Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 40496 DF 2013/0008749-1 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. CONVOCAÇÃO DE UM MIL CANDIDATOS. RESERVA DE VAGAS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PNE) E PARA A AMPLA CONCORRÊNCIA. CONVOCAÇÃO DOS EMPATADOS EM ÚLTIMO LUGAR. IMPETRANTES. CLASSIFICAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR AO LIMITE DA CLÁUSULA DE BARREIRA. NÃO OBTENÇÃO DA NOTA DE CORTE. ELIMINAÇÃO. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Em concurso público no qual se previa a convocação de um mil candidatos para o exame físico, desse total destacando-se vinte por cento para candidatos portadores de necessidades especiais (PNEs) e o restante para a ampla concorrência, os candidatos que não se classificaram dentro do limite da cláusula de barreira, por obtenção de nota inferior à de corte, não têm direito líquido e certo de serem convocados nem de, portanto, avançarem às demais etapas do certame. Precedente idêntico da Segunda Turma: AgRg no RMS 35.451/DF, Rel. Ministro Humberto Martins. 2. Agravo regimental não provido.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 10700520104013600 MT 0001070-05.2010.4.01.3600 (TRF-1)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXAME VESTIBULAR. CANDIDATO APROVADO NO REGIME DE AMPLA CONCORRÊNCIA. DIREITO À MATRÍCULA. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte no sentido de que o estudante aprovado em exame vestibular, no regime de ampla concorrência, faz jus à matrícula no curso superior, diante do sistema de mérito que preside o processo de seleção 2. Remessa oficial não provida.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201351010079390 (TRF-2)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. COLÉGIO PEDRO II. COTISTA COM PONTUAÇÃO APTA PARA VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA. VAGAS REMANEJADAS. RAZOABILIDADE DA MATRÍCULA. 1. A impetrante inscreveu-se para concorrer às vagas destinadas pelo Colégio Pedro II aos estudantes da rede pública de ensino, para cursar o 1º ano do Ensino Médio em 2013, tendo sido aprovada com média de 8,72 e classificada na 2ª colocação, dentre as vagas destinadas a alunos oriundos da rede pública. Quanto às vagas de ampla concorrência, isto é, para alunos da rede privada, sua média foi maior do que a obtida pelo candidato classificado em 15º lugar (8,68), logrando, assim, pontuação suficiente para classificar-se dentro do número de vagas, independentemente do sistema de cotas. Contudo, sua matrícula foi indeferida pelo Colégio Pedro II, sob a alegação de que a impetrante não havia cursado o ensino fundamental integralmente na rede pública. 2. Ao exame do art. 2º do edital do concurso para o preenchimento das vagas do 1º ano do Ensino Médio do Colégio Pedro II, no ano letivo de 2013, constata-se que a metade das vagas foi destinada a alunos que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas, em observância ao disposto no art. 4º da Lei nº 12.711 /12. Ocorre que a quantidade de alunos cotistas que conseguiram êxito no certame e preencheram os requisitos necessários foi muito menor do que o número de vagas ofertadas, razão pela qual foi realizado remanejamento. 3. Desse modo, não se revela razoável o indeferimento da matrícula da impetrante, até porque outros candidatos com notas inferiores às suas conseguiram ingressar na mesma instituição de ensino, por ocasião do mesmo concurso, em virtude dos aludidos remanejamentos. 4. Conforme bem lançado pela magistrada de primeiro grau: “O objetivo da Lei nº 12.711 /12 foi garantir uma política social de inclusão e não de exclusão, visto que a educação oferecida pelas instituições públicas de ensino fundamental ainda precisa de evolução para alcançar os índices de aproveitamento obtidos pelas instituições privadas de ensino, além de visar, também, a garantia de que às diferentes parcelas da população brasileira sejam apresentadas oportunidades de ensino equivalentes e de acordo com sua representação no total da população. (...) Viola o princípio da isonomia e fere a razoabilidade, que candidatos com nota muito inferior à obtida pela impetrante, e que também não cursaram o ensino fundamental integralmente em escolas públicas, tenham acesso às vagas no Colégio Pedro II, Unidade São Cristóvão, e à impetrante este direito seja negado.”5. Por fim, saliente-se a apelada já concluiu o 1º ano do Ensino Médio no Colégio Pedro II, por força da medida liminar deferida. Atualmente, está cursando o 2º ano do Ensino Médio na mesma instituição de ensino, com ótimo aproveitamento. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas....

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 8017746520144050000 (TRF-5)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CURSO TÉCNICO. SISTEMA DE COTAS. ALUNO EGRESSO DE ESCOLA PARTICULAR. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE REMANEJAMENTO PARA A LISTA DA AMPLA CONCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IFPB em face da decisão que deferiu o pedido de liminar para determinar que o agravante "proceda à Matrícula do Impetrante no Curso Técnico em Eletrônica Integrado ao Ensino Médio, observados os demais requisitos documentais do Edital nº 254/2013/IFPB". 2. Como agravado não atendeu ao requisito constante nos itens 7.2 e 7.3 do edital (integralização do ensino fundamental em escola da rede pública de ensino), é forçoso concluir que não faz jus à matrícula no curso técnico. 3. Outrossim, não há que se falar em inclusão do impetrante na lista pertinente à ampla concorrência. Tal medida representaria uma verdadeira afronta ao princípio da isonomia e ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (item 7.14 do Edital). 4. Agravo de instrumento provido.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 8011375120134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CURSO TÉCNICO. SISTEMA DE COTAS. ALUNO EGRESSO DE ESCOLA PARTICULAR. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE REMANEJAMENTO PARA A LISTA DA AMPLA CONCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IFPB em face da decisão que deferiu o pedido de liminar para determinar que o agravante "proceda à Matrícula do Impetrante no Curso Técnico em Eletrônica Integrado ao Ensino Médio, observados os demais requisitos documentais do Edital nº 254/2013/IFPB". 2. Como agravado não atendeu ao requisito constante nos itens 7.2 e 7.3 do edital (integralização do ensino fundamental em escola da rede pública de ensino), é forçoso concluir que não faz jus à matrícula no curso técnico. 3. Outrossim, não há que se falar em inclusão do impetrante na lista pertinente à ampla concorrência. Tal medida representaria uma verdadeira afronta ao princípio da isonomia e ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (item 7.14 do Edital). 4. Agravo de instrumento provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024130383193001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO - LICITAÇÃO: NECESSIDADE - EDITAL - AMPLA CONCORRÊNCIA: VIOLAÇÃO - FATO SUPERVENIENTE: INFLUÊNCIA. 1. Nos termos do Código municipal de Posturas, a ocupação de logradouro para realização de feira depende de permissão do Poder Público local, ato discricionário e precário, mas que imprescinde de licitação, consoante comando constitucional. 2. A retificação do edital impugnado pela via do mandado de segurança, com a superação de alguns dos vícios apontados, pode caracterizar-se como reconhecimento parcial do pedido e ensejar a extinção do feito quanto ao tema. 3. Ausente a relevância dos fundamentos, ainda que por fato superveniente, indefere-se medida de concessão liminar em mandado de segurança.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 4857020115020 SP 00004857020115020054 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTARQUIA CORPORATIVA. ATIVIDADES TÍPICAS DE ESTADO. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. PRIMADOS DA TRANSPARÊNCIA, ISONOMIA E AMPLA CONCORRÊNCIA. NÚCLEO PRINCIPIOLÓGICO MÍNIMO. 1. Os Conselhos de Fiscalização Profissional, também designados autarquias corporativas, são instituições destinadas a proteger, regulamentar e fiscalizar determinada profissão, atividades típicas de Estado em um sistema constitucional de livre iniciativa e trabalho (arts. 5º , XIII , 22 , XVI e 170 da Carta da Republica ). Atuam com autonomia administrativa e financeira, custeados por contribuições de seus membros e multas diretamente impostas, exercendo, portanto, funções com poderes de polícia, de tributar e de punir, conjuntura exclusiva de entidades de natureza pública (STF, ADI 1717 MC). Logo, os Conselhos de Fiscalização Profissional compõem a Administração Pública e devem zelar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, por conseguinte, do concurso público, conforme jurisprudência específica do Excelso Supremo Tribunal Federal (art. 37 , caput e II, da CF ; STF, MS 28.469). 2. O concurso público é instrumento de efetivação dos princípios fundamentais da Administração Pública, em especial da impessoalidade, moralidade e eficiência, de modo que exsurge indispensável a consecução de procedimento assentado na transparência, isonomia e ampla concorrência, sob pena de se transmudar o certame em mera formalidade burocrática. A seleção de empregado por meio de uma prova de conhecimentos gerais e uma entrevista, sem precedência de abertura de inscrições e desacompanhadas de concorrência de candidatos com lista de classificação (caso dos autos), não se coaduna ao núcleo principiológico mínimo de um concurso público, sendo incabível cogitar a convalidação de situação manifestamente inconstitucional (art. 37, II e parágrafo 2º, da Lei Maior). Nulidade absoluta do contrato de trabalho....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 15433 BA 0015433-87.2011.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE COTAS. ERRO NA INSCRIÇÃO. APROVAÇÃO DENTRO DAS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA. MÉRITO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DIREITO À MATRÍCULA. I - Aferido o erro no ato de inscrição do exame vestibular para a concorrência pelo sistema de cotas, se o estudante logrou êxito nas vagas para ampla concorrência, faz jus à matrícula na graduação desejada, prestigiado o mérito para o ingresso no ensino superior público, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precendentes desta Corte. II - Recurso e Remessa Oficial não providos.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 12023611 PR 1202361-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DE POLÍCIA. VAGAS RESERVADAS PARA DEFICIENTES. NÃO CONVOCAÇÃO AO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. DECISÃO DESMOTIVADA. CANDIDATO INSCRITO NA CONCORRÊNCIA GERAL QUE PLETEIA TRATAMENTO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO PARA AS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA INOBSERVÂNCIA AS REGRAS EDITALÍCIAS. Em respeito ao princípio da vinculação ao edital, para que seja conferido tratamento especial como pessoa com deficiência o candidato deve inscrever-se em conformidade com as normas editalícias específicas.RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00060109620138260554 SP 0006010-96.2013.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: PROFESSOR TEMPORÁRIO. DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VEDA A RECONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS ANTES DE TRANSCORRIDO O PRAZO DE 200 DIAS DA EXTINÇÃO DE VÍNCULO ANTERIOR. VULNERAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA AMPLA CONCORRÊNCIA AOS CARGOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA. Provimento da remessa necessária e da apelação fazendária.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca