Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

STJ - AgRg no HC 1 SP (STJ)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRAZO MÁXIMO DE INTERNAÇÃO. TRINTA ANOS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 75 DO CÓDIGO PENAL . ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Em atenção aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, aplica-se, por analogia, o art. 75 do Diploma Repressor às medidas de segurança, estabelecendo-se como limite para sua duração o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, não se podendo conferir tratamento mais severo e desigual ao inimputável, uma vez que ao imputável, a legislação estabelece expressamente o respectivo limite de atuação do Estado. 2. Agravo regimental improvido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 8519420125010283 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PAGAMENTO IMPOSTO POR DECISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXTENSÃO A OUTROS EMPREGOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 6 DO C. TST. CABIMENTO. PAGAMENTO DEVIDO. O fato de a gratificação semestral ser paga a um empregado em decorrência de decisão judicial, por si só, não autoriza a conclusão de que tal parcela era paga como vantagem personalíssima e que por, por esta razão, não poderia ser estendida aos outros empregados, como estabelece a norma coletiva da categoria. Cabível, na hipótese, a aplicação analógica do entendimento do C. TST consubstanciado na Súmula 6, VI, no sentido de que, restando presentes os requisitos da equiparação salarial, "é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma". Releva notar, neste contexto, que, pelo princípio da aptidão da prova, ao reclamado incumbe demonstrar que a decisão judicial que determinou o pagamento da gratificação semestral tinha fulcro em situação individual do empregado. Não se desincumbindo o réu deste encargo, ante o princípio da isonomia, impõe-se a extensão do pagamento da referida parcela ao reclamante. Recurso do autor a que se dá provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1195801 DF 2010/0097340-1 (STJ)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535. AUSÊNCIA. ANÁLISE DOATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE, BEM COMO DASREGRAS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS. QUESTÃO DE MÉRITO.ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Trata-se, na origem de mandado de segurança impetrado pelo orarecorrido, com pedido de medida liminar, contra ato do Secretário deEstado de Segurança Pública do Distrito Federal, consubstanciado naeliminação do impetrante do Concurso Público para provimento decargo Técnico Penitenciário (Edital 1 /2007 - SEJUSDH), sob alegaçãode que o candidato não foi recomendado na avaliação psicológica, umadas fases do certame. 2. Acerca do recurso especial interposto pelo Distrito Federal,sobre a apontada afronta ao art. 535 , inc. II , do CPC , tal alegaçãonão merece prosperar, porquanto nota-se que a corte a quo ofereceuconclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada,manifestou-se de forma clara e harmônica sobre aptidão da peçaexordial. 3. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados aexaminar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante umprocesso judicial, basta que as decisões proferidas estejam devida ecoerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93 , inc. IX , da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535do CPC . Nesse sentido, existem diversos precedentes desta Corte. 4. Quanto à alegada ofensa aos arts. 267 , inc. I , 295 , inc. I eparágrafo único, inc. II, ao art. 301 , inc. III , § 4º , do CPC , tambémnão merece guarida a pretensão da parte recorrente, já que a análisedo atendimento aos princípios da isonomia e da legalidade, bem comodas regras para preenchimento de cargos públicos, em verdade,confunde-se com o próprio mérito da demanda. Ademais, o pedido não éimpossível juridicamente quando o ordenamento jurídico não o proíbede forma expressa. 5. No que tange ao sustentado desrespeito aos arts. 1º e 8º da Lein. 1.533/51,...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020194678 DF 0020361-18.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/01/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA "POST MORTEM". COMPETÊNCIA. ARTIGO 100 , I , DO CPC . FORO PRIVILEGIADO. HOMEM. VULNERABILIDADE. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA CONSTITUCIONAL. UNIÕES ESTÁVEIS HETEROAFETIVAS. ANALOGIA. REMESSA DOS AUTOS AO DOMICÍLIO DOS REQUERIDOS. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTO PREJUÍZO AO CONSORTE SOBREVIVO. FIXADO O FORO DA ÚLTIMA RESIDÊNCIA DO CASAL. DECISÃO REFORMADA. 1. O ART. 226 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ( CF/88 ), RECONHECE A UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR, DE MODO QUE NÃO HÁ RAZÃO PARA TRATAMENTO DIVERSO ENTRE OS CÔNJUGES E OS COMPANHEIROS. 2. CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA, IMPÕE-SE A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO PRECEITO DO ART. 100 , I , DO CPC , QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER PARA A AÇÃO DE SEPARAÇÃO DOS CÔNJUGES, CONVERSÃO DESTA EM DIVÓRCIO E A DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO, PARA QUE SE PERMITA TAMBÉM À COMPANHEIRA AJUIZAR A AÇÃO QUE VEICULA PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL NO FORO DE SEU DOMICÍLIO. 3. A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO E AS QUESTÕES JURÍDICAS DELA DERIVADAS SÃO TEMAS AINDA RECENTES NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA. NO ENTANTO, CUIDANDO-SE DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA, DE ACORDO COM A ADI 4277 DO E. STF, O ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL DEVE SER INTERPRETADO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA EXCLUIR DELE QUALQUER SIGNIFICADO QUE IMPEÇA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO CONTÍNUA, PÚBLICA E DURADOURA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO COMO FAMÍLIA. 4. OBJETIVANDO EQUILIBRAR O PODER DOS LITIGANTES NAS AÇÕES QUE VISAM RECONHECER O ESTABELECIMENTO DAS UNIÕES ESTÁVEIS HOMOAFETIVAS, CABE ANALISAR O ART. 100 , I , DO CPC CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA QUE SEJA INTERPRETADO À LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, APLICANDO-O TAMBÉM NA FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DAS AÇÕES DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO. 5. ATUALMENTE, TENDO SIDO CONFERIDO ÀS UNIÕES HOMOAFETIVAS OS MESMOS DIREITOS...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1241000912008509 1241000-91.2008.5.09.0011 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. EMPREGADO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. PEDIDO DE ISONOMIA SALARIAL COM SERVIDOR DE ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. Decisão recorrida contrária à OJ nº 383 da SBDI-1 do TST: -A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, 'a', da Lei nº 6.019 , de 03.01.1974- . Recurso de revista a que se dá provimento. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE DESCUMPRIDO. CRITÉRIO DE PAGAMENTO. 1 - Na fundamentação e na parte dispositiva do acórdão de embargos de declaração, os quais foram providos com efeito modificativo, foi determinado o pagamento da hora integral acrescida do adicional, a título de intervalo intrajornada parcialmente descumprido. Nesse particular, não há sucumbência que justifique a interposição do recurso de revista pelo reclamante (art. 499 do CPC ). 2 - O TRT consignou que o pedido de pagamento dos reflexos não foi objeto do recurso ordinário do empregado, aspecto de natureza processual que não é impugnado no recurso de revista do trabalhador (Súmula nº 422 do TST). 3 - Recurso de revista de que não se conhece. PERÍODO CONTRATUAL ATÉ JUNHO DE 2005. REGIME DE 12 X 36 ESTABELECIDO EM NORMAS COLETIVAS. PREVISÃO LEGAL DE CARGA HORÁRIA DIÁRIA MÁXIMA DE 10H (ARTIGO 59 DA CLT ). PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. EFEITOS. 1 - O regime de 12 x 36, instituído por meio de normas coletivas, não afronta o art. 59 da CLT , o qual prevê a carga horária diária máxima de 10h, pois é benéfico ao trabalhador, cuja carga horária semanal média é inferior a 44h (36h em uma semana e 48h na seguinte). Precedentes. 2 - Todavia, na jurisprudência atual, notória e iterativa desta Corte Superior, o entendimento é de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de 12 x 36, sendo devido não somente o pagamento da sobrejornada excedente da 44ª (o que já foi determinado pelo TRT), mas, também, do adicional quanto às horas destinadas à compensação (acréscimo de condenação que se impõe nesta Corte Superior). 3 - Recurso de revista a que se dá provimento parcial, quanto ao tema....

TJ-SC - Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível RE 20110119066 SC 2011.011906-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO 3º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO OBSTADO COM FULCRO NO ART. 543-B, § 2º do CPC , ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL, POR PARTE DO PRETÓRIO EXCELSO, EM DEMANDA ANÁLOGA. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DAQUELA DECISÃO AO APELO EXTREMO DENEGADO, UMA VEZ QUE NO PARADIGMA, A CORTE SUPREMA NÃO ENFRENTOU A QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO SOB O PRISMA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ART. 5º , CAPUT E INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUE SE ESTENDE À PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Muito embora a prescrição não tenha sido alvo de análise, por parte do Pretório Excelso, nos autos do AI n. 729.263-RG/RS, no qual aquela Corte reconheceu a inexistência de repercussão geral quanto à forma de cálculo da quantidade de ações subscritas, aquela decisão é aplicável, por analogia, para reconhecer a ausência de repercussão geral também quanto à prejudicial de mérito.

TJ-SC - Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível RE 20100380473 SC 2010.038047-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO 3º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO OBSTADO COM FULCRO NO ART. 543-B, § 2º do CPC , ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL, POR PARTE DO PRETÓRIO EXCELSO, EM DEMANDA ANÁLOGA. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DAQUELA DECISÃO AO APELO EXTREMO DENEGADO, UMA VEZ QUE NO PARADIGMA, A CORTE SUPREMA NÃO ENFRENTOU A QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO SOB O PRISMA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ART. 5º , CAPUT E INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUE SE ESTENDE À PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Muito embora a prescrição não tenha sido alvo de análise, por parte do Pretório Excelso, nos autos do AI n. 729.263-RG/RS, no qual aquela Corte reconheceu a inexistência de repercussão geral quanto à forma de cálculo da quantidade de ações subscritas, aquela decisão é aplicável, por analogia, para reconhecer a ausência de repercussão geral também quanto à prejudicial de mérito.

TJ-SC - Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível RE 20090763941 SC 2009.076394-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO 3º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO OBSTADO COM FULCRO NO ART. 543-B, § 2º do CPC , ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL, POR PARTE DO PRETÓRIO EXCELSO, EM DEMANDA ANÁLOGA. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DAQUELA DECISÃO AO APELO EXTREMO DENEGADO, UMA VEZ QUE NO PARADIGMA, A CORTE SUPREMA NÃO ENFRENTOU A QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO SOB O PRISMA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ART. 5º , CAPUT E INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUE SE ESTENDE À PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Muito embora a prescrição não tenha sido alvo de análise, por parte do Pretório Excelso, nos autos do AI n. 729.263-RG/RS, no qual aquela Corte reconheceu a inexistência de repercussão geral quanto à forma de cálculo da quantidade de ações subscritas, aquela decisão é aplicável, por analogia, para reconhecer a ausência de repercussão geral também quanto à prejudicial de mérito.

TJ-SC - Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível RE 20100305509 SC 2010.030550-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO 3º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO OBSTADO COM FULCRO NO ART. 543-B, § 2º do CPC , ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL, POR PARTE DO PRETÓRIO EXCELSO, EM DEMANDA ANÁLOGA. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DAQUELA DECISÃO AO APELO EXTREMO DENEGADO, UMA VEZ QUE NO PARADIGMA, A CORTE SUPREMA NÃO ENFRENTOU A QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO SOB O PRISMA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ART. 5º , CAPUT E INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUE SE ESTENDE À PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Muito embora a prescrição não tenha sido alvo de análise, por parte do Pretório Excelso, nos autos do AI n. 729.263-RG/RS, no qual aquela Corte reconheceu a inexistência de repercussão geral quanto à forma de cálculo da quantidade de ações subscritas, aquela decisão é aplicável, por analogia, para reconhecer a ausência de repercussão geral também quanto à prejudicial de mérito.

TJ-SC - Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível RE 20120382026 SC 2012.038202-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO 3º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO OBSTADO COM FULCRO NO ART. 543-B, § 2º do CPC , ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL, POR PARTE DO PRETÓRIO EXCELSO, EM DEMANDA ANÁLOGA. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DAQUELA DECISÃO AO APELO EXTREMO DENEGADO, UMA VEZ QUE NO PARADIGMA, A CORTE SUPREMA NÃO ENFRENTOU A QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO SOB O PRISMA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ART. 5º , CAPUT E INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUE SE ESTENDE À PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Muito embora a prescrição não tenha sido alvo de análise, por parte do Pretório Excelso, nos autos do AI n. 729.263-RG/RS, no qual aquela Corte reconheceu a inexistência de repercussão geral quanto à forma de cálculo da quantidade de ações subscritas, aquela decisão é aplicável, por analogia, para reconhecer a ausência de repercussão geral também quanto à prejudicial de mérito.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca