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JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2015

TJ-AL - Apelação APL 02326204619468020001 AL 0232620-46.1946.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1038 /2012: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ACRÉSCIMO DA GRATIFICAÇÃO DE UNIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NA PENSÃO POR MORTE PERCEBIDA PELA IMPETRANTE. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO À PENSÃO POR MORTE POR AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL. INDEFERIDA. EMPREGO DO INSTITUTO DA ANALOGIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM RELAÇÃO A SERVIDORES DE UM MESMO ENTE FAZENDÁRIO ACERCA DA PERCEPÇÃO DA MESMA GRATIFICAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NO ENTENDIMENTO DA PENSÃO POR MORTE CORRESPONDER À INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS QUE RECEBIA O SERVIDOR ANTES DE SEU ÓBITO. NORMA CONSTITUCIONAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Pensão por morte. Integralidade. Precedentes. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI APLICÁVEL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 40, § 5.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (REDAÇÃO ORIGINAL) E 3.º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003.

TJ-SP - Apelação APL 90004892720088260090 SP 9000489-27.2008.8.26.0090 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/05/2015

Ementa: APELAÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA – CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – PRAZO PRESCRICIONAL – DECRETO Nº 2.910/32 – APLICABILIDADE POR ANALOGIAPRINCÍPIO DA ISONOMIA – PRECEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 90003275219968260090 SP 9000327-52.1996.8.26.0090 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/05/2015

Ementa: APELAÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA – CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – PRAZO PRESCRICIONAL – DECRETO Nº 2.910/32 – APLICABILIDADE POR ANALOGIAPRINCÍPIO DA ISONOMIA – PRECEDENTE – DESOBEDIÊNCIA À SISTEMÁTICA DO ART. 40 DA LEF – INSIGNIFICÂNCIA – INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA – DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE, QUE NÃO ENVIDOU ESFORÇOS À CÉLERE SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 160734 SP 2010/0015753-5 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRAZO MÁXIMO DE INTERNAÇÃO. TRINTA ANOS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 75 DO CÓDIGO PENAL . ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Em atenção aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, aplica-se, por analogia, o art. 75 do Diploma Repressor às medidas de segurança, estabelecendo-se como limite para sua duração o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, não se podendo conferir tratamento mais severo e desigual ao inimputável, uma vez que ao imputável, a legislação estabelece expressamente o respectivo limite de atuação do Estado. 2. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1109941 PR 2008/0272086-0 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. DEMISSÃO. CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO APÓS O DESLIGAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VALORES QUE NÃO FORAM DEVOLVIDOS, APESAR DA NOTIFICAÇÃO DO EX-SERVIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DOS PRAZOS DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO QUE TEM ORIGEM EM UMA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. 1. É da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual, "se a relação que deu origem ao crédito em cobrança tem assento no Direito Público, não tem aplicação a prescrição constante do Código Civil" (REsp nº 623.023/RJ, Relatora a Ministra Eliana Calmon, DJ 14/11/2005). 2. Em se tratando de ação em que a Fazenda Pública busca reaver parcelas remuneratórias indevidamente pagas a ex-servidores, o prazo prescricional a ser observado, por analogia, é o quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, em respeito ao princípio da isonomia. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 446223920098260071 SP 0044622-39.2009.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: IMPOSTO DE RENDA. Bauru. Servidora municipal aposentada. Isenção. Art. 6º , XIV da LF nº 7.713/88. Art. 39 do DF nº 3.000/99. Polineuropatia sensitivo-motora crônica pronunciada. Analogia. Princípio da isonomia. Inaplicabilidade. A patologia que acomete a autora não se enquadra naquelas taxativamente descritas no inciso XIV da LF nº 7.713/88, não fazendo jus à isenção. À concessão de isenção aplica-se a interpretação restritiva a teor do art. 111 do CTN . Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Improcedência. Recurso da autora desprovido.

TJ-RS - Agravo AGV 70046884748 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REMIÇÃO. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. IGUALDADE DE TODOS OS PRESOS PERANTE A LEI QUANDO DO EXERCÍCIO LABORAL. ANALOGIA À REMIÇÃO PELO ESTUDO. ART. 126 , § 6º DA LEP , ALTERADA PELA LEI 11.433 /11. Inexiste óbice à concessão da remição no regime aberto, pois as premissas que autorizam a concessão do benefício são as mesmas da progressão do regime da pena, as quais, no caso, foram atendidas pelo apenado. Inexistência de vedação legal. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70046884748,...

TJ-RS - Agravo AGV 70048397236 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REMIÇÃO. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. IGUALDADE DE TODOS OS PRESOS PERANTE A LEI QUANDO DO EXERCÍCIO LABORAL. ANALOGIA À REMIÇÃO PELO ESTUDO. ART. 126 , § 6º DA LEP , ALTERADA PELA LEI 11.433 /11. Inexiste óbice à concessão da remição no regime aberto, pois as premissas que autorizam a concessão do benefício são as mesmas da progressão do regime da pena, as quais, no caso, foram atendidas pelo apenado. Inexistência de vedação legal. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70048397236,...

TJ-RS - Agravo AGV 70047317482 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. IGUALDADE DE TODOS OS PRESOS PERANTE A LEI QUANDO DO EXERCÍCIO LABORAL. ANALOGIA À REMIÇÃO PELO ESTUDO. ART. 126 , § 6º DA LEP , ALTERADA PELA LEI 12.433 /11. Inexiste óbice à concessão da remição no regime aberto, pois as premissas que autorizam a concessão do benefício são as mesmas da progressão do regime da pena, as quais, no caso, foram atendidas pelo apenado. Inexistência de vedação legal. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70047317482, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do...

TJ-PE - Agravo AGV 3185400 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TERMINATIVA. RECURSO DE AGRAVO. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR. DIREITO HUMANO À SAÚDE. SUPLEMENTO ALIMENTAR ISOSOURCE SOYA. PORTADORA DE SEQUELAS DE UM AVC E SE ENCONTRA EM ESTADO VEGETATIVO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA Nº 18 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO PACIFICADO. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O objeto da presente lide resume-se em saber se há dever do Estado de Pernambuco fornecer o suplemento alimentar ISOSOURCE SOYA (300ml, 06 vezes ao dia), totalizando 54 litros por mês, além de FRALDAS DESCARTÁVEIS (200 por mês, tamanho G), para a recorrida, a qual tem sequelas de um AVC, e, por esse motivo, encontra-se em estado vegetativo. 2. A fundamentação do Estado foge da premissa contida na jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal e com o disposto nos arts. 196, 197 e 198 da Constituição Federal e do preceituado nos arts. 2º,§1º e 6º, I, D, da Lei 8.080/90. A Administração Pública tem que assegurar as mínimas condições de dignidade aos seus cidadãos. 3. Não há violação ao princípio da isonomia/igualdade, da reserva do possível e da separação dos poderes, visto que, o que se pretende com a presente decisão, é o cumprimento pelo Estado, do seu dever de proteger e recuperar a saúde da população. Quando há um conflito entre exigências constitucionais formais e o direito à saúde, de regra, deve prevalecer este último. 4. Aplicação por analogia da súmula nº 18 deste Tribunal: "É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial". 5. Recurso de Agravo IMPROVIDO por unanimidade.

Encontrado em: DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO... violação ao princípio da isonomia/igualdade, da reserva do possível e da separação dos poderes, visto... POR ANALOGIA DA SÚMULA Nº 18 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO PACIFICADO. RECURSO DE AGRAVO...

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