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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 21445420104058201 (TRF-5)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL POR INVALIDEZ DE TRABALHADOR RURAL. LEI No 6.179 /74. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO INSTRUÍDO, PRONTO PARA JULGAMENTO. ART. 515 , PARÁGRAFO 3º , DO CPC . APLICAÇÃO DA "TEORIA DA CAUSA MADURA". POSSIBILIDADE. ACUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL POR INVALIDEZ DE TRABALHADOR RURAL COM PENSÃO POR MORTE. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por JONAS ALEXANDRE, em face de sentença de fls. 141/147, que julgou improcedente o pedido autoral, no qual foi pleiteado o restabelecimento do benefício de "amparo previdenciário por invalidez de trabalhador rural", com a sua conversão em "aposentadoria por invalidez", de segurado especial. 2. A Medida Provisória nº 1.523-9 , publicada em 28.6.1997, convertida na Lei nº 9.528 /97, estabeleceu um prazo decadencial de 10 (dez) anos para a revisão do ato de concessão do benefício, prazo antes inexistente na Lei nº 8.213 /91. Referido prazo foi reduzido para 5 (cinco) anos pela MP nº 1.663-15, publicada em 23.10.1998, tendo como termo final, o mês de outubro de 2003, antes, portanto, da vigência da MP nº 138/2003, que foi posteriormente convertida na Lei nº 10.839 /2004, que retomou o prazo decenal anterior. 3. Em decisão recente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça -STJ, quando do exame do REsp nº 1.303.988/PE, julgado em 14/3/2012, da relatoria do Exmº. Sr. Min. Teori Albino Zavascki, ao reapreciar a questão, entendeu que, no tocante aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência da MP nº 1.523-9/1997, "o prazo decadencial para o pedido de revisão, de dez anos, teve início na data de vigência dessa Medida Provisória, ou seja, em 28/06/1997." 4. No caso sob foco, o ato que se pretende revisar - a cessação do beneficío de amparo previdenciário por invalidez de trabalhador rural - foi praticado em 25/03/2002 (fl. 21). Isto posto, considerando-se que a presente Ação Ordinária...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 24422 SP 0024422-73.2012.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. NÃO RECEPÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 11 /71 E 16 /73. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EM NOME DO MARIDO. TESTEMUNHAS CORROBORAM. AMPARO SOCIAL POR INVALIDEZ RECEBIDO NÃO CONSTITUI ÓBICE. REQUISITOS CUMPRIDOS. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. - Para obtenção da aposentadoria por idade rural, no valor de um salário mínimo, exige-se a idade de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem e o efetivo exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses idêntico à carência do benefício em questão (artigos 48 , 142 e 143 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991). Para os rurícolas, dispensa-se a comprovação de recolhimentos de contribuições, sendo suficiente à prova da idade mínima e do exercício de atividade rural, dentro do período estabelecido no artigo 142 da referida lei. - O entendimento jurisprudencial, no que diz respeito ao reconhecimento do labor rurícola, atina-se no sentindo de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento (art. 55 , § 3º , da Lei nº 8.213 /91), mas requer a existência de início de prova material, corroborado por robusta prova testemunhal para demonstração da atividade rural. - Desnecessário que a prova material abranja todo o período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, desde que a prova testemunhal seja robusta, permitindo sua vinculação ao tempo de carência. - No caso, o requisito etário restou preenchido em 14/03/1989 (fls. 10), anteriormente, portanto, à vigência da Lei 8.213 /91, época em que os benefícios previdenciários dos rurícolas eram regulados pela Lei Complementar 11 /71 e, posteriormente, pela Lei Complementar nº 16 /73. - Com a nova ordem constitucional em 1988, tais normas não restaram recepcionadas, pois se exigia como condição, além da idade...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1431 SC 2004.72.10.001431-8 (TRF-4)

Data de publicação: 22/04/2008

Ementa: APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL CASADA. ABANDONO DA ATIVIDADE RURAL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213 , de 1991. AMPARO SOCIAL POR INVALIDEZ. Não é devida a aposentadoria por idade à trabalhadora rural casada que, por motivo de doença, deixou o trabalho rural anos antes da vigência da Lei nº 8.213 , de 1991, passando a receber desde então amparo social por invalidez.

Encontrado em: DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 475 PAR-2 CÓDIGO DE PROCESSO...- 142 ART- 143 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL APELAÇÃO CIVEL AC 1431 SC 2004.72.10.001431-8 (TRF-4) RÔMULO PIZZOLATTI

TRF-5 - Apelação Civel AC 431343 PB 2001.82.01.000344-9 (TRF-5)

Data de publicação: 28/02/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA VIDA INDEPENDENTE E PARA O TRABALHO. 1. Nos termos do art. 20 , da Lei n.º 8.742 /93, a concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente está condicionada à prova do atendimento dos seguintes requisitos: ser portador de deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para que reste atendido o primeiro dos requisitos, a Lei nº 8.742 /1993, no art. 20 , parágrafo 2º , coloca duas exigências: incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao segundo requisito, é considerada como incapaz de manter a pessoa portadora de deficiência a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 2. Segundo as respostas do perito aos quesitos formulados pelo INSS, e ratificados pelo Juízo singular, a apelante não está incapacitada e está apta ao desempenho das atividades da vida diária e ao trabalho. 3. Embora o laudo do perito judicial seja bastante sucinto, limitando-se a responder às questões formuladas sem tecer quaisquer outras considerações, ele corrobora o parecer do INSS, que fundamentou o cancelamento do benefício e que também atesta não estar a ora apelante incapacitada para o desempenho das atividades da vida independente e do trabalho. 4. A partir das respostas às perguntas realizadas na perícia judicial, fica claro que não incapacita a apelante para vida independente e para o trabalho a doença que a acomete (osteoporose, conforme diagnosticada nos laudos do próprio INSS, embora não tenha sido mencionada pelo perito judicial). Por essa razão, não é considerada portadora de deficiência para efeito de concessão do benefício. 5. Prejudicada análise da condição de miserabilidade, uma vez que a discussão na presente ação restringiu-se à comprovação da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, a qual restou afastada. 6. Apelação à qual se nega provimento....

Encontrado em: LBPS-91 LBPS-91 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 16... Regulamento dos Benefícios da Previdência Social LEG-FED LEI- 10741 ANO-2003 ART- 34 Apelação Civel

TRF-5 - Apelação Civel AC 431343 PB 0000344-06.2001.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 28/02/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA VIDA INDEPENDENTE E PARA O TRABALHO. 1. Nos termos do art. 20 , da Lei n.º 8.742 /93, a concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente está condicionada à prova do atendimento dos seguintes requisitos: ser portador de deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para que reste atendido o primeiro dos requisitos, a Lei nº 8.742 /1993, no art. 20 , parágrafo 2º , coloca duas exigências: incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao segundo requisito, é considerada como incapaz de manter a pessoa portadora de deficiência a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 2. Segundo as respostas do perito aos quesitos formulados pelo INSS, e ratificados pelo Juízo singular, a apelante não está incapacitada e está apta ao desempenho das atividades da vida diária e ao trabalho. 3. Embora o laudo do perito judicial seja bastante sucinto, limitando-se a responder às questões formuladas sem tecer quaisquer outras considerações, ele corrobora o parecer do INSS, que fundamentou o cancelamento do benefício e que também atesta não estar a ora apelante incapacitada para o desempenho das atividades da vida independente e do trabalho. 4. A partir das respostas às perguntas realizadas na perícia judicial, fica claro que não incapacita a apelante para vida independente e para o trabalho a doença que a acomete (osteoporose, conforme diagnosticada nos laudos do próprio INSS, embora não tenha sido mencionada pelo perito judicial). Por essa razão, não é considerada portadora de deficiência para efeito de concessão do benefício. 5. Prejudicada análise da condição de miserabilidade, uma vez que a discussão na presente ação restringiu-se à comprovação da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, a qual restou afastada. 6. Apelação à qual se nega provimento....

Encontrado em: dos Benefícios da Previdência Social LEG-FED LEI- 10741 ANO-2003 ART- 34 Apelação Civel AC 431343 PB 0000344-06.2001.4.05.8201 (TRF-5) Desembargador Federal Francisco Cavalcanti

TRF-5 - Apelação Civel AC 418576 PB 0005465-44.2003.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 07/04/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL POR INVALIDEZ. LEI Nº 8.742 /93 E DECRETO Nº 1.744 /93. INCAPACIDADE LABORATIVA. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei 8.742 /93 que regulamentou o artigo 203 , V da CF/88 , bem como o Decreto 1.744 /93 asseguram à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que não possuem meios de prover a própria manutenção ou a de sua família, a concessão de um salário mínimo de benefício mensal. 2. In casu, perícia médico-judicial concluiu que a deficiência do autor, de "atrofia e paralisia total do membro superior esquerdo", não o incapacita para o exercício das atividades da vida diária independente, nem para o trabalho. A perícia judicial referida corrobora com a conclusão da perícia realizada pela Autarquia na via administrativa que culminou no indeferimento do benefício requerido pelo autor. 3. Não implndo o autor o requsito estabelecido no parágrafo 2º , do art. 20 da Lei 8.742 /93, necessário à concessão do benefício de amparo social por invalidez, o mesmo não faz jus ao benefício pretendido. 4. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 418576 PB 2003.82.01.005465-0 (TRF-5)

Data de publicação: 07/04/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL POR INVALIDEZ. LEI Nº 8.742 /93 E DECRETO Nº 1.744 /93. INCAPACIDADE LABORATIVA. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei 8.742 /93 que regulamentou o artigo 203 , V da CF/88 , bem como o Decreto 1.744 /93 asseguram à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que não possuem meios de prover a própria manutenção ou a de sua família, a concessão de um salário mínimo de benefício mensal. 2. In casu, perícia médico-judicial concluiu que a deficiência do autor, de "atrofia e paralisia total do membro superior esquerdo", não o incapacita para o exercício das atividades da vida diária independente, nem para o trabalho. A perícia judicial referida corrobora com a conclusão da perícia realizada pela Autarquia na via administrativa que culminou no indeferimento do benefício requerido pelo autor. 3. Não implementando o autor o requsito estabelecido no parágrafo 2º , do art. 20 da Lei 8.742 /93, necessário à concessão do benefício de amparo social por invalidez, o mesmo não faz jus ao benefício pretendido. 4. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 406127 PB 0002352-19.2002.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 07/04/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL POR INVALIDEZ. LEI Nº 8.742 /93 E DECRETO Nº 1.744 /93. INCAPACIDADE LABORATIVA. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei 8.742 /93 que regulamentou o artigo 203 , V da CF/88 , bem como o Decreto 1.744 /93 asseguram à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que não possuem meios de prover a própria manutenção ou a de sua família, a concessão de um salário mínimo de benefício mensal. 2. In casu, a invalidez do autor, menor impúbere - amputação traumática de três dedos da mão direita -, embora seja permanente e irreversível não o incapacita para a vida independente e para o trabalho, razão pela qual o mesmo não preenche o requisito do artigo 20 , parágrafo 2º da Lei 8.742 /93, a justificar a concessão do benefício pretendido. 3. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 406127 PB 2002.82.01.002352-0 (TRF-5)

Data de publicação: 07/04/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL POR INVALIDEZ. LEI Nº 8.742 /93 E DECRETO Nº 1.744 /93. INCAPACIDADE LABORATIVA. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei 8.742 /93 que regulamentou o artigo 203 , V da CF/88 , bem como o Decreto 1.744 /93 asseguram à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que não possuem meios de prover a própria manutenção ou a de sua família, a concessão de um salário mínimo de benefício mensal. 2. In casu, a invalidez do autor, menor impúbere - amputação traumática de três dedos da mão direita -, embora seja permanente e irreversível não o incapacita para a vida independente e para o trabalho, razão pela qual o mesmo não preenche o requisito do artigo 20 , parágrafo 2º da Lei 8.742 /93, a justificar a concessão do benefício pretendido. 3. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 406548 PB 2001.82.01.006910-2 (TRF-5)

Data de publicação: 07/04/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL POR INVALIDEZ. ACUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL COM QUALQUER OUTRO NO ÔMBITO DA SEGURIDADE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PARÁGRAFO 4º, DO ART. 20 DA LEI 8.742 /93. 1. A Lei 8.742 /93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, estabelece em seu art. 20 , parágrafo 4º que o benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. 2. In casu, o julgador singular, ao indeferir o pedido deduzido, o fez, não em face da existência ou não da invalidez argüida, mas, sob o fundamento de que, a teor do disposto no parágrafo 4º , do art. 20 , da Lei 8.742 /93, o benefício de prestação continuada não pode ser acumulado com qualquer outro benefício no âmbito da Seguridade Social. 3. Constatado o recebimento por parte da autora do benefício de pensão por morte, fato este comprovado pelo INSS e confirmado no depoimento pessoal da autora, a concessão do benefício assistencial ora requerido encontra óbice no parágrafo 4º , do art. 20 da Lei 8.742 /93. 4. Apelação improvida.

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