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JusBrasil - Jurisprudência
01 de abril de 2015

TJ-AL - Apelação APL 02326204619468020001 AL 0232620-46.1946.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1038 /2012: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ACRÉSCIMO DA GRATIFICAÇÃO DE UNIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NA PENSÃO POR MORTE PERCEBIDA PELA IMPETRANTE. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO À PENSÃO POR MORTE POR AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL. INDEFERIDA. EMPREGO DO INSTITUTO DA ANALOGIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM RELAÇÃO A SERVIDORES DE UM MESMO ENTE FAZENDÁRIO ACERCA DA PERCEPÇÃO DA MESMA GRATIFICAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NO ENTENDIMENTO DA PENSÃO POR MORTE CORRESPONDER À INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS QUE RECEBIA O SERVIDOR ANTES DE SEU ÓBITO. NORMA CONSTITUCIONAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Pensão por morte. Integralidade. Precedentes. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI APLICÁVEL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 40, § 5.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (REDAÇÃO ORIGINAL) E 3.º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 160734 SP 2010/0015753-5 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRAZO MÁXIMO DE INTERNAÇÃO. TRINTA ANOS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 75 DO CÓDIGO PENAL . ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Em atenção aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, aplica-se, por analogia, o art. 75 do Diploma Repressor às medidas de segurança, estabelecendo-se como limite para sua duração o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, não se podendo conferir tratamento mais severo e desigual ao inimputável, uma vez que ao imputável, a legislação estabelece expressamente o respectivo limite de atuação do Estado. 2. Agravo regimental improvido.

TJ-SP - Apelação APL 446223920098260071 SP 0044622-39.2009.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: IMPOSTO DE RENDA. Bauru. Servidora municipal aposentada. Isenção. Art. 6º , XIV da LF nº 7.713/88. Art. 39 do DF nº 3.000/99. Polineuropatia sensitivo-motora crônica pronunciada. Analogia. Princípio da isonomia. Inaplicabilidade. A patologia que acomete a autora não se enquadra naquelas taxativamente descritas no inciso XIV da LF nº 7.713/88, não fazendo jus à isenção. À concessão de isenção aplica-se a interpretação restritiva a teor do art. 111 do CTN . Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Improcedência. Recurso da autora desprovido.

TJ-RS - Agravo AGV 70046884748 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REMIÇÃO. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. IGUALDADE DE TODOS OS PRESOS PERANTE A LEI QUANDO DO EXERCÍCIO LABORAL. ANALOGIA À REMIÇÃO PELO ESTUDO. ART. 126 , § 6º DA LEP , ALTERADA PELA LEI 11.433 /11. Inexiste óbice à concessão da remição no regime aberto, pois as premissas que autorizam a concessão do benefício são as mesmas da progressão do regime da pena, as quais, no caso, foram atendidas pelo apenado. Inexistência de vedação legal. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70046884748,...

TJ-RS - Agravo AGV 70048397236 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REMIÇÃO. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. IGUALDADE DE TODOS OS PRESOS PERANTE A LEI QUANDO DO EXERCÍCIO LABORAL. ANALOGIA À REMIÇÃO PELO ESTUDO. ART. 126 , § 6º DA LEP , ALTERADA PELA LEI 11.433 /11. Inexiste óbice à concessão da remição no regime aberto, pois as premissas que autorizam a concessão do benefício são as mesmas da progressão do regime da pena, as quais, no caso, foram atendidas pelo apenado. Inexistência de vedação legal. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70048397236,...

TJ-RS - Agravo AGV 70047317482 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. IGUALDADE DE TODOS OS PRESOS PERANTE A LEI QUANDO DO EXERCÍCIO LABORAL. ANALOGIA À REMIÇÃO PELO ESTUDO. ART. 126 , § 6º DA LEP , ALTERADA PELA LEI 12.433 /11. Inexiste óbice à concessão da remição no regime aberto, pois as premissas que autorizam a concessão do benefício são as mesmas da progressão do regime da pena, as quais, no caso, foram atendidas pelo apenado. Inexistência de vedação legal. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70047317482, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do...

TJ-PE - Agravo AGV 3185400 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TERMINATIVA. RECURSO DE AGRAVO. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR. DIREITO HUMANO À SAÚDE. SUPLEMENTO ALIMENTAR ISOSOURCE SOYA. PORTADORA DE SEQUELAS DE UM AVC E SE ENCONTRA EM ESTADO VEGETATIVO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA Nº 18 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO PACIFICADO. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O objeto da presente lide resume-se em saber se há dever do Estado de Pernambuco fornecer o suplemento alimentar ISOSOURCE SOYA (300ml, 06 vezes ao dia), totalizando 54 litros por mês, além de FRALDAS DESCARTÁVEIS (200 por mês, tamanho G), para a recorrida, a qual tem sequelas de um AVC, e, por esse motivo, encontra-se em estado vegetativo. 2. A fundamentação do Estado foge da premissa contida na jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal e com o disposto nos arts. 196, 197 e 198 da Constituição Federal e do preceituado nos arts. 2º,§1º e 6º, I, D, da Lei 8.080/90. A Administração Pública tem que assegurar as mínimas condições de dignidade aos seus cidadãos. 3. Não há violação ao princípio da isonomia/igualdade, da reserva do possível e da separação dos poderes, visto que, o que se pretende com a presente decisão, é o cumprimento pelo Estado, do seu dever de proteger e recuperar a saúde da população. Quando há um conflito entre exigências constitucionais formais e o direito à saúde, de regra, deve prevalecer este último. 4. Aplicação por analogia da súmula nº 18 deste Tribunal: "É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial". 5. Recurso de Agravo IMPROVIDO por unanimidade.

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TJ-PE - Agravo AGV 3203665 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 08/01/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TERMINATIVA. RECURSO DE AGRAVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO HUMANO À SAÚDE. INJEÇÕES INTRAVÍTREAS DE RANIBIZUMABE (LUCENTIS(r)). PORTADORA DE BAIXA ACUIDADE VISUAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA Nº 18 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO PACIFICADO. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O objeto da presente lide resume-se em saber se há dever do Estado de Pernambuco fornecer 03 AMPOLAS DE RANIBIZUMABE (LUCENTIS(r)) PARA INJEÇÕES INTRAVÍTREA, para a recorrida, a qual é portadora de baixa acuidade visual devido a uma hemorragia retiniana e edema macular. 2. A fundamentação do Estado foge da premissa contida na jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal e com o disposto nos arts. 196, 197 e 198 da Constituição Federal e do preceituado nos arts. 2º,§1º e 6º, I, D, da Lei 8.080/90. A Administração Pública tem que assegurar as mínimas condições de dignidade aos seus cidadãos. 3. Não há violação ao princípio da isonomia/igualdade, da reserva do possível e da separação dos poderes, visto que, o que se pretende com a presente decisão, é o cumprimento pelo Estado, do seu dever de proteger e recuperar a saúde da população. Quando há um conflito entre exigências constitucionais formais e o direito à saúde, de regra, deve prevalecer este último. 4. Aplicação da súmula nº 18 deste Tribunal: "É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial". 5. Recurso de Agravo IMPROVIDO por unanimidade.

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TJ-PE - Agravo AGV 3203278 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 08/01/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TERMINATIVA. RECURSO DE AGRAVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO HUMANO À SAÚDE. SOMATROPINA. PORTADOR DE CRESCIMENTO LENTO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA Nº 18 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO PACIFICADO. COMPENSAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTOR DECAIU DA PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O objeto da presente lide resume-se em saber se há dever do Estado de Pernambuco fornecer o fármaco SOMATROPINA, na posologia indicada no laudo médico, para o agravado, menor impúbere, o qual é portador de crescimento lento. A decisão rebatida ainda condenou o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e negou a indenização por danos morais pleiteada pelo autor. 2. A fundamentação do Estado foge da premissa contida na jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal e com o disposto nos arts. 196, 197 e 198 da Constituição Federal e do preceituado nos arts. 2º,§1º e 6º, I, D, da Lei 8.080/90. A Administração Pública tem que assegurar as mínimas condições de dignidade aos seus cidadãos. 3. Não há violação ao princípio da isonomia/igualdade, da reserva do possível e da separação dos poderes, visto que, o que se pretende com a presente decisão, é o cumprimento pelo Estado, do seu dever de proteger e recuperar a saúde da população. Quando há um conflito entre exigências constitucionais formais e o direito à saúde, de regra, deve prevalecer este último. 4. Aplicação da súmula nº 18 deste Tribunal: "É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial". 5. Não cabe a aplicação do disposto no art. 21 do CPC se o autor decai em parte mínima do pedido, devendo o réu arcar integralmente com o ônus da sucumbência. (STJ - AgRg no REsp 526.638/SP) 6. Recurso de Agravo IMPROVIDO por unanimidade....

Encontrado em: DA ISONOMIA, RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA... de dignidade aos seus cidadãos. 3. Não há violação ao princípio da isonomia/igualdade, da reserva.... DIREITO HUMANO À SAÚDE. SOMATROPINA. PORTADOR DE CRESCIMENTO LENTO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020194678 DF 0020361-18.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/01/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA "POST MORTEM". COMPETÊNCIA. ARTIGO 100 , I , DO CPC . FORO PRIVILEGIADO. HOMEM. VULNERABILIDADE. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA CONSTITUCIONAL. UNIÕES ESTÁVEIS HETEROAFETIVAS. ANALOGIA. REMESSA DOS AUTOS AO DOMICÍLIO DOS REQUERIDOS. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTO PREJUÍZO AO CONSORTE SOBREVIVO. FIXADO O FORO DA ÚLTIMA RESIDÊNCIA DO CASAL. DECISÃO REFORMADA. 1. O ART. 226 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ( CF/88 ), RECONHECE A UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR, DE MODO QUE NÃO HÁ RAZÃO PARA TRATAMENTO DIVERSO ENTRE OS CÔNJUGES E OS COMPANHEIROS. 2. CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA, IMPÕE-SE A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO PRECEITO DO ART. 100 , I , DO CPC , QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER PARA A AÇÃO DE SEPARAÇÃO DOS CÔNJUGES, CONVERSÃO DESTA EM DIVÓRCIO E A DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO, PARA QUE SE PERMITA TAMBÉM À COMPANHEIRA AJUIZAR A AÇÃO QUE VEICULA PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL NO FORO DE SEU DOMICÍLIO. 3. A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO E AS QUESTÕES JURÍDICAS DELA DERIVADAS SÃO TEMAS AINDA RECENTES NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA. NO ENTANTO, CUIDANDO-SE DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA, DE ACORDO COM A ADI 4277 DO E. STF, O ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL DEVE SER INTERPRETADO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA EXCLUIR DELE QUALQUER SIGNIFICADO QUE IMPEÇA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO CONTÍNUA, PÚBLICA E DURADOURA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO COMO FAMÍLIA. 4. OBJETIVANDO EQUILIBRAR O PODER DOS LITIGANTES NAS AÇÕES QUE VISAM RECONHECER O ESTABELECIMENTO DAS UNIÕES ESTÁVEIS HOMOAFETIVAS, CABE ANALISAR O ART. 100 , I , DO CPC CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA QUE SEJA INTERPRETADO À LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, APLICANDO-O TAMBÉM NA FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DAS AÇÕES DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO. 5. ATUALMENTE, TENDO SIDO CONFERIDO ÀS UNIÕES HOMOAFETIVAS OS MESMOS DIREITOS...

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