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JusBrasil - Jurisprudência
04 de maio de 2016

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 10700520104013600 MT 0001070-05.2010.4.01.3600 (TRF-1)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXAME VESTIBULAR. CANDIDATO APROVADO NO REGIME DE AMPLA CONCORRÊNCIA. DIREITO À MATRÍCULA. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte no sentido de que o estudante aprovado em exame vestibular, no regime de ampla concorrência, faz jus à matrícula no curso superior, diante do sistema de mérito que preside o processo de seleção 2. Remessa oficial não provida.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201351010079390 (TRF-2)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. COLÉGIO PEDRO II. COTISTA COM PONTUAÇÃO APTA PARA VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA. VAGAS REMANEJADAS. RAZOABILIDADE DA MATRÍCULA. 1. A impetrante inscreveu-se para concorrer às vagas destinadas pelo Colégio Pedro II aos estudantes da rede pública de ensino, para cursar o 1º ano do Ensino Médio em 2013, tendo sido aprovada com média de 8,72 e classificada na 2ª colocação, dentre as vagas destinadas a alunos oriundos da rede pública. Quanto às vagas de ampla concorrência, isto é, para alunos da rede privada, sua média foi maior do que a obtida pelo candidato classificado em 15º lugar (8,68), logrando, assim, pontuação suficiente para classificar-se dentro do número de vagas, independentemente do sistema de cotas. Contudo, sua matrícula foi indeferida pelo Colégio Pedro II, sob a alegação de que a impetrante não havia cursado o ensino fundamental integralmente na rede pública. 2. Ao exame do art. 2º do edital do concurso para o preenchimento das vagas do 1º ano do Ensino Médio do Colégio Pedro II, no ano letivo de 2013, constata-se que a metade das vagas foi destinada a alunos que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas, em observância ao disposto no art. 4º da Lei nº 12.711 /12. Ocorre que a quantidade de alunos cotistas que conseguiram êxito no certame e preencheram os requisitos necessários foi muito menor do que o número de vagas ofertadas, razão pela qual foi realizado remanejamento. 3. Desse modo, não se revela razoável o indeferimento da matrícula da impetrante, até porque outros candidatos com notas inferiores às suas conseguiram ingressar na mesma instituição de ensino, por ocasião do mesmo concurso, em virtude dos aludidos remanejamentos. 4. Conforme bem lançado pela magistrada de primeiro grau: “O objetivo da Lei nº 12.711 /12 foi garantir uma política social de inclusão e não de exclusão, visto que a educação oferecida pelas instituições públicas de ensino fundamental ainda precisa de evolução para alcançar os índices...

TJ-AL - Reexame Necessário REEX 07182681320128020001 AL 0718268-13.2012.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. REMESSA OFICIAL. ART. 14, § 1º, DA LEI 12.016/2009. ATO IMPUGNADO. RESTRIÇÃO À AMPLA CONCORRÊNCIA EM CONCURSOS PÚBLICOS. A IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULA LIMITATIVA DA ISONOMIA E DA AMPLA CONCORRÊNCIA, QUE DEVEM NORTEAR os concursos públicos, VAI DE ENCONTRO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 3º, §1º, I, DA LEI 8.666/96. os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos previstos em lei, DEVENDO SER RECHAÇADOS OS MOTIVOS QUE NÃO PREVISTOS EM LEI, RESTRINJAM o universo dos candidatos em desarmonia com o interesse público e com OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, da MORALIDADE E da IMPESSOALIDADE (art. 37, caput, da CF). Precedentes jurisprudenciais. Remessa conhecida. Sentença mantida. Decisão unânime.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 00001898920144013502 0000189-89.2014.4.01.3502 (TRF-1)

Data de publicação: 16/10/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. ALEGAÇÃO DE ERRO NA OPÇÃO. APROVAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO PARA CONSTAR NA LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA. NOTA SUFICIENTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Agravo retido de que não se conhece, à míngua de recurso voluntário da agravante - impetrante contra a sentença concessiva. II - Havendo erro do candidato, no momento da inscrição do vestibular, indicando opção pelo sistema de cotas, não deve acarretar sua exclusão e impedir sua matrícula, uma vez que obteve nota suficiente para constar na lista geral de ampla concorrência. III - O entendimento está em consonância com a orientação jurisprudencial deste Tribunal que preza pelo princípio da razoabilidade, devendo ser concedida a segurança ao impetrante para ser incluído na lista de espera pela ampla concorrência, no caso de alcançar nota suficiente. Precedentes. IV - Remessa oficial desprovida e agravo retido não conhecido. Sentença mantida.

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA MS 00490587920148190000 RJ 0049058-79.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS COTISTAS EM VAGA DESTINADA A AMPLA CONCORRÊNCIA. 1. O direito invocado não se em encontra evidenciado na peça inicial, caracterizando o presente writ como via inadequada para o pleito em questão. 2. Denegada a segurança.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 8011375120134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CURSO TÉCNICO. SISTEMA DE COTAS. ALUNO EGRESSO DE ESCOLA PARTICULAR. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE REMANEJAMENTO PARA A LISTA DA AMPLA CONCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IFPB em face da decisão que deferiu o pedido de liminar para determinar que o agravante "proceda à Matrícula do Impetrante no Curso Técnico em Eletrônica Integrado ao Ensino Médio, observados os demais requisitos documentais do Edital nº 254/2013/IFPB". 2. Como agravado não atendeu ao requisito constante nos itens 7.2 e 7.3 do edital (integralização do ensino fundamental em escola da rede pública de ensino), é forçoso concluir que não faz jus à matrícula no curso técnico. 3. Outrossim, não há que se falar em inclusão do impetrante na lista pertinente à ampla concorrência. Tal medida representaria uma verdadeira afronta ao princípio da isonomia e ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (item 7.14 do Edital). 4. Agravo de instrumento provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024130383193001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO - LICITAÇÃO: NECESSIDADE - EDITAL - AMPLA CONCORRÊNCIA: VIOLAÇÃO - FATO SUPERVENIENTE: INFLUÊNCIA. 1. Nos termos do Código municipal de Posturas, a ocupação de logradouro para realização de feira depende de permissão do Poder Público local, ato discricionário e precário, mas que imprescinde de licitação, consoante comando constitucional. 2. A retificação do edital impugnado pela via do mandado de segurança, com a superação de alguns dos vícios apontados, pode caracterizar-se como reconhecimento parcial do pedido e ensejar a extinção do feito quanto ao tema. 3. Ausente a relevância dos fundamentos, ainda que por fato superveniente, indefere-se medida de concessão liminar em mandado de segurança.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 4857020115020 SP 00004857020115020054 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTARQUIA CORPORATIVA. ATIVIDADES TÍPICAS DE ESTADO. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. PRIMADOS DA TRANSPARÊNCIA, ISONOMIA E AMPLA CONCORRÊNCIA. NÚCLEO PRINCIPIOLÓGICO MÍNIMO. 1. Os Conselhos de Fiscalização Profissional, também designados autarquias corporativas, são instituições destinadas a proteger, regulamentar e fiscalizar determinada profissão, atividades típicas de Estado em um sistema constitucional de livre iniciativa e trabalho (arts. 5º , XIII , 22 , XVI e 170 da Carta da Republica ). Atuam com autonomia administrativa e financeira, custeados por contribuições de seus membros e multas diretamente impostas, exercendo, portanto, funções com poderes de polícia, de tributar e de punir, conjuntura exclusiva de entidades de natureza pública (STF, ADI 1717 MC). Logo, os Conselhos de Fiscalização Profissional compõem a Administração Pública e devem zelar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, por conseguinte, do concurso público, conforme jurisprudência específica do Excelso Supremo Tribunal Federal (art. 37 , caput e II, da CF ; STF, MS 28.469). 2. O concurso público é instrumento de efetivação dos princípios fundamentais da Administração Pública, em especial da impessoalidade, moralidade e eficiência, de modo que exsurge indispensável a consecução de procedimento assentado na transparência, isonomia e ampla concorrência, sob pena de se transmudar o certame em mera formalidade burocrática. A seleção de empregado por meio de uma prova de conhecimentos gerais e uma entrevista, sem precedência de abertura de inscrições e desacompanhadas de concorrência de candidatos com lista de classificação (caso dos autos), não se coaduna ao núcleo principiológico mínimo de um concurso público, sendo incabível cogitar a convalidação de situação manifestamente inconstitucional (art. 37, II e parágrafo 2º, da Lei Maior). Nulidade absoluta do contrato de trabalho....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201051010133954 RJ (TRF-2)

Data de publicação: 08/10/2014

Ementa: APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. ATRASO NA AVALIAÇÃO MÉDICA DO CANDIDATO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NEFROPATIA GRAVE. DEFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. DISPUTA DO CERTAME EM AMPLA CONCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO CANCELADA. 1. A sentença negou a posse ao recorrente no cargo de Técnico em Assuntos Educacionais da UFRJ, dentre as vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais, pois, além de inexistir prejuízo por atraso na avaliação do candidato pela equipe multiprofissional de saúde, a negativa da Administração em dar posse não foi abusiva ou ilegal, pois não atendidos os requisitos legais para exercício das atribuições do cargo, à vista da Nefropatia Grave (em fase terminal) do concursando, doença grave prevista no Regime Jurídico dos Servidores (Art. 186 , § 1º , Lei 8.112 /90). 2. A Divisão de Saúde do Trabalhador da UFRJ, baseado nos Decretos nos 3.298 /99 e 5.296 /04, concluiu que o candidato não era portador de deficiência física ou mental, motivo pelo qual a portaria de sua nomeação foi cancelada. 3. O perito judicial ratificou que o candidato não é portador de deficiência física ou mental, mas de Nefropatia Grave à época do exame admissional inviabilizando sua posse, e que, em setembro de 2013, após um transplante renal, não estava mais acometido de doença que o impedisse de ingressar no serviço público. 4. É inadmissível a nomeação de candidato com doença incapacitante e apta a gerar aposentadoria por invalidez, pois na prática equivaleria a não preencher o cargo público, com o agravante do dispêndio dos cofres públicos pelo pagamento de proventos, sem qualquer retribuição laboral. 5. A deficiência física deve ser enxergada no contexto do concurso público como uma alteração que, mesmo limitando completa ou parcialmente um segmento do corpo, e a sua função física, possibilita o desempenho das atribuições funcionais do Serviço Público. Inteligência dos Decretos nos 3.298 /99 e 5.296 /04. 6. O candidato, à beira...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 15433 BA 0015433-87.2011.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE COTAS. ERRO NA INSCRIÇÃO. APROVAÇÃO DENTRO DAS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA. MÉRITO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DIREITO À MATRÍCULA. I - Aferido o erro no ato de inscrição do exame vestibular para a concorrência pelo sistema de cotas, se o estudante logrou êxito nas vagas para ampla concorrência, faz jus à matrícula na graduação desejada, prestigiado o mérito para o ingresso no ensino superior público, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precendentes desta Corte. II - Recurso e Remessa Oficial não providos.

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