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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2016

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 24705720088070000 DF 0002470-57.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/05/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÕES OFICIAIS. ÓRGÃO OFICIAL. ANDAMENTO POR MEIO ELETRÔNICO. NÃO OFICIAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DUPLICIDADE. DIÁRIO DE JUSTIÇA. ERRO DA SERVENTIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECEBIMENTO. 1. SEGUNDO O ARTIGO 236 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NO DISTRITO FEDERAL E NAS CAPITAIS DOS ESTADOS E DOS TERRITÓRIOS, CONSIDERAM-SE FEITAS AS INTIMAÇÕES PELA SÓ PUBLICAÇÃO DOS ATOS NO ÓRGÃO OFICIAL. ESSA A RAZÃO POR QUE O ANDAMENTO PROCESSUAL, APURADO POR MEIO DO SÍTIO ELETRÔNICO DESTE EGRÉGIO, NÃO SUPRE A DILIGÊNCIA DO ADVOGADO JUNTO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA, ONDE CONSTAM AS PUBLICAÇÕES OFICIAIS. 2. NÃO SE PODE IGNORAR, TODAVIA, NO CASO ESPECÍFICO, QUE A PUBLICAÇÃO OFICIAL CONSTOU DUAS VEZES DO DIÁRIO DE JUSTIÇA. O LAPSO DA SERVENTIA INDUZIU O RECORRENTE A ERRO, MOTIVO PELO QUAL A APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTA COM ASSENTO NA ÚLTIMA PUBLICAÇÃO, DEVE SER RECEBIDA, PORQUE TEMPESTIVA. NÃO RECEBER O RECURSO IMPLICARIA VERDADEIRA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, PARA RECEBER A APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ORA AGRAVANTE, PORQUE TEMPESTIVA.

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020024706 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/05/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÕES OFICIAIS. ÓRGÃO OFICIAL. ANDAMENTO POR MEIO ELETRÔNICO. NÃO OFICIAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DUPLICIDADE. DIÁRIO DE JUSTIÇA. ERRO DA SERVENTIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECEBIMENTO. 1. SEGUNDO O ARTIGO 236 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NO DISTRITO FEDERAL E NAS CAPITAIS DOS ESTADOS E DOS TERRITÓRIOS, CONSIDERAM-SE FEITAS AS INTIMAÇÕES PELA SÓ PUBLICAÇÃO DOS ATOS NO ÓRGÃO OFICIAL. ESSA A RAZÃO POR QUE O ANDAMENTO PROCESSUAL, APURADO POR MEIO DO SÍTIO ELETRÔNICO DESTE EGRÉGIO, NÃO SUPRE A DILIGÊNCIA DO ADVOGADO JUNTO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA, ONDE CONSTAM AS PUBLICAÇÕES OFICIAIS. 2. NÃO SE PODE IGNORAR, TODAVIA, NO CASO ESPECÍFICO, QUE A PUBLICAÇÃO OFICIAL CONSTOU DUAS VEZES DO DIÁRIO DE JUSTIÇA. O LAPSO DA SERVENTIA INDUZIU O RECORRENTE A ERRO, MOTIVO PELO QUAL A APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTA COM ASSENTO NA ÚLTIMA PUBLICAÇÃO, DEVE SER RECEBIDA, PORQUE TEMPESTIVA. NÃO RECEBER O RECURSO IMPLICARIA VERDADEIRA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, PARA RECEBER A APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ORA AGRAVANTE, PORQUE TEMPESTIVA

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 24705720088070000 DF 0002470-57.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/05/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÕES OFICIAIS. ÓRGÃO OFICIAL. ANDAMENTO POR MEIO ELETRÔNICO. NÃO OFICIAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DUPLICIDADE. DIÁRIO DE JUSTIÇA. ERRO DA SERVENTIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECEBIMENTO. 1. SEGUNDO O ARTIGO 236 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NO DISTRITO FEDERAL E NAS CAPITAIS DOS ESTADOS E DOS TERRITÓRIOS, CONSIDERAM-SE FEITAS AS INTIMAÇÕES PELA SÓ PUBLICAÇÃO DOS ATOS NO ÓRGÃO OFICIAL. ESSA A RAZÃO POR QUE O ANDAMENTO PROCESSUAL, APURADO POR MEIO DO SÍTIO ELETRÔNICO DESTE EGRÉGIO, NÃO SUPRE A DILIGÊNCIA DO ADVOGADO JUNTO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA, ONDE CONSTAM AS PUBLICAÇÕES OFICIAIS. 2. NÃO SE PODE IGNORAR, TODAVIA, NO CASO ESPECÍFICO, QUE A PUBLICAÇÃO OFICIAL CONSTOU DUAS VEZES DO DIÁRIO DE JUSTIÇA. O LAPSO DA SERVENTIA INDUZIU O RECORRENTE A ERRO, MOTIVO PELO QUAL A APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTA COM ASSENTO NA ÚLTIMA PUBLICAÇÃO, DEVE SER RECEBIDA, PORQUE TEMPESTIVA. NÃO RECEBER O RECURSO IMPLICARIA VERDADEIRA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, PARA RECEBER A APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ORA AGRAVANTE, PORQUE TEMPESTIVA.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048677884 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. INFORMAÇÕES SOBRE ANDAMENTO PROCESSUAL EXISTENTES NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO ELETRÔNICO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. 1. Compete ao agravante a formação do instrumento, nos termos do art. 525 , inc. I , do CPC . A deficiência na formação do instrumento impõe a negativa de seguimento ao recurso, em julgamento monocrático. 2. As informações existentes no site do Tribunal de Justiça, sobre o andamento processual não tem o condão de suprir eventual certidão cartorária, que goza de fé pública....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059682666 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O SITE DO TRIBUNAL E A INFORMAÇÃO PRESTADA PELO SERVIDOR. AS INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS POR MEIO ELETRÔNICO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBJETIVAM AUXILIAR O TRABALHO DOS PROCURADORES, NÃO PODENDO LHES CAUSAR PREJUÍZO EVENTUAL EQUÍVOCO NO CADASTRAMENTO DOS ANDAMENTOS PROCESSUAIS. DEMONSTRADA A FALHA DO SERVIÇO CARTORÁRIO, COM A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA DATA DISPONIBILIZADA PELO SITE, ADMISSÍVEL SEJA DECLARADA A TEMPESTIVIDADE DA PEÇA EM DISCUSSÃO. SENDO ESSE O CASO DOS AUTOS, DEVE SER MODIFICADA A DECISÃO QUE DECLAROU A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70059682666, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 30/09/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042453241 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . DIREITO À EDUCAÇÃO. TRANSPORTE ESCOLAR. ALUNOS DAS ZONAS RURAL E URBANA. TEMPESTIVIVDADE. INFORMAÇÕES SOBRE ANDAMENTO PROCESSUAL EXISTENTES NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO ELETRÔNICO. As informações existentes no site do Tribunal de Justiça, sobre o andamento processual não tem o condão de suprir eventual certidão cartorária, que goza de fé pública, onde consta a efetiva data de justada de mandado de citação. NEGADO SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA, FORTE NO ART. 557 , CAPUT, DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70042453241, Oitava Câmara Cível,...

TCE-MS - ADMISSÃO 011272012 MS 1260801 (TCE-MS)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: Vistos, etc... Trata o presente processo do Ato de Admissão da servidora VANESSA CAROLINA SENATORE, CPF nº 781.004.881-34, contratada com fulcro na Lei Complementar Municipal nº 117, de 31 de dezembro de 2007, em decorrência do Contrato nº 114.766.947-2/2012, para provimento, em caráter temporário, para o período de 03/01/2012 a 31/12/2012, na função de Arquiteta, do Quadro Temporário da Prefeitura Municipal de Dourados, ora encaminhado para apreciação em atendimento ao disposto no artigo 21 , III , c.c. o artigo 34, I, da Lei Complementar nº 160, de 02 de janeiro de 2012, por motivo de interesse público, com base no permissivo contido no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal . A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal-ICAP, por meio da Análise Conclusiva nº 10.418/2013, concluiu pelo registro do presente Ato de Admissão, com ressalva quanto à intempestividade na remessa eletrônica dos documentos a esta Corte de Contas. No mesmo sentido manifestou-se o Ministério Público de Contas, ao emitir o Parecer nº 13.510/2013. É o relatório. Apreciando o Ato de Pessoal em epígrafe, observa-se que a instrução dos presentes autos ocorreu em conformidade com as exigências contidas no artigo 2º, V, da OTJ/ICAP/PRES. nº 02 de 17 de março de 2010. Por fim, observa-se que a o contrato foi assinado em 02 de janeiro de 2012 e, a remessa eletrônica dos documentos que compõe estes autos, ocorreu em 17 de fevereiro de 2012, fora do prazo estabelecido no Anexo I, da OTJ/ICAP/PRES. nº 02, de 17 de março de 2010. Sendo assim, feitas tais considerações e analisada a documentação apresentada, verifica-se que os aspectos relativos ao ato praticado atenderam as exigências legais e regimentais pertinentes, e, tendo em vista que tal contratação ocorreu em decorrência da necessidade de se dar andamento às obras públicas no Município, e tendo em vista a inexistência de candidato habilitado por meio de concurso público, conforme declaração de f.0l, peça 04, acolhe-se excepcionalmente...

TJ-DF - APR APR 120881720088070003 DF 0012088-17.2008.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO (ARTIGO 158 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). AGENTE QUE CONSTRANGE A VÍTIMA MEDIANTE VIOLÊNCIA E AMEAÇA A FAZER SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO PARA OBTER PARA SI VANTAGEM ECONÔMICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR E DA VÍTIMA HARMÔNICOS E COERENTES. AUSÊNCIA DE LAUDO DE LESÕES CORPORAIS. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. VÍTIMA SUPOSTAMENTE USUÁRIA DE DROGAS E DEVEDORA DO RÉU. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. PERSONALIDADE. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. CONDUTA SOCIAL. RÉU USUÁRIO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. AS DECLARAÇÕES DE POLICIAL MILITAR E O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, EM PERFEITA HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, FORMAM ELEMENTO PROBATÓRIO SÓLIDO E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, PORQUANTO A JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CORTE JÁ SE PACIFICOU PELA VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS, COLHIDOS EM JUÍZO, EM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO, BEM COMO DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, SOBRETUDO QUANDO A VÍTIMA RECONHECE O AUTOR DO DELITO. 2. A AUSÊNCIA DE LAUDO DE LESÕES CORPORAIS DA VÍTIMA NÃO PREJUDICA A COMPROVAÇÃO DE AGRESSÕES FÍSICAS QUANDO OUTRAS PROVAS EVIDENCIAM A VIOLÊNCIA. 3. O FATO DE A VÍTIMA SUPOSTAMENTE DEVER DINHEIRO AO APELANTE E SER USUÁRIA DE DROGAS, ALÉM DE NÃO ENCONTRAR AMPARO NOS AUTOS, NÃO CONTÊM EMBASAMENTO LEGAL OU DOUTRINÁRIO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. 4. NÃO É POSSÍVEL A UTILIZAR SOMENTE AS ANOTAÇÕES PENAIS DO RÉU PARA AVALIAR NEGATIVAMENTE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE, EM ESPECIAL NO CASO DOS AUTOS, PORQUANTO A FOLHA PENAL DO RECORRENTE REGISTRA APENAS 02 (DOIS) PROCESSOS EM CURSO, UM PELO CRIME DE AMEAÇA, OUTRO PELO CRIME DE FURTO SIMPLES. ALÉM DE INEXISTIR CONDENAÇÕES EM DESFAVOR DO APELANTE, AS AÇÕES PENAIS ÀS QUAIS RESPONDE REFEREM-SE A DELITOS DE PEQUENA GRAVIDADE, NÃO SENDO POSSÍVEL CONSIDERAR SUA PERSONALIDADE COMO VOLTADA À PRÁTICA CRIMINOSA. ADEMAIS, NÃO...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00000760520118199000 RJ 0000076-05.2011.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: Mandado de Segurança nº 0000076-05.2011.8.19.9000 Impetrante: Fundo de Investimento em Direitos Creditícios Não Padronizados Impetrado: III Juizado Especial Cível de Niterói VOTO - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra a decisão que deixou de receber o recurso interposto pelo réu, ora Impetrante, contra a sentença de improcedência dos Embargos à Execução, em razão da intempestividade do inominado (vide fls.112 destes autos). Alega o Impetrante que o recurso foi interposto através de petição eletrônica protocolizada no último dia do prazo (03/02/2010). Todavia, a mesma foi devolvida pelo PROGER, no dia seguinte, sob a alegação de haver vedação expressa ao recebimento de petições iniciais ou recursais que dependam de preparo, razão por que protocolizou o documento impresso no dia 05/02/2010 (fls.108). Sustenta que, de acordo com a Lei nº 9.099 /95, o preparo do recurso inominado poderá ser feito nas 48h seguintes à interposição, razão por que inexistia óbice ao recebimento do documento pelo PROGER. - Liminar deferida para suspender o andamento do processo (fls.197v). Informações do Juízo Impetrado (fls.200/201). Contestação do litisconsorte (fls.202). Manifestação do Ministério Público contrária à pretensão do Impetrante (fls.205). DECIDO. Pois bem, como se verifica, a recusa do PROGER está amparada pela norma administrativa interna corporis instituída pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2001, que dispõe: "Art. 1º Fica autorizada a utilização do sistema de transmissão de dados por meios eletrônicos para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, em primeiro e segundo graus de jurisdição, através da página do Tribunal de Justiça - por e-mail. Art. 2º - É vedado o recebimento pelo sistema citado no artigo anterior: I - de petições iniciais ou recursais que dependam de preparo, inclusive aquelas sujeitas à isenção do benefício da Gratuidade de Justiça, bem como as requeridas pela Fazenda Pública; (.)"Por outro lado, vale frisar...

TCE-MS - ADMISSÃO 1076502011 MS 1234022 (TCE-MS)

Data de publicação: 06/05/2015

Ementa: e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também ao seguinte: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A regra é admitir servidor em caráter efetivo por meio de concurso público de provas ou provas e títulos, visando a prover cargos do quadro de pessoal vagos e criados por lei de iniciativa do Chefe do Executivo, nos termos estabelecidos pelo art. 37 , inciso II , CF/88 . No entanto, analisando os autos, verifico que a contratação de auxiliar e/ou técnica de enfermagem por tempo determinado é justificada, haja vista que a servidora Lidiana Gonçalves Godov Zanati se encontra afastada para tratar de assuntos particulares e a contratação temporária de Ana Paula Soares Martins Breguedo se faz necessária para o bom andamento no atendimento junto ao ESF Anorinda Marcelindo de Batayporã/MS. Em que pesem as razões do ilustre Representante do Ministério Público de Contas, não vejo motivos suficientes para o não registro da contratação ora apreciada, pois a documentação juntada nos autos estão a contento das normas constitucionais e cumpre as exigências da Lei Complementar nº 13, de 23 de maio de 2006, transcrita abaixo, exceto pela ausência da Declaração da Inexistência de Candidato Habilitado em Concurso Público: Art. 243. A admissão temporária, em caráter excepcional e por prazo determinado, com fundamento no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal , será formalizada em contrato administrativo que assegurará ao admitido, durante a relação de trabalho, os direitos destacados no § 3º do art. 39 da Constituição Federal e outros atribuídos por lei ou regulamento decorrente de lei, bem como o vencimento da classe inicial da função que ocupar. § 1º A contratação temporária somente poderá ser formalizada quando estiver caracterizada a situação excepcional interesse público e, somente, para atender às...

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