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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 40496 DF 2013/0008749-1 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. CONVOCAÇÃO DE UM MIL CANDIDATOS. RESERVA DE VAGAS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PNE) E PARA A AMPLA CONCORRÊNCIA. CONVOCAÇÃO DOS EMPATADOS EM ÚLTIMO LUGAR. IMPETRANTES. CLASSIFICAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR AO LIMITE DA CLÁUSULA DE BARREIRA. NÃO OBTENÇÃO DA NOTA DE CORTE. ELIMINAÇÃO. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Em concurso público no qual se previa a convocação de um mil candidatos para o exame físico, desse total destacando-se vinte por cento para candidatos portadores de necessidades especiais (PNEs) e o restante para a ampla concorrência, os candidatos que não se classificaram dentro do limite da cláusula de barreira, por obtenção de nota inferior à de corte, não têm direito líquido e certo de serem convocados nem de, portanto, avançarem às demais etapas do certame. Precedente idêntico da Segunda Turma: AgRg no RMS 35.451/DF, Rel. Ministro Humberto Martins. 2. Agravo regimental não provido.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 10700520104013600 MT 0001070-05.2010.4.01.3600 (TRF-1)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXAME VESTIBULAR. CANDIDATO APROVADO NO REGIME DE AMPLA CONCORRÊNCIA. DIREITO À MATRÍCULA. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte no sentido de que o estudante aprovado em exame vestibular, no regime de ampla concorrência, faz jus à matrícula no curso superior, diante do sistema de mérito que preside o processo de seleção 2. Remessa oficial não provida.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 4857020115020 SP 00004857020115020054 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTARQUIA CORPORATIVA. ATIVIDADES TÍPICAS DE ESTADO. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. PRIMADOS DA TRANSPARÊNCIA, ISONOMIA E AMPLA CONCORRÊNCIA. NÚCLEO PRINCIPIOLÓGICO MÍNIMO. 1. Os Conselhos de Fiscalização Profissional, também designados autarquias corporativas, são instituições destinadas a proteger, regulamentar e fiscalizar determinada profissão, atividades típicas de Estado em um sistema constitucional de livre iniciativa e trabalho (arts. 5º , XIII , 22 , XVI e 170 da Carta da Republica ). Atuam com autonomia administrativa e financeira, custeados por contribuições de seus membros e multas diretamente impostas, exercendo, portanto, funções com poderes de polícia, de tributar e de punir, conjuntura exclusiva de entidades de natureza pública (STF, ADI 1717 MC). Logo, os Conselhos de Fiscalização Profissional compõem a Administração Pública e devem zelar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, por conseguinte, do concurso público, conforme jurisprudência específica do Excelso Supremo Tribunal Federal (art. 37 , caput e II, da CF ; STF, MS 28.469). 2. O concurso público é instrumento de efetivação dos princípios fundamentais da Administração Pública, em especial da impessoalidade, moralidade e eficiência, de modo que exsurge indispensável a consecução de procedimento assentado na transparência, isonomia e ampla concorrência, sob pena de se transmudar o certame em mera formalidade burocrática. A seleção de empregado por meio de uma prova de conhecimentos gerais e uma entrevista, sem precedência de abertura de inscrições e desacompanhadas de concorrência de candidatos com lista de classificação (caso dos autos), não se coaduna ao núcleo principiológico mínimo de um concurso público, sendo incabível cogitar a convalidação de situação manifestamente inconstitucional (art. 37, II e parágrafo 2º, da Lei Maior). Nulidade absoluta do contrato de trabalho....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 15433 BA 0015433-87.2011.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE COTAS. ERRO NA INSCRIÇÃO. APROVAÇÃO DENTRO DAS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA. MÉRITO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DIREITO À MATRÍCULA. I - Aferido o erro no ato de inscrição do exame vestibular para a concorrência pelo sistema de cotas, se o estudante logrou êxito nas vagas para ampla concorrência, faz jus à matrícula na graduação desejada, prestigiado o mérito para o ingresso no ensino superior público, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precendentes desta Corte. II - Recurso e Remessa Oficial não providos.

TJ-DF - Mandado de Seguranca MSG 20130020149599 DF 0015810-92.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO - CANDIDATO APROVADO COMO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS E TAMBÉM PELO CRITÉRIO DE AMPLA CONCORRÊNCIA - ELIMINAÇÃO DO CONCURSO PELA NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NECESSIDADE ESPECIAL - PREVALÊNCIA DO OUTRO CRITÉRIO - PRETERIÇÃO - CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. 1) NÃO CARACTERIZA PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL A OCORRÊNCIA DA NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE, SE TAL ATO DECORREU DO CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. 2) TEM DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO O CANDIDATO QUE, APESAR DE ELIMINADO DO CONCURSO DIANTE DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL, FOI APROVADO TAMBÉM PELO CRITÉRIO DA AMPLA CONCORRÊNCIA, NOS TERMOS DO EDITAL, COM CLASSIFICAÇÃO SUPERIOR A DE OUTROS CANDIDATOS CONVOCADOS PRIMEIRAMENTE. 3) A MERA EXPECTATIVA DO CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS SE TRANSFORMA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EM CASO DE PRETERIÇÃO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052803954 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: APELAÇÕES. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TOMADA DE PREÇOS Nº 16/2007 DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE LICITANTES EM CONSÓRCIO. VIOLAÇÃO DA AMPLA CONCORRÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DECLARADO NULO. A Tomada de Preços visava à contratação de empresa para prestação dos serviços de vigilância volante e operação de embarcação pluvial. Certame do tipo Menor Preço Global que se atém apenas aos requisitos legais e à proposta de menor valor. Cláusula 2.1.2 do Edital obstativa da formação de consórcio que ofende o art. 33 da Lei 8.666 /93 e não atende ao interesse público. Decretação de nulidade do pacto que se impunha. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. COMPETITIVIDADE. EDITAL. ALTERAÇÃO. EXIGÊNCIA. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA. OPERADOR DE EMBARCAÇÃO FLUVIAL. Constitui ato de improbidade administrativa inserir o Presidente da Comissão de Licitação, de ofício, sem solicitação de alguma Secretaria Municipal, no edital de licitação, exigência manifestamente descabida para o fim de frustrar a competitividade do certame. Hipótese em que, no edital para contratação do serviço de vigilância armada volante, se incluiu a de operador de embarcação fluvial, o qual jamais foi prestado. NULIDADE DO CONTRATO. SERVIÇO PRESTADO RESSARCIMENTO DESCABIDO. A procedência da ação com o ressarcimento do dano pressupõe que o ato cuja nulidade se declara seja lesivo ao patrimônio público. Ausente a comprovação, não é devido o ressarcimento. Não há causa de imputação de responsabilidade à empresa contratada, que não praticou qualquer ato ilícito. Os valores percebidos em razão de efetiva prestação de serviço não necessitam ser devolvidos. APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. UNÂNIME. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70052803954, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 28/11/2013)

TRF-1 - AMS 1 GO (TRF-1)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. PROCESSO DE SELEÇÃO DESTINADO A QUEM ESTUDOU INTEGRALMENTE NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. IMPETRANTE QUE CURSOU PARTE DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PARTICULAR CUSTEADA POR ENTIDADE FILANTRÓPICA. APROVAÇÃO TAMBÉM PELO SISTEMA DA AMPLA CONCORRÊNCIA. INGRESSO NA INSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. MÉRITO. I - O processo de seleção de estudantes pela via do sistema de cotas integra um conjunto de ações afirmativas instrumentalizadas para a promoção da igualdade efetiva, respeitando o princípio da isonomia aristotélica em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade. Assim, políticas deste jaez buscam realinhar os meios de acesso e formas de competitividade a fim de assegurar condições para que grupos raciais, sociais ou étnicos, bem como indivíduos que necessitam da proteção específica do Estado, possam exercer os direitos consagrados na Constituição da República e nos diversos documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário, especialmente a Convenção Internacional sobre Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, integrada em nosso ordenamento jurídico pelo Decreto n. 65.810/1969. II - O art. 207 da Constituição Brasileira confere autonomia didático-científica, bem como administrativa e de gestão financeira e patrimonial às universidades, o que lhes dá o direito de regulamentar seu funcionamento e editar as regras de acesso ao ensino superior, nos termos da Lei n. 9.394 /96. III - As normas de acesso ao ensino superior pelo sistema de cotas não podem ser interpretadas extensivamente sob pena de inviabilizar o programa. Defender a observância dos critérios seletivos atinentes ao ingresso no ensino superior por via de cotas é atuar em prol das políticas afirmativas na área educacional. IV - No caso em tela, verifica-se que a Requerente não estudou todo o ensino básico em instituição da rede pública de ensino, em razão de ter cursado parte do ensino fundamental em entidade filantrópica. V - No entanto, a matéria em análise apresenta peculiaridade relevante. É que, nada obstante deixe de preencher os requisitos para a concorrência no sistema de cotas, a Impetrante, com a nota obtida no exame seletivo, lograria aprovação para as vagas da concorrência geral, conjectura que a acolhe rumo ao ingresso na instituição superior de ensino, aferido o mérito. VI - Apelação e remessa oficial a que se nega provimento....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055463020 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA ILEGALIDADE QUANTO À NECESSIDADE DE O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL - COORDENADOR GERAL - INTEGRAR O QUADRO PERMANENTE DA EMPRESA LICITANTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA AMPLA CONCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 30 DA LEI N. 8666 /93. PRECEDENTE ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055463020, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 30/10/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055109599 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NA HIPÓTESE NÃO SE VERIFICA RAZÃO PARA A SUSPENSÃO DO CERTAME, TENDO EM VISTA QUE NÃO DEMONSTRADA A ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA CONCORRÊNCIA. ADEMAIS A IMPETRANTE, ORA AGRAVADA, SEQUER COMPROVOU SEU INTERESSE E LEGITIMIDADE PARA IMPETRAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO PARTICIPOU DA LICITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055109599, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 11/09/2013)

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70050466069 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA IMPETRANTE. PROCEDÊNCIA. IRRAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ITEM 6.4, ALÍNEA D DO EDITAL DO CERTAME. EXIGÊNCIA QUE AFRONTA, TAMBÉM, O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA AMPLA CONCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICA DA IMPETRANTE PARA EXECUÇÃO DO OBJETO LICITADO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70050466069, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 21/11/2012)

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