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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

TJ-AL - Apelação APL 02326204619468020001 AL 0232620-46.1946.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1038 /2012: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ACRÉSCIMO DA GRATIFICAÇÃO DE UNIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NA PENSÃO POR MORTE PERCEBIDA PELA IMPETRANTE. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO À PENSÃO POR MORTE POR AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL. INDEFERIDA. EMPREGO DO INSTITUTO DA ANALOGIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM RELAÇÃO A SERVIDORES DE UM MESMO ENTE FAZENDÁRIO ACERCA DA PERCEPÇÃO DA MESMA GRATIFICAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NO ENTENDIMENTO DA PENSÃO POR MORTE CORRESPONDER À INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS QUE RECEBIA O SERVIDOR ANTES DE SEU ÓBITO. NORMA CONSTITUCIONAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Pensão por morte. Integralidade. Precedentes. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI APLICÁVEL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 40, § 5.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (REDAÇÃO ORIGINAL) E 3.º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 160734 SP 2010/0015753-5 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRAZO MÁXIMO DE INTERNAÇÃO. TRINTA ANOS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 75 DO CÓDIGO PENAL . ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Em atenção aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, aplica-se, por analogia, o art. 75 do Diploma Repressor às medidas de segurança, estabelecendo-se como limite para sua duração o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, não se podendo conferir tratamento mais severo e desigual ao inimputável, uma vez que ao imputável, a legislação estabelece expressamente o respectivo limite de atuação do Estado. 2. Agravo regimental improvido.

TJ-SP - Apelação APL 446223920098260071 SP 0044622-39.2009.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: IMPOSTO DE RENDA. Bauru. Servidora municipal aposentada. Isenção. Art. 6º , XIV da LF nº 7.713/88. Art. 39 do DF nº 3.000/99. Polineuropatia sensitivo-motora crônica pronunciada. Analogia. Princípio da isonomia. Inaplicabilidade. A patologia que acomete a autora não se enquadra naquelas taxativamente descritas no inciso XIV da LF nº 7.713/88, não fazendo jus à isenção. À concessão de isenção aplica-se a interpretação restritiva a teor do art. 111 do CTN . Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Improcedência. Recurso da autora desprovido.

TJ-RS - Agravo AGV 70046884748 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REMIÇÃO. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. IGUALDADE DE TODOS OS PRESOS PERANTE A LEI QUANDO DO EXERCÍCIO LABORAL. ANALOGIA À REMIÇÃO PELO ESTUDO. ART. 126 , § 6º DA LEP , ALTERADA PELA LEI 11.433 /11. Inexiste óbice à concessão da remição no regime aberto, pois as premissas que autorizam a concessão do benefício são as mesmas da progressão do regime da pena, as quais, no caso, foram atendidas pelo apenado. Inexistência de vedação legal. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70046884748,...

TJ-RS - Agravo AGV 70048397236 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REMIÇÃO. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. IGUALDADE DE TODOS OS PRESOS PERANTE A LEI QUANDO DO EXERCÍCIO LABORAL. ANALOGIA À REMIÇÃO PELO ESTUDO. ART. 126 , § 6º DA LEP , ALTERADA PELA LEI 11.433 /11. Inexiste óbice à concessão da remição no regime aberto, pois as premissas que autorizam a concessão do benefício são as mesmas da progressão do regime da pena, as quais, no caso, foram atendidas pelo apenado. Inexistência de vedação legal. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70048397236,...

TJ-RS - Agravo AGV 70047317482 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. IGUALDADE DE TODOS OS PRESOS PERANTE A LEI QUANDO DO EXERCÍCIO LABORAL. ANALOGIA À REMIÇÃO PELO ESTUDO. ART. 126 , § 6º DA LEP , ALTERADA PELA LEI 12.433 /11. Inexiste óbice à concessão da remição no regime aberto, pois as premissas que autorizam a concessão do benefício são as mesmas da progressão do regime da pena, as quais, no caso, foram atendidas pelo apenado. Inexistência de vedação legal. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70047317482, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020194678 DF 0020361-18.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/01/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA "POST MORTEM". COMPETÊNCIA. ARTIGO 100 , I , DO CPC . FORO PRIVILEGIADO. HOMEM. VULNERABILIDADE. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA CONSTITUCIONAL. UNIÕES ESTÁVEIS HETEROAFETIVAS. ANALOGIA. REMESSA DOS AUTOS AO DOMICÍLIO DOS REQUERIDOS. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTO PREJUÍZO AO CONSORTE SOBREVIVO. FIXADO O FORO DA ÚLTIMA RESIDÊNCIA DO CASAL. DECISÃO REFORMADA. 1. O ART. 226 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ( CF/88 ), RECONHECE A UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR, DE MODO QUE NÃO HÁ RAZÃO PARA TRATAMENTO DIVERSO ENTRE OS CÔNJUGES E OS COMPANHEIROS. 2. CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA, IMPÕE-SE A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO PRECEITO DO ART. 100 , I , DO CPC , QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER PARA A AÇÃO DE SEPARAÇÃO DOS CÔNJUGES, CONVERSÃO DESTA EM DIVÓRCIO E A DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO, PARA QUE SE PERMITA TAMBÉM À COMPANHEIRA AJUIZAR A AÇÃO QUE VEICULA PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL NO FORO DE SEU DOMICÍLIO. 3. A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO E AS QUESTÕES JURÍDICAS DELA DERIVADAS SÃO TEMAS AINDA RECENTES NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA. NO ENTANTO, CUIDANDO-SE DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA, DE ACORDO COM A ADI 4277 DO E. STF, O ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL DEVE SER INTERPRETADO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA EXCLUIR DELE QUALQUER SIGNIFICADO QUE IMPEÇA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO CONTÍNUA, PÚBLICA E DURADOURA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO COMO FAMÍLIA. 4. OBJETIVANDO EQUILIBRAR O PODER DOS LITIGANTES NAS AÇÕES QUE VISAM RECONHECER O ESTABELECIMENTO DAS UNIÕES ESTÁVEIS HOMOAFETIVAS, CABE ANALISAR O ART. 100 , I , DO CPC CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA QUE SEJA INTERPRETADO À LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, APLICANDO-O TAMBÉM NA FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DAS AÇÕES DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO. 5. ATUALMENTE, TENDO SIDO CONFERIDO ÀS UNIÕES HOMOAFETIVAS OS MESMOS DIREITOS...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 49000372009506 PE 0049000-37.2009.5.06.0009 (TRT-6)

Data de publicação: 30/06/2010

Ementa: TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LEI Nº 6.019 /74. INVOCAÇÃO DO ART. 37 , II , DA CF . A necessidade da prestação de concurso público pelos funcionários da CEF, na forma entabulada no recurso, não infringe o princípio da isonomia, porque ao reclamante (terceirizado) foi deferida apenas a igualdade monetária dos direitos, não o reconhecimento do vínculo de emprego entre ele e a empresa pública demandada, em vista o óbice contido no art. 37 , II , da CF , aplicando-se, ao caso, por analogia, as disposições da Lei nº 6.019 /74, por executar, o postulante, serviços típicos dos bancários, ao longo do contrato, evidenciando-se a fraude.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9313640 PR 931364-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PARA BOMBEIRO. REPROVAÇÃO EM TESTE PSICOLÓGICO. PLEITO DE REPETIÇÃO DO TESTE PSICIOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE.PREVISÃO EDITALÍCIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRESERVAÇÃO DA ISONOMIA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS TESTES PORQUE NÃO EFETUDADO POR ÓRGÃO OFICIAL.POSSIBILIDADE DE A AVALIAÇÃO PSICOPATOLÓGICA PODER SER EFETUADA POR EMPRESA TERCEIRIZADA. DELEGAÇÃO.ENTENDIMENTO SUMULADO POR ESTA CORTE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA.INEXISTÊNCIA DE ATO ABUSIVO OU ILEGAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tendo em vista a existência de expressa previsão do teste psicológico constante do edital, a objetividade dos critérios de avaliação adotados, bem como o fato de o laudo de contra indicação do agravante ter sido devidamente fundamentado, não há falar em decretação de nulidade do ato que o considerou contra-indicado, vez que ausente de qualquer ilegalidade ou arbitrariedade.Esta Corte já sumulou o entendimento da possibilidade de o exame psicotécnico em concurso público para o cargo de agente penitenciário ser realizado por empresa terceirizada, o que se aplica por analogia ao presente caso (Bombeiro Militar), motivo pelo qual inexiste ilegalidade na avaliação psicopatológica realizada.Considerando que o edital do concurso foi expresso (item 8.13 e 19.10) em prever a não repetição de teste, não se observa a plausibilidade do direito alegado pelo agravante, necessário à concessão de provimento liminar.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651010214975 (TRF-2)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO - PENSÃO MILITAR - REVISÃO COM EFEITOS EX TUNC - PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2.826/94 - ART. 53 DA LEI N.º 9.784 /99 E ENUNCIADOS N.ºs 346 e 473 DA SÚMULA DO C. STF - REPOSIÇÃO AO ERÁRIO - POSSIBILIDADE - ART. 75 , IV , DA LEI Nº 8.237 /91 -- SÚMULA Nº 235 DO TCU - LIMITE DOS DESCONTOS - 70% (SETENTA POR CENTO) DA PENSÃO - ART. 14, § 3º, DA MPV Nº 2.215-10/2001 - ART. 46 DA LEI Nº 8.112 /90 - APLICAÇÃO POR ANALOGIA - PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM À NOTIFICAÇÃO ENVIADA À PENSIONISTA - ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910 /1932 - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA. I - A autora é pensionista da Marinha do Brasil e, com a entrada em vigor da Portaria Interministerial nº 2.826/94 do EMFA, seu benefício foi revisto pela Administração Militar, a fim de se ajustar às normas dos arts. 40 , § 5º e 42 , § 10 , da CF/88 , vindo a sofrer uma redução no percentual do adicional por tempo de serviço, que passou de 25% para 11%. Diante disso, a autora foi notificada, em 10/10/2006, sobre a existência de uma dívida de R$ 25.145,81, referente ao que recebeu a maior a título daquele adicional no período de 24/03/2001 a 31/08/2006, que a Administração Militar decidiu descontar em 16 (dezesseis) parcelas de R$ 1.571,61, no período de Out-06 a Jan-08. II - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos é a data da notificação recebida pela autora comunicando o resultado da revisão de sua pensão. Como a notificação é de 10/10/2006 e a autora ajuizou a presente ação em 05/12/2006, é de ser rejeitada a alegação de ocorrência da prescrição do fundo de direito. III - E perfeitamente admissível que a Administração Pública reveja e anule ato administrativo eivado de nulidade, com efeitos jurídicos ex tunc, em estrito acatamento ao princípio da legalidade (art. 53 da Lei n.º 9.784 /99 e Enunciados n.ºs 346 e 473 da Súmula do C. STF), sendo certo que, além de ser defeso ao Poder Público...

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