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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de setembro de 2016

TJ-AL - Apelação APL 02326204619468020001 AL 0232620-46.1946.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1038 /2012: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ACRÉSCIMO DA GRATIFICAÇÃO DE UNIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NA PENSÃO POR MORTE PERCEBIDA PELA IMPETRANTE. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO À PENSÃO POR MORTE POR AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL. INDEFERIDA. EMPREGO DO INSTITUTO DA ANALOGIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM RELAÇÃO A SERVIDORES DE UM MESMO ENTE FAZENDÁRIO ACERCA DA PERCEPÇÃO DA MESMA GRATIFICAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NO ENTENDIMENTO DA PENSÃO POR MORTE CORRESPONDER À INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS QUE RECEBIA O SERVIDOR ANTES DE SEU ÓBITO. NORMA CONSTITUCIONAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Pensão por morte. Integralidade. Precedentes. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI APLICÁVEL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 40, § 5.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (REDAÇÃO ORIGINAL) E 3.º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003.

TJ-SP - Apelação APL 05005141320068260477 SP 0500514-13.2006.8.26.0477 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2015

Ementa: APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA – CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO – OCORRÊNCIA – PRAZO PRESCRICIONAL – ART. 1º DO DECRETO Nº 2.910/32 – APLICABILIDADE POR ANALOGIAPRINCÍPIO DA ISONOMIA – PRECEDENTE – RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 05052236720098260451 SP 0505223-67.2009.8.26.0451 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2015

Ementa: APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA – CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO – OCORRÊNCIA – PRAZO PRESCRICIONAL – ART. 1º DO DECRETO Nº 2.910/32 – APLICABILIDADE POR ANALOGIAPRINCÍPIO DA ISONOMIA – PRECEDENTE – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE – OFENSA AO CONTRADITÓRIO – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 90004892720088260090 SP 9000489-27.2008.8.26.0090 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/05/2015

Ementa: APELAÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA – CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – PRAZO PRESCRICIONAL – DECRETO Nº 2.910/32 – APLICABILIDADE POR ANALOGIAPRINCÍPIO DA ISONOMIA – PRECEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00062741720098260114 SP 0006274-17.2009.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: Apelação – Execução fiscal – Multa administrativa – Crédito não tributário – Prescrição anterior ao ajuizamento – Ocorrência – Prazo prescricional – Artigo 1º do Decreto n. 20.910 /32 – Aplicabilidade por analogiaPrincípio da isonomia – Precedentes – Reconhecimento de ofício – Possibilidade – Ofensa ao contraditório – Inocorrência – Manutenção da sentença - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 90002514720048260090 SP 9000251-47.2004.8.26.0090 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/10/2015

Ementa: Apelação – Execução fiscal – Multa administrativa – Crédito não tributário – Prescrição anterior ao ajuizamento – Ocorrência – Prazo prescricional – Artigo 1º do Decreto n. 20.910 /32 – Aplicabilidade por analogiaPrincípio da isonomia – Precedentes – Reconhecimento de ofício – Possibilidade – Ofensa ao contraditório – Inocorrência – Manutenção da sentença – Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.

TJ-SP - Apelação APL 05001497720148260347 SP 0500149-77.2014.8.26.0347 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/03/2016

Ementa: Apelação – Execução fiscal – Exceção de pré-executividade – Acolhimento. 1. Crédito não tributário – Mensalidade escolar - Prescrição anterior ao ajuizamento – Ocorrência – Artigo 1º do Decreto n. 20.910 /32 – Aplicabilidade por analogiaPrincípio da isonomia – Precedentes – Reconhecimento de ofício – Possibilidade – Ofensa ao contraditório – Inocorrência. 2. Honorários advocatícios - Condenação da Fazenda – Cabimento. Manutenção da sentença – Recurso DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 05001895920148260347 SP 0500189-59.2014.8.26.0347 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/12/2015

Ementa: Apelação – Execução fiscal – Exceção de pré-executividade – Acolhimento. 1. Crédito não tributário – Mensalidade escolar - Prescrição anterior ao ajuizamento – Ocorrência – Artigo 1º do Decreto n. 20.910 /32 – Aplicabilidade por analogiaPrincípio da isonomia – Precedentes – Reconhecimento de ofício – Possibilidade – Ofensa ao contraditório – Inocorrência. 2. Honorários advocatícios - Condenação da Fazenda – Cabimento. Manutenção da sentença – Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 90003275219968260090 SP 9000327-52.1996.8.26.0090 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/05/2015

Ementa: APELAÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA – CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – PRAZO PRESCRICIONAL – DECRETO Nº 2.910/32 – APLICABILIDADE POR ANALOGIAPRINCÍPIO DA ISONOMIA – PRECEDENTE – DESOBEDIÊNCIA À SISTEMÁTICA DO ART. 40 DA LEF – INSIGNIFICÂNCIA – INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA – DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE, QUE NÃO ENVIDOU ESFORÇOS À CÉLERE SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - 20150111147327 0029791-66.2015.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/06/2016

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RESSARCIMENTO. ERÁRIO. GRATIFICAÇÃO. ART. 37 , § 5º , CF . IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICÁVEL. DECRETO 20.910 /32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ANALOGIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A imprescritibilidade é exceção no ordenamento jurídico brasileiro. É cediço que as ressalvas devem ser interpretadas de forma estrita e sistemática, especialmente considerando que a prescrição é importante para garantir segurança jurídica e estabilidade das relações. Assim, o § 5º do art. 37 da Constituição , que preceitua a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, deve ser lido em conjunto com o § 4º, que trata apenas dos casos de improbidade administrativa. Nesse contexto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no sentido de que “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”. Entendeu o c. STF que a imprescritibilidade estaria restrita à pretensão de ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativa (RE 669069, julgado em 03/02/2016). Em face da ausência de regramento legal específico, se a relação que deu origem ao crédito em cobrança tiver assento no Direito Público, devem ser utilizadas as regras prescricionais aplicáveis à Fazenda Pública previstas no art. 1º do Decreto nº 20.910 /32, sob pena de afronta aos princípios da equidade e da isonomia. Precedentes do STJ. Remessa necessária e recurso de apelação conhecidos e não providos.

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