - CONSUNÇÃO - ADEQUAÇÃO - RECURSO DA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO - DISCUSSÃO INÓCUA ACERCA DA INVALIDADE DO LAUDO PERICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONSTRUÇÃO SUFICIENTE DO FATO - VALORAÇÃO PROBATÓRIA - PENA - AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE REINCIDENTE ILEGALMENTE RECONHECIDA - REDUÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ESTABELECIDA - CRITÉRIOS - ESCLARECIMENTOS - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. V. V. APELAÇÃO CRIMINAL - ASSÉDIO SEXUAL - COMPROVADA A ASCENDÊNCIA INER ENTE AO EMPREGO - INTUITO DE OBTER VANTAGEM SEXUAL - CONDENAÇÃO - PAIXÃO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI O CRIME. 1. Restando comprovado nos autos que o acusado possuía ascendência sobre a vítima, inerente ao emprego, já que era presidente da empresa na qual a mesma trabalhava, e existindo ameaça de demissão e morte, para que mantivesse relacionamento com ele, caracterizado o delito de assédio sexual. 2. A paixão não exclui o crime, conforme disposição do art. 28 do CP ....

Encontrado em: À UNANIMIDADE, ACOLHERAM PRELIMINAR DA DEFESA DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA, REJEITARAM

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