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JusBrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2014

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TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020024706 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/05/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÕES OFICIAIS. ÓRGÃO OFICIAL. ANDAMENTO POR MEIO ELETRÔNICO. NÃO OFICIAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DUPLICIDADE. DIÁRIO DE JUSTIÇA. ERRO DA SERVENTIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECEBIMENTO. 1. SEGUNDO O ARTIGO 236 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NO DISTRITO FEDERAL E NAS CAPITAIS DOS ESTADOS E DOS TERRITÓRIOS, CONSIDERAM-SE FEITAS AS INTIMAÇÕES PELA SÓ PUBLICAÇÃO DOS ATOS NO ÓRGÃO OFICIAL. ESSA A RAZÃO POR QUE O ANDAMENTO PROCESSUAL, APURADO POR MEIO DO SÍTIO ELETRÔNICO DESTE EGRÉGIO, NÃO SUPRE A DILIGÊNCIA DO ADVOGADO JUNTO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA, ONDE CONSTAM AS PUBLICAÇÕES OFICIAIS. 2. NÃO SE PODE IGNORAR, TODAVIA, NO CASO ESPECÍFICO, QUE A PUBLICAÇÃO OFICIAL CONSTOU DUAS VEZES DO DIÁRIO DE JUSTIÇA. O LAPSO DA SERVENTIA INDUZIU O RECORRENTE A ERRO, MOTIVO PELO QUAL A APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTA COM ASSENTO NA ÚLTIMA PUBLICAÇÃO, DEVE SER RECEBIDA, PORQUE TEMPESTIVA. NÃO RECEBER O RECURSO IMPLICARIA VERDADEIRA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, PARA RECEBER A APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ORA AGRAVANTE, PORQUE TEMPESTIVA

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 24705720088070000 DF 0002470-57.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/05/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÕES OFICIAIS. ÓRGÃO OFICIAL. ANDAMENTO POR MEIO ELETRÔNICO. NÃO OFICIAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DUPLICIDADE. DIÁRIO DE JUSTIÇA. ERRO DA SERVENTIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECEBIMENTO. 1. SEGUNDO O ARTIGO 236 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NO DISTRITO FEDERAL E NAS CAPITAIS DOS ESTADOS E DOS TERRITÓRIOS, CONSIDERAM-SE FEITAS AS INTIMAÇÕES PELA SÓ PUBLICAÇÃO DOS ATOS NO ÓRGÃO OFICIAL. ESSA A RAZÃO POR QUE O ANDAMENTO PROCESSUAL, APURADO POR MEIO DO SÍTIO ELETRÔNICO DESTE EGRÉGIO, NÃO SUPRE A DILIGÊNCIA DO ADVOGADO JUNTO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA, ONDE CONSTAM AS PUBLICAÇÕES OFICIAIS. 2. NÃO SE PODE IGNORAR, TODAVIA, NO CASO ESPECÍFICO, QUE A PUBLICAÇÃO OFICIAL CONSTOU DUAS VEZES DO DIÁRIO DE JUSTIÇA. O LAPSO DA SERVENTIA INDUZIU O RECORRENTE A ERRO, MOTIVO PELO QUAL A APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTA COM ASSENTO NA ÚLTIMA PUBLICAÇÃO, DEVE SER RECEBIDA, PORQUE TEMPESTIVA. NÃO RECEBER O RECURSO IMPLICARIA VERDADEIRA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, PARA RECEBER A APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ORA AGRAVANTE, PORQUE TEMPESTIVA.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 24705720088070000 DF 0002470-57.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/05/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÕES OFICIAIS. ÓRGÃO OFICIAL. ANDAMENTO POR MEIO ELETRÔNICO. NÃO OFICIAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DUPLICIDADE. DIÁRIO DE JUSTIÇA. ERRO DA SERVENTIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECEBIMENTO. 1. SEGUNDO O ARTIGO 236 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NO DISTRITO FEDERAL E NAS CAPITAIS DOS ESTADOS E DOS TERRITÓRIOS, CONSIDERAM-SE FEITAS AS INTIMAÇÕES PELA SÓ PUBLICAÇÃO DOS ATOS NO ÓRGÃO OFICIAL. ESSA A RAZÃO POR QUE O ANDAMENTO PROCESSUAL, APURADO POR MEIO DO SÍTIO ELETRÔNICO DESTE EGRÉGIO, NÃO SUPRE A DILIGÊNCIA DO ADVOGADO JUNTO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA, ONDE CONSTAM AS PUBLICAÇÕES OFICIAIS. 2. NÃO SE PODE IGNORAR, TODAVIA, NO CASO ESPECÍFICO, QUE A PUBLICAÇÃO OFICIAL CONSTOU DUAS VEZES DO DIÁRIO DE JUSTIÇA. O LAPSO DA SERVENTIA INDUZIU O RECORRENTE A ERRO, MOTIVO PELO QUAL A APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTA COM ASSENTO NA ÚLTIMA PUBLICAÇÃO, DEVE SER RECEBIDA, PORQUE TEMPESTIVA. NÃO RECEBER O RECURSO IMPLICARIA VERDADEIRA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, PARA RECEBER A APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ORA AGRAVANTE, PORQUE TEMPESTIVA.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048677884 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. INFORMAÇÕES SOBRE ANDAMENTO PROCESSUAL EXISTENTES NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO ELETRÔNICO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. 1. Compete ao agravante a formação do instrumento, nos termos do art. 525 , inc. I , do CPC . A deficiência na formação do instrumento impõe a negativa de seguimento ao recurso, em julgamento monocrático. 2. As informações existentes no site do Tribunal de Justiça, sobre o andamento processual não tem o condão de suprir eventual certidão cartorária, que goza de fé pública....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042453241 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . DIREITO À EDUCAÇÃO. TRANSPORTE ESCOLAR. ALUNOS DAS ZONAS RURAL E URBANA. TEMPESTIVIVDADE. INFORMAÇÕES SOBRE ANDAMENTO PROCESSUAL EXISTENTES NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO ELETRÔNICO. As informações existentes no site do Tribunal de Justiça, sobre o andamento processual não tem o condão de suprir eventual certidão cartorária, que goza de fé pública, onde consta a efetiva data de justada de mandado de citação. NEGADO SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA, FORTE NO ART. 557 , CAPUT, DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70042453241, Oitava Câmara Cível,...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 818789420088070001 DF 0081878-94.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO PARALISADO. P ARTE INTIMADA POR MEIO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO E PESSOALMENTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO. MEIOS IDÔNEOS. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.INTIMADOS O ADVOGADO E A P ARTE, RESPECTIVAMENTE, PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO E PESSOALMENTE, PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO, SEM QUE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL FOSSE ATENDIDA, MOSTRA-SE JUSTIFICADA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 267 , III , DO CPC ). 2.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-PR - 881064801 PR 881064-8/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: AGRAVO ( CPC , ART. 557 , § 1º )­ DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA ­ CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - PROCESSO ELETRÔNICO ­ PROJUDI - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO AFERIDA POR MEIO DE IMPRESSÃO DO RELATÓRIO DE ANDAMENTO PROCESSUAL ­ ATUAL ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA - DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Na sessão de julgamento do dia 20.03.2012, a maioria dos integrantes desta 2ª Câmara Cível entendeu por conferir credibilidade à documentação impressa do sistema PROJUDI para fins de aferição da tempestividade recursal, cabendo à parte contrária o ônus de desconstituir o seu teor. Registro, todavia, minhas reservas pessoais, porquanto se trata de peça obrigatória ( CPC , art. 525 ), cuja apresentação não poderia ser dispensada por esta Corte ao fundamento do `retrocesso digital' da máquina judiciária. Exegese do artigo 20 , § 1º da Resolução nº 3 /2009, do Órgão Especial desta Corte.

TCE-MS - ADMISSÃO 011272012 MS 1260801 (TCE-MS)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: Vistos, etc... Trata o presente processo do Ato de Admissão da servidora VANESSA CAROLINA SENATORE, CPF nº 781.004.881-34, contratada com fulcro na Lei Complementar Municipal nº 117, de 31 de dezembro de 2007, em decorrência do Contrato nº 114.766.947-2/2012, para provimento, em caráter temporário, para o período de 03/01/2012 a 31/12/2012, na função de Arquiteta, do Quadro Temporário da Prefeitura Municipal de Dourados, ora encaminhado para apreciação em atendimento ao disposto no artigo 21 , III , c.c. o artigo 34, I, da Lei Complementar nº 160, de 02 de janeiro de 2012, por motivo de interesse público, com base no permissivo contido no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal . A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal-ICAP, por meio da Análise Conclusiva nº 10.418/2013, concluiu pelo registro do presente Ato de Admissão, com ressalva quanto à intempestividade na remessa eletrônica dos documentos a esta Corte de Contas. No mesmo sentido manifestou-se o Ministério Público de Contas, ao emitir o Parecer nº 13.510/2013. É o relatório. Apreciando o Ato de Pessoal em epígrafe, observa-se que a instrução dos presentes autos ocorreu em conformidade com as exigências contidas no artigo 2º, V, da OTJ/ICAP/PRES. nº 02 de 17 de março de 2010. Por fim, observa-se que a o contrato foi assinado em 02 de janeiro de 2012 e, a remessa eletrônica dos documentos que compõe estes autos, ocorreu em 17 de fevereiro de 2012, fora do prazo estabelecido no Anexo I, da OTJ/ICAP/PRES. nº 02, de 17 de março de 2010. Sendo assim, feitas tais considerações e analisada a documentação apresentada, verifica-se que os aspectos relativos ao ato praticado atenderam as exigências legais e regimentais pertinentes, e, tendo em vista que tal contratação ocorreu em decorrência da necessidade de se dar andamento às obras públicas no Município, e tendo em vista a inexistência de candidato habilitado por meio de concurso público, conforme declaração de f.0l, peça 04, acolhe-se excepcionalmente a admissão temporária do cargo em questão. Pelo exposto, subsidiado pela Análise Técnica e acolhendo o Parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: 1 - Pelo registro do presente Ato de Admissão da servidora VANESSA CAROLINA SENATORE, Arquiteta, CPF nº 781.004.881-34, nos termos do artigo 21, III, c.c. o artigo 34, I, ambos da Lei Complementar nº 160, de 02 de janeiro de 2012, e do artigo 329, I, do Regimento Interno deste Tribunal; 2 – Pela recomendação ao responsável, para que atente com maior rigor o prazo de envio dos documentos a esta Corte de Contas, constante no Capítulo II, Seção I, Item 1.3, letra a, da Instrução Normativa nº 035 de 14 de dezembro de 2011. É a decisão Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Ao Cartório para as devidas providências. Campo Grande-MS, 15 de outubro de 2013. Conselheiro Waldir Neves Barbosa Relator...

TJ-DF - APR APR 120881720088070003 DF 0012088-17.2008.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO (ARTIGO 158 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). AGENTE QUE CONSTRANGE A VÍTIMA MEDIANTE VIOLÊNCIA E AMEAÇA A FAZER SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO PARA OBTER PARA SI VANTAGEM ECONÔMICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR E DA VÍTIMA HARMÔNICOS E COERENTES. AUSÊNCIA DE LAUDO DE LESÕES CORPORAIS. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. VÍTIMA SUPOSTAMENTE USUÁRIA DE DROGAS E DEVEDORA DO RÉU. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. PERSONALIDADE. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. CONDUTA SOCIAL. RÉU USUÁRIO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. AS DECLARAÇÕES DE POLICIAL MILITAR E O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, EM PERFEITA HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, FORMAM ELEMENTO PROBATÓRIO SÓLIDO E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, PORQUANTO A JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CORTE JÁ SE PACIFICOU PELA VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS, COLHIDOS EM JUÍZO, EM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO, BEM COMO DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, SOBRETUDO QUANDO A VÍTIMA RECONHECE O AUTOR DO DELITO. 2. A AUSÊNCIA DE LAUDO DE LESÕES CORPORAIS DA VÍTIMA NÃO PREJUDICA A COMPROVAÇÃO DE AGRESSÕES FÍSICAS QUANDO OUTRAS PROVAS EVIDENCIAM A VIOLÊNCIA. 3. O FATO DE A VÍTIMA SUPOSTAMENTE DEVER DINHEIRO AO APELANTE E SER USUÁRIA DE DROGAS, ALÉM DE NÃO ENCONTRAR AMPARO NOS AUTOS, NÃO CONTÊM EMBASAMENTO LEGAL OU DOUTRINÁRIO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. 4. NÃO É POSSÍVEL A UTILIZAR SOMENTE AS ANOTAÇÕES PENAIS DO RÉU PARA AVALIAR NEGATIVAMENTE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE, EM ESPECIAL NO CASO DOS AUTOS, PORQUANTO A FOLHA PENAL DO RECORRENTE REGISTRA APENAS 02 (DOIS) PROCESSOS EM CURSO, UM PELO CRIME DE AMEAÇA, OUTRO PELO CRIME DE FURTO SIMPLES. ALÉM DE INEXISTIR CONDENAÇÕES EM DESFAVOR DO APELANTE, AS AÇÕES PENAIS ÀS QUAIS RESPONDE REFEREM-SE A DELITOS DE PEQUENA GRAVIDADE, NÃO SENDO POSSÍVEL CONSIDERAR SUA PERSONALIDADE COMO VOLTADA À PRÁTICA CRIMINOSA. ADEMAIS, NÃO FORAM DECLINADOS OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS PELOS QUAIS SE ENTENDEU QUE A PERSONALIDADE DO APELANTE É VOLTADA PARA A PRÁTICA CRIMINOSA. 5. AQUELE QUE FAZ USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NÃO APRESENTA CONDUTA SOCIALMENTE ADEQUADA. A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS NÃO PODE SER DESCONSIDERADA NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL PARA AVALIAR DESFAVORAVELMENTE A CONDUTA SOCIAL NO MOMENTO DA APLICAÇÃO DA PENA DO CRIME A QUE RESPONDE. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE, FIXANDO A REPRIMENDA EM 04 (QUATRO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, CALCULADOS NO VALOR MÍNIMO LEGAL....

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00000760520118199000 RJ 0000076-05.2011.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: Mandado de Segurança nº 0000076-05.2011.8.19.9000 Impetrante: Fundo de Investimento em Direitos Creditícios Não Padronizados Impetrado: III Juizado Especial Cível de Niterói VOTO - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra a decisão que deixou de receber o recurso interposto pelo réu, ora Impetrante, contra a sentença de improcedência dos Embargos à Execução, em razão da intempestividade do inominado (vide fls.112 destes autos). Alega o Impetrante que o recurso foi interposto através de petição eletrônica protocolizada no último dia do prazo (03/02/2010). Todavia, a mesma foi devolvida pelo PROGER, no dia seguinte, sob a alegação de haver vedação expressa ao recebimento de petições iniciais ou recursais que dependam de preparo, razão por que protocolizou o documento impresso no dia 05/02/2010 (fls.108). Sustenta que, de acordo com a Lei nº 9.099/95, o preparo do recurso inominado poderá ser feito nas 48h seguintes à interposição, razão por que inexistia óbice ao recebimento do documento pelo PROGER. - Liminar deferida para suspender o andamento do processo (fls.197v). Informações do Juízo Impetrado (fls.200/201). Contestação do litisconsorte (fls.202). Manifestação do Ministério Público contrária à pretensão do Impetrante (fls.205). DECIDO. Pois bem, como se verifica, a recusa do PROGER está amparada pela norma administrativa interna corporis instituída pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2001, que dispõe: "Art. 1º Fica autorizada a utilização do sistema de transmissão de dados por meios eletrônicos para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, em primeiro e segundo graus de jurisdição, através da página do Tribunal de Justiça - por e-mail. Art. 2º - É vedado o recebimento pelo sistema citado no artigo anterior: I - de petições iniciais ou recursais que dependam de preparo, inclusive aquelas sujeitas à isenção do benefício da Gratuidade de Justiça, bem como as requeridas pela Fazenda Pública; (.)" Por outro lado, vale frisar...

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