Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
12 de fevereiro de 2016

TJ-AL - Apelação APL 02326204619468020001 AL 0232620-46.1946.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1038 /2012: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ACRÉSCIMO DA GRATIFICAÇÃO DE UNIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NA PENSÃO POR MORTE PERCEBIDA PELA IMPETRANTE. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO À PENSÃO POR MORTE POR AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL. INDEFERIDA. EMPREGO DO INSTITUTO DA ANALOGIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM RELAÇÃO A SERVIDORES DE UM MESMO ENTE FAZENDÁRIO ACERCA DA PERCEPÇÃO DA MESMA GRATIFICAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NO ENTENDIMENTO DA PENSÃO POR MORTE CORRESPONDER À INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS QUE RECEBIA O SERVIDOR ANTES DE SEU ÓBITO. NORMA CONSTITUCIONAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Pensão por morte. Integralidade. Precedentes. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI APLICÁVEL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 40, § 5.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (REDAÇÃO ORIGINAL) E 3.º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003.

TJ-SP - Apelação APL 90004892720088260090 SP 9000489-27.2008.8.26.0090 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/05/2015

Ementa: APELAÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA – CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – PRAZO PRESCRICIONAL – DECRETO Nº 2.910/32 – APLICABILIDADE POR ANALOGIAPRINCÍPIO DA ISONOMIA – PRECEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 05005141320068260477 SP 0500514-13.2006.8.26.0477 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2015

Ementa: APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA – CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO – OCORRÊNCIA – PRAZO PRESCRICIONAL – ART. 1º DO DECRETO Nº 2.910/32 – APLICABILIDADE POR ANALOGIAPRINCÍPIO DA ISONOMIA – PRECEDENTE – RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 05052236720098260451 SP 0505223-67.2009.8.26.0451 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2015

Ementa: APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA – CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO – OCORRÊNCIA – PRAZO PRESCRICIONAL – ART. 1º DO DECRETO Nº 2.910/32 – APLICABILIDADE POR ANALOGIAPRINCÍPIO DA ISONOMIA – PRECEDENTE – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE – OFENSA AO CONTRADITÓRIO – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 90002514720048260090 SP 9000251-47.2004.8.26.0090 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/10/2015

Ementa: Apelação – Execução fiscal – Multa administrativa – Crédito não tributário – Prescrição anterior ao ajuizamento – Ocorrência – Prazo prescricional – Artigo 1º do Decreto n. 20.910 /32 – Aplicabilidade por analogiaPrincípio da isonomia – Precedentes – Reconhecimento de ofício – Possibilidade – Ofensa ao contraditório – Inocorrência – Manutenção da sentença – Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.

TJ-SP - Apelação APL 05001895920148260347 SP 0500189-59.2014.8.26.0347 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/12/2015

Ementa: Apelação – Execução fiscal – Exceção de pré-executividade – Acolhimento. 1. Crédito não tributário – Mensalidade escolar - Prescrição anterior ao ajuizamento – Ocorrência – Artigo 1º do Decreto n. 20.910 /32 – Aplicabilidade por analogiaPrincípio da isonomia – Precedentes – Reconhecimento de ofício – Possibilidade – Ofensa ao contraditório – Inocorrência. 2. Honorários advocatícios - Condenação da Fazenda – Cabimento. Manutenção da sentença – Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00062741720098260114 SP 0006274-17.2009.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: Apelação – Execução fiscal – Multa administrativa – Crédito não tributário – Prescrição anterior ao ajuizamento – Ocorrência – Prazo prescricional – Artigo 1º do Decreto n. 20.910 /32 – Aplicabilidade por analogiaPrincípio da isonomia – Precedentes – Reconhecimento de ofício – Possibilidade – Ofensa ao contraditório – Inocorrência – Manutenção da sentença - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 90003275219968260090 SP 9000327-52.1996.8.26.0090 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/05/2015

Ementa: APELAÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA – CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – PRAZO PRESCRICIONAL – DECRETO Nº 2.910/32 – APLICABILIDADE POR ANALOGIAPRINCÍPIO DA ISONOMIA – PRECEDENTE – DESOBEDIÊNCIA À SISTEMÁTICA DO ART. 40 DA LEF – INSIGNIFICÂNCIA – INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA – DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE, QUE NÃO ENVIDOU ESFORÇOS À CÉLERE SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 160734 SP 2010/0015753-5 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRAZO MÁXIMO DE INTERNAÇÃO. TRINTA ANOS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 75 DO CÓDIGO PENAL . ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Em atenção aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, aplica-se, por analogia, o art. 75 do Diploma Repressor às medidas de segurança, estabelecendo-se como limite para sua duração o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, não se podendo conferir tratamento mais severo e desigual ao inimputável, uma vez que ao imputável, a legislação estabelece expressamente o respectivo limite de atuação do Estado. 2. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1109941 PR 2008/0272086-0 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. DEMISSÃO. CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO APÓS O DESLIGAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VALORES QUE NÃO FORAM DEVOLVIDOS, APESAR DA NOTIFICAÇÃO DO EX-SERVIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DOS PRAZOS DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO QUE TEM ORIGEM EM UMA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. 1. É da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual, "se a relação que deu origem ao crédito em cobrança tem assento no Direito Público, não tem aplicação a prescrição constante do Código Civil" (REsp nº 623.023/RJ, Relatora a Ministra Eliana Calmon, DJ 14/11/2005). 2. Em se tratando de ação em que a Fazenda Pública busca reaver parcelas remuneratórias indevidamente pagas a ex-servidores, o prazo prescricional a ser observado, por analogia, é o quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, em respeito ao princípio da isonomia. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca

ou