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JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

TJ-BA - Agravo Regimental AGR 00003838819988050080 BA 0000383-88.1998.8.05.0080 (TJ-BA)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA E INÉRCIA DO APELANTE. A inércia, frente à intimação pessoal do autor, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos exatos termos do § 1º do art. 267 do CPC , quando a parte não dá andamento à demanda. Conforme se vê dos autos, a exigência legal acima citada restou devidamente atendida nos autos originários, conforme mandado de intimação juntado à fl. 99. CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10433100146169001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM DAR REGULAR ANDAMENTO AO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE - MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA - INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. - A extinção do feito por abandono exige a intimação pessoal da parte, após a constatação da inércia por mais de 30 dias, para cumprir a diligência em 48 horas, como previsto no art. 267 , § 1º do CPC . - Diante da manifestação tempestiva da Fazenda Pública Municipal após a intimação para promover em 48 horas o andamento do feito não há que se falar em desídia, sendo requerida a realização de pesquisa de bens penhoráveis pelo sistema Renajud. - Recurso provido.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10433100146797001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM DAR REGULAR ANDAMENTO AO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE - MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA - INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. - A extinção do feito por abandono exige a intimação pessoal da parte, após a constatação da inércia por mais de 30 dias, para cumprir a diligência em 48 horas, como previsto no art. 267 , § 1º do CPC . - Diante da manifestação tempestiva da Fazenda Pública Municipal, após a retratação do despacho anterior - que havia determinado a penhora do imóvel e a prévia intimação da exequente para recolhimento da verba indenizatória -, não há que se falar em desídia ao requerer como alternativa de satisfação do crédito tributário a realização de pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud, como comumente é pleiteado em feitos executivos. - Recurso provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120210048189 DF 0004693-35.2012.8.07.0002 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INÉRCIA EM PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EFETIVAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267 , INC. III , CPC . CARACTERIZAÇÃO. ENUNCIADO 240 DA SÚMULA DO STJ. REVELIA. INAPLICABILIDADE. SENTEÇA MANTIDA. 1- DIANTE DO ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS, JUSTIFICADA A EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO PELA INCIDÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 267 DO CPC , PORQUANTO OBSERVADA A EXIGÊNCIA DO § 1º DO MESMO ARTIGO, QUAL SEJA A INTIMAÇÃO DA PARTE, POR MEIO DE SEU PATRONO E PESSOALMENTE, PARA SUPRIR A FALTA. 2- EM CASOS DE REVELIA, RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO COMPLETADA E EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA, AFASTA-SE A INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 240 DA SÚMULA DO STJ, QUE DISPÕE "A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR, DEPENDE DE REQUERIMENTO DO RÉU". 3- RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: , REALIZAÇÃO, ANDAMENTO PROCESSUAL, CUMPRIMENTO, EXIGÊNCIA, JUIZ, INTIMAÇÃO PESSOAL, PARTE, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO....: 80 - 28/1/2014 EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, OCORRÊNCIA, INÉRCIA, AUTOR

TJ-SC - Apelação Cível AC 277148 SC 2011.027714-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TENTATIVAS DE CITAÇÃO DO RÉU INEXITOSAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE A INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA CASA BANCÁRIA, QUE SE QUEDOU INERTE, SEGUIDA DE INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PATRONO DO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, O QUE TAMBÉM NÃO FOI CUMPRIDO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Atendidos os pressupostos do art. 267 , § 1º , do Código de Processo Civil , a extinção do feito sem resolução do mérito ante o abandono de causa é a medida que se impõe (art. 267 , II e III , do Código de Processo Civil ).

TJ-SP - Apelação APL 00129100620098260047 SP 0012910-06.2009.8.26.0047 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Processo paralisado por vários meses. Inércia do autor em cumprir as determinações para dar andamento ao processo. Intimação pessoal realizada. Decurso de prazo. Abandono da causa configurado. Extinção sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090111421350 DF 0058736-27.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INÉRCIA EM PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267 , INC. III , CPC . OCORRÊNCIA. - DIANTE DO ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS, JUSTIFICADA A EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO PELA INCIDÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 267 DO CPC , PORQUANTO OBSERVADA A EXIGÊNCIA DO § 1º DO MESMO ARTIGO. - RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: .: 183 - 26/8/2013 EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, INÉRCIA, AUTOR, ANDAMENTO PROCESSUAL..., CUMPRIMENTO, EXIGÊNCIA, JUIZ, INTIMAÇÃO PESSOAL, PARTE, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO DE JUSTIÇA, NOME

TJ-PR - Apelação Cível AC 7581188 PR 0758118-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/04/2011

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ADVOGADO INTIMADO PARA DAR REGULAR ANDAMENTO AO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA REALIZADA. INÉRCIA. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO FORMALIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20080150156734 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 24/11/2008

Ementa: EXECUÇÃO - DESÍDIA - REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA CREDORA - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO. NO CASO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20080150108562 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/11/2008

Ementa: EXECUÇÃO - DESÍDIA - REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA CREDORA - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO. NO CASO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART.

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